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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaConcede "Ad referendum" ao acordo extrajudicial para indenização por danos de pequena monta, decorrentes da responsabilidade objetiva da administração pública, firmado entre o Município de Roncador e o aceitante com visas a evitar demanda judicial e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br
RONCADOR - | PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 16/2020
SÚMULA: Concede "Ad referendum" ao acordo
extrajudicial para indenização por danos de pequena monta,
decorrentes da responsabilidade objetiva da administração
pública, firmado entre o Município de Roncador e o aceitante,
com vistas a evitar demanda judicial, e dá outras
providências.
A Câmarã Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedido "AD REFERENDUM" ao acordo extrajudicial para indenização
por danos de pequena monta, decorrentes da responsabilidade objetiva da administração
pública, firmado entre o Município de Roncador e os aceitantes, com vistas a evitar demanda
judicial.
Parágrafo Único. É parte integrante desta Lei, o acordo firmado com o respectivo
aceitante, acompanhados dos orçamentos, recibos, notas de empenho e comprovantes de
pagamento.
Art. 2º. O cumprimento dos acordos se dará na forma do respectivo termo de acordo
extrajudicial anexo, parte integrante desta Lei, sendo que com o efetivo pagamento, a autoria
dá total e irrestrita quitação, bem como renuncia expressamente ao direito de discuti-los
judicialmente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 28 de julho de 2020.
audio (b Gou volt,
arília pal, ento Gorfíçalves
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipai de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 8º CENTRO - E-MAIL: prefro rípuol.com.hr
RONCADOR - PARANÁ - CEP-8/320-000 -
CNPJ - 75.371.401/0901-57
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16/2020.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que
“Concede "Ad referendum" ao acordo extrajudicial para indenização por danos de pequena
monta, decorrentes da responsabilidade objetiva da administração pública, firmados entre o
Município de Roncador e o respectivo aceitante, com vistas a evitar demanda judicial, e dá
outras providências”.
A finalidade do referido acordo foi de justamente evitar litígio judicial, em que
fatalmente a Fazenda Municipal restaria vencida, forte na jurisprudência dominante, na doutrina
e na própria Lei, ao tratar do tema “responsabilidade objetiva”.
Vale salientar ainda, que o referido acordo, em se tratando de pequena monta, atendem
ao interesse público, vez que possui o condão de gerar economia aos cofres municipais. tendo
em vista que visa impedir uma possível demanda judicial, que geraria transtornos e gastos
desnecessários, uma vez que o Município não pode se abster de indenizar danos causados em
virtude de acidente de trânsito, por se tratar de, já dissemos, responsabilidade objetiva.
A minuta a que se refere o art. 2º desta Lei acompanha a presente proposição e o seu
tor renuncia a qualquer forma de interpelação judicial por parte do aceitante em face do
Município, no tocante aos termos do referido acordo.
Desta forma, no intuito de atender ao interesse público e principalmente gerar economia
aos cofres municipais, necessária a aprovação do Projeto dz Lei que dê amparo legal ao referido
acordo.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 28 de julho de 2020.
Noutro. à Goes
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
» Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO | - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
“TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM
MUNICÍPIO DE RONCADOR E SOFIA TREU WALTMANN.”.
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
Pelo presente instrumento, MUNICÍPIO DE RONCADOR, pessoa jurídica de direito público
interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 75.371.401/0001-57, com sede fixada à Praça
Moysés Lupion, nº. 89, centro, CEP: 87320-000, na cidade de Roncador — PR, doravante
denominado PROPONENTE, e de outro lado SOFIA TREU WALTMANN, brasileira,
solteiro, residente e domiciliado na Chácara Paraíso, Zona Rural, em Mato Rico-PR, inscrita
no CPF sob o nº 802.460.799-91, doravante denominado ACEITANTE, celebram este TERMO
DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, nas condições abaixo estabelecidas.
DO OBJETO DO AJUSTE
Cláusula Primeira — O presente instrumento tem a finalidade formalizar acordo no qual o
PROPONENTE arcará com o pagamento relativo à serviços de troca de bandeja de suspensão
dianteira e bieleta, remoção do veículo e peças de reposição, conforme orçamentos anexos,
cujos danos estão relacionados à acidente envolvendo o veículo FIAT Uno Way de placas ATJ
9815, ano/modelo 2010/2011, pertencente a aceitante, conforme descrição do Relatório de
Incidente (anexo), ocasionando assim os danos materiais.
