materia nº 6/2019

Tipo	Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano	6 / 2019
Date	2019-03-06
Ementa	Altera a redação do parágrafo único do artigo 30, da Lei Municipal Complementar nº533, de 15 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
native_id	1092

Autoria

Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a) Municipal - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2019 primeiro autor

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