| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-03-06 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do artigo 30, da Lei Municipal Complementar nº533, de 15 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorftuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ NPJ - 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEI Nº. 05/2019 SÚMULA: Altera a redação do parágrafo único do artigo 30, da Lei Municipal Complementar nº 533, de 15 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI. Art. 1º. — O parágrafo único do art. 30 da Lei Municipal Complementar 533, de 15 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30 (...) Parágrafo Único. O recolhimento do IPTU será efetuado: I- De forma parcelada, em até, no máximo, 04 (quatro) parcelas, com vencimento nos dias 10 de maio, 10 de junho, 10 de julho e 10 de agosto, de cada ano (n.r); Il — Em um só pagamento, com vencimento no dia 10 de maio de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento) (n.r.).” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 01 de março de 2019. ! Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncad. RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: NPJ - 75.371.401/0001-57 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o Projeto de Lei nº 05/2019, que trata da concessão de descontos para o pagamento do IPTU 2019 em parcela única, bem como fixa datas para pagamento em parcelas, número máximo de quatro, na forma do parágrafo único do art. 30, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 533/2000). A redação atual do parágrafo único do art. 30 é a seguinte: Art. 30- (...) Parágrafo único. O recolhimento do IPTU será efetuado: I- De forma parcelada, em até, no máximo, 04 (quatro) parcelas, com vencimento no dia 30 de março, 30 de abril, 30 de maio, 30 de junho, de cada ano; II - Em um só pagamento, com vencimento 30 de abril, de cada ano. De outro norte, a Constituição Federal prevê o seguinte: Art. 150 6.) $ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ NPJ - 75.371.401/0001-57 A intenção do Executivo ao conceder o percentual de 10% para pagamento até 10 de maio é beneficiar aqueles contribuintes que optarem por pagar seus débitos antecipadamente ou em cota única. Essa premiação ao contribuinte visa ainda incrementar a arrecadação do Município, evitando a sonegação e possibilitando a Administração Pública o atendimento das necessidades da população, revertendo os valores arrecadados em serviços e melhorias à própria comunidade com maior brevidade. Assim, o presente Projeto tem caráter de incentivo à arrecadação e visa, através do benefício concedido, estimular a população a quitar seus débitos dentro dos prazos para obtenção dos descontos. O projeto encontra ainda amparo na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) que dispõe em seu Art. 160: Art. 160: 6.) Parágrafo único - A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. Portanto, trata-se de matéria tributária que propõe a concessão de desconto na receita prevista para arrecadação com o IPTU, em benefício dos contribuintes que observarem os prazos estabelecidos, daí a importância do mesmo revestir-se, preventivamente, do caráter autorizativo, afastando, portanto, vício de iniciativa. Há que se ressaltar que em cumprimento às disposições relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal, esta municipalidade promoveu a atualização cadastral de todos os imóveis urbanos, o que ensejou o relativo atraso no lançamento dos créditos do IPTU, razão pela qual, acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorguol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ NPJ - 75.371,401/0001-57 aprovação desta matéria em regime de urgência!, para que sejam realizados os procedimentos internos visando a emissão dos carnês do IPTU, em tempo hábil para pagamento à partir de 10 de maio de 2019, ressaltando que ainda haverá de ser realizada licitação para contratação do referido serviço. Certa da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 01 de março de 2019. Mambo PRGOucol 3 “ Marília Perotta Bento Goúçalves Prefeita Municipal ! Regimento Interno da Câmara Municipal de Roncador. Art, 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse público relevante: 1- por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo máximo de trinta dias de seu recebimento,