| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2013 |
| Date | 2013-02-20 |
| Ementa | REQ.35/2013. RONALDO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS, VEREADOR QUE AO PRESENTE SUBSCREVE VEM NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, E REQUER OFICIO AO ILMO. SENHOR A ILMA. SENHORA HELENI DZIUBATE DE ANDRADE, SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, SOLICITANDO QUE SEJA CUMPRIDO O QUE DETERMINA MINISTÉRIO DA SAÚDE ATRAVÉS DA PORTARIA SAS/N°55 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ROTINA DO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, COM INCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS NA TABELA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS DO SAI/SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. 1 REQUERIMENTO N.°35/2013. Ao Exmo. Senhor RONALDO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS. DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL RONCADOR/PR. Senhor Presidente, Ronaldo Adriano Pereira dos Santos, vereador que ao presente subscreve vem na forma do Regimento Interno da Câmara, e requer Oficio ao Ilmo. Senhor a Ilma. Senhora HELENI DZIUBATE DE ANDRADE, Secretária de Saúde do Município de Roncador, solicitando que seja cumprido o que determina Ministério da Saúde através da portaria SAS/n°55 de 24 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde – SUS, com inclusão dos procedimentos específicos na tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do SAI/SUS e dá outras providências. As normas emitidas pelo Ministério da Saúde são muito importantes para o bom funcionamento do setor de saúde cujos objetivos é controlar os atendimentos realizados fora de nossa cidade. CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. 2 O atendimento do que dispõe a portaria viabilizará o controle mais específico dos gastos obtidos, possibilitando melhor planejamento, quanto ao tratamento fora do domicílio. Contamos com a colaboração e desempenho desta administração. Nestes termos, Pede deferimento. Edifício Lucielin Cristina Rosa, Roncador em 19 de fevereiro de 2013. Ronaldo Adriano Pereira dos Santos. Vereador