sessao nº 39

Ata Eletrônica da 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/11/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 25/11/2025 - 21:17 
Mesa Diretora: Presidente: Odair Pereira / PL ; Vice-Presidente: Luiz Felipe Stafin / PSB ;
Segunda-Secretária: Isabel Cristina Grossl / Republicanos 
Lista de Presença na Sessão: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair Pereira / PL ; Paulo Pereira Alves / PSB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Regimento Interno/Resolução 04.2022 :   https://
www.rionegro.pr.leg.br/institucional/regimento-interno-1       Art. 142. As Sessões da
Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e itinerantes,
e serão públicas.Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente
com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS
OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a)
Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.    Leitura Bíblica: Vereador
(a) - Neusa Heuko Swarowski Apreciação da Ata da Sessão anterior: De acordo com o
que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões serão gravadas,
conforme segue: “Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão
gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do
tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo,
devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”. A gravação está
disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal:   https://www.rionegro.pr.leg.br/
  Youtube Câmara Municipal de Rio Negro/PR:   https://www.youtube.com/
@camaramunicipalrionegro-pr2468/streams Consulta de pauta:  SAPL - Câmara Municipal
de Rio Negro   Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: Leitura no
Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Art. 131. Recebida qualquer proposição
escrita que dê início ao processo legislativo, será encaminhada ao(a) Presidente da
Câmara, que determinará sua tramitação, com a leitura na hora do expediente da primeira
sessão ordinária após o recebimento. §1º Qualquer que seja a matéria do projeto
apresentado, após sua leitura no expediente da sessão, será encaminhado pelo(a)
Presidente da Câmara à Assessoria Jurídica para análise do aspecto legal e constitucional
com posterior emissão de parecer no prazo de até 7 (sete) dias úteis. Em seguida a
Assessoria Jurídica encaminhará às comissões competentes. Expediente Diversos: Art.
95 do Regimento Interno : (Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do
Plenário, qualquer que seja o seu objeto).  Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.:
§ 1º do art. 107 do Regimento Interno : Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a)
Vereador(a) sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes, inclusive ao(a)
prefeito(a) proposições sobre matéria de sua exclusiva iniciativa.  §1º As indicações serão
lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de direito, mediante ofício do
Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente de deliberação do
Plenário.  Explicação Pessoal: Art. 160 do Regimento Interno. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025, Declara de
Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO SAÚDE PLENA, inscrita no CNPJ sob nº
28.903.841/0001-28, com sede em Rio Negro/PR. Autores: Elcio Josué Colaço, Francisco
Veiga, João Alves, Landivo Geraldo de Oliveira Gruber, Luiz Felipe Stafin, Maria Célia
Conte, Neusa Heuko Swarowski, Paulo Pereira Alves, Número de Protocolo: 1655, Turno:
1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 2 de 2025, Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal relativas ao
Câmara Municipal de Rio Negro
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Exercício Financeiro de 2024. Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Número
de Protocolo: 1697, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 131 de
2025, VOTOS DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES AO ESTUDANTE MICHEL VINICIUS
PSCHEIDT PELA PARTICIPAÇÃO NA OLIMPÍADA BRASILEIRA DE MATEMÁTICA DAS
ESCOLAS PÚBLICAS (OBMEP) E NA OLIMPÍADA DE MATEMÁTICA DO PARANÁ (OMAP).
Autor: Luiz Felipe Stafin, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 4 - Requerimento nº 133 de 2025, Requer informações
técnicas completas acerca da obra de remodelação das rotatórias da Avenida General
Plínio Tourinho, incluindo objetivo, projeto executivo, custos, origem dos recursos,
cronograma físico-financeiro, responsáveis técnicos, plano de sinalização provisória e
definitiva, impacto no fluxo viário e justificativa para ausência da obra no Portal da
Transparência, conforme legislação vigente. - Obs.: As intervenções realizadas nas
rotatórias da Avenida General Plínio Tourinho configuram obra pública de natureza viária
e alto impacto na circulação urbana, envolvendo retirada e remodelação de canteiros,
alteração geométrica de pista e possível modificação das regras de preferência, o que
demanda rigorosos procedimentos técnicos de engenharia de tráfego e urbanismo.
