sessao nº 41

Ata Eletrônica da 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/12/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 21:12 
Mesa Diretora: Presidente: Odair Pereira / PL ; Vice-Presidente: Luiz Felipe Stafin / PSB ;
Primeira-Secretária: Milene Torres Gonçalves Stall / PSB 
Lista de Presença na Sessão: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; João Alves / PP ; Landivo Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ;
Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ; Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ;
Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair Pereira / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Regimento Interno/Resolução 04.2022 :  https://
www.rionegro.pr.leg.br/institucional/regimento-interno-1       Art. 142. As Sessões da
Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e itinerantes,
e serão públicas.Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente
com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS
OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a)
Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.  Leitura Bíblica: Vereador
(a) - Geovane de Lima   Apreciação da Ata da Sessão anterior: De acordo com o que
estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões serão gravadas,
conforme segue: “Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão
gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do
tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo,
devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”. A gravação está
disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal:   https://www.rionegro.pr.leg.br/  
  Youtube Câmara Municipal de Rio Negro/PR:   https://www.youtube.com/
@camaramunicipalrionegro-pr2468/streams Consulta de pauta:  SAPL - Câmara Municipal
de Rio Negro   Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: Art. 131.
Recebida qualquer proposição escrita que dê início ao processo legislativo, será
encaminhada ao(a) Presidente da Câmara, que determinará sua tramitação, com a leitura
na hora do expediente da primeira sessão ordinária após o recebimento. §1º Qualquer que
seja a matéria do projeto apresentado, após sua leitura no expediente da sessão, será
encaminhado pelo(a) Presidente da Câmara à Assessoria Jurídica para análise do aspecto
legal e constitucional com posterior emissão de parecer no prazo de até 7 (sete) dias úteis.
Em seguida a Assessoria Jurídica encaminhará às comissões competentes. Expediente
Diversos: Art. 95 do Regimento Interno : (Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à
deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto).  Indicações Apresentadas
Pelos Vereadores.: § 1º do art. 107 do Regimento Interno : Art. 107. Indicação é a
proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse público aos órgãos
competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de sua exclusiva
iniciativa.  §1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de
direito, mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente
de deliberação do Plenário.  Ordem do Dia: 2° Votação Projeto de Lei 59/2025;2° Votação
Projeto de Lei 58/2025; Votação Única Emenda nº 17 de 2025 ao Projeto de Lei 60/2025.
2° Votação Projeto de Lei 60/2025; Orador (Publico Geral): Sra. Valdirene Aparecida
Agustin Ruthes Assunto: Prestação de Contas Hospital Bom Jesus 2025 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025, Dispõe sobre o
repasse do Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do piso de Atenção
Primária à Saúde como forma de incentivo financeiro adicional aos profissionais das
equipes da atenção primária à saúde, na forma que especifica. Autor: Alessandro Cristian
Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1739, Turno: Único, Tipo:
Câmara Municipal de Rio Negro
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Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 10/12/2025
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Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025, Dispõe
sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio
Negro para o período de 2022 a 2025. Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1757, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025, Dispõe sobre alterações e inclusões
de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3385, de 08 de
julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025. Autor:
Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1758,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 79
de 2025, Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. Autor: Alessandro
Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1759, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025,
Autoriza o Executivo municipal a atualizar o valor venal dos imóveis do município para
lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - 2026.
Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
1753, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei
Complementar nº 4 de 2025, Altera o anexo IV, da Lei Municipal nº 1139, de 24 de
dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Rio Negro Autor:
Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1754,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 137 de
2025, Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência do projeto de lei nº
76/2025. - Obs.: A Mesa Diretora, em atendimento à solicitação do Prefeito Municipal
expressa no Ofício Of. nº 20251204-01GAB e com base no Artigo 139 do Regimento
Interno, propõe aos Vereadores que o Projeto de Lei mencionado seja discutido e votado
em Regime de Urgência, diante das justificativas apresentadas no projeto de lei 76 de
2025. Autor: MESA DIRETORA - MESD, Número de Protocolo: 1741, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 8 -
Requerimento nº 138 de 2025, Requer que seja solicitado à ANEEL – Agência Nacional
de Energia Elétrica – providências e informações detalhadas acerca das constantes falhas
na rede de abastecimento elétrico nas localidades rurais do Município de Rio Negro/PR,
conforme relato apresentado em Tribuna Livre. Autores: Elcio Josué Colaço, Francisco
Veiga, Geovane de Lima, Isabel Cristina Grossl, João Alves, Landivo Geraldo de Oliveira
Gruber, Luiz Felipe Stafin, Maria Célia Conte, Milene Torres Gonçalves Stall, Neusa Heuko
Swarowski, Odair Pereira, Número de Protocolo: 1742, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 9 - Requerimento de Urgência
nº 139 de 2025, Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência dos
projetos de lei complementar nº 03/2025 e 04/2025. - Obs.: A Mesa Diretora, em
atendimento à solicitação do Prefeito Municipal expressa no Ofício Of. nº
20251208-01GAB e com base no Artigo 139 do Regimento Interno, propõe aos Vereadores
que o Projeto de Lei complementar mencionado seja discutido e votado em Regime de
Urgência, diante das justificativas apresentadas no projeto de lei complementar nº 03 de
2025. Autor: MESA DIRETORA - MESD, Número de Protocolo: 1756, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 10 -
Requerimento de Urgência nº 140 de 2025, Requerimento solicitando aprovação em
regime de urgência dos projetos de lei nº 77-78 e 79/2025. - Obs.: A Mesa Diretora, em
atendimento à solicitação do Prefeito Municipal expressa nos Ofícios Of. nº
20251208-03GAB, 20251208-04GAB, e 02501208-05GAB e com base no Artigo 139 do
Regimento Interno, propõe aos Vereadores que os Projetos de Lei mencionados sejam
discutido e votados em Regime de Urgência, diante das justificativas apresentadas nos
projetos de lei 77, 78, e 79 de 2025. Autor: MESA DIRETORA - MESD, Número de
Protocolo: 1760, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 11 - Indicação nº 552 de 2025, Solicita a limpeza urgente
e remoção de resíduos e lixo descartados irregularmente nos fundos do Cemitério
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Municipal de Rio Negro. Autores: Geovane de Lima, Milene Torres Gonçalves Stall,
Número de Protocolo: 1749, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Indicação nº 554 de 2025, Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de
manutenção na via pública, com reparos no pavimento no início da Rua São Judas Tadeu,
em frente ao comércio de materiais de construção Construvilla. Autores: Elcio Josué
Colaço, João Alves, Número de Protocolo: 1752, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Indicação nº 546 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal, que,
através do setor competente, proceda à instalação de uma lombada na Rua Antônio
Marques, no Bairro Seminário. Autor: Milene Torres Gonçalves Stall, Número de
Protocolo: 1743, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº
547 de 2025, Solicita ao Poder Executivo Municipal que viabilize, junto à Concessionária
de energia, a realocação de um poste da rede de energia elétrica localizado no leito da
Rua Vitório Lazarino, no Bairro Roseira. Autor: Francisco Veiga, Número de Protocolo:
1744, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 548 de
2025, Solicita ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de ofício à COPEL,
visando à implementação de plantão de atendimento 24 horas exclusivo para atendimento
aos fumicultores durante o período de secagem do fumo. Autor: Luiz Felipe Stafin,
Número de Protocolo: 1745, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Indicação nº 549 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que determine ao setor
competente a poda das árvores localizadas em frente ao Centro Municipal de Educação
Infantil – CMEI Professora Lenir Rodrigues. Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de
Protocolo: 1746, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº
550 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que determine ao setor competente a poda
das árvores localizadas às margens do viaduto que sobrepõe os trilhos da via férrea
pertencente à empresa RUMO, situado na extensão da Rua Jacob Fuchs. Autor: Isabel
Cristina Grossl, Número de Protocolo: 1747, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 18 - Indicação nº 551 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que
determine ao setor competente maior atenção e cuidado na execução dos serviços de
patrolamento das estradas do interior. Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo:
1748, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 553 de
2025, Solicita recapeamento asfáltico no trecho final de aproximadamente 200 metros da
Rua Getúlio Vargas e a construção de galerias pluviais no trecho final da Rua Rio Grande
do Sul. Autor: Elcio Josué Colaço, Número de Protocolo: 1750, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Correspondências: 1) Recebida - OFAD Nº 127/2025 - Ofício Administrativo -
Interessado: SECETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Assunto: Ofício n° 246/2025- Gabinete
- SMS Resposta ao requerimento nº 126/2025, de autoria da vereadora Neusa Heuko
Swarowski, do vereador Landivo Geraldo de Oliveira Gruber e do vereador Luiz Felipe
Stafin, onde, solicitam informações sobre a instalação de uma extensão da Unidade de
Saúde do Lageado dos Vieiras para atendimento à Comunidade da Areia Fina.; 2)
Recebida - OFAD Nº 128/2025 - Ofício Administrativo - Interessado: Executivo
Municipal - Assunto: Resposta ao Requerimento nº 112/2025, de autoria dos Vereadores
Odair Pereira, Geovane de Lima e da Vereadora Neusa Heuko Swarowski, o qual, solicita
informações sobre transparência, controle social e canais de atendimento ao cidadão
referentes à execução do Contrato de Gestão do Pronto Atendimento Municipal - PAM de
Rio Negro.; 3) Recebida - OFAD Nº 129/2025 - Ofício Administrativo - Interessado:
Presidente Parlamento Jovem - Assunto: Encaminhamento das Indicações e PLei 01/2025
aprovado — Programa Parlamento Jovem 2025; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; João Alves / PP ; Landivo Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ;
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Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ; Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ;
Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair Pereira / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025, Dispõe sobre
o Plano Plurianual – PPA 2026 – 2029 e dá outras providências - Obs.: 2° Votação Autor:
Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1487,
Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025, Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026 e dá outras providências. - Obs.: 2° Votação
Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
1493, Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 3 - Emenda nº 17 de 2025, Finalidade: Inclusão de
subvenção social destinada à Sociedade Hospital Bom Jesus – CNPJ 80.860.273/0001-45
Art. 1º — Fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária constante do
Projeto de Lei nº 60/2025 – LOA 2026: Órgão: 05.000 – Secretaria Municipal de
Administração – SADM Unidade: 05.001 – Reserva de Contingência Função: 28 – Encargos
Especiais Subfunção: 999 – Reserva de Contingência Categoria Econômica: 9 – Reserva de
Contingência Elemento: 99 – Reserva de Contingência Valor: R$ 2.500.000,00 Art. 2º —
Fica incluída a seguinte dotação no orçamento municipal para 2026, destinada à
concessão de subvenção social à Sociedade Hospital Bom Jesus – CNPJ
80.860.273/0001-45: Órgão: 11.000 – Fundo Municipal de Saúde Unidade: 11.004 –
Departamento de Assistência à Saúde – DAS Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 –
Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0008 – Saúde em Foco Categoria
Econômica: 3 – Despesas Correntes Elemento: 33 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 41 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Valor: R$ 2.500.000,00 Art. 3º — A presente inclusão observará: art. 12, §3º, da Lei nº
4.320/1964; Lei Complementar nº 141/2012; normas federais aplicáveis ao SUS; e as
diretrizes da LDO 2026. Art. 4º As demais disposições do Projeto de Lei nº 60/2025
permanecem inalteradas. Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Número de
Protocolo: 1751, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025, Estima receita e fixa a
despesa geral do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2026. - Obs.: 2°
Votação Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1494, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Elcio Josué Colaço / PSD ; 2 - Francisco Veiga / PRD ; 3 -
Geovane de Lima / PODE ; 4 - Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; 5 - João Alves / PP ; 6
