| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | Autoriza a realização de acordos diretos com credos de dívidas judiciais do Município de Roncador e dá outras providências. |
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à Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br R- PARANA CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 31/2019. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei nº 31/2019, fazendo acompanhá-lo da seguinte JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei nº31/2019 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado (sem possibilidade de recurso). Em 29 de dezembro de 2009, por meio do Decreto Municipal nº 82/2009, o Município de Roncador aderiu ao regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 82/2009, o Município se comprometera à época em depositar o valor equivalente à 1,5% (um vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida Mensal — RCL, para que o próprio Tribunal de Justiça efetuasse o pagamento dos precatórios, senão vejamos: Art. 2º O Município de Roncador - PR., opta pelo pagamento dos precatórios vencidos, relativos às sua administração direta e indireta, e os emitidos durante o período de vigência do regime especial, mediante depósito mensal, em conta especial criada para tal fim, de 1/12 (um doze avós) do valor correspondente a à Prefeitura Municipal de Roncador É PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 1.5 % da receita corrente liquida apurada no segundo mês anterior ao mês do depósito, na forma do inciso I do $ 1º e $2º do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Entretanto, ao final de 2012, de acordo com dados da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná, o Município de Roncador não havia realizado nenhum depósito na Conta Vinculada ao pagamento de precatórios, resultando que havia um montante a ser pago de uma única vez no valor R$721.438,24 (setecentos e vinte e um mil e quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), valores da época. Uma vez que o Município de Roncador, não obstante haver aderido ao Regime Especial de Pagamento de Precatório, deixou de cumprir as obrigações relativas ao novo regime, qual seja o depósito mensal do valor equivalente à 1,5% da R.C.L., tal fato daria ensejo à abertura de procedimento de sequestro de valores até o montante total do débito em atraso. A solução encontrada por esta Administração, em 2015, foi a submissão à apreciação Dessa Casa, do Projeto de Lei nº 23/2015, transformado na Lei nº 1.128, em 20 de agosto de 2015. Com fulcro na referida Lei (1.128/2015), esta Administração quitou integralmente todos os precatórios nela inscritos. Ocorre que a mesma, em razão de conter em seu texto a relação dos credores por ela abarcados, tornou engessada impossibilitando a realização de acordo com novos credores, bem como inócua, vazia, por ter seu objeto de regulamento sido extinto, uma vez que todos os precatórios foram quitados. Por este motivo, faz-se necessário a aprovação de nova regulamentação, que possibilidade ao Município promover acordo com os credores que venham a conceder o deságio de até 40% (quarenta por cento) sobre seus créditos, mediante o benefício de receber antecipadamente os referidos créditos, sem necessidade de submeter-se à ordem cronológica dos pagamentos. Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br RONCADOR - PARANA CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 Vale dizer, o presente Projeto de Lei objetiva a autorização Desse Poder Legislativo ao Chefe do Poder Executivo, para que o Município de Roncador continue com o objetivo primordial de permanecer regular perante a Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, ainda, obter vantagem econômica com a concessão de desconto para pagamento antecipado dos precatórios. Desta forma, no intuito de atender ao interesse público e principalmente gerar economia aos cofres municipais, é necessária a aprovação do Projeto de Lei que dê amparo legal aos respectivos acordos, que deverá ser homologado por sentença, após a vista do Douto Representante do Ministério Público, na condição de custos legis. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 04 de setembro de 2019. Mgulio. P BAouvales ! Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal És Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEI Nº 31/2019. SÚMULA: Autoriza a realização de acordos diretos com credores de dívidas judiciais do Município de Roncador e dá outras providências. CAPÍTULO I DOS ACORDOS DIRETOS COM CREDORES DE PRECATÓRIOS INSCRITOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. Art. 1º. Fica autorizado o Município de Roncador a celebrar acordos diretos para pagamento de precatórios, alimentares e comuns, na forma prevista no inciso III, do $ 8º, do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias “ADCT da Constituição Federal, observadas as disposições desta Lei. Art. 2º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica criada a Câmara de Conciliação de Precatórios. composta pelo(a) Prefeito(a) Municipal