| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2025-12-02 |
| native_id | 199 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Ata Eletrônica da 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/12/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 02/12/2025 - 21:38
Mesa Diretora: Presidente: Odair Pereira / PL ; Vice-Presidente: Luiz Felipe Stafin / PSB ;
Segunda-Secretária: Isabel Cristina Grossl / Republicanos
Lista de Presença na Sessão: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair Pereira / PL ; Paulo Pereira Alves / PSB
Expedientes: Abertura da Sessão: Regimento Interno/Resolução 04.2022 : https://
www.rionegro.pr.leg.br/institucional/regimento-interno-1 Art. 142. As Sessões da
Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e itinerantes,
e serão públicas.Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente
com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS
OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a)
Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão. Leitura Bíblica: Vereador
(a) - Élcio Josué Colaço Apreciação da Ata da Sessão anterior: De acordo com o que
estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões serão gravadas,
conforme segue: “Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão
gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do
tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo,
devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”. A gravação está
disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://www.rionegro.pr.leg.br/
Youtube Câmara Municipal de Rio Negro/PR: https://www.youtube.com/
@camaramunicipalrionegro-pr2468/streams Consulta de pauta: SAPL - Câmara Municipal
de Rio Negro Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: Art. 131.
Recebida qualquer proposição escrita que dê início ao processo legislativo, será
encaminhada ao(a) Presidente da Câmara, que determinará sua tramitação, com a leitura
na hora do expediente da primeira sessão ordinária após o recebimento. §1º Qualquer que
seja a matéria do projeto apresentado, após sua leitura no expediente da sessão, será
encaminhado pelo(a) Presidente da Câmara à Assessoria Jurídica para análise do aspecto
legal e constitucional com posterior emissão de parecer no prazo de até 7 (sete) dias úteis.
Em seguida a Assessoria Jurídica encaminhará às comissões competentes. Expediente
Diversos: Art. 95 do Regimento Interno : (Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à
deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto). Indicações Apresentadas
Pelos Vereadores.: § 1º do art. 107 do Regimento Interno : Art. 107. Indicação é a
proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse público aos órgãos
competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de sua exclusiva
iniciativa. §1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de
direito, mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente
de deliberação do Plenário. Ordem do Dia: Emenda Modificativa nº 13 ao Projeto de Lei
59/2025 Emenda Modificativa nº 14 ao Projeto de Lei 59/2025 Emenda Modificativa nº 15
ao Projeto de Lei 59/2025 1° Votação Projeto de Lei 59/2025; 1° Votação Projeto de Lei
58/2025; Emenda Modificativa nº 16 ao Projeto de Lei 60/2025 1° Votação Projeto de Lei
60/2025; Orador (Publico Geral): Tribuna Livre: OSMAR TELMANN - Assunto: Energia
rural atendimento à falta de luz (Campina dos Martins). ANA CAROLINA GHISI - Assunto:
A Copa de Laço dos Amigos. Explicação Pessoal: Art. 160 do Regimento Interno.
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 135 de 2025, CONCESSÃO DE VOTOS
DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES À COMISSÃO ORGANIZADORA DA COPA DE LAÇO
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DOS AMIGOS PELA REALIZAÇÃO DA 3ª EDIÇÃO DO EVENTO E PELA VALORIZAÇÃO DA
CULTURA GAÚCHA E DO ESPORTE DO LAÇO COMPRIDO. Autor: Maria Célia Conte,
Número de Protocolo: 1699, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 2 - Requerimento nº 136 de 2025, Requer informações
completas referentes aos repasses federais da Atenção Primária à Saúde (APS), conforme
a Portaria GM/MS nº 3.493/2024, e à destinação municipal dos recursos no período de
transição 2024–2025. Autores: Geovane de Lima, Neusa Heuko Swarowski, Número de
Protocolo: 1704, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 3 - Indicação nº 544 de 2025, Reitera solicitação ao Executivo Municipal
para realização de estudos de viabilidade técnica visando à transformação em mão dupla
do trecho da Rua Rio de Janeiro, entre a Rua Riachuelo e a Rua Mato Grosso. Autores:
Elcio Josué Colaço, João Alves, Número de Protocolo: 1703, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 545 de 2025, Solicita ao Poder Executivo
Municipal o reparo na iluminação do Ginásio Uiraçu Gonçalves Martins - UIRAÇUSÂO.
