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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Faculdade de Ensino Superior do Centro do Paraná-UCP, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorduol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONEIFA: 4 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº 27/2019.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com a Faculdade de Ensino Superior do
Centro do Paraná — UCP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com
a Faculdade de Ensino Superior do Centro do Paraná — UCP, mantida pela UB UCP
Educacional S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 73.206.468/0001-00, com a finalidade de
desenvolver o “Programa de controle populacional de cães no município de Roncador-PR”.
Parágrafo Único. O termo de colaboração visa a implementação de programa de controle
populacional de cães e gatos no município, procedendo a esterilização destes animais nas
dependências do Hospital Veterinário da Instituição, bem como realizando os procedimentos
pré-operatórios.
Art. 2º - O Poder Público determinará a quantidade de animais a serem castrados.
Art. 3º - Compete ao Município:
I — Realizar o levantamento da quantidade de animais a serem esterilizados e definir
estratégias para o início dos trabalhos de castração;
II — Estabelecer por meio de uma comissão quais os casos de animais que serão
atendidos por este projeto dando preferência para as famílias de baixa renda, ou a pessoas que
auxiliam no cuidado de animais de rua.
III - Transportar os animais adequadamente até as dependências do Hospital Veterinário
da UCP, para avaliação pré-cirúrgica e realização da esterilização;
IV - Disponibilizar os medicamentos pós-operatórios: anti-inflamatório não esterioidal,
antibiótico, antipirético ou antitérmico;
V - Proceder divulgação do programa na mídia.
VI - Repassar para a UCP o valor constante no Termo de Convênio, sendo cobrado
somente o montante relacionado aos materiais utilizados nas cirurgias.
Art. 4º — Compete a Faculdade de Ensino Superior do Centro do Paraná - UCP:
I— Fazer uma avaliação clínica-cirúrgica dos animais submetidos ao projeto;
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II Realizar exames de sangue pré-operatórios (hemograma e bioquímica séria);
III — Efetivar a castração cirúrgica de machos e fêmeas em bom estado de saúde, sob o
protocolo de anestesia balanceada, com monitoração anestésica e analgésica adequadas,
utilizando anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável;
IV — Enviar mensalmente ao Município, relatório de serviço mensal, listando o número
de animais castrados, bem como a relação de fármacos e demais materiais utilizados na
esterilização cirúrgica de animais no período.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 13 de agosto de 2019.
Iiaulo PDSoualu
(Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
Submetemos à apreciação e votação dos Nobres Edis, o presente Projeto de Lei, cuja
súmula “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Faculdade
de Ensino Superior do Centro do Paraná — UCP, e dá outras providências”.
O número de cães errantes em nosso município vem crescendo suscetivelmente, e com
isso os problemas relacionados ao convívio entre a população e os animais também cresce,
sendo cada vez mais comuns situações relacionadas a ataques por cães de rua, animais estes
decorrentes de posse irresponsável ou abandono.
Este projeto tem por objetivo promover o controle populacional de cães no Município
de Roncador através de um projeto de castração, que ocorrerá em parceria com a Faculdade de
Ensino Superior do Centro do Paraná — UCP
O objetivo primário é de atingir cerca de 80 (oitenta) cães (macho e fêmea) por projeto,
tendo como prioridade animais de rua ou cuja família tenha renda insuficiente para arcar com
a despesa.
Desta forma, peço a aprovação e compreensão por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 13 de agosto de 2019.
Manha 5 Goucales
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal

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