sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 28/04/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 28/04/2026 - 
Lista de Presença na Sessão: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ; Milene
Torres Gonçalves Stall / PSB ; Odair Pereira / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Regimento Interno/ Resolução 04.2022 :  (https://
www.rionegro.pr.leg.br/institucional/regimento-interno-1)     Art. 142. As Sessões da
Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e itinerantes,
e serão públicas.Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente
com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS
OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a)
Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão Leitura Bíblica: Vereadora :
  MILENE GONÇALVES TORRES STALL Apreciação da Ata da Sessão anterior: De
acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue: “Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as
Sessões serão gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD),
em arquivos do tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a
substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”. A
gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal:   https://
www.rionegro.pr.leg.br/     Youtube Câmara Municipal de Rio Negro/PR:   https://
www.youtube.com/@camaramunicipalrionegro-pr2468/streamsConsulta de pauta:  SAPL -
Câmara Municipal de Rio Negro  Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei:
Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Orador Inscrito: Art.156 do
Regimento Interno Proposições dos Vereadores: Art. 95 do Regimento Interno : (Art. 95.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu
objeto).  Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: § 1º do art. 107 do Regimento
Interno :   Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de
interesse público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre
matéria de sua exclusiva iniciativa.   §1º As indicações serão lidas na hora do expediente e
encaminhadas a quem de direito, mediante ofício do Presidente, no prazo máximo
5(cinco)úteis, independentemente de deliberação do Plenário.  Ordem do Dia: Art. 157 do
Regimento Interno: Art. 157. Finda a hora do expediente, tratar-se-á da matéria destinada
à ordem do dia. §1º Será realizada a verificação de presença e a sessão somente
prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos(as) Vereadores(as) 2ª Votação
Projeto de Lei 76/2025 2ª Votação Projeto de Lei 07/2026 2ª Votação Projeto de Lei
08/2026 2ª Votação Projeto de Lei 09/2026 2ª Votação Projeto de Lei 10/2026 Emenda
08/2026 ao PLO 11/2026 1º Votação PLO 11/2026 Entrega de Certificado de Votos de
Louvor: Colégio Cívico-Militar Dr. Ovande do Amaral;   Orador (Publico Geral):
Regimento Interno. Art 161: DA TRIBUNA LIVRE Art. 161. O cidadão que o desejar poderá
usar da palavra nas sessões ordinárias para   debater assuntos de interesse da
coletividade, antes das explicações pessoais. §1º Ao se inscrever na Diretoria Legislativa,
com antecedência até as 11h30 da data da sessão, o(a) interessado(a) deverá fazer
referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não
tenham sido expressamente mencionados na inscrição bem como assuntos políticos e de
cunho pessoal. §2º O(A) Presidente da Câmara poderá cassar a palavra do(a) cidadão(ã)
que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara ou que faltar com o devido
respeito aos(as) Vereadores(as). §3º O prazo para a Tribuna Livre é de 15(quinze minutos),
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sendo, no máximo, três oradores(as) por sessão.   Explicação Pessoal: Art. 160 do
Regimento Interno. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026, Dispõe sobre a
inclusão de ações nos Anexos de que tratao artigo 5º da Lei nº 3.486, de16 de dezembro
de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para
o período de 2026 a 2029. Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 2019, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 13 de 2026, Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027
e dá outras providências. Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 2020, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento
nº 25 de 2026, Requer a concessão de Votos de Louvor e Congratulações a Bruno Moro
pela conquista na Maratona de Boston, nos Estados Unidos. Autores: Francisco Veiga,
Odair Pereira, Número de Protocolo: 2033, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 - Requerimento nº 26 de
2026, Requer a convocação do Secretário Municipal de Obras ou do gestor da Parceria
Público-Privada de Iluminação Pública para comparecimento presencial à Câmara
Municipal, a fim de prestar esclarecimentos sobre a ausência de resposta ao
Requerimento nº 23/2025 e sobre a execução do projeto “Rio Negro Cidade LED”.