Autores: Geovane de Lima, Odair Pereira, Número de Protocolo: 1715, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 542 de 2025, Solicita ao Executivo
Municipal que, por meio do Secretário Municipal de Cultura, sejam realizados estudos
para inclusão da Feira do Produtor no roteiro turístico do Município. Autor: Maria Célia
Conte, Número de Protocolo: 1698, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
6 - Indicação nº 543 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal informações sobre quais
os atendimentos odontológicos oferecidos pela Secretaria Municipal da Saúde à pessoa
com deficiência intelectual. Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo: 1702,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Correspondências: 1) Recebida - OFAD Nº 125/2025 - Ofício Administrativo -
Interessado: SECETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Assunto: Resposta a Indicação nº
535/2025, de autoria do Vereador Geovane de Lima, onde o mesmo, solicita ao Poder
Executivo Municipal a realização de reparos urgentes no piso da UBS Francisco Telmann,
na Comunidade de Campina dos Martins, bem como a poda/supressão de árvores(pinos)
em frente a unidade.; 2) Recebida - OFAD Nº 126/2025 - Ofício Administrativo -
Interessado: SECETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Assunto: Resposta a Indicação nº
541/2025, de autoria do Vereador Paulo Pereira Alves, onde o mesmo, solicita ao Poder
Executivo Municipal a realização de manutenção, pintura e pequenos reparos na Unidade
de Saúde Ayres Hirt, localizada no Bairro Alto.;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair Pereira / PL ; Paulo Pereira Alves / PSB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025, Dispõe sobre
o Plano Plurianual – PPA 2026 – 2029 e dá outras providências Autor: Alessandro Cristian
Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1487, Turno: 1ª Votação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 -
Emenda nº 13 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA 13 – CLJR (Reserva de contingência –
Art. 50-A) Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 59/2025 o seguinte artigo: “Art. 50-A.
A reserva de contingência destina-se exclusivamente à cobertura de passivos
contingentes, aos riscos fiscais identificados no Anexo de Riscos Fiscais e aos eventos
imprevisíveis, vedada sua utilização para despesas correntes ordinárias ou para expansão
de programas governamentais.” JUSTIFICATIVA A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), em seu art. 5º, inciso III, prevê a instituição de reserva de
contingência para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos. A ausência de definição clara da finalidade dessa reserva pode ensejar
interpretações ampliativas indevidas, permitindo sua utilização para despesas ordinárias
ou ampliação de programas, o que contraria o espírito da LRF. A presente emenda objetiva
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explicitar, na LDO, a finalidade exclusiva da reserva de contingência, vinculando-a aos
passivos contingentes, aos riscos fiscais identificados e a eventos imprevisíveis, bem como
vedando seu uso para despesas correntes ordinárias. Dessa forma, reforça-se a segurança
jurídica da disciplina orçamentária e previnem-se apontamentos por parte dos órgãos de
controle externo. Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Número de
Protocolo: 1709, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 3 - Emenda nº 14 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA Nº 14/2025 – CLJR
(Reforço à LRF – Art. 50-B) Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 59/2025 o seguinte
artigo: “Art. 50-B. Qualquer ato que implique aumento de despesa obrigatória dependerá,
como condição de validade, de: I – estimativa prévia de impacto orçamentário-financeiro,
nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000; II – declaração de adequação e
compatibilidade orçamentária e financeira com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a
Lei Orçamentária Anual, conforme o art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000.”