e pelos titulares da Procuradoria Geral do Município (Diretoria Jurídica) e Secretaria Municipal de Finanças (Diretoria Financeira). Art. 3º. Aos acordos de que trata o artigo primeiro desta lei, será destinado o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os $$ 1º e 2º, do art. 97 do ADCT. Art. 4º. Os acordos serão realizados mediante ato de convocação, devidamente publicado no diário oficial do município, e observará os seguintes parâmetros: I. Obediência à ordem cronológica de inscrição do precatório; IL. Pagamento com redução de até 40% (quarenta por cento) do valor do precatório, observados os critérios definidos em Decreto que regulamentará esta Lei; IIL. Possibilidade de pagamento parcelado, em prazo não superior a 2 (dois) anos, para precatório cujo valor obtido após a redução prevista do inciso II deste artigo exceda a 1/3 (um terço) dos recursos repassados mensamente ao Poder Judiciário previstos no art. 97, 82º e $ 8º, inciso III, do ADCT; Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 IV. Incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; V. Quitação integral da dívida objeto da conciliação e renúncia a qualquer discussão acercados critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido; VI. Renúncia expressa do credor, quanto aos valores remanescentes, objeto de abatimento nos acordos celebrados. $ 1º. Somente serão de acordo nos termos do artigo primeiro desta lei, as dívidas judiciais com precatórios expedidos, desde que não esteja pendente decisão judicial sobre a inexigibilidade total ou parcial do crédito. $ 2º. Para efeito desta Lei, admite-se 0 desmembramento do valor do precatório por credor nas hipóteses de litisconsórcio ou de ações coletivas. $ 3º. Somente será admitido acordo sobre a totalidade do valor do precatório, vedado seu desmembramento ou quitação parcial, exceto na hipótese do 2º deste artigo. 8 4º. O acordo poderá ser celebrado: L Com o titular original do precatório ou os seus sucessores; IN. Com o procurador do titular de precatório especificamente constituído; WI. Com o cessionário de precatório devidamente habilitado por homologação judicial; Art. 5º. Na celebração dos acordos diretos será feito de ofício, o abatimento, a título de compensação, do valor líquido a receber correspondente o débito tributário ou não tributário, inscrito ou não em dívida ativa e constituído contra o credor original do precatório, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa decisão judicial. Parágrafo Único. Caso o débito do credor do Precatório esteja suspenso por recurso administrativo. este deverá formalizar pedido de desistência do mesmo, para a efetivação da compensação de que trata este artigo. Art. 6º. Assinado o acordo, a Procuradoria Geral do Município requererá sua homologação judicial ao Tribunal de J ustiça do Estado do Paraná, iniciando-se os pagamentos, em até 30 (trinta) dias, após referida homologação. Art. 7º. Será preservada a ordem cronológica do precatório não conciliado. & Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 CAPÍTULO II DA COMPENSAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 105 DO ADCT Art. 8º. Nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica autorizada a compensação de precatórios de responsabilidade do município de Roncador, com créditos de natureza tributária ou de outra natureza inscritos na dívida ativa do Município, observados os termos e condições estabelecidos nesta Lei. Art. 9º. A compensação de créditos de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa será feita mediante habilitação dos credores originários e/ou cessionários de precatórios não pagos e requisitados junto ao Município. $ 1º. Sendo o valor do precatório, maior que o da dívida compensada, o saldo permanecerá inscrito na ordem cronológica de apresentação do precatório, podendo ser objeto de acordo, nos termos do artigo primeiro desta lei. $ 2º. Sendo o valor do precatório, menor que o da dívida compensada, o interessado deverá liquidar, ou, parcelar o restante da dívida, nos termos da legislação vigente. $ 3º. O pedido de compensação abrangerá todos os débitos do Requerente, de natureza tributária ou de outra natureza, que tenham sido inscritos na dívida ativa do Munícipio até a data prevista do artigo oitavo desta Lei. $ 4º. O Requerente poderá apresentar pedido de compensação de precatório, com dívida ativa de sua titularidade, e/ou de terceiros, devendo apresentar termo de formalização da transferência da dívida ativa, para os fins desta lei, assinado e com firma reconhecida do devedor originário. $ 5º. O pedido de compensação importará em confissão irrevogável e irretratável dos débitos inscritos em dívida ativa, e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos, com renúncia ao direito que se funda a ação, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do Requerente. $ 6º. Estando ajuizada a dívida ativa, a compensação dependerá de quitação, por parte do interessado, das custas processuais e honorários advocatícios. Art. 10. Não podem ser oferecidos à compensação