| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-08-05 |
| Ementa | Concede "Ad referendum" ao acordo extrajudicial para indenização por danos de pequena monta, decorrentes da responsabilidade objetiva da administração pública, firmado entre o Município de Roncador e o aceitante com visas a evitar demanda judicial e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br RONCADOR - | PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEI Nº. 16/2020 SÚMULA: Concede "Ad referendum" ao acordo extrajudicial para indenização por danos de pequena monta, decorrentes da responsabilidade objetiva da administração pública, firmado entre o Município de Roncador e o aceitante, com vistas a evitar demanda judicial, e dá outras providências. A Câmarã Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica concedido "AD REFERENDUM" ao acordo extrajudicial para indenização por danos de pequena monta, decorrentes da responsabilidade objetiva da administração pública, firmado entre o Município de Roncador e os aceitantes, com vistas a evitar demanda judicial. Parágrafo Único. É parte integrante desta Lei, o acordo firmado com o respectivo aceitante, acompanhados dos orçamentos, recibos, notas de empenho e comprovantes de pagamento. Art. 2º. O cumprimento dos acordos se dará na forma do respectivo termo de acordo extrajudicial anexo, parte integrante desta Lei, sendo que com o efetivo pagamento, a autoria dá total e irrestrita quitação, bem como renuncia expressamente ao direito de discuti-los judicialmente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 28 de julho de 2020. audio (b Gou volt, arília pal, ento Gorfíçalves Prefeita Municipal Prefeitura Municipai de Roncador PRAÇA MOYSES LUPION, 8º CENTRO - E-MAIL: prefro rípuol.com.hr RONCADOR - PARANÁ - CEP-8/320-000 - CNPJ - 75.371.401/0901-57 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16/2020. Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Concede "Ad referendum" ao acordo extrajudicial para indenização por danos de pequena monta, decorrentes da responsabilidade objetiva da administração pública, firmados entre o Município de Roncador e o respectivo aceitante, com vistas a evitar demanda judicial, e dá outras providências”. A finalidade do referido acordo foi de justamente evitar litígio judicial, em que fatalmente a Fazenda Municipal restaria vencida, forte na jurisprudência dominante, na doutrina e na própria Lei, ao tratar do tema “responsabilidade objetiva”. Vale salientar ainda, que o referido acordo, em se tratando de pequena monta, atendem ao interesse público, vez que possui o condão de gerar economia aos cofres municipais. tendo em vista que visa impedir uma possível demanda judicial, que geraria transtornos e gastos desnecessários, uma vez que o Município não pode se abster de indenizar danos causados em virtude de acidente de trânsito, por se tratar de, já dissemos, responsabilidade objetiva. A minuta a que se refere o art. 2º desta Lei acompanha a presente proposição e o seu tor renuncia a qualquer forma de interpelação judicial por parte do aceitante em face do Município, no tocante aos termos do referido acordo. Desta forma, no intuito de atender ao interesse público e principalmente gerar economia aos cofres municipais, necessária a aprovação do Projeto dz Lei que dê amparo legal ao referido acordo. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 28 de julho de 2020. Noutro. à Goes Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal » Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO | - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 “TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO DE RONCADOR E SOFIA TREU WALTMANN.”. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES Pelo presente instrumento, MUNICÍPIO DE RONCADOR, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 75.371.401/0001-57, com sede fixada à Praça Moysés Lupion, nº. 89, centro, CEP: 87320-000, na cidade de Roncador — PR, doravante denominado PROPONENTE, e de outro lado SOFIA TREU WALTMANN, brasileira, solteiro, residente e domiciliado na Chácara Paraíso, Zona Rural, em Mato Rico-PR, inscrita no CPF sob o nº 802.460.799-91, doravante denominado ACEITANTE, celebram este TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, nas condições abaixo estabelecidas. DO OBJETO DO AJUSTE Cláusula Primeira — O presente instrumento tem a finalidade formalizar acordo no qual o PROPONENTE arcará com o pagamento relativo à serviços de troca de bandeja de suspensão dianteira e bieleta, remoção do veículo e peças de reposição, conforme orçamentos anexos, cujos danos estão relacionados à acidente envolvendo o veículo FIAT Uno Way de placas ATJ 9815, ano/modelo 2010/2011, pertencente a aceitante, conforme descrição do Relatório de Incidente (anexo), ocasionando assim os danos materiais. DA LEGALIDADE DO AJUSTE Cláusula Segunda — A autorização legal para o presente ajuste se dá por meio do Projeto de Lei nº 16/2020 — AD REFERENDUM. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO Cláusula Terceira — O valor total a ser arcado pelo Município será de R$555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais), sendo o referido valor apurado a partir de orçamentos apresentados pelo aceitante, mediante depósito ou transferência bancária diretamente na conta do aceitante. IM ” Prefeitura Municipal de Roncador “PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONEIFAX: ( 44 ) 3575-1222: - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 Cláusula Quarta — Com o fiel cumprimento do presente acordo por parte do PROPONENTE, a ACEITANTE dá por quitada todas as parcelas aqui estabelecidas, renunciando o direito de cobra-las judicialmente. DISPOSIÇÕES FINAIS Cláusula Quinta —Fica eleito o Foro da Comarca de Iretama/PR, para dirimir quaisquer questões advindas da presente avença. E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Termo Acordo Extrajudicial, que foi lavrado em 02 (duas) vias, de igual teor e forma e na presença das testemunhas abaixo nomeadas, a tudo presente, para todos os efeitos legais. Roncador/PR, 28 de julho de 2020. (Uaulo.? BGougole MUNICÍPIO DE RONCAD Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal Proponente SOFIA TREU WALTMANN CPF: 802.460.799-91 Aceitante Testemunhas: 1 2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL “MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA: == SEGURO OBRIGATÓRIO:DE:DANOS PESSOAIS CAUSADOS:POR- VEÍCULOS: DETRAN - PR “nº O15127320621 N PRNº CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO E | mr doa PR CÓD: RENAVAM RCA Lan RNTRO, ————— pisa f | 1| oozevBedBs1 lnmenennena |zo20 Ff re NOME SOFIA TREU HAL TMANN y PE FENPU—— sos. 460. E de PLACA a CC ATU-9815) St FS PRAÇA ANT / UF a is CMASSI emma || 9BD19SL62BO0AB47I AUTOMOTORES DE-VIA TERRESTRE, OU-POR;SUA CARGA; À PESSOAS 1 >= TRANSPORTADAS OU NÃO - SEGURO DPVAT 015127230621 BILHETE DE SEGURO DPVAT À ESTE É O SEU BILHETE DO SEGURO DPVAT PARA MAIS INFORMAÇÕES, LEIA NO VERSO AS CONDIÇÕES GERAIS DE COBERTURA wiww-seguradoralider.com.br SAC DPVAT 0800 022 1204 E o - DATA EMISSÃO — RM f Penela AT EMISSÃO 2020 -|la1201220) ED ESPÉCIE TIPO: E ICE) COMBUSTÍVEL PAS /AUTONOVEL —— PF) CNPS Ê TE PLAGA 802. 460. 799-91 E atu-9e15 JR SP/75CV | |PARTIC. | |PRATA. T7 COTA ÚNICA: VENC. COTA ÚNICA: VENC/ COTAS [IPVA 2020 QUITADO EE Setor apaparatar V o FAIXA LPVA, ——p—— PARCELAMENTO / COTAS —— |2 Dea dei ta! 1024643600 | ssrsestsrsra ars spapararar [Beararaparap atas f MARCA f MODELO ANO. FA ANO MODA, | RENAVAM — Sa! ES REAR MARCA? MODELO —— — = o 1 FIAT/UND WAY 1. o“ Ra Bio | Dot 1! -Blo0249860851] FIATZUND Way 1.0 qem CAP / POT/CIL EST] fr CATEGORIA [ua COR PREDOMINANTE — ENO FAB. — “geoio | Ago === omni Nº CHASSI ———— +, E coa | | |9BD195162800648B473 r PRÊMIO TARIFÁRIO (AS) -— IOF (AS) ——: PRÊMIO TOTAL (RS) — SEGURO 2020 QUITADO (MOTOR 310810119924749 'SEM RESERVA | RONCADOR, 31/01/20 22/04/1 DATA DE PAGAMENTO + RONCADOR + EB [EMISSÃO | *o7r7020 094521 DEST INATÁRIO Sort AUTO PEÇAS E TINTAS DAIMAR CAMPOS E CHOPTIAN LTDA ME RUA SANTO ANTONIO. 622 CENTRO RONCADOR . PR - 87320-000 (44) 3575.1428 - Fax (44) 3575.1423 | ! ] i | E-mai autopecasdaimarQhotmail com AMPOS E CHOPTIAN LIDA ME OS PRODUTOS DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO” WALTMANN - VALOR TOTAL TURADO RECEREDOR — ey www.gerencial.com.br gerencial combr a Essa TT Série: 001 a120 0709 2202 4900 0187 5500 1000 0040 6010 0814 7210 Consulta de autencidade no portal nacional da NF-e www nfe fazenda. gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora Folha 01 de01 | VENDA COM SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO 141200123673385 - 10/07/2020 09:50:02 CNPCPE INSCRIÇÃO ESTADUA, INSC EST SUBST TROUTARO 9042381559 DESTINATÁRIO O REMETENTE - +. 99:220.249/0001:87 A PENTRSDA 10/07/2020 09:49:21 ! a e Ea ISCA WERADE SAOA L MATO RICO PR 1 37589020 L 09:49:21 FATURA | CARTEIRA "s060 1 pon o 09/08/20 305,00 ”] t O fvaor rom o BASE DE CALCLIC DC CHE E = TT pearoras TOFALDOS PRODUTOS =] Jo) 0.00 305,00 CO|vaoP DO SEGUI | FEstonTo EECCERTEE = | L 0.00 305.00 | TADORNOLUMES TRANSPORTADOS TT [E TES [ES — | DO PRODUTOISERVIÇOS bxsemçao os rrsauoraetvços mon | uno Tato [at 18014. BANDEJA DE SUSPE É BICOMNT BIBLIA CALC uLo DO ISSQN DADOS ADICIONAIS UELEMEN CAES | Vai Aprox dos Tributos R$ 104.56 (34,28%) Fonte IBPT | ICMS ST RET ANTERIORMENTE CONFORME DECRETO “3 942008 PROTOCOLO N 8408 ART 5364 VOC EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO Ei De apr nus RESERVADO AD; Recibo Recebi do Sr(a) Sofia Treu Waltmann Brasileira, residente e domiciliada na Chácara Paraíso, na Água Doce, Cidade de Roncador-PR Estado PR, a quantia de R$ (100,00), cem reais, referente á serviço de remoção de veículo Placa ATJ 9815, no perímetro urbano. Roncador 10 de julho 2 Aldair Cararo ) CPF: 650.153.209-49 TROCA DE ÓLEO, ALINHAMENTO, INJEÇÃO ELETRÔNICA E MECÂNICA EM GERAL (44) 99732-2654º pa Av. Santo Antonio, 495 - Centro - Roncador - PR | AUTO CENTER & MECÂNICA eis Nome: Endereço: QUANTIDADE COD. FÁBRICA . 00 06/2020 Gráfica Oeste (44) 3543-31 NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Série “F” 1º VIAICLIENTE - 2º VIAICONT. - 3º VIAIFIXA Nº. 000151 OFICINA DO JULINHO CHARLES JULIANO SEVULSKI - ME Serviços manutenção em veículos, peças, acessórios, instalação, alinhamento em Geral. Fones: (44) 3575-1717 / (44) 9710-8280 Rua Curitiba, 620 - Centro - CEP 87.320-000 - Roncador - Paraná ei ido | CNPJ: 10.832.583/0001-70 CAD 759/2016 ) pata ÃO | o? | (9) Nome da Firma o fui, % 4 / E Lie Horário deEntrada * HoráriodeSaída Placa Endereço Bairro Município could , Estado 4 K Inscr. Estadual P. Unit. , VALOR DOS SERVIÇOS R$ () ISSQN % R$ () IRRF %R$ TOTAL DA NOTA % R$ TOTALRS| AS O€ NÃO VALE COMO RECIBO GRÁFICA OESTE - HJ B GRÁFICA E EDITORA LTDA - Ubiratã - Pr. - Fone/Fax (44) 3543-3100 E-mall: graficacesteS gmail.com - CNPJ 10.837.902/0001-30 - INSCR. 304.80593-90 05 BLS. 25x3 de 126 à 250 - 06/2016 - Aut. Mun. 002233 Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO FONE: (44) 3575-1222 E-mail: prefroncadorQuol.com. br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 RELATÓRIO DE INCIDENTE VAÍCULO: FIAT UNO PLACAS: ATJ 9815 PROPRIETÁRIO (A): SOFIA TREU WALTMANN DATA: 10/07/2020 Declaro para os devidos fins que na data de 10 de Julho de 2020, por volta de 09:00 hrs., desloquei-me até a Rua Curitiba nas proximidades da COAMO, saída para o Distrito de Alto São João, atendendo a um chamado, onde constatei que o veículo acima referido havia caído dentro de uma boca de lobo existente no local, cuja tampa foi destruída provavelmente por caminhões que ali transitam, provocando danos na suspensão no mesmo. À proprietária foi orientada a procurar à Prefeitura Municipal, após o conserto, para ser ressarcida dos valores gastos no seu veículo. Por ser a expressão da verdade, assino o presente relatório. Roncador/PR., 13 de Julho de 2020. e Obras e Serviços Públicos Port. nº 091/2020 Secretário