JUSTIFICATIVA Os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem requisitos
obrigatórios para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
implique aumento de despesa, especialmente de caráter continuado. A experiência prática
e a jurisprudência dos Tribunais de Contas demonstram a conveniência de que a própria
LDO reforce, de maneira explícita, tais exigências, de modo a orientar a atuação dos
Poderes Executivo e Legislativo na análise de proposições futuras. A presente emenda tem
natureza preventiva: ao exigir que qualquer ato que gere aumento de despesa obrigatória
seja acompanhado de estimativa prévia de impacto e de declaração de adequação e
compatibilidade orçamentária, contribui para evitar a aprovação de normas em desacordo
com a LRF e resguarda o Município e seus agentes de responsabilizações futuras. Autor:
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1710, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 -
Emenda nº 15 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2025 – CLJR (Metodologia dos
riscos fiscais – Art. 50-C) Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 59/2025 o seguinte
artigo: “Art. 50-C. O Poder Executivo apresentará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
após a sanção da Lei Orçamentária Anual, relatório metodológico complementar ao Anexo
de Riscos Fiscais, contendo, no mínimo: I – os parâmetros e premissas utilizados para
quantificação dos riscos fiscais; II – a estimativa de impacto financeiro de cada risco
identificado; III – os cenários possíveis e respectivas probabilidades de ocorrência; IV – as
medidas de mitigação previstas para cada risco.” JUSTIFICATIVA O art. 4º, § 3º, da Lei
Complementar nº 101/2000 exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha Anexo
de Riscos Fiscais, com avaliação dos passivos contingentes e demais riscos capazes de
afetar as contas públicas, bem como indicação das providências a serem adotadas caso se
concretizem. Embora o Projeto de Lei nº 59/2025 apresente Anexo de Riscos Fiscais, a
ausência de metodologia clara e detalhada pode enfraquecer a utilidade prática do
documento e ensejar críticas quanto à sua suficiência técnica. A presente emenda tem por
finalidade assegurar que a identificação dos riscos fiscais venha acompanhada da
exposição dos parâmetros, da quantificação dos impactos, da análise de cenários e das
medidas de mitigação, em relatório complementar apresentado em prazo razoável após a
sanção da LOA. Dessa forma, aprimora-se a transparência, a previsibilidade e a
responsabilidade na gestão fiscal, em total consonância com a LRF e com as boas práticas
de planejamento exigidas pelos órgãos de controle. Autor: CLJR - Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1711, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
59 de 2025, Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026 e dá outras
providências. Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1493, Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6 - Emenda nº 16 de 2025, PROJETO DE
EMENDA MODIFICATIVA Nº 16/2025 Ao Projeto de Lei nº 60/2025 – LOA 2026 Ementa:
Art. 1º – Ficam incorporadas ao Projeto de Lei nº 60/2025, como Anexos I a XI, as
emendas parlamentares individuais apresentadas pelos vereadores, que passam a integrar
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formalmente a proposição legislativa. Parágrafo único. Os anexos referidos neste artigo
correspondem às emendas individuais dos vereadores: - Vereadora Maria Célia Conte -
Vereador Odair Pereira - Vereador Luiz Felipe Stafin - Vereador João Alves - Vereadora
Isabel Cristina Grossl - Vereador Landivo de Oliveira Gruber - Vereador Geovane de Lima -
Vereador Élcio Josué Colaço - Vereador Francisco Veiga - Vereador Neusa Heuko
Swarowski - Milene Torres Gonçalves Stall Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de
sua aprovação. JUSTIFICATIVA A presente emenda visa a inclusão das emendas
parlamentares individuais formaliza a tramitação adequada, preserva a técnica legislativa
e assegura a regularidade do processo orçamentário. Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1714, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária
nº 60 de 2025, Estima receita e fixa a despesa geral do Município de Rio Negro para o
exercício financeiro de 2026. Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1494, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Elcio Josué Colaço / PSD ; 2 - Francisco Veiga /
PRD ; 3 - Geovane de Lima / PODE ; 4 - Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; 5 - João
Alves / PP ; 6 - Landivo Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; 7 - Luiz Felipe Stafin / PSB ; 8 -
Maria Célia Conte / União ; 9 - Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; 10 - Odair
Pereira / PL ; 11 - Paulo Pereira Alves / PSB
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: Odair
Pereira / PL
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 02/12/2025 - 19:00
Encerramento: - 21:38
Correspondências
(Recebida) OFAD Nº 125/2025 - Ofício Administrativo
Data: 01/12/2025 - Interessado: SECETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assunto: Resposta a Indicação nº 535/2025, de autoria do Vereador
Geovane de Lima, onde o mesmo, solicita ao Poder Executivo Municipal a
realização de reparos urgentes no piso da UBS Francisco Telmann, na
Comunidade de Campina dos Martins, bem como a poda/supressão de
árvores(pinos) em frente a unidade.
