sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/03/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 03/03/2026 - 20:57 
Lista de Presença na Sessão: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; João Alves / PP ; Landivo Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ;
Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ; Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ;
Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair Pereira / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Regimento Interno/ Resolução 04.2022 :  (https://
www.rionegro.pr.leg.br/institucional/regimento-interno-1)  Art. 142. As Sessões da Câmara
serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e itinerantes, e serão
públicas.Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as
seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS
TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a)
Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.  Leitura Bíblica: Vereador
(a): NEUSA HEUKO SWAROWSKI Apreciação da Ata da Sessão anterior: De acordo
com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões serão
gravadas, conforme segue: “Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as
Sessões serão gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD),
em arquivos do tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a
substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”. A
gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal:   https://
www.rionegro.pr.leg.br/     Youtube Câmara Municipal de Rio Negro/PR:   https://
www.youtube.com/@camaramunicipalrionegro-pr2468/streams Consulta de pauta:  SAPL -
Câmara Municipal de Rio Negro  Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei:
Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Orador Inscrito: Art.156 do
Regimento Interno. Proposições dos Vereadores: Art. 95 do Regimento Interno :(Art. 95.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu
objeto).  Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: § 1º do art. 107 do Regimento
Interno : Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de
interesse público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre
matéria de sua exclusiva iniciativa.   §1º As indicações serão lidas na hora do expediente e
encaminhadas a quem de direito, mediante ofício do Presidente, no prazo máximo
5(cinco)úteis, independentemente de deliberação do Plenário.  Ordem do Dia: Art. 157 do
Regimento Interno:   Art. 157. Finda a hora do expediente, tratar-se-á da matéria
destinada à ordem do dia. §1º Será realizada a verificação de presença e a sessão somente
prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos(as) Vereadores(as) Orador
(Publico Geral): Regimento Interno. Art 161: DA TRIBUNA LIVRE Art. 161. O cidadão
que o desejar poderá usar da palavra nas sessões ordinárias para  debater assuntos de
interesse da coletividade, antes das explicações pessoais. §1º Ao se inscrever na Diretoria
Legislativa, com antecedência até as 11h30 da data da sessão, o(a) interessado(a) deverá
fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que
não tenham sido expressamente mencionados na inscrição bem como assuntos políticos e
de cunho pessoal. §2º O(A) Presidente da Câmara poderá cassar a palavra do(a) cidadão(ã)
que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara ou que faltar com o devido
respeito aos(as) Vereadores(as). §3º O prazo para a Tribuna Livre é de 15(quinze minutos),
sendo, no máximo, três oradores(as) por sessão.  Inscritos: Explicação Pessoal: Art. 160
do Regimento Interno. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 12 de 2026, Requer a concessão de
Voto de Louvor e Congratulações aos atletas Maria Eduarda Gonçalves Lazarin e
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Emmanuel Henrique Gonçalves Lazarin, pelas conquistas no Campeonato Paranaense de
Jiu-Jitsu. Autor: Elcio Josué Colaço, Número de Protocolo: 1877, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 -
Indicação nº 30 de 2026, Solicita ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as
providências necessárias para a instalação de uma lombada (redutor de velocidade) na
Rua Prefeito Sebaldo Maidl, localizada no Bairro Passa Três. Autores: Geovane de Lima,
Milene Torres Gonçalves Stall, Número de Protocolo: 1825, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 46 de 2026, Reitera o pedido feito na