os créditos de precatório que sejam objeto de qualquer discussão judicial ou administrativa sobre sua liquidez, certeza ou | Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorôuol.com.br RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 exigibilidade, quantificação dos créditos ou mesmo sobre a legitimidade ou titularidade do credor. Parágrafo Único. Não podem ser utilizados créditos de precatórios, sobre os quais incida constrição judicial, exceto se a referida constrição judicial tenha sido deferida em favor do Munícipio de Roncador. Art. 11. Apresentado o pedido de compensação, será o mesmo objeto de apreciação pela Procuradoria Geral do Munícipio (Diretoria Jurídica), quanto ao cumprimento dos critérios desta Lei, e posteriormente ao deferimento do Prefeito Municipal. $ 1º. Deferido o pedido de compensação, ficará suspensa a exigibilidade do crédito inscrito em divida ativa, bem como a do valor do crédito do precatório oferecido, até a formalização do termo de compensação. $ 2º. Deferido o pedido de compensação, será comunicado o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para fins de liquidação e baixa, e /ou alteração no valor do precatório, bem como o Juízo de origem das execuções fiscais cuja dívida ativa tenha sido compensada. CAPÍTULO HI DOS ACORDOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo, a realizar acordos em processos judiciais em que for Réu o Município, quando o objeto do processo versar sobre direitos disponíveis de cunho meramente patrimonial, cujo valor não exceda a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009). Art. 13. A competência para firmar os acordos de que trata o artigo anterior, será da Procuradoria do Município (Diretoria Jurídica), por meio de qualquer de seus procuradores (Assessores Jurídicos), mediante autorização do Prefeito Municipal, e ciência da Secretária Municipal de Finanças (Diretoria Financeira). Art. 14. Os acordos de que trata o artigo doze desta lei, observarão as seguintes condições: * Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - PARANA CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 1. O reconhecimento do pedido do Autor poderá ser feita pela Procuradoria do Munícipio quando: a) Houver sentença de primeira instância em desfavor do Município; b) Houver prova documental robusta e idônea do direito do Autor; e) Quando o julgamento depender somente de matéria de direito, cuja tese esteja sumulada na corte regional, ou julgada no mérito, em regime de repercussão geral junto ao Supremo Tribunal Federal, ou em sede de recursos repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça. IH. Dependerá da existência de cálculo nos autos, feito pelo Município, ou contador do Juízo, com a concordância expressa da Procuradoria da Fazenda Pública, ou de orçamentos prévios apresentados pelo Interessado, ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio ou ainda, de orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para O Erário. HI. Dependerá da aceitação pelo titular do direito das seguintes condições, relativas ao pagamento; a) Para direitos cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, 10% (dez) por cento de desconto, e parcelamento em 5 (cinco) parcelas mensais; b) Para direitos cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos, 20% (vinte) por cento de desconto, e parcelamento em 10 (dez) parcelas mensais; e) Para direitos cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, 30% (trinta) por cento de desconto, e parcelamento em 20 (vinte) parcela mensais; IV. Quando o litígio versar sobre prestações vencidas e vincendas, poderá a Procuradoria Jurídica (Diretoria Jurídica) firmar acordo reconhecendo o pagamento das parcelas vincendas, desde que o Autor renuncie à totalidade das vencidas, observadas as demais condições dos incisos I e II deste artigo. Art. 15. Não serão objeto de acordo: I As ações de Mandado de Segurança e por Atos de Improbidade Administrativa; H. As que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público ou tiverem autorização específica em lei; & Prefeitura Municipal de Roncador ” PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 HI. As causas que tenham como objeto, a impugnação da pena de demissão imposta a públicos ou sanções disciplinares aplicadas a eles. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, o Município poderá, por meio de seus Procuradores (Assessores Jurídicos), transigir, inclusive com a desistência de ações, quando houver vantagem para o Erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade. Art. 17. O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo abri-los no orçamenta Procuradoria Geral do Município (Diretória Jurídica) ou do Gabinete do Prefeito, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou excesso de arrecadação. Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1.128/2015 e demais disposições em contrário. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 04 de setembro de 2019. (M qulra. ? BSoutalu, arília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal