materia nº 1/2019

º º º
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâduol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
E NPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 02/2019
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar acordo extrajudicial com os
servidores municipais ADRIANE PEHEROVSKI E
OUTROS (37), referente ao pagamento de valores
retroativos não percebidos a título de progressão vertical,
conforme preveem os artigos 16 e ss., da Lei Municipal
nº 786/2005, conforme valores constantes da planilha
anexa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Marília Perotta Bento Gonçalves, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. — Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar acordo
extrajudicial com os servidores municipais ADRIANE PEHEROVSKI E OUTROS: (37),
referente ao pagamento de valores retroativos não percebidos a título de progressão vertical,
conforme preveem os artigos 16 e ss., da Lei Municipal nº 786/2005, conforme valores
constantes da planilha anexa.
Parágrafo Único - O valor relativo ao acordo totalizará o montante de R$30.329,49
(trinta mil e trezentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos) e será pago pelo
Município em dez parcelas, conforme planilha anexa e diretamente na conta corrente dos
servidores beneficiados, mediante assinatura de minuta de acordo, nos prazos estipulados
nesta, condicionada à aprovação desta Lei.
Art. 2º. - Faz parte integrante desta Lei Minuta do Acordo a ser firmado entre as
partes.
Art. 3º. — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento
vigente no exercício, por ocasião de seu pagamento.
Projeto de Lei 02/2019 — Acordo Extrajudicial - Avanço Vertical
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Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 21 de fevereiro de 2019.
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Projeto de Lei 02/2019 — Acordo Extrajudicial - Avanço Vertical
e . º
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2019.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo extrajudicial com os
servidores municipais ADRIANE PEHEROVSKI E OUTROS (37), referente ao pagamento
de valores retroativos não percebidos a título de progressão horizontal, conforme preveem os
artigos 16 e ss., da Lei Municipal nº 786/2005, conforme valores constantes da planilha
anexa, e dá outras providências”.
Nos termos dos artigos 16 e seguintes, da Lei Municipal nº 786/2005, o servidor
ocupante de cargo efetivo e estável, faz jus à promoção vertical, como forma de valorização
da maturidade funcional.
Prevê o art. 37 da mesma Lei, que o enquadramento funcional será feito através do
processo de promoção vertical e horizontal, aos servidores que preencherem os requisitos
estabelecidos no anexo II da referida norma.
Ainda, de acordo com o 85º, do art. 17 da Lei nº 786/2005, os servidores habilitados
para promoção que não forem promovidos dentro do exercício, fica garantido o direito de
concorrerem à promoção no exercício seguinte.
No caso em tela, os servidores ADRIANE PEHEROVSKI e outros (37 — relação
anexa) faziam jus à promoção vertical, conforme Portaria nº. 145/2018 (cópia anexa) sem, no
entanto, haver sido realizado seus respectivos reenquadramentos. Tal fato foi ocasionado por
ausência de créditos orçamentários.
Após a publicação da Portaria nº. 145/2018 foram realizados os cálculos para apurar o
valor devido aos servidores que faziam jus ao benefício, chegando-se ao montante total de
R$30.329,49 (trinta mil e trezentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), valor
este que o Município de comprometerá a quitar amigavelmente, nos prazos e nas condições
estabelecidas na minuta de acordo anexa, após a aprovação Dessa Casa de Leis.
Projeto de Lei 02/2019 — Acordo Extrajudicial — Avanço Vertical
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Diante disso, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis, visto que, caso Vossas Excelências venham a beneplacitar a
presente proposição, o Município atuará mais uma vez no estrito cumprimento da Lei,
evitando assim uma demanda judicial.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 21 de fevereiro de 2019.