indicação 287/2025, onde solicita ao Executivo Municipal estudos de viabilidade de
implantação de lombadas na Rua Severo de Almeida, no Bairro Bom Jesus. Autor: Milene
Torres Gonçalves Stall, Número de Protocolo: 1875, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 47 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal a realização de patrolamento, empedramento, roçada das margens da via e
limpeza/desobstrução dos bueiros na estrada que se inicia na Rua Madalena Withoff até a
Vila Rural Roseira. Autor: Francisco Veiga, Número de Protocolo: 1876, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 48 de 2026, Reitera o pedido
feito na indicação 332/2025, onde solicita ao Executivo Municipal que, através do setor
competente, realize operação tapa-buracos na Rua Capitão João Bley esquina com as Ruas
Dr. Vicente Machado e com a Rua XV de Novembro, no centro da cidade. Autor: Milene
Torres Gonçalves Stall, Número de Protocolo: 1878, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 49 de 2026, Solicita ao Executivo Municipal,
através do setor técnico providências necessárias para solucionar, os problemas
relacionados às linhas telefônicas de algumas Unidades Básicas de Saúde e do Centro
Médico. Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo: 1879, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 50 de 2026, Solicita ao Executivo
Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas manutenção na Av. Rio de
Janeiro. Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo: 1880, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 51 de 2026, Solicita ao Executivo
Municipal, através do setor competente, que sejam adotadas as providências necessárias
para a instalação de toldo/cobertura na Escola Ana Zornig, especialmente no trajeto
compreendido entre o prédio escolar e o local destinado ao embarque e desembarque dos
alunos, na entrada e saída das aulas. Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo:
1881, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 52 de 2026,
Solicita ao Executivo Municipal, que através do setor competente, realize a instalação de
lombada/redutor de velocidade na Rua São Judas Tadeu, entre os numerais 1092 a 1096,
no Bairro São Judas Tadeu. Autores: Elcio Josué Colaço, Geovane de Lima, Número de
Protocolo: 1882, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº
53 de 2026, Solicita ao Executivo Municipal que sejam realizados estudos técnicos e
adotadas as providências necessárias para a substituição da pavimentação com lajotas
sextavadas por pavimentação asfáltica em trechos das Ruas: José Eduardo Hening e
Maximiano Pfeffer. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 1884, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 54 de 2026, Solicita ao Executivo
Municipal através dos setores competentes, a implantação de lombadas e um abrigo para
crianças que embarcam e desembarcam do transporte escolar. Autor: Odair Pereira,
Número de Protocolo: 1885, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Indicação nº 55 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, a implantação de projeto de futsal destinado aos alunos do
6º ao 9º ano do Colégio Estadual Ana Schelbauer Braz de Oliveira, na localidade da
Fazendinha. Autor: Maria Célia Conte, Número de Protocolo: 1887, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 56 de 2026, Solicita ao Executivo
Municipal através do setor competente, a necessidade de melhorias na iluminação pública
e na estrada principal da Fazendinha, em frente à residência do Sr. Simão Francisco
Ferreira Terres. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 1888, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 57 de 2026, Indica ao Poder
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Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a realização
de estudos visando estender o projeto de ginástica funcional ao grupo da Associação
Vitória da Melhor Idade. Autor: Maria Célia Conte, Número de Protocolo: 1889, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 58 de 2026, Indica ao
Poder Executivo Municipal a realização de limpeza e roçada do parque infantil localizado
na Rua Jacob Augusto Ritzmann, na Localidade Lageado do Caçador. Autor: Luiz Felipe
Stafin, Número de Protocolo: 1890, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
