| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-14 |
| Ementa | Concede "Ad referendum" ao acordo extrajudicial para indenização por serviços prestados conforme processo licitatório Pregão Presencial 42/2017, firmado entre o Município de Roncador e a empresa SANDRA APARECIDA FERNANDES FARIAS-ME, com vista a dar quitação e evitar demanda judicial, e dá outras providências. |
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CEP-87320 - 75.371.401/0001-5 PROJETO DE LEI Nº. 01/2020 SÚMULA: Concede "Ad referendum" ao acordo extrajudicial para indenização por serviços prestados conforme processo licitatório Pregão Presencial 42/2017, firmado entre o Município de Roncador e a empresa SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS — ME, com vista a dar quitação e evitar demanda judicial, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica concedido "AD REFERENDUM" ao acordo extrajudicial para indenização por serviços prestados conforme processo licitatório Pregão Presencial 42/2017, firmado entre o Município de Roncador e a empresa SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS — ME, com vista a dar quitação e evitar demanda judicial. Art. 2º - São parte integrante desta Lei, o acordo firmado com o aceitante, acompanhado de processo administrativo simplificado, bem como ordem de serviço com atestado de efetiva prestação dos mesmos e o cumprimento do acordo previsto no art. 1º será na forma do termo de acordo anexo. sendo que com o efetivo pagamento, o aceitante dará total e irrestrita quitação dos valores pendentes. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 12 de fevereiro de 2020. cubo fPgracolo / Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/00 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2020. O presente Processo originou-se a partir da Requerimento protocolizado sob o nº 10/2020, de 10 de janeiro de 2020, o qual noticia a existência de um crédito à receber, oriundo do processo licitatório na modalidade pregão, para registro de preços nº 42/2017, no valor bruto total de R$3.979,00 (três mil e novecentos e setenta e nove reais), por serviços prestados pela empresa credora SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS — CNPJ: 24.434.790/0001-81, durante a vigência do referido certame. Instaurado o presente procedimento em 10 de janeiro de 2020, foram requisitadas informações do Departamento de Contabilidade, acerca do pagamento ou não das despesas no montante requerido, bem como do Departamento de Compras, quanto a efetiva realização dos serviços que a empresa teria a receber. Iniciados os trabalhos, foram enviadas informações dos departamentos supracitados, constando-se que, de fato, os serviços foram realizados, contudo, os pagamentos não foram efetuados, em razão do não envio das notas fiscais para empenho, haja vista o encerramento da vigência do processo licitatório. Observou-se que em relação ao crédito reclamado pela contratada, no valor de R$3.979,00, não há comprovação do efetivo pagamento realizado em favor da contratada. Desta forma conclui-se que assiste razão à contratada no tocante a pendência de pagamento do valor bruto total de R$3.979,00, conforme ordens de serviços emanadas pelo departamento de compras, no mês de setembro de 2019. Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONEIFAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/00 Registre-se que presente processo administrativo possui o condão de apenas constatar se os serviços foram prestados ou não, resultando que eventual responsabilização quanta a falha procedimental, deve se dar em meio próprio, qual seja pela via administrativa ou judicial. Assim, considerando o que dos autos consta, principalmente diante do fato de que assiste razão à contratada quanto ao não pagamento dos serviços prestados, no valor de R$3.979,00 (três mil e novecentos e setenta e nove reais), propomos a regularização do pagamento do débito de forma administrativa, com posterior referendo do Poder Legislativo, uma vez que está-se diante de meio alternativo de quitação de obrigação, fora dos moldes de empenho, nota de liquidação e de pagamento, obstado em razão do encerramento da vigência do Pregão nº 42/2017. É o Parecer deste Departamento, a partir das informações e documentos juntados. Encaminhe-se à Senhora Diretora Financeira, para as medidas que forem julgadas necessárias. Roncador/PR, 20 de janeiro de 2020. OAB/PR 59.536 y E x Prefeitura Munici al de Roncador ENTRO E-MAIL: prefronc CEP-8732 00 CNPJ - 75.371.401/0001- JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2020. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores. Ao tempo que cumprimento vossas excelências, encaminho-lhes para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Concede "Ad referendum" ao acordo judicial firmado entre o Município de Roncador e Sandra Aparecida Fernandes de Farias, para quitação de valores pendentes do processo licitatório — Pregão Presencial nº 42/2017, e dá outras providências”. De acordo com o departamento de compras, um novo processo licitatório foi instaurado em 2019, no entanto, haviam sido realizados serviços junto à contratada na vigência do contrato anterior (SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS — CNPJ: 24.434.790/0001-81), sem, no entanto, haver sido objeto de empenho, liquidação e pagamento, no valor total de R$3.979,00. Desta forma, no intuito de atender ao interesse público, evitando eventual litígio judicial para cobrança de tais valores e principalmente, continuar zelando pela economia aos cofres municipais, pela recuperação da confiança dos fornecedores, necessária a aprovação do Projeto de Lei que dê amparo legal ao acordo. Diante da importância e ao mesmo tempo, da simplicidade da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, se possível, com a maior brevidade. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 12 de fevereiro de 2020. tauto f EGeu cold Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR 7 PARANÁ - CEP-87320.000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57] DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO Cláusula Terceira — O valor total será de R$3.979,00 (três mil novecentos e setenta e nove reais), a ser pago em até 10 (dez) dias da assinatura do presente acordo, a ser pago por meio de depósito bancário, diretamente na conta da ACEITANTE. Cláusula Quarta — O valor a que se refere a cláusula terceira, servira para quitar o débito junto ao credor, relativo aos serviços prestados conforme notas fiscais em anexo. DISPOSIÇÕES FINAIS Cláusula Quinta — Com o fiel cumprimento do presente acordo por parte do PROPONENTE, a ACEITANTE dá plena quitação de qualquer valor relativo ao procedimento licitatório Pregão Presencial nº 42/2017, renunciando o direito de cobra-las judicialmente. Cláusula Sexta — Fica eleito o Foro da Comarca de Iretama/PR, para dirimir quaisquer questões advindas da presente avença. E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Termo Acordo Extrajudicial, que foi lavrado em 03 (três) vias, de igual teor e forma e na presença das testemunhas abaixo nomeadas, a tudo presente, para todos os efeitos legais. Roncador/PR, 11 de fevereiro de 2020. Meulho PB Sou cole Sorvelia Jpovudo Senvondr de fugas , (a MUNICÍPIO DE RONCADOR SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS. Marília Perotta Bento Gonçalves Aceitante Prefeita Municipal Testemunhas: 1 2º— Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR — PARANÁ - CEP-S7520.000 . FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 “TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO DE RONCADOR E SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS”. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES Pelo presente instrumento, MUNICÍPIO DE RONCADOR, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 75.371.401/0001-57, com sede fixada à Praça Moysés Lupyon, nº. 89, centro, CEP: 87320-000, na cidade de Roncador — PR, doravante denominado PROPONENTE, e de outro lado SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. São Pedro, s/nº — Jardim Anchieta, Roncador/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.434.790/0001-81, neste ato representada pela Sra. Sandra Aparecida Fernandes de Farias, residente e domiciliada na cidade de Roncador/PR, inscrita no CPF/MF sob nº. 041.350.559-66, doravante denominada ACEITANTE, celebram este TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, nas condições abaixo estabelecidas. DO OBJETO DO AJUSTE Cláusula Primeira — O presente instrumento tem a finalidade formalizar acordo no qual o PROPONENTE efetuará