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materia nº 35/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-02-20
EmentaREQ.35/2013. RONALDO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS, VEREADOR QUE AO PRESENTE SUBSCREVE VEM NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, E REQUER OFICIO AO ILMO. SENHOR A ILMA. SENHORA HELENI DZIUBATE DE ANDRADE, SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, SOLICITANDO QUE SEJA CUMPRIDO O QUE DETERMINA MINISTÉRIO DA SAÚDE ATRAVÉS DA PORTARIA SAS/N°55 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ROTINA DO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, COM INCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS NA TABELA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS DO SAI/SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
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 REQUERIMENTO N.°35/2013.
Ao Exmo. Senhor
RONALDO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS. 
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
RONCADOR/PR.
Senhor Presidente, 
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos, vereador que ao 
presente subscreve vem na forma do Regimento Interno da Câmara, e requer Oficio ao Ilmo. 
Senhor a Ilma. Senhora HELENI DZIUBATE DE ANDRADE, Secretária de Saúde do 
Município de Roncador, solicitando que seja cumprido o que determina Ministério da Saúde 
através da portaria SAS/n°55 de 24 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a rotina do 
Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde – SUS, com inclusão dos 
procedimentos específicos na tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do SAI/SUS e dá 
outras providências.
 As normas emitidas pelo Ministério da Saúde são muito 
importantes para o bom funcionamento do setor de saúde cujos objetivos é controlar os 
atendimentos realizados fora de nossa cidade.
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
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O atendimento do que dispõe a portaria viabilizará o 
controle mais específico dos gastos obtidos, possibilitando melhor planejamento, quanto ao 
tratamento fora do domicílio.
 Contamos com a colaboração e desempenho desta 
administração. 
Nestes termos,
Pede deferimento.
Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador em 19 de fevereiro de 2013.
 
 
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos.
Vereador

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