16 - Indicação nº 59 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de
limpeza e roçada nas margens da Rua Ervino Paulo Weinschutz, em toda a extensão do
trecho asfaltado de acesso à Localidade da Roseira, bem como na área da academia ao ar
livre. Autor: João Alves, Número de Protocolo: 1891, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 60 de 2026, Reitera o pedido feito na
indicação 289/2025, onde solicita ao Executivo Municipal a viabilização da implantação de
uma unidade do CRAS, do CREAS ou da sede do Conselho Tutelar no imóvel público
localizado na Rua Severo de Almeida, s/n. Autor: Neusa Heuko Swarowski, Número de
Protocolo: 1892, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Correspondências: 1) Recebida - OFAD Nº 007/2026 - Ofício Administrativo -
Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro - Assunto: Oficio MP - Orientação/Prioridade
- Projeto de Lei para formalização do benefício especial para adolescentes que atingirem a
maioridade, enquanto em situação de risco.; 2) Recebida - RELAD Nº 007/2026 -
Relatório Administrativo - Interessado: Abrigo de Cães São Francisco. - Assunto:
Atividades realizadas no período de Janeiro e Fevereiro de 2026 pelo Abrigo de Cães São
Francisco de Assis.; 3) Recebida - REQAD Nº 001/2026 - Requerimento
Administrativo - Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro - Assunto:
REQUERIMENTO DE RENUNCIA AO CARGO DE SEGUNDA SECRETÁRIA Isabel Cristina
Grossl; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; João Alves / PP ; Landivo Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ;
Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ; Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ;
Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair Pereira / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025, Declara de
Utilidade Pública a Associação de Moradores São José, inscrita no CNPJ sob nº
28.844.885/0001-24, com sede em Rio Negro/PR Autor: Luiz Felipe Stafin, Número de
Protocolo: 1649, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025,
Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO SAÚDE PLENA, inscrita no CNPJ
sob nº 28.903.841/0001-28, com sede em Rio Negro/PR. Autores: Elcio Josué Colaço,
Francisco Veiga, João Alves, Landivo Geraldo de Oliveira Gruber, Luiz Felipe Stafin, Maria
Célia Conte, Neusa Heuko Swarowski, Paulo Pereira Alves, Número de Protocolo: 1655,
Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025, Dispõe sobre
alterações na Lei nº 2.842, de 16 de março de 2018, que dispõe sobre a doação de imóvel
a Associação Rionegrense da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Autor:
Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1762,
Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 4 - Emenda nº 3 de 2026, Acrescenta dispositivos ao
Projeto de Lei nº 64/2025 para instituir Plano de Aplicação dos Recursos e condicionantes
mínimos de execução. Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 64/2025 o art. 1º-A, com
a seguinte redação: “Art. 1º- A. A celebração do contrato e a liberação de recursos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei observarão Plano de Aplicação
dos Recursos, elaborado pelo Poder Executivo, contendo, no mínimo: I – indicação dos
eixos, programas, projetos, obras e/ou aquisições a serem contemplados; II – descrição
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objetiva das ações, com identificação das unidades responsáveis; III – estimativa do custo
global e do valor previsto a ser custeado com recursos da operação; IV – cronograma
físico-financeiro global estimado; V – indicação da compatibilidade com PPA, LDO e LOA,
com a respectiva classificação orçamentária; VI – declaração expressa de que a aplicação
observará a natureza de Despesa de Capital, vedada a utilização para despesas correntes
ou custeio continuado. § 1º O Plano de Aplicação deverá ser publicado no sítio eletrônico
oficial do Município e no Portal da Transparência, antes do primeiro desembolso. § 2º Para
cada desembolso/parcela liberada, o Poder Executivo deverá publicar o detalhamento
do(s) projeto(s) e/ou ação(ões) a serem executados com aquela parcela, com indicação do
respectivo cronograma e classificação orçamentária. § 3º Eventuais alterações do Plano de
Aplicação deverão ser motivadas e publicadas, preservada a destinação a investimentos.”
Justificativa A emenda visa conferir planejamento mínimo, transparência e rastreabilidade
à aplicação do crédito, em consonância com a premissa da LRF de ação planejada e
transparente, bem como com os vetores do TCE-PR quanto à observância das finalidades
dos créditos decorrentes da operação de crédito e à inadequação de autorizações
genéricas. Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Número de Protocolo:
1869, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada -
Obs.: Reprovada Emenda. ; 5 - Emenda nº 4 de 2026, Art. 1º Fica acrescido ao Projeto
de Lei nº 64/2025 o art. 4º-A, com a seguinte redação: “Art. 4º-A. O Poder Executivo
promoverá a publicidade ativa da execução física e financeira dos recursos obtidos por
meio da operação de crédito, mediante disponibilização, no Portal da Transparência, de
informações atualizadas, contendo, no mínimo: I – valor contratado, valor desembolsado e
saldo a desembolsar; II – demonstrativo dos encargos financeiros do período (juros, tarifas
e demais custos); III – relação de empenhos, liquidações e pagamentos vinculados aos
recursos; IV – execução física das obras/aquisições, metas e percentual executado; V –
reprogramações, aditivos e justificativas. Parágrafo único. As informações de que trata o
caput serão atualizadas ao menos bimestralmente.” Justificativa A emenda reforça a
transparência e o controle social da execução do financiamento, garantindo divulgação
periódica dos desembolsos, encargos e resultados, mitigando riscos de baixa governança e
fortalecendo a conformidade com a responsabilidade fiscal Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1870, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6 - Emenda nº 5
de 2026, Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 64/2025 para delimitar a cláusula de
garantias/contragarantias e reforçar a observância das normas aplicáveis. Art. 1º Fica
acrescido ao art. 2º do Projeto de Lei nº 64/2025 o § 3º, com a seguinte redação: “§ 3º A
vinculação, cessão ou retenção de receitas prevista neste artigo será formalizada e
executada na extensão estritamente necessária ao adimplemento das obrigações
assumidas, observando integralmente as condições e limites previstos na legislação
federal aplicável e nas resoluções do Senado Federal pertinentes às operações de crédito.”
Justificativa A emenda confere maior precisão técnica à cláusula de garantia/
contragarantia, preservando a proporcionalidade e reduzindo riscos interpretativos
quanto à extensão da vinculação de receitas. Autor: CLJR - Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1871, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Emenda nº 6 de 2026,
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 64/2025 para explicitar a observância das
vedações temporais aplicáveis à contratação. Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº
64/2025 o art. 5º-A, com a seguinte redação: “Art. 5º-A. A contratação da operação de
crédito autorizada por esta Lei observará as vedações e condições temporais previstas nas
normas aplicáveis às operações de crédito subnacionais, em especial a vedação de
contratação nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato, quando
incidente.” Justificativa A emenda reforça, em nível normativo local, a observância de
condicionante temporal objetiva prevista na Resolução do Senado Federal nº 43/2001,
mitigando risco de contratação em período vedado. Autor: CLJR - Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1872, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
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Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 64 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal com ou sem a Garantia da União e dá outras providências.
Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
1560, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 9 - Razões do Veto nº 1 de 2025, Veto Total ao Projeto de
Lei nº 9/2025 que "Institui o Programa Esporte Solidário no Município de Rio Negro/PR e
dá outras providências" Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 1837, Turno: Único, Tipo: Secreta, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 03/03/2026 - 19:00
Encerramento: 03/03/2026 - 20:57
Correspondências
(Recebida) OFAD Nº 007/2026 - Ofício Administrativo
Data: 25/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro
Assunto: Oficio MP - Orientação/Prioridade - Projeto de Lei para
formalização do benefício especial para adolescentes que atingirem a
maioridade, enquanto em situação de risco. 
(Recebida) RELAD Nº 007/2026 - Relatório Administrativo
Data: 02/03/2026 - Interessado: Abrigo de Cães São Francisco.
Assunto: Atividades realizadas no período de Janeiro e Fevereiro de 2026
pelo Abrigo de Cães São Francisco de Assis. 
(Recebida) REQAD Nº 001/2026 - Requerimento Administrativo
Data: 02/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro
Assunto: REQUERIMENTO DE RENUNCIA AO CARGO DE SEGUNDA
SECRETÁRIA Isabel Cristina Grossl 
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Regimento Interno/ Resolução 04.2022 : (https://www.rionegro.pr.leg.br/institucional/
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Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes,
especiais comemorativas e itinerantes, e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as
seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS
TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”.
Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal,
declarará aberta a sessão. 
Leitura Bíblica: 
Vereador (a): NEUSA HEUKO SWAROWSKI
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:
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“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas
integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do
tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a
substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem)
anos”.
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Consulta de pauta: SAPL - Câmara Municipal de Rio Negro 
Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: 
Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno)
Proposições dos Vereadores: 
Art. 95 do Regimento Interno :
(Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o
seu objeto). 
Orador Inscrito: 
Art.156 do Regimento Interno.
Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: 
§ 1º do art. 107 do Regimento Interno :
Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse
público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de
sua exclusiva iniciativa. 
§1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de direito,
mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente de
deliberação do Plenário. 
Ordem do Dia: 
Art. 157 do Regimento Interno:
Art. 157. Finda a hora do expediente, tratar-se-á da matéria destinada à ordem do
dia.
§1º Será realizada a verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se
estiver presente a maioria absoluta dos(as) Vereadores(as)
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DA TRIBUNA LIVRE
Art. 161. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra nas sessões ordinárias
para debater assuntos de interesse da coletividade, antes das explicações pessoais. 
§1º Ao se inscrever na Diretoria Legislativa, com antecedência até as 11h30 da data
da sessão, o(a) interessado(a) deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará,
não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente
mencionados na inscrição bem como assuntos 
políticos e de cunho pessoal. 
§2º O(A) Presidente da Câmara poderá cassar a palavra do(a) cidadão(ã) que usar
linguagem incompatível com a dignidade da Câmara ou que faltar com o devido
respeito aos(as) Vereadores(as). 
§3º O prazo para a Tribuna Livre é de 15(quinze minutos), sendo, no máximo, três
oradores(as) por sessão. 
Inscritos:
Explicação Pessoal: 
Art. 160 do Regimento Interno.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Elcio Josué Colaço 
Requer a concessão de Voto de Louvor
e Congratulações aos atletas Maria
Eduarda Gonçalves Lazarin e
Emmanuel Henrique Gonçalves
Lazarin, pelas conquistas no
Campeonato Paranaense de Jiu-Jitsu. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
2 - Indicação nº 30 de 2026
Processo: -
Autores: Geovane de Lima, Milene
Torres Gonçalves Stall 
Solicita ao Poder Executivo Municipal
que sejam adotadas as providências
necessárias para a instalação de uma
lombada (redutor de velocidade) na
Rua Prefeito Sebaldo Maidl, localizada
no Bairro Passa Três. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
3 - Indicação nº 46 de 2026
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Reitera o pedido feito na indicação
287/2025, onde solicita ao Executivo
Municipal estudos de viabilidade de
implantação de lombadas na Rua
Severo de Almeida, no Bairro Bom
Jesus. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
4 - Indicação nº 47 de 2026
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Indica ao Poder Executivo Municipal a
realização de patrolamento,
empedramento, roçada das margens
da via e limpeza/desobstrução dos
bueiros na estrada que se inicia na
Rua Madalena Withoff até a Vila Rural
Roseira. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
5 - Indicação nº 48 de 2026
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Reitera o pedido feito na indicação
332/2025, onde solicita ao Executivo
Municipal que, através do setor
competente, realize operação tapa￾buracos na Rua Capitão João Bley
esquina com as Ruas Dr. Vicente
Machado e com a Rua XV de
Novembro, no centro da cidade. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
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Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 06/03/2026
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Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 49 de 2026
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Executivo Municipal,
através do setor técnico providências
necessárias para solucionar, os
problemas relacionados às linhas
telefônicas de algumas Unidades
Básicas de Saúde e do Centro Médico. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
7 - Indicação nº 50 de 2026
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Executivo Municipal,
através do setor competente, que
sejam realizadas manutenção na Av.