- Landivo Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; 7 - Luiz Felipe Stafin / PSB ; 8 - Maria Célia
Conte / União ; 9 - Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; 10 - Neusa Heuko Swarowski /
CIDADANIA ; 11 - Odair Pereira / PL 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Elcio Josué Colaço / PSD ; 2 - Francisco Veiga /
PRD ; 3 - Geovane de Lima / PODE ; 4 - João Alves / PP ; 5 - Isabel Cristina Grossl /
Republicanos ; 6 - Landivo Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; 7 - Luiz Felipe Stafin / PSB ;
8 - Maria Célia Conte / União ; 9 - Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; 10 - Neusa Heuko
Swarowski / CIDADANIA ; 11 - Odair Pereira / PL 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: Odair
Pereira / PL 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 09/12/2025 - 19:00
Encerramento: - 21:12
Correspondências
(Recebida) OFAD Nº 127/2025 - Ofício Administrativo
Data: 03/12/2025 - Interessado: SECETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assunto: Ofício n° 246/2025- Gabinete - SMS Resposta ao requerimento nº
126/2025, de autoria da vereadora Neusa Heuko Swarowski, do vereador
Landivo Geraldo de Oliveira Gruber e do vereador Luiz Felipe Stafin, onde,
solicitam informações sobre a instalação de uma extensão da Unidade de
Saúde do Lageado dos Vieiras para atendimento à Comunidade da Areia
Fina. 
(Recebida) OFAD Nº 128/2025 - Ofício Administrativo
Data: 05/12/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 112/2025, de autoria dos
Vereadores Odair Pereira, Geovane de Lima e da Vereadora Neusa Heuko
Swarowski, o qual, solicita informações sobre transparência, controle social
e canais de atendimento ao cidadão referentes à execução do Contrato de
Gestão do Pronto Atendimento Municipal - PAM de Rio Negro. 
(Recebida) OFAD Nº 129/2025 - Ofício Administrativo
Data: 05/12/2025 - Interessado: Presidente Parlamento Jovem
Assunto: Encaminhamento das Indicações e PLei 01/2025 aprovado —
Programa Parlamento Jovem 2025 
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Regimento Interno/Resolução 04.2022 : https://www.rionegro.pr.leg.br/institucional/
regimento-interno-1 
Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes,
especiais comemorativas e itinerantes, e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as
seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS
TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”.
Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal,
declarará aberta a sessão. 
Leitura Bíblica: 
Vereador (a) - Geovane de Lima
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
09/12/2025
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Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:
“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas
integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do
tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a
substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem)
anos”.
A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://
www.rionegro.pr.leg.br/
Youtube Câmara Municipal de Rio Negro/PR: https://www.youtube.com/
@camaramunicipalrionegro-pr2468/streams
Consulta de pauta: SAPL - Câmara Municipal de Rio Negro 
Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: 
Art. 131. Recebida qualquer proposição escrita que dê início ao processo
legislativo, será encaminhada ao(a) Presidente da Câmara, que determinará sua
tramitação, com a leitura na hora do expediente da primeira sessão ordinária após
o recebimento.
§1º Qualquer que seja a matéria do projeto apresentado, após sua leitura no
expediente da sessão, será encaminhado pelo(a) Presidente da Câmara à Assessoria
Jurídica para análise do aspecto legal e constitucional com posterior emissão de
parecer no prazo de até 7 (sete) dias úteis. Em seguida a Assessoria Jurídica
encaminhará às comissões competentes.
Expediente Diversos: 
Art. 95 do Regimento Interno :
(Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que
seja o seu objeto). 
Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: 
§ 1º do art. 107 do Regimento Interno :
Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de
interesse público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições
sobre matéria de sua exclusiva iniciativa. 
§1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de
direito, mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis,
independentemente de deliberação do Plenário. 
Ordem do Dia: 
2° Votação Projeto de Lei 59/2025;
2° Votação Projeto de Lei 58/2025;
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
09/12/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
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Votação Única Emenda nº 17 de 2025 ao Projeto de Lei 60/2025.