(Recebida) OFAD Nº 126/2025 - Ofício Administrativo
Data: 01/12/2025 - Interessado: SECETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assunto: Resposta a Indicação nº 541/2025, de autoria do Vereador Paulo
Pereira Alves, onde o mesmo, solicita ao Poder Executivo Municipal a
realização de manutenção, pintura e pequenos reparos na Unidade de
Saúde Ayres Hirt, localizada no Bairro Alto.
Expedientes
Abertura da Sessão:
Regimento Interno/Resolução 04.2022 : https://www.rionegro.pr.leg.br/institucional/
regimento-interno-1
Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes,
especiais comemorativas e itinerantes, e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as
seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS
TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”.
Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal,
declarará aberta a sessão.
Leitura Bíblica:
Vereador (a) - Élcio Josué Colaço
Apreciação da Ata da Sessão anterior:
De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:
“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas
integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do
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Pauta da 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
02/12/2025
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tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a
substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem)
anos”.
A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://
www.rionegro.pr.leg.br/
Youtube Câmara Municipal de Rio Negro/PR: https://www.youtube.com/
@camaramunicipalrionegro-pr2468/streams
Consulta de pauta: SAPL - Câmara Municipal de Rio Negro
Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei:
Art. 131. Recebida qualquer proposição escrita que dê início ao processo
legislativo, será encaminhada ao(a) Presidente da Câmara, que determinará sua
tramitação, com a leitura na hora do expediente da primeira sessão ordinária após
o recebimento.
§1º Qualquer que seja a matéria do projeto apresentado, após sua leitura no
expediente da sessão, será encaminhado pelo(a) Presidente da Câmara à Assessoria
Jurídica para análise do aspecto legal e constitucional com posterior emissão de
parecer no prazo de até 7 (sete) dias úteis. Em seguida a Assessoria Jurídica
encaminhará às comissões competentes.
Expediente Diversos:
Art. 95 do Regimento Interno :
(Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que
seja o seu objeto).
Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.:
§ 1º do art. 107 do Regimento Interno :
Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de
interesse público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições
sobre matéria de sua exclusiva iniciativa.
§1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de
direito, mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis,
independentemente de deliberação do Plenário.
Ordem do Dia:
Emenda Modificativa nº 13 ao Projeto de Lei 59/2025
Emenda Modificativa nº 14 ao Projeto de Lei 59/2025
Emenda Modificativa nº 15 ao Projeto de Lei 59/2025
1° Votação Projeto de Lei 59/2025;
1° Votação Projeto de Lei 58/2025;
Emenda Modificativa nº 16 ao Projeto de Lei 60/2025
1° Votação Projeto de Lei 60/2025;
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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02/12/2025
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Orador (Publico Geral):
Tribuna Livre:
OSMAR TELMANN - Assunto: Energia rural atendimento à falta de luz
(Campina dos Martins).
ANA CAROLINA GHISI - Assunto: A Copa de Laço dos Amigos.
