| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-02-14 |
| Ementa | Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº927/2010, reajustando o valor do piso salarial dos Servidores Efetivos ocupantes do quadro Magistério para o Ano de 2020 e dá outras providências |
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EA Prefeitura Municipal de Roncador PR ES ! o - E-MAIL: prefronc: uol.com.br 7320-000 - FONE 222 401/0001-57 PROJETO DE LEI Nº. 02/2020. SÚMULA: ALTERA OS ANEXOS IE II DA LEI MUNICIPAL Nº 927/2010, REAJUSTANDO O VALOR DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Marília Perotta Bento Gonçalves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - O valor do vencimento inicial dos Profissionais do Magistério, ocupantes de cargo efetivo no Município de Roncador corresponderá, no ano de 2020: I— ao valor de R$1.443,08 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oito centavos) para a tabela de vencimento do Cargo de professor, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais; e II - ao valor de R$2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) para a tabela de vencimento do Cargo de Educador infantil, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º - Em razão do disposto nesta Lei, os anexos Ie II da Lei Municipal nº 927/2010 passará a viger de acordo com os anexos Ie II desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 13 de fevereiro de 2020. ltaulho YbGducoles Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal A Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MO 3 LUPION, 89 CENTRO MAIL: pretroncadoríuol.com.br RONCADOR COLENDA CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE MENSAGEM Nº: 02/2020. ASSUNTO: ALTERA OS ANEXOS 1 E II DA LEI MUNICIPAL Nº 927/2010, REAJUSTANDO O VALOR DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO A Lei Federal nº 11.738/2008 estabeleceu o piso nacional do magistério e determinou em seu artigo 5º que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deverá será atualizado, anualmente, no mês de janeiro e que a atualização deverá ser calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. O anúncio do novo piso, realizado no último dia 23 de dezembro de 2019 foi de 12,84%, elevando o piso dos Profissionais do Magistério! referente ao ano de 2019 de R$ 2.557,73 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), para R$ 2.886,15 (dois mil e oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) para o ano de 2020. Assim, O presente projeto de Lei tem por objetivo, dar cumprimento ao disposto nos referidos dispositivos legais, alterando os anexos I e Il da Lei Municipal nº 927/2010. O demonstrativo contábil anexo comprova que o atual índice de despesa com pessoal está dentro do limite estabelecido pelo artigo 22 parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Por essas razões, o presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Princípio da Legalidade e dentro da finalidade atribuída à Administração Pública, além de respeitar o Princípio da Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos munícipes como estão sendo conduzidos os rumos do Município. Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação. ! Para uma carga horária de 40 horas. pe t “ Prefeitura Municipal de Roncador E “o ne CNPJ - 75.371.401/0001-57 Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas Excelências. Desta forma o município necessita da aprovação em regime de urgência da referida lei, nos termos do art. 164, do Regimento Interno Dessa Casa?, a fim de possibilitar o cumprimento do Piso Nacional do Magistério já neste mês de março de 2020. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. Roncador, 13 de fevereiro de 2020. lioulia PEGucoly “* Marília Perotta Bentô Gonçalves Prefeita Municipal 2? Art. 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse público relevante: 1 — por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo máximo de trinta dias de seu recebimento. ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 927/2010 (n.r.) Tabela de vencimento para ocupantes do cargo de Educador Infantil - Exercício 2020 estagio | 324.) Sa6 |:7a8 |9a10 probatório | anos: | anos.|-anos | anos R$ 4.812,03 ]R$S 4.582,89 |R$ 3.985,12]R$ 3.188,11 R$ 4.860,15 |R$ 4.628,72 |R$ 4.024,97 |RS 3.219,99 g , psssasfo | 7 |R$ 3.003,34 01]R$ 4.065,22]R$ 3.25. R$ 4.957,84 |R$ 4.721,76 |R$ 4.105,88 |R$ 3.284,71 | R$ 5.007,42 R$ 4.768,97 |R$ 4.146,94]RS 3.317,56 | Bs E R$ 4.356,27 |R$ 4.148,83]RS 3.607,68]R$ 2.886,15 R$ 4.399,83]R$ 4.190,32 |R$ 3.643,76]R$ 2.915,01 R$ 4.488,27 |R$ 4.274,54]R$ 3.717,00] R$ 2.973,60 R$ 4.533,15 ]RS 4.317,29]R$S 3.754,1 R$ 4.717,22 R$ 4.492,59 ]R$ 3.906,60]R$S 3.125,29 R$ 4.443,83 |R$ 4.232,22]R$ 3.680,19]R$ 2.944,16 R$ 4.764,39 |R$ 4.537,51]R$ 3.945,67]R$ 3.156,54 R$ 4.908,75 |R$ 4.675, Lei Municipal nº 927/2010: Art. 19. A Tabela de vencimento para ocupantes do Cargo de Educador infantil do Magistério Público Municipal de Roncador - anexo I - obedecerá aos seguintes critérios: I- O vencimento da classe I corresponderá ao valor inicial. II - O vencimento inicial da classe II corresponderá ao valor inicial da classe I acrescido de 25% (vinte e cinco por cento); II - O vencimento inicial da classe III corresponderá ao valor inicial da classe II acrescido de 15% (quinze por cento); IV - O vencimento inicial da classe IV corresponderá ao valor inicial da classe III acrescido de 5% (cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 1014/2013). ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL Nº 927/2010 (n.r.) Tabela de vencimento para ocupantes do cargo de Professor - Exercício 2020 estagio 3a4 5a6 7a8 |9a10/11a12)13214 15316 |-17218| 19320 21922 23224 25a 26 | 27,3 28 | 29330 probatório | anos.) anos | anos. | anos” anos: | “ai “anos || anos |.anos | anos. | anos - - | anos Fr = o Fr) 3 EEE R$ 1.642,3 SO]RS$ 1.610,0! 48|R$ 1.658,7: R$ 1.992,57 |R$ 1.594,0 1)R$ 2.032,62]R$ 1.626,1 R$ 2.052,95 R$ 2.360,88 R$ 2.503,72 R$ 2.384,49]R$S 2.073, R$ 2.178,14 |R$ 2.074,42]R$ 1.803,85]R$ 1.443,08 - R$ 2.199,92 |R$ 2.095,16]R$ 1.821,89)R$ 1.457,51 | R$ 2.221,92 R$ 2.116,12 |R$ 1.840,11]R$ 1.472,09 R$ 2.244,14|R$ 2.137,28 |R$ 1.858,51]R$ 1.486,81 R$ 2.430,08 |R$ 2.314,36]RS 2.012, R$ 2.406,02]R$ 2.291,45 R$ 2.454,38 |R$ 2.337, R$ 2.478,93 Lei Municipal nº 927/2010: Art. 18. A Tabela de vencimento para ocupantes do Cargo de Professor do Magistério Público Municipal de Roncador - anexo I - obedecerá aos seguintes critérios: I- O vencimento da classe I corresponderá ao valor inicial II - O vencimento inicial da classe II corresponderá ao valor inicial da classe I acrescido de 25% (vinte e cinco por cento); III - O vencimento inicial da classe III corresponderá ao valor inicial da classe II acrescido de 15% (quinze por cento); IV - O vencimento inicial da classe IV corresponderá ao valor inicial da classe III acrescido de 5% (cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 1014/2013)