Rio de Janeiro. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
8 - Indicação nº 51 de 2026
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Executivo Municipal,
através do setor competente, que
sejam adotadas as providências
necessárias para a instalação de toldo/
cobertura na Escola Ana Zornig,
especialmente no trajeto
compreendido entre o prédio escolar e
o local destinado ao embarque e
desembarque dos alunos, na entrada e
saída das aulas. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
9 - Indicação nº 52 de 2026
Processo: -
Autores: Elcio Josué Colaço, Geovane
de Lima 
Solicita ao Executivo Municipal, que
através do setor competente, realize a
instalação de lombada/redutor de
velocidade na Rua São Judas Tadeu,
entre os numerais 1092 a 1096, no
Bairro São Judas Tadeu. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
10 - Indicação nº 53 de 2026
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal que
sejam realizados estudos técnicos e
adotadas as providências necessárias
para a substituição da pavimentação
com lajotas sextavadas por
pavimentação asfáltica em trechos das
Ruas: José Eduardo Hening e
Maximiano Pfeffer. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
11 - Indicação nº 54 de 2026
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal
através dos setores competentes, a
implantação de lombadas e um abrigo
para crianças que embarcam e
desembarcam do transporte escolar. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
12 - Indicação nº 55 de 2026
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer, a implantação de
projeto de futsal destinado aos alunos
do 6º ao 9º ano do Colégio Estadual
Ana Schelbauer Braz de Oliveira, na
localidade da Fazendinha. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
13 - Indicação nº 56 de 2026
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal
através do setor competente, a
necessidade de melhorias na
iluminação pública e na estrada
principal da Fazendinha, em frente à
residência do Sr. Simão Francisco
Ferreira Terres. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
14 - Indicação nº 57 de 2026
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer, a realização de
estudos visando estender o projeto de
ginástica funcional ao grupo da
Associação Vitória da Melhor Idade. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Indica ao Poder Executivo Municipal a
realização de limpeza e roçada do
parque infantil localizado na Rua
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
15 - Indicação nº 58 de 2026
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Jacob Augusto Ritzmann, na
Localidade Lageado do Caçador. 
16 - Indicação nº 59 de 2026
Processo: -
Autor: João Alves 
Indica ao Poder Executivo Municipal a
realização de limpeza e roçada nas
margens da Rua Ervino Paulo
Weinschutz, em toda a extensão do
trecho asfaltado de acesso à
Localidade da Roseira, bem como na
área da academia ao ar livre. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
17 - Indicação nº 60 de 2026
Processo: -
Autor: Neusa Heuko Swarowski 
Reitera o pedido feito na indicação
289/2025, onde solicita ao Executivo
Municipal a viabilização da
implantação de uma unidade do CRAS,
do CREAS ou da sede do Conselho
Tutelar no imóvel público localizado
na Rua Severo de Almeida, s/n. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71
de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Declara de Utilidade Pública a
Associação de Moradores São José,
inscrita no CNPJ sob nº
28.844.885/0001-24, com sede em Rio
Negro/PR 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 72
de 2025
Processo: -
Autores: Elcio Josué Colaço,
Francisco Veiga, João Alves, Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber, Luiz
Felipe Stafin, Maria Célia Conte,
Neusa Heuko Swarowski, Paulo
Pereira Alves 
Declara de Utilidade Pública
Municipal a ASSOCIAÇÃO SAÚDE
PLENA, inscrita no CNPJ sob nº
28.903.841/0001-28, com sede em Rio
Negro/PR. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 80
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações na Lei nº
2.842, de 16 de março de 2018, que
dispõe sobre a doação de imóvel a
Associação Rionegrense da Pessoa
com Deficiência e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Emenda nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação 
Acrescenta dispositivos ao Projeto de
Lei nº 64/2025 para instituir Plano de
Aplicação dos Recursos e
condicionantes mínimos de execução.
