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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-03-06
EmentaAltera a redação do parágrafo único do artigo 30, da Lei Municipal Complementar nº533, de 15 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Roncador
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NPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 05/2019
SÚMULA: Altera a redação do parágrafo único do
artigo 30, da Lei Municipal Complementar nº 533, de 15
de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), e
dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. — O parágrafo único do art. 30 da Lei Municipal Complementar 533, de 15 de
dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 (...)
Parágrafo Único. O recolhimento do IPTU será efetuado:
I- De forma parcelada, em até, no máximo, 04 (quatro) parcelas, com vencimento nos
dias 10 de maio, 10 de junho, 10 de julho e 10 de agosto, de cada ano (n.r);
Il — Em um só pagamento, com vencimento no dia 10 de maio de cada ano, com
desconto de 10% (dez por cento) (n.r.).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 01 de março de 2019.
! Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o Projeto de Lei nº
05/2019, que trata da concessão de descontos para o pagamento do IPTU 2019 em parcela
única, bem como fixa datas para pagamento em parcelas, número máximo de quatro, na forma
do parágrafo único do art. 30, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº
533/2000).
A redação atual do parágrafo único do art. 30 é a seguinte:
Art. 30- (...)
Parágrafo único. O recolhimento do IPTU será efetuado:
I- De forma parcelada, em até, no máximo, 04 (quatro) parcelas, com
vencimento no dia 30 de março, 30 de abril, 30 de maio, 30 de junho, de
cada ano;
II - Em um só pagamento, com vencimento 30 de abril, de cada ano.
De outro norte, a Constituição Federal prevê o seguinte:
Art. 150
6.)
$ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão
de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
Prefeitura Municipal de Roncador
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A intenção do Executivo ao conceder o percentual de 10% para pagamento até 10 de
maio é beneficiar aqueles contribuintes que optarem por pagar seus débitos antecipadamente
ou em cota única.
Essa premiação ao contribuinte visa ainda incrementar a arrecadação do Município,
evitando a sonegação e possibilitando a Administração Pública o atendimento das
necessidades da população, revertendo os valores arrecadados em serviços e melhorias à
própria comunidade com maior brevidade.
Assim, o presente Projeto tem caráter de incentivo à arrecadação e visa, através do
benefício concedido, estimular a população a quitar seus débitos dentro dos prazos para
obtenção dos descontos.
O projeto encontra ainda amparo na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)
que dispõe em seu Art. 160:
Art. 160:
6.)
Parágrafo único - A legislação tributária pode conceder desconto pela
antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Portanto, trata-se de matéria tributária que propõe a concessão de desconto na receita
prevista para arrecadação com o IPTU, em benefício dos contribuintes que observarem os
prazos estabelecidos, daí a importância do mesmo revestir-se, preventivamente, do caráter
autorizativo, afastando, portanto, vício de iniciativa.
Há que se ressaltar que em cumprimento às disposições relativas à Lei de
Responsabilidade Fiscal, esta municipalidade promoveu a atualização cadastral de todos os
imóveis urbanos, o que ensejou o relativo atraso no lançamento dos créditos do IPTU, razão
pela qual, acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para
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aprovação desta matéria em regime de urgência!, para que sejam realizados os
procedimentos internos visando a emissão dos carnês do IPTU, em tempo hábil para
pagamento à partir de 10 de maio de 2019, ressaltando que ainda haverá de ser realizada
licitação para contratação do referido serviço.
Certa da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 01 de março de 2019.
Mambo PRGOucol 3
“ Marília Perotta Bento Goúçalves
Prefeita Municipal
! Regimento Interno da Câmara Municipal de Roncador.
Art, 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse
público relevante:
1- por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo máximo de trinta dias de seu
recebimento,

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