2° Votação Projeto de Lei 60/2025;
Orador (Publico Geral): 
Sra. Valdirene Aparecida Agustin Ruthes
Assunto: Prestação de Contas Hospital Bom Jesus 2025
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre o repasse do
Componente de Qualidade do
Cofinanciamento Federal do piso de
Atenção Primária à Saúde como forma
de incentivo financeiro adicional aos
profissionais das equipes da atenção
primária à saúde, na forma que
especifica. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações nos Anexos de
que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº
3.180, de 09 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual
de Governo do Município de Rio
Negro para o período de 2022 a 2025. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações e inclusões de
itens nas Seções dos Anexos I e II, de
que trata o artigo 11 da Lei nº 3385,
de 08 de julho de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2025. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
5 - Projeto de Lei Complementar nº 3
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo municipal a
atualizar o valor venal dos imóveis do
município para lançamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU - 2026. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
6 - Projeto de Lei Complementar nº 4
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Altera o anexo IV, da Lei Municipal nº
1139, de 24 de dezembro de 1998,
que instituiu o Código Tributário do
Município de Rio Negro 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
7 - Requerimento nº 137 de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESD 
Requerimento solicitando aprovação
em regime de urgência do projeto de
lei nº 76/2025. 
Obs.: A Mesa Diretora, em
atendimento à solicitação do Prefeito
Municipal expressa no Ofício Of. nº
20251204-01GAB e com base no
Artigo 139 do Regimento Interno,
propõe aos Vereadores que o Projeto
de Lei mencionado seja discutido e
votado em Regime de Urgência,
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
09/12/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 10/12/2025
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Matéria Ementa Situação
diante das justificativas apresentadas
no projeto de lei 76 de 2025. 
8 - Requerimento nº 138 de 2025
Processo: -
Autores: Elcio Josué Colaço,
Francisco Veiga, Geovane de Lima,
Isabel Cristina Grossl, João Alves,
Landivo Geraldo de Oliveira Gruber,
Luiz Felipe Stafin, Maria Célia Conte,
Milene Torres Gonçalves Stall, Neusa
Heuko Swarowski, Odair Pereira 
Requer que seja solicitado à ANEEL –
Agência Nacional de Energia Elétrica
– providências e informações
detalhadas acerca das constantes
falhas na rede de abastecimento
elétrico nas localidades rurais do
Município de Rio Negro/PR, conforme
relato apresentado em Tribuna Livre. 
Não informada
9 - Requerimento de Urgência nº 139
de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESD 
Requerimento solicitando aprovação
em regime de urgência dos projetos
de lei complementar nº 03/2025 e
04/2025. 
Obs.: A Mesa Diretora, em
atendimento à solicitação do Prefeito
Municipal expressa no Ofício Of. nº
20251208-01GAB e com base no
Artigo 139 do Regimento Interno,
propõe aos Vereadores que o Projeto
de Lei complementar mencionado seja
discutido e votado em Regime de
Urgência, diante das justificativas
apresentadas no projeto de lei
complementar nº 03 de 2025. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
10 - Requerimento de Urgência nº 140
de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESD 
Requerimento solicitando aprovação
em regime de urgência dos projetos
de lei nº 77-78 e 79/2025. 
Obs.: A Mesa Diretora, em
atendimento à solicitação do Prefeito
Municipal expressa nos Ofícios Of. nº
20251208-03GAB, 20251208-04GAB, e
02501208-05GAB e com base no
Artigo 139 do Regimento Interno,
propõe aos Vereadores que os Projetos
de Lei mencionados sejam discutido e
votados em Regime de Urgência,
diante das justificativas apresentadas
nos projetos de lei 77, 78, e 79 de
2025. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
11 - Indicação nº 552 de 2025
Processo: -
Autores: Geovane de Lima, Milene
Torres Gonçalves Stall 
Solicita a limpeza urgente e remoção
de resíduos e lixo descartados
irregularmente nos fundos do
Cemitério Municipal de Rio Negro. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
12 - Indicação nº 554 de 2025
Processo: -
Autores: Elcio Josué Colaço, João
Alves 
Solicita ao Poder Executivo Municipal
a realização de manutenção na via
pública, com reparos no pavimento no
início da Rua São Judas Tadeu, em
frente ao comércio de materiais de
construção Construvilla. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
13 - Indicação nº 546 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Solicita ao Executivo Municipal, que,
através do setor competente, proceda
à instalação de uma lombada na Rua
Antônio Marques, no Bairro
Seminário. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
14 - Indicação nº 547 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicita ao Poder Executivo Municipal
que viabilize, junto à Concessionária
de energia, a realocação de um poste
da rede de energia elétrica localizado
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
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Matéria Ementa Situação
no leito da Rua Vitório Lazarino, no
Bairro Roseira. 