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de
Lei nº 64/2025 o art. 1º-A, com a
seguinte redação: “Art. 1º- A. A
celebração do contrato e a liberação
de recursos decorrentes da operação
de crédito autorizada por esta Lei
observarão Plano de Aplicação dos
Recursos, elaborado pelo Poder
Executivo, contendo, no mínimo: I –
indicação dos eixos, programas,
projetos, obras e/ou aquisições a
serem contemplados; II – descrição
objetiva das ações, com identificação
das unidades responsáveis; III –
estimativa do custo global e do valor
previsto a ser custeado com recursos
da operação; IV – cronograma físico￾Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
financeiro global estimado; V –
indicação da compatibilidade com
PPA, LDO e LOA, com a respectiva
classificação orçamentária; VI –
declaração expressa de que a
aplicação observará a natureza de
Despesa de Capital, vedada a
utilização para despesas correntes ou
custeio continuado. § 1º O Plano de
Aplicação deverá ser publicado no
sítio eletrônico oficial do Município e
no Portal da Transparência, antes do
primeiro desembolso. § 2º Para cada
desembolso/parcela liberada, o Poder
Executivo deverá publicar o
detalhamento do(s) projeto(s) e/ou
ação(ões) a serem executados com
aquela parcela, com indicação do
respectivo cronograma e classificação
orçamentária. § 3º Eventuais
alterações do Plano de Aplicação
deverão ser motivadas e publicadas,
preservada a destinação a
investimentos.” Justificativa A emenda
visa conferir planejamento mínimo,
transparência e rastreabilidade à
aplicação do crédito, em consonância
com a premissa da LRF de ação
planejada e transparente, bem como
com os vetores do TCE-PR quanto à
observância das finalidades dos
créditos decorrentes da operação de
crédito e à inadequação de
autorizações genéricas. 
5 - Emenda nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação 
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de
Lei nº 64/2025 o art. 4º-A, com a
seguinte redação: “Art. 4º-A. O Poder
Executivo promoverá a publicidade
ativa da execução física e financeira
dos recursos obtidos por meio da
operação de crédito, mediante
disponibilização, no Portal da
Transparência, de informações
atualizadas, contendo, no mínimo: I –
valor contratado, valor desembolsado
e saldo a desembolsar; II –
demonstrativo dos encargos
financeiros do período (juros, tarifas e
demais custos); III – relação de
empenhos, liquidações e pagamentos
vinculados aos recursos; IV – execução
física das obras/aquisições, metas e
percentual executado; V –
reprogramações, aditivos e
justificativas. Parágrafo único. As
informações de que trata o caput
serão atualizadas ao menos
bimestralmente.” Justificativa A
emenda reforça a transparência e o
controle social da execução do
financiamento, garantindo divulgação
periódica dos desembolsos, encargos e
resultados, mitigando riscos de baixa
governança e fortalecendo a
conformidade com a responsabilidade
fiscal 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Emenda nº 5 de 2026
Processo: -
Acrescenta dispositivo ao Projeto de
Lei nº 64/2025 para delimitar a
cláusula de garantias/contragarantias
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação 
e reforçar a observância das normas
aplicáveis. Art. 1º Fica acrescido ao
art. 2º do Projeto de Lei nº 64/2025 o
§ 3º, com a seguinte redação: “§ 3º A
vinculação, cessão ou retenção de
receitas prevista neste artigo será
formalizada e executada na extensão
estritamente necessária ao
adimplemento das obrigações
assumidas, observando integralmente
as condições e limites previstos na
legislação federal aplicável e nas
resoluções do Senado Federal
pertinentes às operações de crédito.”
Justificativa A emenda confere maior
precisão técnica à cláusula de
garantia/contragarantia, preservando
a proporcionalidade e reduzindo
riscos interpretativos quanto à
extensão da vinculação de receitas. 
7 - Emenda nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação 
Acrescenta dispositivo ao Projeto de
Lei nº 64/2025 para explicitar a
observância das vedações temporais
aplicáveis à contratação. Art. 1º Fica
acrescido ao Projeto de Lei nº 64/2025
o art. 5º-A, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A. A contratação da operação
de crédito autorizada por esta Lei
observará as vedações e condições
temporais previstas nas normas
aplicáveis às operações de crédito
subnacionais, em especial a vedação
de contratação nos 120 (cento e vinte)
dias anteriores ao final do mandato,
quando incidente.” Justificativa A
emenda reforça, em nível normativo
local, a observância de condicionante
temporal objetiva prevista na
Resolução do Senado Federal nº
43/2001, mitigando risco de
contratação em período vedado. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 64
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal com ou sem a
Garantia da União e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Razões do Veto nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Veto Total ao Projeto de Lei nº 9/2025
que "Institui o Programa Esporte
Solidário no Município de Rio Negro/
PR e dá outras providências" 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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