DA LEGALIDADE DO AJUSTE
Cláusula Segunda — A autorização legal para o presente ajuste se dá por meio do Projeto de Lei
nº 16/2020 — AD REFERENDUM.
DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
Cláusula Terceira — O valor total a ser arcado pelo Município será de R$555,00 (quinhentos e
cinquenta e cinco reais), sendo o referido valor apurado a partir de orçamentos apresentados
pelo aceitante, mediante depósito ou transferência bancária diretamente na conta do aceitante.
IM ”
Prefeitura Municipal de Roncador
“PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONEIFAX: ( 44 ) 3575-1222: - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Cláusula Quarta — Com o fiel cumprimento do presente acordo por parte do PROPONENTE, a
ACEITANTE dá por quitada todas as parcelas aqui estabelecidas, renunciando o direito de
cobra-las judicialmente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula Quinta —Fica eleito o Foro da Comarca de Iretama/PR, para dirimir quaisquer questões
advindas da presente avença.
E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Termo Acordo
Extrajudicial, que foi lavrado em 02 (duas) vias, de igual teor e forma e na presença das
testemunhas abaixo nomeadas, a tudo presente, para todos os efeitos legais.
Roncador/PR, 28 de julho de 2020.
(Uaulo.? BGougole
MUNICÍPIO DE RONCAD
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Proponente
SOFIA TREU WALTMANN
CPF: 802.460.799-91
Aceitante
Testemunhas:
1
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SEGURO OBRIGATÓRIO:DE:DANOS PESSOAIS CAUSADOS:POR- VEÍCULOS:
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| Vai Aprox dos Tributos R$ 104.56 (34,28%) Fonte IBPT
| ICMS ST RET ANTERIORMENTE CONFORME DECRETO
“3 942008 PROTOCOLO N 8408 ART 5364 VOC EMITIDO POR ME OU EPP
OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO Ei De apr
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RESERVADO AD;
Recibo
Recebi do Sr(a) Sofia Treu Waltmann Brasileira, residente e domiciliada na
Chácara Paraíso, na Água Doce, Cidade de Roncador-PR Estado PR, a
quantia de R$ (100,00), cem reais, referente á serviço de remoção de veículo
Placa ATJ 9815, no perímetro urbano.
Roncador 10 de julho 2
Aldair Cararo )
CPF: 650.153.209-49
TROCA DE ÓLEO, ALINHAMENTO, INJEÇÃO ELETRÔNICA E MECÂNICA EM GERAL
(44) 99732-2654º
pa Av. Santo Antonio, 495 - Centro - Roncador - PR
| AUTO CENTER
& MECÂNICA eis
Nome:
Endereço:
QUANTIDADE COD. FÁBRICA
.
00 06/2020
Gráfica Oeste (44) 3543-31
NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS - Série “F”
1º VIAICLIENTE - 2º VIAICONT. - 3º VIAIFIXA
Nº. 000151
OFICINA DO JULINHO
CHARLES JULIANO SEVULSKI - ME
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Fones: (44) 3575-1717 / (44) 9710-8280
Rua Curitiba, 620 - Centro - CEP 87.320-000 - Roncador - Paraná ei ido |
CNPJ: 10.832.583/0001-70 CAD 759/2016 ) pata ÃO | o? | (9)
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Horário deEntrada * HoráriodeSaída Placa
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Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO
FONE: (44) 3575-1222
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RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
RELATÓRIO DE INCIDENTE
VAÍCULO: FIAT UNO
PLACAS: ATJ 9815
PROPRIETÁRIO (A): SOFIA TREU WALTMANN
DATA: 10/07/2020
Declaro para os devidos fins que na data de 10 de Julho de
2020, por volta de 09:00 hrs., desloquei-me até a Rua Curitiba nas proximidades da
COAMO, saída para o Distrito de Alto São João, atendendo a um chamado, onde constatei
que o veículo acima referido havia caído dentro de uma boca de lobo existente no local,
cuja tampa foi destruída provavelmente por caminhões que ali transitam, provocando
danos na suspensão no mesmo. À proprietária foi orientada a procurar à Prefeitura
Municipal, após o conserto, para ser ressarcida dos valores gastos no seu veículo.
Por ser a expressão da verdade, assino o presente relatório.
Roncador/PR., 13 de Julho de 2020.
e Obras e Serviços Públicos
Port. nº 091/2020
Secretário

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