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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaConcede "Ad referendum" ao acordo extrajudicial para indenização por serviços prestados conforme processo licitatório Pregão Presencial 42/2017, firmado entre o Município de Roncador e a empresa SANDRA APARECIDA FERNANDES FARIAS-ME, com vista a dar quitação e evitar demanda judicial, e dá outras providências.
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CEP-87320
- 75.371.401/0001-5
PROJETO DE LEI Nº. 01/2020
SÚMULA: Concede "Ad referendum" ao acordo
extrajudicial para indenização por serviços prestados
conforme processo licitatório Pregão Presencial 42/2017,
firmado entre o Município de Roncador e a empresa
SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS — ME,
com vista a dar quitação e evitar demanda judicial, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedido "AD REFERENDUM" ao acordo extrajudicial para indenização
por serviços prestados conforme processo licitatório Pregão Presencial 42/2017, firmado entre
o Município de Roncador e a empresa SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS —
ME, com vista a dar quitação e evitar demanda judicial.
Art. 2º - São parte integrante desta Lei, o acordo firmado com o aceitante, acompanhado
de processo administrativo simplificado, bem como ordem de serviço com atestado de efetiva
prestação dos mesmos e o cumprimento do acordo previsto no art. 1º será na forma do termo
de acordo anexo. sendo que com o efetivo pagamento, o aceitante dará total e irrestrita quitação
dos valores pendentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 12 de fevereiro de 2020.
cubo fPgracolo
/ Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 -
PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/00
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2020.
O presente Processo originou-se a partir da Requerimento protocolizado sob o nº
10/2020, de 10 de janeiro de 2020, o qual noticia a existência de um crédito à receber,
oriundo do processo licitatório na modalidade pregão, para registro de preços nº
42/2017, no valor bruto total de R$3.979,00 (três mil e novecentos e setenta e nove
reais), por serviços prestados pela empresa credora SANDRA APARECIDA
FERNANDES DE FARIAS — CNPJ: 24.434.790/0001-81, durante a vigência do
referido certame.
Instaurado o presente procedimento em 10 de janeiro de 2020, foram requisitadas
informações do Departamento de Contabilidade, acerca do pagamento ou não das
despesas no montante requerido, bem como do Departamento de Compras, quanto a
efetiva realização dos serviços que a empresa teria a receber.
Iniciados os trabalhos, foram enviadas informações dos departamentos supracitados,
constando-se que, de fato, os serviços foram realizados, contudo, os pagamentos não
foram efetuados, em razão do não envio das notas fiscais para empenho, haja vista o
encerramento da vigência do processo licitatório.
Observou-se que em relação ao crédito reclamado pela contratada, no valor de
R$3.979,00, não há comprovação do efetivo pagamento realizado em favor da
contratada.
Desta forma conclui-se que assiste razão à contratada no tocante a pendência de
pagamento do valor bruto total de R$3.979,00, conforme ordens de serviços emanadas
pelo departamento de compras, no mês de setembro de 2019.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONEIFAX: ( 44 ) 3575-1222 -
PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/00
Registre-se que presente processo administrativo possui o condão de apenas constatar
se os serviços foram prestados ou não, resultando que eventual responsabilização quanta
a falha procedimental, deve se dar em meio próprio, qual seja pela via administrativa ou
judicial.
Assim, considerando o que dos autos consta, principalmente diante do fato de que assiste
razão à contratada quanto ao não pagamento dos serviços prestados, no valor de
R$3.979,00 (três mil e novecentos e setenta e nove reais), propomos a regularização
do pagamento do débito de forma administrativa, com posterior referendo do
Poder Legislativo, uma vez que está-se diante de meio alternativo de quitação de
obrigação, fora dos moldes de empenho, nota de liquidação e de pagamento,
obstado em razão do encerramento da vigência do Pregão nº 42/2017.
É o Parecer deste Departamento, a partir das informações e documentos juntados.
Encaminhe-se à Senhora Diretora Financeira, para as medidas que forem julgadas
necessárias.
Roncador/PR, 20 de janeiro de 2020.
OAB/PR 59.536
y E x Prefeitura Munici al de Roncador
ENTRO E-MAIL: prefronc
CEP-8732
00
CNPJ - 75.371.401/0001-
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Ao tempo que cumprimento vossas excelências, encaminho-lhes para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Concede "Ad referendum" ao acordo
judicial firmado entre o Município de Roncador e Sandra Aparecida Fernandes de Farias, para
quitação de valores pendentes do processo licitatório — Pregão Presencial nº 42/2017, e dá outras
providências”.