Contudo, verifica-se que não há qualquer informação publicada sobre a obra no Portal da
Transparência do Município (https://rionegro.atende.net/transparencia/item/obras), em
desacordo com a Constituição Federal (art. 37), a Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011) e a Lei 14.133/2021, que obrigam a divulgação ativa de objetos, valores,
projetos, cronogramas, contratos e responsáveis técnicos. Além disso, não há placa de
obra no local, descumprindo norma técnica e a obrigação de publicidade mínima ao
cidadão, que deve ser informado sobre prazos, custos e responsáveis. A ausência de dados
impede qualquer forma de controle social e gera insegurança quanto à finalidade, ao
investimento e à legalidade da intervenção. Do ponto de vista da segurança viária, a
execução de obra sem adequada sinalização provisória e sem comunicação prévia fere
diretamente: Art. 21, I e II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — responsabilidade do
órgão municipal em planejar, projetar e operar o trânsito com segurança; Art. 29, III do
CTB — regras de circulação e preferência em rotatórias; Art. 90 do CTB — vedação
expressa a obras viárias sem sinalização; Resolução CONTRAN nº 160/2004 — Manual de
Sinalização Temporária. A obra, realizada de forma lenta e com interferência direta no
fluxo de veículos, tem gerado reclamações de moradores e risco potencial de acidentes,
especialmente se houver alteração futura das preferenciais ou das geometrias das
rotatórias. Também foram identificados trabalhadores municipais e possivelmente
terceirizados atuando simultaneamente, o que exige informação formal sobre contratos,
ARTs, responsáveis técnicos e métodos de execução, em conformidade com a Lei
14.133/2021. Diante do exposto, e considerando a magnitude do impacto dessa
intervenção na circulação urbana, a ausência de transparência e a necessidade de
resguardar a segurança dos usuários, o presente requerimento se faz necessário e
urgente. Nestes termos, pede-se deferimento. Autores: Geovane de Lima, Landivo Geraldo
de Oliveira Gruber, Neusa Heuko Swarowski, Odair Pereira, Número de Protocolo: 1678,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5
- Requerimento nº 134 de 2025, Requer informações completas referentes à realização
do Concurso Realeza de Rio Negro 2025 Autores: Geovane de Lima, Neusa Heuko
Swarowski, Odair Pereira, Número de Protocolo: 1690, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6 - Indicação nº
529 de 2025, Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de patrolamento,
empedramento e implantação de saídas de água na estrada da Comunidade de Campina
Bonita. Autor: Francisco Veiga, Número de Protocolo: 1673, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 530 de 2025, Solicita ao Poder Executivo
Municipal a realização de patrolamento, empedramento e implantação de bueiros ou
saídas de água na estrada principal da Comunidade de Cunhupã. Autor: Francisco Veiga,
Número de Protocolo: 1674, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 531 de 2025, Solicita ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de
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ofício à COPEL para a realização de roçada sob as linhas de transmissão na Comunidade
da Roseira, com ênfase nas linhas que atendem a Vila do Sossego. Autor: João Alves,
Número de Protocolo: 1675, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 532 de 2025, Solicita ao Poder Executivo Municipal a verificação e
desobstrução de bueiro na estrada principal da Comunidade da Roseira, na Rua Ervino
Paulo Weinschutz. Autor: Geovane de Lima, Número de Protocolo: 1676, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 535 de 2025, Solicita ao Poder
Executivo Municipal a realização de reparos urgentes no piso da UBS Francisco Telmann,
na Comunidade de Campina dos Martins, bem como a poda/supressão de árvores (pinos)
em frente à unidade. Autor: Geovane de Lima, Número de Protocolo: 1681, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 536 de 2025, Reiteração da
Indicação nº 077/2025, de 24 de fevereiro de 2025, que solicita a instalação de estrutura
de ponto de ônibus ao lado do campo do São José FC. Autor: Luiz Felipe Stafin, Número de
Protocolo: 1682, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº
539 de 2025, Solicita ao Poder Executivo Municipal a instalação de lombada ou redutor
