| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município de Roncador ao regime próprio de Previdência (Previsron), nos termos da Lei Complementar nº173/2020. |
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B ; Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEI Nº 09/2020. SÚMULA: Autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município de Roncador ao regime próprio de previdência (PREVISRON), nos termos da Lei Complementar nº 173/2020. A Senhora Marília Perotta Bento Gonçalves: faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI; Art. 1º. — Nos termos do artigo 9º, $2º da Lei Complementar nº 103, de 27 de maio de 2020, fica autorizada a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município de Roncador ao regime próprio de previdência (PREVISRON) com vencimento entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2020. Parágrafo único. Os valores dos recolhimentos não efetuados durante este período, deverão ser parcelados, na forma do regulamento federal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 15 de junho de 2020. Uouto. PB Bepu vols arília Perotta Bb Gonçalves Prefeita Municipal PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2020 Senhor Presidente e Nobres Vereadores: Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº 09/2020, cuja súmula “Autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município de Roncador ao regime próprio de previdência (PREVISRON), nos termos da Lei Complementar nº 173/2020”. É cediço a grave crise instalada em todo o país, decorrente da pandemia do novo coronavirus — COVID-19 (Sars-CoV-2), que obrigou Estados e Municípios a restringir a atividade econômica em diversos segmentos, refletindo diretamente na arrecadação, a menor, situação diametralmente oposta em relação aos gastos, sobretudo na área da saúde. Como providência, o Governo Federal encaminhou proposta ao Congresso Nacional, tendo sido materializado um plano de ação para socorrer Estados e Municípios, tendo sido publicada, em 27 de maio de 2020, a Lei Complementar nº 173/2020. Notadamente o art. 9º, 82º, da LC 173/2020, prevê o seguinte: Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. $ 1º (VETADO). $ 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por lei municipal específica. Insta salientar que, desde o ano de 2013, esta municipalidade vem honrando com os pagamentos das contribuições patronais religiosamente em dia, além de reparcelar termos de parcelamentos realizados durante gestões anteriores a 2013, bem como vem cumprindo com a obrigação do recolhimento de aportes financeiros na forma dos cálculos is Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorduol.com.br RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 atuariais, elaborados anualmente, repassando em favor do PREVISRON, entre 2013 e 2019, valores que alcançam a cifra de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), conforme demonstrado na última prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2020. Por fim, é de destacar que a referida suspensão se aplicará somente em relação à contribuição patronal, pelo que merece observar que os valores atinentes aos parcelamentos de contribuições anteriores a 2013, continuarão sendo pagos, bem como a contribuição retida dos servidores será integralmente repassada ao PREVISRON, Diante do exposto acima, solicitamos a compreensão e o entendimento dos nobres legisladores, para que, primando sempre pela transparência e legalidade dos fatos públicos, permitam colocar o PROJETO DE LET Nº. 09/2020 em votação em REGIME DE URGÊNCIA!, para que o Município atenda aos ditames previstos na EC/103, mantendo sua regularidade perante a Secretaria de Previdência, órgão ligado ao Ministério da Economia e responsável pela emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, imprescindível para a habilitação do Município às transferências voluntárias da União.. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 15 de junho de 2020. Muito PB Sducpls Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal ! Regimento Interno da Câmara Municipal de Roncador. Art. 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse público relevante: 1- por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo máximo de trinta dias de seu recebimento.