Explicação Pessoal:
Art. 160 do Regimento Interno.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 135 de 2025
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte
CONCESSÃO DE VOTOS DE LOUVOR
E CONGRATULAÇÕES À COMISSÃO
ORGANIZADORA DA COPA DE LAÇO
DOS AMIGOS PELA REALIZAÇÃO DA
3ª EDIÇÃO DO EVENTO E PELA
VALORIZAÇÃO DA CULTURA
GAÚCHA E DO ESPORTE DO LAÇO
COMPRIDO.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
2 - Requerimento nº 136 de 2025
Processo: -
Autores: Geovane de Lima, Neusa
Heuko Swarowski
Requer informações completas
referentes aos repasses federais da
Atenção Primária à Saúde (APS),
conforme a Portaria GM/MS nº
3.493/2024, e à destinação municipal
dos recursos no período de transição
2024–2025.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
3 - Indicação nº 544 de 2025
Processo: -
Autores: Elcio Josué Colaço, João
Alves
Reitera solicitação ao Executivo
Municipal para realização de estudos
de viabilidade técnica visando à
transformação em mão dupla do
trecho da Rua Rio de Janeiro, entre a
Rua Riachuelo e a Rua Mato Grosso.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
4 - Indicação nº 545 de 2025
Processo: -
Autores: Geovane de Lima, Odair
Pereira
Solicita ao Poder Executivo Municipal
o reparo na iluminação do Ginásio
Uiraçu Gonçalves Martins -
UIRAÇUSÂO.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
5 - Indicação nº 542 de 2025
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte
Solicita ao Executivo Municipal que,
por meio do Secretário Municipal de
Cultura, sejam realizados estudos
para inclusão da Feira do Produtor no
roteiro turístico do Município.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
6 - Indicação nº 543 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl
Solicita ao Executivo Municipal
informações sobre quais os
atendimentos odontológicos
oferecidos pela Secretaria Municipal
da Saúde à pessoa com deficiência
intelectual.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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02/12/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
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Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA
2026 – 2029 e dá outras providências
2 - Emenda nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
EMENDA MODIFICATIVA 13 – CLJR
(Reserva de contingência – Art. 50-A)
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de
Lei nº 59/2025 o seguinte artigo: “Art.
50-A. A reserva de contingência
destina-se exclusivamente à cobertura
de passivos contingentes, aos riscos
fiscais identificados no Anexo de
Riscos Fiscais e aos eventos
imprevisíveis, vedada sua utilização
para despesas correntes ordinárias ou
para expansão de programas
governamentais.” JUSTIFICATIVA A
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), em seu
art. 5º, inciso III, prevê a instituição
de reserva de contingência para o
atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos. A ausência de definição
clara da finalidade dessa reserva pode
ensejar interpretações ampliativas
indevidas, permitindo sua utilização
para despesas ordinárias ou
ampliação de programas, o que
contraria o espírito da LRF. A presente
emenda objetiva explicitar, na LDO, a
finalidade exclusiva da reserva de
contingência, vinculando-a aos
passivos contingentes, aos riscos
fiscais identificados e a eventos
imprevisíveis, bem como vedando seu
uso para despesas correntes
ordinárias. Dessa forma, reforça-se a
segurança jurídica da disciplina
orçamentária e previnem-se
apontamentos por parte dos órgãos de
controle externo.
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Emenda nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
EMENDA MODIFICATIVA Nº 14/2025
– CLJR (Reforço à LRF – Art. 50-B) Art.
1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº
59/2025 o seguinte artigo: “Art. 50-B.
Qualquer ato que implique aumento
de despesa obrigatória dependerá,
como condição de validade, de: I –
estimativa prévia de impacto
orçamentário-financeiro, nos termos
do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000; II – declaração de
adequação e compatibilidade
orçamentária e financeira com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e com a
Lei Orçamentária Anual, conforme o
art. 17 da Lei Complementar nº
101/2000.” JUSTIFICATIVA Os arts. 16
e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelecem requisitos obrigatórios
para a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação
governamental que implique aumento
de despesa, especialmente de caráter
continuado. A experiência prática e a
jurisprudência dos Tribunais de
Contas demonstram a conveniência de
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
02/12/2025
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www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 03/12/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
que a própria LDO reforce, de
maneira explícita, tais exigências, de
modo a orientar a atuação dos
Poderes Executivo e Legislativo na
análise de proposições futuras. A
presente emenda tem natureza
preventiva: ao exigir que qualquer ato
que gere aumento de despesa
obrigatória seja acompanhado de
estimativa prévia de impacto e de
declaração de adequação e
compatibilidade orçamentária,
contribui para evitar a aprovação de
normas em desacordo com a LRF e
resguarda o Município e seus agentes
de responsabilizações futuras.
4 - Emenda nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2025
– CLJR (Metodologia dos riscos fiscais
– Art. 50-C) Art. 1º Fica acrescido ao
Projeto de Lei nº 59/2025 o seguinte
artigo: “Art. 50-C. O Poder Executivo
apresentará, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a sanção da Lei
Orçamentária Anual, relatório
metodológico complementar ao Anexo
de Riscos Fiscais, contendo, no
mínimo: I – os parâmetros e premissas
utilizados para quantificação dos
riscos fiscais; II – a estimativa de
impacto financeiro de cada risco
identificado; III – os cenários possíveis
e respectivas probabilidades de
ocorrência; IV – as medidas de
mitigação previstas para cada risco.”
JUSTIFICATIVA O art. 4º, § 3º, da Lei
Complementar nº 101/2000 exige que
a Lei de Diretrizes Orçamentárias
contenha Anexo de Riscos Fiscais,
com avaliação dos passivos
contingentes e demais riscos capazes
de afetar as contas públicas, bem
como indicação das providências a
serem adotadas caso se concretizem.
Embora o Projeto de Lei nº 59/2025
apresente Anexo de Riscos Fiscais, a
ausência de metodologia clara e
detalhada pode enfraquecer a
utilidade prática do documento e
ensejar críticas quanto à sua
suficiência técnica. A presente
emenda tem por finalidade assegurar
que a identificação dos riscos fiscais
venha acompanhada da exposição dos
parâmetros, da quantificação dos
impactos, da análise de cenários e das
medidas de mitigação, em relatório
complementar apresentado em prazo
razoável após a sanção da LOA. Dessa
forma, aprimora-se a transparência, a
previsibilidade e a responsabilidade
na gestão fiscal, em total consonância
com a LRF e com as boas práticas de
planejamento exigidas pelos órgãos de
controle.
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 59
de 2025
Processo: -
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2026 e
dá outras providências.
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal
6 - Emenda nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA
MODIFICATIVA Nº 16/2025 Ao Projeto
de Lei nº 60/2025 – LOA 2026
Ementa: Art. 1º – Ficam incorporadas
ao Projeto de Lei nº 60/2025, como
Anexos I a XI, as emendas
parlamentares individuais
apresentadas pelos vereadores, que
passam a integrar formalmente a
proposição legislativa. Parágrafo
único. Os anexos referidos neste
artigo correspondem às emendas
individuais dos vereadores: -
Vereadora Maria Célia Conte -
Vereador Odair Pereira - Vereador
Luiz Felipe Stafin - Vereador João
Alves - Vereadora Isabel Cristina
Grossl - Vereador Landivo de Oliveira
Gruber - Vereador Geovane de Lima -
Vereador Élcio Josué Colaço -
Vereador Francisco Veiga - Vereador
Neusa Heuko Swarowski - Milene
Torres Gonçalves Stall Art. 2º Esta
Emenda entra em vigor na data de sua
aprovação. JUSTIFICATIVA A presente
emenda visa a inclusão das emendas
parlamentares individuais formaliza a
tramitação adequada, preserva a
técnica legislativa e assegura a
regularidade do processo
orçamentário.
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 60
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal
Estima receita e fixa a despesa geral
do Município de Rio Negro para o
exercício financeiro de 2026.
Parecer favorável da comissão
___________________________________________
Odair Pereira
Presidente
Câmara Municipal de Rio Negro
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