Autores: Francisco Veiga, Geovane de Lima, Isabel Cristina Grossl, Milene Torres
Gonçalves Stall, Neusa Heuko Swarowski, Odair Pereira, Número de Protocolo: 2040,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 5 - Requerimento nº 27 de 2026, Requer a mesa diretora que seja
encaminhado convite à Secretaria Municipal de Assistência/Ação Social, ao CREAS
(Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e ao Conselho Tutelar, para
que façam uso da tribuna desta Casa Legislativa. Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de
Protocolo: 2032, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 6 - Requerimento nº 29 de 2026, Requer informações
ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, acerca do
cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, especialmente quanto à jornada de trabalho
e às horas de atividade extraclasse dos professores da rede municipal de ensino. Autores:
Francisco Veiga, Geovane de Lima, Isabel Cristina Grossl, João Alves, Landivo Geraldo de
Oliveira, Luiz Felipe Stafin, Milene Torres Gonçalves Stall, Neusa Heuko Swarowski, Odair
Pereira, Número de Protocolo: 2041, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Requerimento nº 30 de
2026, Solicita informações detalhadas sobre o fechamento, ausência de utilização e
estado de conservação do Ginásio de Esportes Professor Uiraçu Pirajá Gonçalves Martins
– “Uirassuzão”, no Bairro Estação Nova. Autor: Geovane de Lima, Número de Protocolo:
2046, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por unanimidade ; 8 - Indicação nº 129 de 2026, Solicita ao ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que, por meio do setor competente, promova a realização de
credenciamento de imobiliárias devidamente habilitadas para procederem à avaliação de
imóveis no âmbito do município. Autores: Elcio Josué Colaço, Geovane de Lima, Isabel
Cristina Grossl, Número de Protocolo: 2031, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Indicação nº 133 de 2026, Solicita a realização de poda ou corte de
árvore localizada ao lado da Unidade Básica de Saúde Vereador Luiz Milcheski, na
localidade de Lageado dos Vieiras. Autores: Landivo Geraldo de Oliveira, Luiz Felipe
Stafin, Número de Protocolo: 2037, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - Indicação nº 127 de 2026, Solicita melhorias na Associação Passa Três,
incluindo implantação de novo parquinho, recuperação da quadra de areia e instalação de
traves no campo de futebol. Autor: Elcio Josué Colaço, Número de Protocolo: 2021, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 128 de 2026, Indica
ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências para a reorganização,
fortalecimento e continuidade das atividades do Grupo de Teatro Municipal de Rio Negro,
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instituído pelo Decreto nº 94/2022. Autor: Elcio Josué Colaço, Número de Protocolo: 2023,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 135 de 2026,
Solicita ao Executivo Municipal seja realizado o recapeamento asfáltico na ponte do Rio
Passa Três, na Rua Camarista João Hirt. Autor: Milene Torres Gonçalves Stall, Número de
Protocolo: 2042, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação
nº 136 de 2026, Solicita ao Executivo Municipal seja realizada a pavimentação asfáltica
no trecho da rua Expedicionário Alfredo Gaertne que ainda se encontra sem pavimento e
manutenção geral da via, incluindo a roçada do mato. Autor: Milene Torres Gonçalves
Stall, Número de Protocolo: 2043, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
14 - Indicação nº 140 de 2026, Solicita ao Poder Executivo a realização de poda das
palmeiras no canteiro central da Rua Expedicionário Adir Jorge, no centro do município.
Autor: Geovane de Lima, Número de Protocolo: 2048, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 141 de 2026, Indica ao Poder Executivo a
intensificação da fiscalização do comércio ambulante no Município de Rio Negro Autor:
Geovane de Lima, Número de Protocolo: 2049, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - Indicação nº 130 de 2026, Solicita a realização de limpeza e
manutenção do banheiro público localizado na Praça Alemã, no Bairro Bom Jesus. Autor:
Francisco Veiga, Número de Protocolo: 2034, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Indicação nº 131 de 2026, Solicita a instalação de lombadas na
Comunidade do Cunhupã, em frente às residências das moradoras Kuentren Carmecyta
Alves Elias e Mariana Elias Portela. Autor: Francisco Veiga, Número de Protocolo: 2035,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 132 de 2026,
Solicita a realização de limpeza e manutenção na cabeceira da ponte localizada na estrada
de acesso à Comunidade da Roseira, nas proximidades do parque aquático desativado.
Autor: João Alves, Número de Protocolo: 2036, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - Indicação nº 137 de 2026, Solicita a instalação de ponto de ônibus
na via marginal, aproximadamente no km 204+900 da pista norte. Autor: João Alves,
Número de Protocolo: 2044, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Indicação nº 134 de 2026, Solicita a inclusão da Estrada Vicente Wotroba na rota de
coleta de lixo, bem como a instalação de lixeiras em pontos estratégicos ao longo da via.
Autor: Luiz Felipe Stafin, Número de Protocolo: 2038, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 138 de 2026, Solicita ao Executivo
Municipal que por meio do setor competente, proceda com urgência o recolhimento do
lixo reciclável que se encontra acumulado nas proximidades do Colégio Ana Schelbauer
Braz de Oliveira, localizado na comunidade da Fazendinha. Autor: Odair Pereira, Número
de Protocolo: 2045, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Correspondências: 1) Recebida - RELUT Nº 001/2026 - Relatório Atividades -
Utilidade Pública - Interessado: CIEE/PR - Assunto: Relatório Circunstanciado das
atividades desenvolvidas por esta entidade no exercício de 2025 - Centro de Integração
Empresa-Escola do Paraná – CIEE/PR,; 2) Recebida - RESPR Nº 006/2026 - Resposta
Requerimento - Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro - Assunto: Resposta ao
Requerimento 20.2026- que solicitou informações acerca da ampliação do abastecimento
de água no interior do município.; 3) Recebida - ORGEX Nº 003/2026 - Órgão Externo -
Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro - Assunto: Ofício nº 0336/2026/SUBJUR/
GAB. PACC nº MPPR-0046.26.086594-7. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO (PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE). Procedimento
Administrativo para verificação dos pressupostos e condições, formais e materiais, que
legitimam a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade caso a questão não seja
resolvida extrajudicialmente; 4) Recebida - RESPR Nº 007/2026-16/2026 - Resposta
Requerimento - Interessado: CMRN - Assunto: Ofício n.º 204/2026-DP Curitiba, 23 de
abril de 2026. Assunto: Retomada de atendimento do IDR-Paraná em Lageado dos Vieiras.
(Of. Nº 047/2026 – CMRN). Resposta ao Requerimento 16.2026. Em atenção à solicitação
de retomada do atendimento do IDR-Paraná na localidade de Lageado dos Vieiras,
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informamos que a demanda será devidamente atendida.; 5) Recebida - RESPR Nº
008/2026 - Resposta Requerimento - Interessado: Executivo Municipal - Assunto:
Ofício nº 095/2026 Gabinete/ SMS - Resposta ao Requerimento 017/2026.; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ; Milene
Torres Gonçalves Stall / PSB ; Odair Pereira / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025, Dispõe sobre
o repasse do Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do piso de Atenção
Primária à Saúde como forma de incentivo financeiro adicional aos profissionais das
equipes da atenção primária à saúde, na forma que especifica. - Obs.: 2° Votação Autor:
Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1739,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026, Dispõe sobre alterações e
inclusões de itens nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 5º da Lei nº 3.486, de 16 de
dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio
Negro para o período de 2026 a 2029. - Obs.: 2° Votação Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1979, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 8 de 2026, Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nos Anexos de que
trata o artigo 1º da Lei nº 3487, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026. - Obs.: 2° Votação Autor: Alessandro
Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1980, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 9 de 2026, Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial - Obs.:
2° Votação Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1981, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026, Dispõe sobre abertura
de crédito adicional suplementar. - Obs.: 2° Votação Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1982, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6 - Emenda nº 8 de 2026,
Suprime dispositivos e altera dispositivos do Projeto de Lei nº 11/2026, que disciplina o
uso do espaço aéreo para implantação, instalação, manutenção e reparo de infraestrutura
de energia elétrica e telecomunicações nas vias e logradouros públicos. - Obs.: Votação
única Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Número de Protocolo:
2028, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Pedido
de vista regimental ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026, Disciplina o Uso do
Espaço Aéreo para Implantação, Instalação, Manutenção e Reparo de Infraestrutura de
Energia Elétrica e Telecomunicações nas Vias e Logradouros Públicos e dá outras
providências. - Obs.: 1ª Votação Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1985, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Pedido de vista regimental ; 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 28/04/2026 - 19:00
Encerramento: 28/04/2026 - 
Correspondências
(Recebida) RELUT Nº 001/2026 - Relatório Atividades - Utilidade
Pública
Data: 15/04/2026 - Interessado: CIEE/PR
Assunto: Relatório Circunstanciado das atividades desenvolvidas por esta
entidade no exercício de 2025 - Centro de Integração Empresa-Escola do
Paraná – CIEE/PR, 
(Recebida) RESPR Nº 006/2026 - Resposta Requerimento
Data: 16/04/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro
Assunto: Resposta ao Requerimento 20.2026- que solicitou informações
acerca da ampliação do abastecimento de água no interior do município. 
(Recebida) ORGEX Nº 003/2026 - Órgão Externo
Data: 23/04/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro
Assunto: Ofício nº 0336/2026/SUBJUR/GAB. PACC nº
MPPR-0046.26.086594-7. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO (PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE).
Procedimento Administrativo para verificação dos pressupostos e
condições, formais e materiais, que legitimam a propositura de Ação Direta
de Inconstitucionalidade caso a questão não seja resolvida
extrajudicialmente 
(Recebida) RESPR Nº 007/2026-16/2026 - Resposta Requerimento
Data: 23/04/2026 - Interessado: CMRN
Assunto: Ofício n.º 204/2026-DP Curitiba, 23 de abril de 2026. Assunto:
Retomada de atendimento do IDR-Paraná em Lageado dos Vieiras. (Of. Nº
047/2026 – CMRN). Resposta ao Requerimento 16.2026. Em atenção à
solicitação de retomada do atendimento do IDR-Paraná na localidade de
Lageado dos Vieiras, informamos que a demanda será devidamente
atendida. 
(Recebida) RESPR Nº 008/2026 - Resposta Requerimento
Data: 24/04/2026 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Ofício nº 095/2026 Gabinete/ SMS - Resposta ao Requerimento
017/2026. 
Expedientes
Abertura da Sessão: 
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regimento-interno-1) 
Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais
comemorativas e itinerantes, e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as seguintes
palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA
PRESENTE SESSÃO”.
Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará
aberta a sessão
Leitura Bíblica: 
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Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:
“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas
integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do
tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a
substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem)
anos”.
A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://
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Proposições dos Vereadores: 
Art. 95 do Regimento Interno :
(Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que
seja o seu objeto). 
Orador Inscrito: 
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interesse público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições
sobre matéria de sua exclusiva iniciativa. 
§1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de
direito, mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis,
independentemente de deliberação do Plenário. 
Ordem do Dia: 
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Art. 157. Finda a hora do expediente, tratar-se-á da matéria destinada à ordem do
dia.
§1º Será realizada a verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se
estiver presente a maioria absoluta dos(as) Vereadores(as)
2ª Votação Projeto de Lei 76/2025
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1º Votação PLO 11/2026
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Regimento Interno. Art 161:
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 161. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra nas sessões ordinárias
para debater assuntos de interesse da coletividade, antes das explicações pessoais. 
§1º Ao se inscrever na Diretoria Legislativa, com antecedência até as 11h30 da data
da sessão, o(a) interessado(a) deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará,
não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente
mencionados na inscrição bem como assuntos 
políticos e de cunho pessoal. 