de velocidade na Rua Júlio Paluch. Autor: Paulo Pereira Alves, Número de Protocolo: 1687,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 540 de 2025,
Solicita ao Poder Executivo Municipal a adequação de lombada existente na Rua Otto
Buch, com substituição por passagem elevada ou readequação da altura. Autor: Paulo
Pereira Alves, Número de Protocolo: 1688, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 14 - Indicação nº 541 de 2025, Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização
de manutenção, pintura e pequenos reparos na Unidade de Saúde Ayres Hirt, localizada
no Bairro Alto. Autor: Paulo Pereira Alves, Número de Protocolo: 1689, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 537 de 2025, Solicita ao Executivo
Municipal que promova a gratuidade do transporte público às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA). Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo: 1683, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 538 de 2025, Reiterar
as indicações 291/2024 e 016/2025, para criar vagas e incluir placas e símbolos de
estacionamento preferencial para pessoas com Espectro Autista no município. Autor:
Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo: 1684, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Indicação nº 528 de 2025, Solicita ao Poder Executivo Municipal a
reinstalação e melhoria dos equipamentos de lazer na praça localizada na Rua Antônio
Hening, no Bairro Alto, incluindo parque infantil, academia ao ar livre e campinho de
futebol, bem como o plantio de árvores, melhoria da iluminação pública e a instalação/
substituição de placa de identificação com o nome da praça, tendo em vista que a atual se
encontra apagada e sem condições de leitura. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo:
1672, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 533 de
2025, Solicita ao Poder Executivo Municipal que promova melhorias no ponto de ônibus
localizado na Rua Antônio Hening, esquina com a Rua Antônio Martins, no Bairro Alto.
Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 1679, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - Indicação nº 534 de 2025, Solicita ao Poder Executivo Municipal as
seguintes melhorias no Bairro Alto: Instalação de ponto de ônibus na rua Markus Anton
Fendel, bem como a realocação do ponto existente na rua Teodoro Bagio. Autor: Odair
Pereira, Número de Protocolo: 1680, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Correspondências: 1) Recebida - OFAD Nº 123/2025 - Ofício Administrativo -
Interessado: Prefeitura Municipal de Rio Negro - Assunto: Resposta ao requerimento nº
102/2025, o qual , solicita informações detalhadas acerca do fechamento da Unidade de
Saúde da localidade de Barra Grande e sobre o atendimento prestado à população
afetada. De autoria dos vereadores e vereadoras: ODAIR PEREIRA GEOVANE DE LIMA
ISABEL CRISTINA GROSSL MARIA CÉLIA CONTE; 2) Recebida - OFAD Nº 124/2025 -
Ofício Administrativo - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde. - Assunto: Resposta
ao Requerimento 114/2025, o qual, solicita informações detalhadas sobre o fechamento da
Câmara Municipal de Rio Negro
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Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 26/11/2025
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extensão da unidade de saúde Luiz Micheski, na localidade de Ovelhas. De autoria da
Vereadora Neusa Heuko Swarowski e do vereador Landivo Geraldo de Oliveira Gruber.; 
Oradores do Expediente: 1 - Elcio Josué Colaço / PSD ; 2 - Francisco Veiga / PRD ; 3 -
Geovane de Lima / PODE ; 4 - Isabel Cristina Grossl / Republicanos 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair Pereira / PL ; Paulo Pereira Alves / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 12 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA Nº
12/2025 Projeto de Lei nº 61/2025 Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Art.
1º O inciso VII do art. 2º do Projeto de Lei nº 61/2025 passa a ter a seguinte redação: “VII
– os valores das multas previstas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), quando aplicadas em favor do
Município;” Art. 2º O inciso VIII do art. 2º do Projeto de Lei nº 61/2025 passa a ter a
seguinte redação: “VIII – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas, quando
autorizadas por legislação federal específica, observadas as condições nela previstas;” Art.
