| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-05-17 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÕE SOBRE AD REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR PARA PAGAMENTO DE ACORDO JUDICIAL REFERENTE AO AUTO 118/2006, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. Projeto de Resolução n°04/2012 Súmula: Dispõe sobre AD REFERENDUM da Câmara Municipal de Roncador para pagamento de acordo judicial referente ao auto 118/2006, realizado pela Prefeitura Municipal de Roncador e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Roncador, através do Plenário aprovou e eu EDISON JOSÉ PIETROSKI, Presidente, promulgarei a seguinte; Resolução Art.1° - Fica Referendado o acordo Judicial inscrito no auto 118/2006 e firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR E NICK KOSTUR. Art. 2° - A Prefeitura Municipal de Roncador pagará a titulo de indenização e quitação geral a Nick Kostur o valor de R156.092,69(cento e cinquenta e seis mil e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), conforme condições estabelecidas no auto 118/2006. Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Lucielin Cristina Rosa em 17 de maio de 2012. Edison José Pietroski Presidente Edna Aparecida de Assis Korpan 1° Secretária Pedro Ferreira de Castro 2°Secretário