o pagamento no valor de R$3.979,00 (três mil novecentos e setenta e nove reais), em favor da ACEITANTE, para o pagamento dos serviços prestados conforme Notas Fiscais em anexo, serviços estes previstos conforme processo licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 42/2017. DA LEGALIDADE DO AJUSTE Cláusula Segunda — A autorização legal para o presente ajuste se dar-se-á por meio do Projeto de Lei de iniciativa deste executivo, para fins de referendo perante o Poder Legislativo Municipal. EMITIR NOTAS PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR: SANDRA APARECIDA E-MAIL: or ÉET CAIXA POSTAL : 001 - FONEIFAX FERNANDES DE FARIAS VALOR DO ACERTO: R$ 3.979,00 CNPJ - 75.371.401/0001-57 E Prefeitura Municipal de Roncador cadorâgmail.com 44 | 3575-1222 / 3575-1223 11/02/2020 POR FAVOR COLOCAR NA NOTA FISCAL O Nº PREGÃO 42/2017 EM CADA NOTA 12 NOTA: SEC. DE SAÚDE | QUANTIDADE OBJETO “VALOR UNIT. VALOR TOTAL | 10 CONSERTO DE PNEU DE CARRO 14,00 140,00 2º NOTA: BOMBEIROS TOTAL: R$ 140,00 QUANTIDADE OBJETO VALOR UNIT. VALOR TOTAL 03 CONSERTO DE PNEU CARRO 14,00 42,00 01 CONSERTO PNEU CAMINHÃO 32,00 32,00 O) KM DE SOCORRO — 2,00 10,00 3º NOTA: SEC. EDUCAÇÃO TOTAL: R$ 94,00 QUANTIDADE OBJETO VALOR UNIT. VALOR TOTAL 12 CONSERTO DE PNEU CARRO 14,00 168,00 05 CONSERTO PNEU CARRO 11,00 55,00 18 CONSERTO PNEU ÔNIBUS 32,00 576,00 11 MONTAGEM PNEU ÔNIBUS 22,00 242,00 42 NOTA: SEC. OBRAS TOTAL: R$ 1.041,00 QUANTIDADE OBJETO VALOR UNIT. VALOR TOTAL 16 CONSERTO DE PNEU CAMINHÃO 32,00 512,00 os MONTAGEM PNEU CAMINHÃO 22,00 176,00 10 CONSERTO PNEU PATROLA 80,00 8000,00 05 CONSERTO PNEU RETROESCAVADEIRA 90,00 450,00 02 MONTAGEM PNEU RETROESCADEIRA 68,00 136,00 0s CONSERTO PNEU PÁ CARREGADEIRA 120,00 600,00 15 KM DE SOCORRO 2,00 30,00 TOTAL: R$ 2.704,00 4. ge | ss de Roncador PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR - PARANÁ CNPJ:- 75.371.401/0001-57 MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO Exercício:- 2020 PROCESSO Nº 10/2020 DATA: 10/01/2020 - :12:01:20 TIPO: 1 - GERAL Excelentíssimo Senhor Prefeito, Requerente: | SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS CPF/CNPJ: 041.350.559-66 RG/Inse. Est.: Endereço: Complemento: Bairro: Cidade: - CEP: Telefone: 9,4% 94% 2 ASSUNTO/MOTIVO: REQUERIMENTOS E OFICIOS Solicitação de pagamento referente a serviços prestados SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS » Supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça: Solicitação de pagamento referente a serviços prestados Observação: End. Correspondência: -Nº: Bairro: Cidade: - N D. CEP: Complemento: Telefone: - Celular: - Email: [ Zona: Quadra: Data: Cadastro Nestes termos, Pede deferimento. Ss SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS Requerente Maria Isabel Malamin Funcionário REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA, PREFEITA MUNICIPAL DRA. MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES Prezada Senhora Prefeita: Na qualidade de representante legal da empresa SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS CPF 041.350.559-66, venho por meio deste esclarecer e requerer o que segue. Em meados do mês de maio de 2019, foram entregues ao departamento de compras as ordens de serviço do mês, para pagamento até o dia 10 de junho, como era de praxe. Ocorre que o contrato tinha previsão de encerramento no dia 10/06/2019 e, por equivoco do departamento de compras e por ausência de cobrança de nossa parte, bem como inobservância do encerramento da vigência do contrato, somente no dia 11/06/2019, após vencido o contrato, foram emitidas as notas fiscais e entregues ao departamento de compras, que igualmente demorou para encaminha-las à contabilidade, tornando-se inválidas as referidas notas, ante o encerramento da vigência do contrato. No entanto, os serviços foram efetivamente prestados, conforme atestado pelo Departamento de Compras e, o departamento de contabilidade alega que não poderá empenhar as referidas notas fiscais, por ausência de contrato vigente. Isto posto, solicito providências dessa administração, para pagamento dos serviços prestados. Roncador/PR, 10 de janeiro de 2020. Soro. Jupo vcudlo Jnmo ndo dle Jo sd SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS CPF 041.350.559-66 Sandra Ap. Fernandes de Farias Sócia Proprietária