3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 17 de
novembro de 2025. Presidente: Geovane de Lima Relator: Élcio Josué Colaço - Obs.:
votação única Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Número de
Protocolo: 1662, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 2 - Emenda nº 11 de 2025, Altera dispositivos do Projeto de Lei nº
44/2025: Art. 1º. O art. 2º do Projeto de Lei nº 44/2025 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º – As listas deverão ser publicadas em formato digital, permitindo análise e
reutilização pelos cidadãos e órgãos de controle. Art. 2º. O §1º do art. 4º do Projeto de Lei
nº 44/2025 passa a ter a seguinte redação: §1º A notificação será realizada com
antecedência, pelos seguintes meios: a) telefone; b) aplicativo de mensagens (como
WhatsApp); c) e-mail, quando disponível; d) visita do agente comunitário de saúde, nos
casos em que os meios digitais não obtiverem resposta. Art. 3º. O §2º do art. 4º do Projeto
de Lei nº 44/2025 passa a ter a seguinte redação: §2º O paciente deverá confirmar ou
recusar o agendamento por qualquer um dos canais de comunicação. - Obs.: votação única
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1633,
Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025, Dispõe sobre a
divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos
especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Rio Negro, Estado do
Paraná, e estabelece mecanismos de notificação ativa aos pacientes. - Obs.: 2º Votação
Autores: Geovane de Lima, Milene Torres Gonçalves Stall, Neusa Heuko Swarowski, Odair
Pereira, Número de Protocolo: 1254, Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
61 de 2025, Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá
outras providências. - Obs.: 2º Votação Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1499, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 73 de 2025, Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos
1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025. - Obs.: 1ª Votação
Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
1663, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025, Dispõe sobre
alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da
Lei nº 3385, de 08 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
ano de 2025. - Obs.: 1ª Votação Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito
Câmara Municipal de Rio Negro
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Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
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Municipal, Número de Protocolo: 1664, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 75 de 2025, Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. - Obs.: 1ª
Votação Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1665, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso com Encargos de
imóveis municipais, conforme especifica. - Obs.: 1ª Votação Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1580, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei Ordinária
nº 67 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso
com Encargos de imóveis municipais, conforme especifica. - Obs.: 1ª Votação Autor:
Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1581, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Elcio Josué Colaço / PSD ; 2 - Francisco Veiga / PRD ; 3 -
Geovane de Lima / PODE ; 4 - Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; 5 - João Alves / PP ; 6
- Landivo Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; 7 - Luiz Felipe Stafin / PSB ; 8 - Maria Célia
Conte / União ; 9 - Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; 10 - Odair Pereira / PL ; 11 -
Paulo Pereira Alves / PSB 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Elcio Josué Colaço / PSD ; 2 - Francisco Veiga /
PRD ; 3 - Geovane de Lima / PODE ; 4 - Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; 5 - João
Alves / PP ; 6 - Landivo Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; 7 - Luiz Felipe Stafin / PSB ; 8 -
Maria Célia Conte / União ; 9 - Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; 10 - Odair
Pereira / PL ; 11 - Paulo Pereira Alves / PSB 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Rio Negro
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____________________
Presidente: Odair
Pereira / PL 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 25/11/2025 - 19:00
Encerramento: - 21:17
Correspondências
(Recebida) OFAD Nº 123/2025 - Ofício Administrativo
Data: 24/11/2025 - Interessado: Prefeitura Municipal de Rio Negro
Assunto: Resposta ao requerimento nº 102/2025, o qual , solicita
informações detalhadas acerca do fechamento da Unidade de Saúde da
localidade de Barra Grande e sobre o atendimento prestado à população
afetada. De autoria dos vereadores e vereadoras: ODAIR PEREIRA
GEOVANE DE LIMA ISABEL CRISTINA GROSSL MARIA CÉLIA CONTE 
(Recebida) OFAD Nº 124/2025 - Ofício Administrativo
Data: 24/11/2025 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde.
Assunto: Resposta ao Requerimento 114/2025, o qual, solicita informações
detalhadas sobre o fechamento da extensão da unidade de saúde Luiz
Micheski, na localidade de Ovelhas. De autoria da Vereadora Neusa Heuko
Swarowski e do vereador Landivo Geraldo de Oliveira Gruber. 
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Regimento Interno/Resolução 04.2022 : https://www.rionegro.pr.leg.br/institucional/
regimento-interno-1 
Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes,
especiais comemorativas e itinerantes, e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as
seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS
TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”.
Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal,
declarará aberta a sessão. 
Leitura Bíblica: 
Vereador (a) - Neusa Heuko Swarowski
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:
“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas
integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
25/11/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 26/11/2025
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tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a
substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem)
anos”.
A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://
www.rionegro.pr.leg.br/ 
Youtube Câmara Municipal de Rio Negro/PR: https://www.youtube.com/
@camaramunicipalrionegro-pr2468/streams 
Consulta de pauta: SAPL - Câmara Municipal de Rio Negro 
Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: 
Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno)
Art. 131. Recebida qualquer proposição escrita que dê início ao processo
legislativo, será encaminhada ao(a) Presidente da Câmara, que determinará sua
tramitação, com a leitura na hora do expediente da primeira sessão ordinária após
o recebimento.
§1º Qualquer que seja a matéria do projeto apresentado, após sua leitura no
expediente da sessão, será encaminhado pelo(a) Presidente da Câmara à Assessoria
Jurídica para análise do aspecto legal e constitucional com posterior emissão de
parecer no prazo de até 7 (sete) dias úteis. Em seguida a Assessoria Jurídica
encaminhará às comissões competentes.
Expediente Diversos: 
Art. 95 do Regimento Interno :
(Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que
seja o seu objeto). 
Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: 
§ 1º do art. 107 do Regimento Interno :
Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de
interesse público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições
sobre matéria de sua exclusiva iniciativa. 
§1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de
direito, mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis,
independentemente de deliberação do Plenário. 
Explicação Pessoal: 
Art. 160 do Regimento Interno.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de
2025
Processo: -
Declara de Utilidade Pública
Municipal a ASSOCIAÇÃO SAÚDE
PLENA, inscrita no CNPJ sob nº
Proposição retirada pelo autor
Câmara Municipal de Rio Negro
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Matéria Ementa Situação
Autores: Elcio Josué Colaço,
Francisco Veiga, João Alves, Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber, Luiz
Felipe Stafin, Maria Célia Conte,
Neusa Heuko Swarowski, Paulo
Pereira Alves 
28.903.841/0001-28, com sede em Rio
Negro/PR. 
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2
de 2025
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento 
Aprova as Contas do Poder Executivo
Municipal relativas ao Exercício
Financeiro de 2024. 
Não informada
3 - Requerimento nº 131 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
VOTOS DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÕES AO ESTUDANTE
MICHEL VINICIUS PSCHEIDT PELA
PARTICIPAÇÃO NA OLIMPÍADA
BRASILEIRA DE MATEMÁTICA DAS
ESCOLAS PÚBLICAS (OBMEP) E NA
OLIMPÍADA DE MATEMÁTICA DO
PARANÁ (OMAP). 
Não informada
4 - Requerimento nº 133 de 2025
Processo: -
Autores: Geovane de Lima, Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber, Neusa
Heuko Swarowski, Odair Pereira 
Requer informações técnicas
completas acerca da obra de
remodelação das rotatórias da
Avenida General Plínio Tourinho,
incluindo objetivo, projeto executivo,
custos, origem dos recursos,
cronograma físico-financeiro,
responsáveis técnicos, plano de
sinalização provisória e definitiva,
impacto no fluxo viário e justificativa
para ausência da obra no Portal da
Transparência, conforme legislação
vigente. 
Obs.: As intervenções realizadas nas
rotatórias da Avenida General Plínio
Tourinho configuram obra pública de
natureza viária e alto impacto na
circulação urbana, envolvendo
retirada e remodelação de canteiros,
alteração geométrica de pista e
possível modificação das regras de
preferência, o que demanda rigorosos
procedimentos técnicos de engenharia
de tráfego e urbanismo. Contudo,
verifica-se que não há qualquer
informação publicada sobre a obra no
Portal da Transparência do Município
(https://rionegro.atende.net/
transparencia/item/obras), em
desacordo com a Constituição Federal
(art. 37), a Lei de Acesso à Informação
(Lei 12.527/2011) e a Lei 14.133/2021,
que obrigam a divulgação ativa de
objetos, valores, projetos,
cronogramas, contratos e
responsáveis técnicos. Além disso, não
há placa de obra no local,
descumprindo norma técnica e a
obrigação de publicidade mínima ao
cidadão, que deve ser informado sobre
prazos, custos e responsáveis. A
ausência de dados impede qualquer
forma de controle social e gera
insegurança quanto à finalidade, ao
investimento e à legalidade da
intervenção. Do ponto de vista da
segurança viária, a execução de obra
sem adequada sinalização provisória e
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
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Matéria Ementa Situação
sem comunicação prévia fere
diretamente: Art. 21, I e II do Código
de Trânsito Brasileiro (CTB) —
responsabilidade do órgão municipal
em planejar, projetar e operar o
trânsito com segurança; Art. 29, III do
CTB — regras de circulação e
preferência em rotatórias; Art. 90 do
CTB — vedação expressa a obras
viárias sem sinalização; Resolução
CONTRAN nº 160/2004 — Manual de
Sinalização Temporária. A obra,
realizada de forma lenta e com
interferência direta no fluxo de
veículos, tem gerado reclamações de
moradores e risco potencial de
acidentes, especialmente se houver
alteração futura das preferenciais ou
das geometrias das rotatórias.
Também foram identificados
trabalhadores municipais e
possivelmente terceirizados atuando
simultaneamente, o que exige
informação formal sobre contratos,
ARTs, responsáveis técnicos e
métodos de execução, em
conformidade com a Lei 14.133/2021.
Diante do exposto, e considerando a
magnitude do impacto dessa
intervenção na circulação urbana, a
ausência de transparência e a
necessidade de resguardar a
segurança dos usuários, o presente
requerimento se faz necessário e
urgente. Nestes termos, pede-se
deferimento. 
5 - Requerimento nº 134 de 2025
Processo: -
Autores: Geovane de Lima, Neusa
Heuko Swarowski, Odair Pereira 
Requer informações completas
referentes à realização do Concurso
Realeza de Rio Negro 2025 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
6 - Indicação nº 529 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicita ao Poder Executivo Municipal
a realização de patrolamento,
empedramento e implantação de
saídas de água na estrada da
Comunidade de Campina Bonita. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
7 - Indicação nº 530 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicita ao Poder Executivo Municipal
a realização de patrolamento,
empedramento e implantação de
bueiros ou saídas de água na estrada
principal da Comunidade de Cunhupã. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
8 - Indicação nº 531 de 2025
Processo: -
Autor: João Alves 
Solicita ao Poder Executivo Municipal
o encaminhamento de ofício à COPEL
para a realização de roçada sob as
linhas de transmissão na Comunidade
da Roseira, com ênfase nas linhas que
atendem a Vila do Sossego. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
9 - Indicação nº 532 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Solicita ao Poder Executivo Municipal
a verificação e desobstrução de bueiro
na estrada principal da Comunidade
da Roseira, na Rua Ervino Paulo
Weinschutz. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
10 - Indicação nº 535 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Solicita ao Poder Executivo Municipal
a realização de reparos urgentes no
piso da UBS Francisco Telmann, na
Comunidade de Campina dos Martins,
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
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Matéria Ementa Situação
bem como a poda/supressão de
árvores (pinos) em frente à unidade. 
11 - Indicação nº 536 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Reiteração da Indicação nº 077/2025,
de 24 de fevereiro de 2025, que
solicita a instalação de estrutura de
ponto de ônibus ao lado do campo do
São José FC. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
12 - Indicação nº 539 de 2025
Processo: -
Autor: Paulo Pereira Alves 
Solicita ao Poder Executivo Municipal
a instalação de lombada ou redutor de
velocidade na Rua Júlio Paluch. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
13 - Indicação nº 540 de 2025
Processo: -
Autor: Paulo Pereira Alves 
Solicita ao Poder Executivo Municipal
a adequação de lombada existente na
Rua Otto Buch, com substituição por
passagem elevada ou readequação da
altura. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
14 - Indicação nº 541 de 2025
Processo: -
Autor: Paulo Pereira Alves 
Solicita ao Poder Executivo Municipal
a realização de manutenção, pintura e
pequenos reparos na Unidade de
Saúde Ayres Hirt, localizada no Bairro
Alto. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
15 - Indicação nº 537 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Executivo Municipal que
promova a gratuidade do transporte
público às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA). 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
16 - Indicação nº 538 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Reiterar as indicações 291/2024 e
016/2025, para criar vagas e incluir
placas e símbolos de estacionamento
preferencial para pessoas com
Espectro Autista no município. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
17 - Indicação nº 528 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Poder Executivo Municipal
a reinstalação e melhoria dos
equipamentos de lazer na praça
localizada na Rua Antônio Hening, no
Bairro Alto, incluindo parque infantil,
academia ao ar livre e campinho de
futebol, bem como o plantio de
árvores, melhoria da iluminação
pública e a instalação/substituição de
placa de identificação com o nome da
praça, tendo em vista que a atual se
encontra apagada e sem condições de
leitura. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
18 - Indicação nº 533 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Poder Executivo Municipal
que promova melhorias no ponto de
ônibus localizado na Rua Antônio
Hening, esquina com a Rua Antônio
Martins, no Bairro Alto. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
19 - Indicação nº 534 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Poder Executivo Municipal
as seguintes melhorias no Bairro Alto:
Instalação de ponto de ônibus na rua
Markus Anton Fendel, bem como a
realocação do ponto existente na rua
Teodoro Bagio. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/2025
Projeto de Lei nº 61/2025 Autor:
Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Art. 1º O inciso VII do art. 2º
do Projeto de Lei nº 61/2025 passa a
ter a seguinte redação: “VII – os
valores das multas previstas na Lei
Federal nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência), quando
aplicadas em favor do Município;” Art.