§2º O(A) Presidente da Câmara poderá cassar a palavra do(a) cidadão(ã) que usar
linguagem incompatível com a dignidade da Câmara ou que faltar com o devido
respeito aos(as) Vereadores(as). 
§3º O prazo para a Tribuna Livre é de 15(quinze minutos), sendo, no máximo, três
oradores(as) por sessão. 
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Art. 160 do Regimento Interno.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de
2026
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a inclusão de ações nos
Anexos de que tratao artigo 5º da Lei
nº 3.486, de16 de dezembro de 2025,
que dispõe sobre o Plano Plurianual
de Governo do Município de Rio
Negro para o período de 2026 a 2029. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de
2026
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2027 e
dá outras providências. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
3 - Requerimento nº 25 de 2026
Processo: -
Autores: Francisco Veiga, Odair
Pereira 
Requer a concessão de Votos de
Louvor e Congratulações a Bruno
Moro pela conquista na Maratona de
Boston, nos Estados Unidos. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
4 - Requerimento nº 26 de 2026
Processo: -
Autores: Francisco Veiga, Geovane de
Lima, Isabel Cristina Grossl, Milene
Torres Gonçalves Stall, Neusa Heuko
Swarowski, Odair Pereira 
Requer a convocação do Secretário
Municipal de Obras ou do gestor da
Parceria Público-Privada de
Iluminação Pública para
comparecimento presencial à Câmara
Municipal, a fim de prestar
esclarecimentos sobre a ausência de
resposta ao Requerimento nº 23/2025
e sobre a execução do projeto “Rio
Negro Cidade LED”. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
5 - Requerimento nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Requer a mesa diretora que seja
encaminhado convite à Secretaria
Municipal de Assistência/Ação Social,
ao CREAS (Centro de Referência
Especializado de Assistência Social) e
ao Conselho Tutelar, para que façam
uso da tribuna desta Casa Legislativa. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
6 - Requerimento nº 29 de 2026
Processo: -
Autores: Francisco Veiga, Geovane de
Lima, Isabel Cristina Grossl, João
Alves, Landivo Geraldo de Oliveira,
Luiz Felipe Stafin, Milene Torres
Gonçalves Stall, Neusa Heuko
Swarowski, Odair Pereira 
Requer informações ao Poder
Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Educação,
acerca do cumprimento da Lei Federal
nº 11.738/2008, especialmente quanto
à jornada de trabalho e às horas de
atividade extraclasse dos professores
da rede municipal de ensino. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
7 - Requerimento nº 30 de 2026
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Solicita informações detalhadas sobre
o fechamento, ausência de utilização e
estado de conservação do Ginásio de
Esportes Professor Uiraçu Pirajá
Gonçalves Martins – “Uirassuzão”, no
Bairro Estação Nova. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
8 - Indicação nº 129 de 2026
Processo: -
Autores: Elcio Josué Colaço, Geovane
de Lima, Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que, por meio do
setor competente, promova a
realização de credenciamento de
imobiliárias devidamente habilitadas
para procederem à avaliação de
imóveis no âmbito do município. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
9 - Indicação nº 133 de 2026
Processo: -
Solicita a realização de poda ou corte
de árvore localizada ao lado da
Unidade Básica de Saúde Vereador
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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Matéria Ementa Situação
Autores: Landivo Geraldo de Oliveira,
Luiz Felipe Stafin 
Luiz Milcheski, na localidade de
Lageado dos Vieiras. 
10 - Indicação nº 127 de 2026
Processo: -
Autor: Elcio Josué Colaço 
Solicita melhorias na Associação Passa
Três, incluindo implantação de novo
parquinho, recuperação da quadra de
areia e instalação de traves no campo
de futebol. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
11 - Indicação nº 128 de 2026
Processo: -
Autor: Elcio Josué Colaço 
Indica ao Poder Executivo Municipal a
adoção de providências para a
reorganização, fortalecimento e
continuidade das atividades do Grupo
de Teatro Municipal de Rio Negro,
instituído pelo Decreto nº 94/2022. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
12 - Indicação nº 135 de 2026
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Solicita ao Executivo Municipal seja
realizado o recapeamento asfáltico na
ponte do Rio Passa Três, na Rua
Camarista João Hirt. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
13 - Indicação nº 136 de 2026
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Solicita ao Executivo Municipal seja
realizada a pavimentação asfáltica no
trecho da rua Expedicionário Alfredo
Gaertne que ainda se encontra sem
pavimento e manutenção geral da via,
incluindo a roçada do mato. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
14 - Indicação nº 140 de 2026
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Solicita ao Poder Executivo a
realização de poda das palmeiras no
canteiro central da Rua
Expedicionário Adir Jorge, no centro
do município. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
15 - Indicação nº 141 de 2026
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Indica ao Poder Executivo a
intensificação da fiscalização do
comércio ambulante no Município de
Rio Negro 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
16 - Indicação nº 130 de 2026
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicita a realização de limpeza e
manutenção do banheiro público
localizado na Praça Alemã, no Bairro
Bom Jesus. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
17 - Indicação nº 131 de 2026
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicita a instalação de lombadas na
Comunidade do Cunhupã, em frente
às residências das moradoras
Kuentren Carmecyta Alves Elias e
Mariana Elias Portela. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
18 - Indicação nº 132 de 2026
Processo: -
Autor: João Alves 
Solicita a realização de limpeza e
manutenção na cabeceira da ponte
localizada na estrada de acesso à
Comunidade da Roseira, nas
proximidades do parque aquático
desativado. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
19 - Indicação nº 137 de 2026
Processo: -
Autor: João Alves 
Solicita a instalação de ponto de
ônibus na via marginal,
aproximadamente no km 204+900 da
pista norte. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
20 - Indicação nº 134 de 2026
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Solicita a inclusão da Estrada Vicente
Wotroba na rota de coleta de lixo, bem
como a instalação de lixeiras em
pontos estratégicos ao longo da via. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
21 - Indicação nº 138 de 2026
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal que
por meio do setor competente,
proceda com urgência o recolhimento
do lixo reciclável que se encontra
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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Matéria Ementa Situação
acumulado nas proximidades do
Colégio Ana Schelbauer Braz de
Oliveira, localizado na comunidade da
Fazendinha. 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 76
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre o repasse do
Componente de Qualidade do
Cofinanciamento Federal do piso de
Atenção Primária à Saúde como forma
de incentivo financeiro adicional aos
profissionais das equipes da atenção
primária à saúde, na forma que
especifica. 
Obs.: 2° Votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2026
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações e inclusões de
itens nos Anexos de que tratam os
artigos 1º e 5º da Lei nº 3.486, de 16
de dezembro de 2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Governo
do Município de Rio Negro para o
período de 2026 a 2029. 
Obs.: 2° Votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2026
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações e inclusões de
itens nos Anexos de que trata o artigo
1º da Lei nº 3487, de 16 de dezembro
de 2025, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o ano
de 2026. 
Obs.: 2° Votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de
2026
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial 
Obs.: 2° Votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 10
de 2026
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar. 
Obs.: 2° Votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Emenda nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação 
Suprime dispositivos e altera
dispositivos do Projeto de Lei nº
11/2026, que disciplina o uso do
espaço aéreo para implantação,
instalação, manutenção e reparo de
infraestrutura de energia elétrica e
telecomunicações nas vias e
logradouros públicos. 
Obs.: Votação única 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 11
de 2026
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Disciplina o Uso do Espaço Aéreo para
Implantação, Instalação, Manutenção
e Reparo de Infraestrutura de Energia
Elétrica e Telecomunicações nas Vias
e Logradouros Públicos e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
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Matéria Ementa Situação
Obs.: 1ª Votação 
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
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