De acordo com o departamento de compras, um novo processo licitatório foi instaurado
em 2019, no entanto, haviam sido realizados serviços junto à contratada na vigência do contrato
anterior (SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS — CNPJ: 24.434.790/0001-81),
sem, no entanto, haver sido objeto de empenho, liquidação e pagamento, no valor total de
R$3.979,00.
Desta forma, no intuito de atender ao interesse público, evitando eventual litígio judicial
para cobrança de tais valores e principalmente, continuar zelando pela economia aos cofres
municipais, pela recuperação da confiança dos fornecedores, necessária a aprovação do Projeto
de Lei que dê amparo legal ao acordo.
Diante da importância e ao mesmo tempo, da simplicidade da matéria, submetemos o
presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, se possível,
com a maior brevidade.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 12 de fevereiro de 2020.
tauto f EGeu cold
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR 7 PARANÁ - CEP-87320.000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57]
DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
Cláusula Terceira — O valor total será de R$3.979,00 (três mil novecentos e setenta e nove
reais), a ser pago em até 10 (dez) dias da assinatura do presente acordo, a ser pago por meio de
depósito bancário, diretamente na conta da ACEITANTE.
Cláusula Quarta — O valor a que se refere a cláusula terceira, servira para quitar o débito junto
ao credor, relativo aos serviços prestados conforme notas fiscais em anexo.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula Quinta — Com o fiel cumprimento do presente acordo por parte do PROPONENTE, a
ACEITANTE dá plena quitação de qualquer valor relativo ao procedimento licitatório Pregão
Presencial nº 42/2017, renunciando o direito de cobra-las judicialmente.
Cláusula Sexta — Fica eleito o Foro da Comarca de Iretama/PR, para dirimir quaisquer questões
advindas da presente avença.
E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Termo Acordo
Extrajudicial, que foi lavrado em 03 (três) vias, de igual teor e forma e na presença das
testemunhas abaixo nomeadas, a tudo presente, para todos os efeitos legais.
Roncador/PR, 11 de fevereiro de 2020.
Meulho PB Sou cole Sorvelia Jpovudo Senvondr de fugas
, (a
MUNICÍPIO DE RONCADOR SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS.
Marília Perotta Bento Gonçalves Aceitante
Prefeita Municipal
Testemunhas:
1
2º—
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR — PARANÁ - CEP-S7520.000 . FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
“TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM
MUNICÍPIO DE RONCADOR E SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS”.
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
Pelo presente instrumento, MUNICÍPIO DE RONCADOR, pessoa jurídica de direito público
interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 75.371.401/0001-57, com sede fixada à Praça
Moysés Lupyon, nº. 89, centro, CEP: 87320-000, na cidade de Roncador — PR, doravante
denominado PROPONENTE, e de outro lado SANDRA APARECIDA FERNANDES DE
FARIAS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. São Pedro, s/nº — Jardim
Anchieta, Roncador/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.434.790/0001-81, neste ato
representada pela Sra. Sandra Aparecida Fernandes de Farias, residente e domiciliada na cidade
de Roncador/PR, inscrita no CPF/MF sob nº. 041.350.559-66, doravante denominada
ACEITANTE, celebram este TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, nas condições
abaixo estabelecidas.
DO OBJETO DO AJUSTE
Cláusula Primeira — O presente instrumento tem a finalidade formalizar acordo no qual o
PROPONENTE efetuará o pagamento no valor de R$3.979,00 (três mil novecentos e setenta e
nove reais), em favor da ACEITANTE, para o pagamento dos serviços prestados conforme
Notas Fiscais em anexo, serviços estes previstos conforme processo licitatório na modalidade
Pregão Presencial nº 42/2017.
DA LEGALIDADE DO AJUSTE
Cláusula Segunda — A autorização legal para o presente ajuste se dar-se-á por meio do Projeto
de Lei de iniciativa deste executivo, para fins de referendo perante o Poder Legislativo
Municipal.