2º O inciso VIII do art. 2º do Projeto
de Lei nº 61/2025 passa a ter a
seguinte redação: “VIII – as doações
feitas por pessoas físicas ou jurídicas,
quando autorizadas por legislação
federal específica, observadas as
condições nela previstas;” Art. 3º Esta
Emenda entra em vigor na data de sua
publicação. Sala das Comissões, 17 de
novembro de 2025. Presidente:
Geovane de Lima Relator: Élcio Josué
Colaço 
Obs.: votação única 
2 - Emenda nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação 
Altera dispositivos do Projeto de Lei
nº 44/2025: Art. 1º. O art. 2º do
Projeto de Lei nº 44/2025 passa a ter
a seguinte redação: Art. 2º – As listas
deverão ser publicadas em formato
digital, permitindo análise e
reutilização pelos cidadãos e órgãos
de controle. Art. 2º. O §1º do art. 4º do
Projeto de Lei nº 44/2025 passa a ter
a seguinte redação: §1º A notificação
será realizada com antecedência,
pelos seguintes meios: a) telefone; b)
aplicativo de mensagens (como
WhatsApp); c) e-mail, quando
disponível; d) visita do agente
comunitário de saúde, nos casos em
que os meios digitais não obtiverem
resposta. Art. 3º. O §2º do art. 4º do
Projeto de Lei nº 44/2025 passa a ter
a seguinte redação: §2º O paciente
deverá confirmar ou recusar o
agendamento por qualquer um dos
canais de comunicação. 
Obs.: votação única 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 44
de 2025
Processo: -
Autores: Geovane de Lima, Milene
Torres Gonçalves Stall, Neusa Heuko
Swarowski, Odair Pereira 
Dispõe sobre a divulgação das
listagens de pacientes que aguardam
por consultas com médicos
especialistas, exames e cirurgias na
rede pública do Município de Rio
Negro, Estado do Paraná, e estabelece
mecanismos de notificação ativa aos
pacientes. 
Obs.: 2º Votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 61
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Institui o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e
dá outras providências. 
Obs.: 2º Votação 
Aguardando Parecer Jurídico
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 73
de 2025
Dispõe sobre alterações nos Anexos de
que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº
Câmara Municipal de Rio Negro
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
3.180, de 09 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual
de Governo do Município de Rio
Negro para o período de 2022 a 2025. 
Obs.: 1ª Votação 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 74
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações e inclusões de
itens nas Seções dos Anexos I e II, de
que trata o artigo 11 da Lei nº 3385,
de 08 de julho de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2025. 
Obs.: 1ª Votação 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 75
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial. 
Obs.: 1ª Votação 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 66
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a
Concessão de Direito Real de Uso com
Encargos de imóveis municipais,
conforme especifica. 
Obs.: 1ª Votação 
Parecer favorável da comissão
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 67
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a
Concessão de Direito Real de Uso com
Encargos de imóveis municipais,
conforme especifica. 
Obs.: 1ª Votação 
Parecer favorável da comissão
___________________________________________ 
Odair Pereira
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