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Projeto de Lei 02/2019 — Acordo Extrajudicial - Avanço Vertical
MATRICULA |SERVIDORES
VALORES
201911/ADRIANE PEREHOVSKI
201928/ALEXSSANDRO PELAIS
201567/ALINE DAIANE CONRADO
|
R$ 351,49
R$ 995,79
R$ 825,53
[
201878/ALYNNY CRISTINE KUCHLA DA COSTA
201526
R$ 1.106,07
R$ 361,69
AMADEU ELIZIO SANTOS
201523/ANA SEMIGUEM
R$ 736,26
201562/ ANDREIA PEREIRA DOS SANTOS TOME R$ 960,14
201282|DANI CRISTINA PENGA R$ 814,34
201548|DANIELI SOUZA R$ 1.005,19
201263]ELIANE DOS SANTOS R$ 882,86
201248]ELIAS ANTONIO ISZCZUK R$ 296,76
201886 ELIZABETE MARCHESKI R$ 755,10
201726] EVALDO RODRIGUES LAVEZZO R$ 811,78
201350] FERNANDO DOS SANTOS CORDEIRO
HILARIO SLOBODJAN RS 353,18
201034/IVAN PAULINHO KUCHLA R$ 518,02
201601
IVONE WOLFF
201727|LAERCIO MONTEIRO DE FRANÇA
LEONARDO HARMATIUK
201560
201782
LUCIA CHIPANSKI
204016/IVONETE GONÇALVES PADILHA R$ 374,82
201786| JOÃO FRANCISCO ALES R$ 346,58
201519/ JOEL APARECIDO DOS SANTOS R$ 1.314,81
LINDAMIR APARECIDA DA ROCHA
R$ 866,95
R$
R$
1.320,18
1.310,30
869,43
346,58
LUCIA GAIOSKI DO BONFIM
960,80
MARCELA VASSILIK
MARCOS BARBOSA DE SOUZA
201603
344,86
733,04
201664|MOACIR NICODEMOS
1.183,84
201605 |NEUZELI MENDONÇA DE OLIVEIRA R$ 362,31
201647 |ORLANDA DOS SANTOS R$ 377,67
201541|PEDRO GRONKOSKI R$ 389,33 |
PRISCILA DZIUBATE DE ANDRADE R$ 2.762,03
201520]RIVAIR SOARES R$ 1.314,81
201663| ROGERIO MARTINS DA SILVA R$ 1.183,84
201606/ROSA PIRUK
201249|SIRLENE PRESNAL HERNANDES R$ 1.138,55
201497| TEREZINHA SALETE BECHER R$ =
201783|ZILMA SOARES POLINARSKI R$ 346,58
TOTAL
R$ 30.329,49
PROJETO
2067
2075
2081
2079
2075
2032
2078
2081
2078
2075
2078
2099
2099
2070
2032
2051
2078
2081
2051
2051
2075
2060
2078
2081
2081
2067
2095
2060
2067
2075
2055
2078
2051
2060
2075
2075
2078
2078
FONTE
103
1303
1000
1303
1303
1000
494
1000
494
1303
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103
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1000
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1303
494
494
Prefeitura Municipal de Roncador
ADO DO PARANÁ
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONEIFAX 044 3575 1222 CEP8732 .