EMITIR NOTAS PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR: SANDRA APARECIDA
E-MAIL: or ÉET
CAIXA POSTAL : 001 - FONEIFAX
FERNANDES DE FARIAS
VALOR DO ACERTO: R$ 3.979,00
CNPJ - 75.371.401/0001-57
E Prefeitura Municipal de Roncador
cadorâgmail.com
44 | 3575-1222 / 3575-1223
11/02/2020
POR FAVOR COLOCAR NA NOTA FISCAL O Nº PREGÃO 42/2017 EM CADA
NOTA
12 NOTA: SEC. DE SAÚDE
| QUANTIDADE
OBJETO
“VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
| 10
CONSERTO DE PNEU DE CARRO
14,00
140,00
2º NOTA: BOMBEIROS
TOTAL: R$ 140,00
QUANTIDADE OBJETO VALOR UNIT. VALOR TOTAL
03 CONSERTO DE PNEU CARRO 14,00 42,00
01 CONSERTO PNEU CAMINHÃO 32,00 32,00
O) KM DE SOCORRO — 2,00 10,00
3º NOTA: SEC. EDUCAÇÃO
TOTAL: R$ 94,00
QUANTIDADE OBJETO VALOR UNIT. VALOR TOTAL
12 CONSERTO DE PNEU CARRO 14,00 168,00
05 CONSERTO PNEU CARRO 11,00 55,00
18 CONSERTO PNEU ÔNIBUS 32,00 576,00
11 MONTAGEM PNEU ÔNIBUS 22,00 242,00
42 NOTA: SEC. OBRAS
TOTAL: R$ 1.041,00
QUANTIDADE OBJETO VALOR UNIT. VALOR TOTAL
16 CONSERTO DE PNEU CAMINHÃO 32,00 512,00
os MONTAGEM PNEU CAMINHÃO 22,00 176,00
10 CONSERTO PNEU PATROLA 80,00 8000,00
05 CONSERTO PNEU RETROESCAVADEIRA 90,00 450,00
02 MONTAGEM PNEU RETROESCADEIRA 68,00 136,00
0s CONSERTO PNEU PÁ CARREGADEIRA 120,00 600,00
15 KM DE SOCORRO 2,00 30,00
TOTAL: R$ 2.704,00
4. ge | ss de Roncador
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR - PARANÁ
CNPJ:- 75.371.401/0001-57
MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO
Exercício:- 2020
PROCESSO Nº 10/2020
DATA: 10/01/2020 - :12:01:20
TIPO: 1 - GERAL
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Requerente: | SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS
CPF/CNPJ: 041.350.559-66 RG/Inse. Est.:
Endereço:
Complemento: Bairro:
Cidade: - CEP:
Telefone: 9,4% 94% 2
ASSUNTO/MOTIVO: REQUERIMENTOS E OFICIOS
Solicitação de pagamento referente a serviços prestados
SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS » Supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Solicitação de pagamento referente a serviços prestados
Observação:
End. Correspondência: -Nº:
Bairro:
Cidade: -
N D.
CEP: Complemento:
Telefone: - Celular: - Email:
[ Zona: Quadra: Data: Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento. Ss
SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS
Requerente
Maria Isabel Malamin
Funcionário
REQUERIMENTO
À
EXCELENTÍSSIMA SENHORA, PREFEITA MUNICIPAL
DRA. MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES
Prezada Senhora Prefeita:
Na qualidade de representante legal da empresa SANDRA APARECIDA
FERNANDES DE FARIAS CPF 041.350.559-66, venho por meio deste esclarecer e
requerer o que segue.
Em meados do mês de maio de 2019, foram entregues ao departamento de
compras as ordens de serviço do mês, para pagamento até o dia 10 de junho, como era
de praxe.
Ocorre que o contrato tinha previsão de encerramento no dia 10/06/2019 e, por
equivoco do departamento de compras e por ausência de cobrança de nossa parte, bem
como inobservância do encerramento da vigência do contrato, somente no dia
11/06/2019, após vencido o contrato, foram emitidas as notas fiscais e entregues ao
departamento de compras, que igualmente demorou para encaminha-las à
contabilidade, tornando-se inválidas as referidas notas, ante o encerramento da vigência
do contrato.
No entanto, os serviços foram efetivamente prestados, conforme atestado pelo
Departamento de Compras e, o departamento de contabilidade alega que não poderá
empenhar as referidas notas fiscais, por ausência de contrato vigente.
Isto posto, solicito providências dessa administração, para pagamento dos
serviços prestados.
Roncador/PR, 10 de janeiro de 2020.
Soro. Jupo vcudlo Jnmo ndo dle Jo sd
SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS CPF 041.350.559-66
Sandra Ap. Fernandes de Farias
Sócia Proprietária

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