materia nº 39/2018

CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)3575-1434.
CNPJ: 78.184.355/0001-75
REQUERIMENTO N.59/2018.
Ao Exmo. Senhor
ANTONIO MARTINS 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
RONCADOR/PR.
Senhor Presidente,
Isaias Marques Siqueira, vereador que ao presente subscreve vem na forma do 
Regimento Interno da Câmara, e requer envio de ofício a Exma. Senhora MARILIA 
PEROTTA BENTO GONÇALVES, solicitando o pagamento de adicional de 
insalubridade aos agentes Comunitários de Saúde do Município de Roncador.
Considerando que o Art.7º e inciso XXIII da Constituição Federal, determina ser 
direito dos trabalhadores que se expuserem a atividades que possam causar lhes danos à
saúde. 
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem 
à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou 
perigosas, na forma da lei;
Os Agentes Comunitários de Saúde trabalha diretamente com doenças
transmissíveis tais como, Tuberculose, Hanseníase e também a alta exposição ao sol, o
qual tem sido um fator determinante para aumento do câncer de pele.
Os profissionais Agentes de Saúde, muitas vezes têm contatos com algumas
doenças que são transmissíveis, mesmo sem saber, isso se torna um risco muito grande,
pois pelo desconhecimento da doença não conseguem prevenir o contato.
A partir desta exposição podemos perceber que esses profissionais estão dentro
da categoria de risco e por isso, solicitamos que o município pague a estes servidores o
adicional de insalubridade.
Contando com colaboração e desempenho desta administração.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Edifício Lucielin Cristina Rosa, Câmara Municipal de Roncador.
Roncador, 26 de março de 2018.
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Isaias Marques Siqueira
Vereador