mas ONPÚIME 76.371 dONJOGOI ST e ERA
PORTARIA Nº 145/2018
. A Prefeita Municipal de Roncador, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conforme dispõe artigo 61|da Lei Orgânica do Município e;
de outubro de 2005, cujo caput prevê a concessão da progressão por avanço vertical, no
CONSIDERANDO o teor de artigo 17, 8 1º, da Lei Municipal nº 786/2005, de 25
mês de janeiro de cada ano aos sgrvidores habilitados:
RESOLVE:
I-CONCEDER AVANÇO VERTICAL aos servidores abaixo listados:
MATRICULA SERVIDOR E ADMISSÃO REFERÊNCIA
ATUAL
201523 ENTE 03/07/2006 GEMA 05
ISTRATIVO
NABERESNEY ADMINISTRATIVO
DANI CRISTINA | ENTE 13/03/2002 GEMB 08
PENGA ADMINISTRATIVO
ADMINISTRATIVO
201603 MARCOS BARBOSA AGENTE 05/03/2007 GEMB 05
O | souza | nomiusrmamo | O |
E a
KUCHLA DA COSTA
200008 HILÁRIO SLOBODJAN | DESENHISTA 01/01/1980
| Gemrzo |
201760 PRISCILA DZIUBATE ENFERMEIRO | 01/07/20009 GSUG 04
DE ANDRADE PADRÃO
[201911 | ADRIANE PEREHOVSKI | MERENDEIRA | 01/02/2012 GOOA 09 GOOB 09
LAVEZZO
= E a
DE FRANÇA
LEONARDO MOTORISTA 13/03/2002 GOOF 08
HARMATIUK
201664 | MOACIR NICODEMOS | MOTORISTA 03/03/2008 | GOOEOS | GOOFO5. |
201663 ROGÉRIO MARTINS MOTORISTA 03/03/2008 | PES | SS |
DA SILVA
REFERÊNCIA
NOVA
GEMB 05
GEMB 08
GSUH 04
201519 | JOEL APARECIDO DOS Es DE | eos |
SANTOS ÁQUINAS
ÁQUINAS
SANTOS CORDEIRO
IVAN PAULINHO VIGIA 15/02/2000 G00oB 08 GOOC 08
KUCHLA
..
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PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 FONEJFAX 7 qn
; - 094 3575 CEP 87.320.000 - ú
CNPJ/ME 75.371.401/0001-57 TE AR gar
201567 ALINE DAIANE | — AGENTE 01/08/2006 | AVSACS-AOZ | AVSACS—-BO2
CONRADO COMUNITÁRIO
DE SAÚDE
201562 ANDREIA PEREIRA 01/08/2006 | AVSACS-AOS | AVSACS-BOS
DOS SANTOS
05/03/2007 | AVSACS-AOS | AVSACS-BOS
COMbNITÁRIO
LINDAMIR AGENTE 01/08/2006 | AVSACS-AOS | AVSACS-BOS
APARECIDA DA COMUNITÁRIO
ROCHA DE SAÚDE e
201928 | ALEXSSANDRO PELAIS AGENTE DE 01/02/2012 | AVSACS-AO9 | AVSACS-B09
VIGILÂNCIA
& SANITÁRIA
AGENTE DE 01/02/2012 | AVSACS-AO9 | AVSACS—B09
DE FREITAS VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
200218 SORAYA ELIZABETE ASSISTENTE 04/02/1991 GEMG 13
GUIMARÃES SANTOS | ADMINISTRATIVO
DZIUBATE
201886 ELIZABETE 01/02/2012 GEMF 06
MARCHESKI PEREIRA
ENFERMAGEM
BECHER ENFERMAGEM
201248 ELIAS ANTONIO E 04/02/2002 GEMG 14
ISZCZUK
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
e SANTOS SERVIÇOS GERAIS
SERVIÇOS GERAIS
204016 | IVONETE GONÇALVES EA GOOB 08
PADILHA IÇOS GERAIS
JOÃO FRANCISCO K XILIAR DE GOOB 04
ALES IÇOS GERAIS
201782 LUCIA CHIPANSKI GOOA 04 GOOB 04
SERVIÇOS GERAIS
204039 MARCELA VASSILIK 01/08/2012
SERVIÇOS GERAIS
201605 NEUZELI MENDONÇA KR XILIAR DE GOOB 05
DE OLIVEIRA IÇOS GERAIS
ORLANDA DOS E XILIAR DE GOOR 05
SANTOS ZOLA IÇOS GERAIS
201541 PEDRO GRONKOSKI | oeh XILIAR DE GOOA 05
SERVIÇOS GERAIS
204037 SILVANA GEPIAK vc GOOA 08 GOOB 08
RVIÇOS GERAIS
Wu
3
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STADO DO PARANÁ
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONEJFAX 044 35751222 CEP87.320:000 - RONCADOR - PARANÁ
EDS CNPJ/ME 75.371.401/0001-57
201783 ZILMA SOARES AUXÍLIAR DE | 01/07/2009 GOOA 04 GOOB 04
POLINARSKI SERVIÇOS GERAIS
201249 SIRLENE PRESNAL ns ENTE DE | 04/02/2002 GEMB 12 GEMC 12
ODONTO
II — Está portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de
Julho de 2018, e revogadas as Cipot em contrário.
PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE REGISTRE-SE
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 25 de Tlf de 2018.
Mligulua. PE Sorçatos
Marília Perotta Bento Gonçalves
refeita Municipal
PUBLICAÇÃG |
ÃO
comuna Oo NES ERÇÃO
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A iza MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO * - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
q RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
NPJ - 75.371.401/0001-57
“TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM
MUNICÍPIO DE RONCADOR E ADRIANE PEHEROVSKI E OUTROS (37)”.
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
Pelo presente instrumento, MUNICÍPIO DE RONCADOR, pessoa jurídica de direito
público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 75.371.401/0001-57, com sede fixada
à Praça Moysés Lupion, nº. 89, centro, CEP: 87320-000, na cidade de Roncador — PR,
doravante denominado PROPONENTE, e de outro lado: 1) ADRIANE PEHEROSKI; 2)
ALEXSSANDRO PELAIS; 3) ALINE DAIANE CONRADO; 4) ALYNNY CRISTINE
KUCHLA DA COSTA; 5) AMADEU ELIZIO SANTOS; 6) ANA SEMIGUEM; 7)
ANDREIA PEREIRA DOS SANTOS TOME; 8) DANI CRISTINA PENGA; 9)
DANIELI SOUZA; 10) ELIANE DOS SANTOS; 11) ELIAS ANTONIO ISZCZUK; 12)
ELIZABETE MARCHESKI; 13) EVALDO RODRIGUES LAVEZZO; 14)
FERNANDO DOS SANTOS CORDEIRO; 15) HILARIO SLOBODJAN; 16) IVAN
PAULINHO KUCHLA; 17) IVONE WOLFF; 18) IVONETE GONÇALVES
PADILHA; 19) JOÃO FRANCISCO ALES; 20) JOEL APARECIDO DOS SANTOS;
21) LAERCIO MONTEIRO DE FRANÇA; 22) LEONARDO HARMATIUK 23)
LINDAMIR APARECIDA DA ROCHA; 24) LUCIA CHIPANSKI; 25) LUCIA
GAIOSKI DO BONFIM; 26) MARCELA VASSILIK; 27) MARCOS BARBOSA DE
SOUZA; 28) MOACIR NICODEMOS; 29) NEUZELI MENDONÇA DE OLIVEIRA;
30) ORLANDA DOS SANTOS; 31) PEDRO GRONKOSKI; 32) PRISCILA
DZIUBATE DE ANDRADE; 33) RIVAIR SOARES; 34) ROGÉRIO MARTINS DA
SILVA; 35) ROSA PIRUK; 36) SIRLENE PRESNAL HERNANDES; 37) TEREZINHA
SALETE BECHER e; 38) ZILMA SOARES POLINARSKI, doravante denominados
ACEITANTES, celebram este TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, nas condições
abaixo estabelecidas.
º . . .
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DO OBJETO DO AJUSTE
Cláusula Primeira — O presente instrumento tem a finalidade formalizar acordo no qual o
PROPONENTE pagará aos ACEITANTES, os valores retroativos devidos e não percebidos, a
título de promoção vertical, durante o período aquisitivo e em época própria, conforme prevê
o art. 16 e ss., da Lei Municipal nº 786, de 29 de outubro de 2005, conforme planilha anexa."
DA LEGALIDADE DO AJUSTE
Cláusula Segunda — A autorização legal para o presente ajuste se dá por meio do Projeto de
Lei nº 02/2019, de iniciativa deste executivo, sendo devidamente aprovado pelo Poder
Legislativo Municipal e transformado na Lei Municipal nº........ /2019.
DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
Cláusula Terceira — O valor total a ser repassado pelo PROPONENTE aos ACEITANTES
será de R$30.329,49 (trinta mil e trezentos e vinte e nove reais e quarenta e nove
centavos) e será pago pelo Município em 10 (dez) parcelas, diretamente na conta corrente de
cada interessado e no exato valor discriminado individualmente, sendo a primeira em folha de
pagamento do mês subsequente a aprovação desta Lei.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula Quarta — Com o fiel cumprimento do presente acordo por parte do PROPONENTE,
os ACEITANTES dão por quitadas todas as parcelas aqui estabelecidas, renunciando o direito
de cobra-las judicialmente.
Cláusula Quinta — Fica eleito o -Foro da Comarca de Iretama/PR, para dirimir quaisquer
questões advindas desta avença.
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E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Termo
Acordo Extrajudicial, que foi lavrado em 03 (três) vias, de igual teor e forma e na presença
das testemunhas abaixo nomeadas, a tudo presente, para todos os efeitos legais.
Roncador/PR, 21 de fevereiro de 2019.
MUNICÍPIO DE RONCADOR
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Proponente ,
1) ADRIANE PEHEROVSKI
Matrícula 201911
2) ALEXSSANDRO PELAIS
Matrícula 201928
3) ALINE DAIANE CONRADO
Matrícula 201567
4) ALYNNY CRISTINE KUCHLA DA COSTA
Matrícula 201878
5) AMADEU ELIZIO SANTOS
Matricula 201526
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NPJ - 75.371.401/0001-57
6) ANA SEMIGUEM
Matrícula 201523
7) ANDREIA PEREIRA DOS SANTOS TOME
Matrícula 201562
8) DANI CRISTINA PENGA
Matrícula 201282
9) DANIELI SOUZA
Matrícula 201548
10) ELIANE DOS SANTOS
Matrícula 201263.
11) ELIAS ANTONIO ISZCZUK
Matrícula 201248
12) ELIZABETE MARCHESKI
Matrícula 201886
13) EVALDO RODRIGUES LAVEZZO
Matrícula 201726 .
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14) FERNANDO DOS SANTOS CORDEIRO
Matrícula 201350
15) HILARIO SLOBODJAN
Matrícula 200008
16) IVAN PAULINHO KUCHLA
Matrícula 201034
17) IVONE WOLFF
Matrícula 201601
18) IVONETE GONÇALVES PADILHA
- Matrícula 204016
19) JOÃO FRANCISCO ALES
Matrícula 201786
20) JOEL APARECIDO DOS SANTOS
Matrícula 201519
21) LAERCIO MONTEIRO DE FRANÇA
Matrícula 201727
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22) LEONARDO HARMATIUK
Matrícula 201324
23) LINDAMIR APARECIDA DA ROCHA
Matrícula 201560
24) LUCIA CHIPANSKI
Matrícula 201782
25) LUCIA GAIOSKI DO BONFIM
Matrícula 201402
26) MARCELA VASSILIK
Matrícula 204039
27) MARCOS BARBOSA DE SOUZA
Matrícula 201603
28) MOACIR NICODEMOS
Matrícula 201664
29) NEUZELI MENDONÇA DE OLIVEIRA
Matrícula 201605
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30) ORLANDA DOS SANTOS
Matrícula 201647
31) PEDRO GRONKOSKI
Matrícula 201541
32) PRISCILA DZIUBATE DE ANDRADE
Matrícula 201760
33) RIVAIR SOARES
Matrícula 201520
34) ROGÉRIO MARTINS DA SILVA
Matrícula 201663
35) ROSA PIRUK
Matrícula 201606
36) SIRLENE PRESNAL HERNANDES
Matrícula 201249
37) TEREZINHA SALETE BECHER
Matrícula 201497
º º e
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38) ZILMA SOARES POLINARSKI
Matrícula 201783
Testemunhas:
1
7P-