15 - Indicação nº 548 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Solicita ao Poder Executivo Municipal
o encaminhamento de ofício à COPEL,
visando à implementação de plantão
de atendimento 24 horas exclusivo
para atendimento aos fumicultores
durante o período de secagem do
fumo. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
16 - Indicação nº 549 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Executivo Municipal que
determine ao setor competente a poda
das árvores localizadas em frente ao
Centro Municipal de Educação Infantil
– CMEI Professora Lenir Rodrigues. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
17 - Indicação nº 550 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Executivo Municipal que
determine ao setor competente a poda
das árvores localizadas às margens do
viaduto que sobrepõe os trilhos da via
férrea pertencente à empresa RUMO,
situado na extensão da Rua Jacob
Fuchs. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
18 - Indicação nº 551 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Executivo Municipal que
determine ao setor competente maior
atenção e cuidado na execução dos
serviços de patrolamento das estradas
do interior. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
19 - Indicação nº 553 de 2025
Processo: -
Autor: Elcio Josué Colaço 
Solicita recapeamento asfáltico no
trecho final de aproximadamente 200
metros da Rua Getúlio Vargas e a
construção de galerias pluviais no
trecho final da Rua Rio Grande do Sul. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA
2026 – 2029 e dá outras providências 
Obs.: 2° Votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 59
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2026 e
dá outras providências. 
Obs.: 2° Votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Emenda nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento 
Finalidade: Inclusão de subvenção
social destinada à Sociedade Hospital
Bom Jesus – CNPJ 80.860.273/0001-45
Art. 1º — Fica anulada parcialmente a
seguinte dotação orçamentária
constante do Projeto de Lei nº
60/2025 – LOA 2026: Órgão: 05.000 –
Secretaria Municipal de
Administração – SADM Unidade:
05.001 – Reserva de Contingência
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 999 – Reserva de
Contingência Categoria Econômica: 9
– Reserva de Contingência Elemento:
99 – Reserva de Contingência Valor:
Não informada
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Legislatura
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Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
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Matéria Ementa Situação
R$ 2.500.000,00 Art. 2º — Fica
incluída a seguinte dotação no
orçamento municipal para 2026,
destinada à concessão de subvenção
social à Sociedade Hospital Bom Jesus
– CNPJ 80.860.273/0001-45: Órgão:
11.000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 11.004 – Departamento de
Assistência à Saúde – DAS Função: 10
– Saúde Subfunção: 302 – Assistência
Hospitalar e Ambulatorial Programa:
0008 – Saúde em Foco Categoria
Econômica: 3 – Despesas Correntes
Elemento: 33 – Outras Despesas
Correntes Modalidade de Aplicação:
41 – Transferências a Instituições
Privadas sem Fins Lucrativos Valor:
R$ 2.500.000,00 Art. 3º — A presente
inclusão observará: art. 12, §3º, da Lei
nº 4.320/1964; Lei Complementar nº
141/2012; normas federais aplicáveis
ao SUS; e as diretrizes da LDO 2026.
Art. 4º As demais disposições do
Projeto de Lei nº 60/2025
permanecem inalteradas. 
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 60
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Estima receita e fixa a despesa geral
do Município de Rio Negro para o
exercício financeiro de 2026. 
Obs.: 2° Votação 
Parecer favorável da comissão
___________________________________________ 
Odair Pereira
Presidente 
Câmara Municipal de Rio Negro
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