| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-11-25 |
| Ementa | Concede "Ad referendum" ao acordo extrajudicial para quitação de valores pendentes relativo á contribuição para o Fórum Territorial de Desenvolvimento Paraná Centro, gerido pela Associação dos Municípios do Centro do Paraná-AMOCENTRO, dos exercícios 2014 a 2020 e dá outras providências. |
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Ep Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO : E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEI Nº. 22/2020 SÚMULA: Concede "Ad referendum" ao acordo extrajudicial para quitação de valores pendentes relativos à contribuição para o Fórum Territorial de Desenvolvimento Paraná Centro, gerido pela Associação dos Municípios do Centro do Paraná — AMOCENTRO, dos exercícios 2014 a 2020, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica concedido "AD REFERENDUM" acordo extrajudicial para quitação de valores pendentes relativos à contribuição para o Fórum Territorial de Desenvolvimento Paraná Centro, gerido pela Associação dos Municípios do Centro do Paraná - AMOCENTRO, dos exercícios 2014 a 2020, no valor total de R$6.000,00 (seis mil reais). Art. 2º - São parte integrante desta Lei, o acordo firmado com a AMOCENTRO, acompanhado dos documentos que embasam a obrigação assumida pelo Município, datada do exercício financeiro de 2007, bem como ofícios, relatórios dos serviços prestados em benefício do Município de Roncador, sendo que o cumprimento do acordo previsto no art. 1º será na forma do termo anexo e, com o efetivo pagamento, o aceitante dará total e irrestrita quitação dos valores pendentes, entre os exercícios de 2014 e 2020. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 24 de novembro de 2020. Mew lo f BSoupoly Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal 3 Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfuol.com.br RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2020. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores. Ao tempo que cumprimento vossas excelências, encaminho-lhes para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Concede “Ad referendum" ao acordo extrajudicial para quitação de valores pendentes relativos à contribuição para o Fórum Territorial de Desenvolvimento Paraná Centro, gerido pela Associação dos Municípios do Centro do Paraná - AMOCENTRO, dos exercícios 2014 a 2020, e dá outras providências”. Em 2007, durante a gestão do então prefeito Ilizeu Puretz, o Município de Roncador passou a integrar a Associação dos Municípios do Centro do Paraná - AMOCENTRO, a partir de uma necessidade de, em conjunto com os demais municípios integrantes da referida associação, habilitar-se em programas, projetos e convênios para desenvolvimento da região. Conforme cópia da ata em anexo, datada de 10 de maio de 2007, restou deliberado em reunião da AMOCENTRO e do Grupo Gestor do Fórum Territorial de Desenvolvimento Paraná Centro, que os municípios associados repassariam, além da mensalidade prevista (R$600,00), uma contribuição para o Fórum Territorial, no valor de R$300,00 (trezentos reais), como forma de contrapartida para manutenção do Fórum de Desenvolvimento. Ocorre que, desde a referida deliberação, o Município de Roncador manteve-se em dia somente com a mensalidade da associação, vindo a realizar alguns pagamentos em 2007 e em 2013, restando vários anos pendentes de pagamento. Em 2007, o Município de Roncador foi contemplado com alguns projetos do “Território”, assim como em 2020, a exemplo de projeto firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Desta forma, a fim de regularizar o inadimplemento e, assim, evitar uma cobrança judicial, é justo e necessário que esta gestão coloque em dia tais obrigações, sendo que, uma & Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorf RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: CNPJ - 75.371.401/0001-57 com.br vez oferecida a oportunidade de negociação com remissão de débitos (uma vez que o valor de R$24.300,00 foi reduzido para R$6.000,00, para fins de acordo), restando, portanto, assegurada a vantajosidade e o interesse público na negociação. Desta forma, no intuito de atender ao interesse público, evitando eventual litígio judicial para cobrança de tais valores e principalmente, continuar zelando pela economia aos cofres municipais e, principalmente, o de viabilizar o ingresso do município em projetos de interesse, principalmente da agricultura familiar, necessária a aprovação do Projeto de Lei que dê amparo legal ao acordo. Diante da importância e ao mesmo tempo, da simplicidade da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, se possível, com a maior brevidade. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 24 de novembro de 2020. Wenitio. FE Gales Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 “TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO DE RONCADOR E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO DO PARANÁ — AMOCENTRO”. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES Pelo presente instrumento, MUNICÍPIO DE RONCADOR, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 75.371.401/0001-57, com sede fixada à Praça Moysés Lupion, nº. 89, centro, CEP: 87320-000, na cidade de Roncador — PR, doravante denominado PROPONENTE, e de outro lado ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO DO PARANÁ - AMOCENTRO, Associação Privada, com sede na Rua Rosalvo Petrechen, nº 490 — centro — Pitanga/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.700.058/0001-48, neste ato representada pela Sra. Elizabeth Stipp Camilo, residente e domiciliada na cidade de Manoel Ribas/PR, doravante denominada ACEITANTE, celebram este TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, nas condições abaixo estabelecidas. DO OBJETO DO AJUSTE Cláusula Primeira — O presente instrumento tem a finalidade formalizar acordo no qual o PROPONENTE efetuará o pagamento no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), em favor da ACEITANTE, para quitação de valores pendentes relativos à contribuição para o Fórum Territorial de Desenvolvimento Paraná Centro, gerido pela Associação dos Municípios do Centro do Paraná - AMOCENTRO, dos exercícios 2014 a 2020, no valor total de R$6.000,00 (seis mil reais). DA LEGALIDADE DO AJUSTE Cláusula Segunda — A autorização legal para o presente ajuste se dar-se-á por meio do Projeto de Lei de iniciativa deste executivo, para fins de referendo perante o Poder Legislativo Municipal. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO Cláusula Terceira — O valor total será de R$6.000,00 (seis mil reais), a ser pago em até 10 (dez) dias da assinatura do presente acordo, consignado a aprovação de lei autorizativa, por meio de depósito bancário, diretamente na conta da ACEITANTE. Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 Cláusula Quarta — O valor a que se refere a cláusula terceira, servira para quitar o débito junto ao credor, relativo aos exercícios de 2014 a 2020. DISPOSIÇÕES FINAIS Cláusula Quinta — Com o fiel cumprimento do presente acordo por parte do PROPONENTE, a ACEITANTE dá plena quitação de qualquer valor relativo às contribuições para o Fórum Territorial de Desenvolvimento Paraná Centro, dos exercícios 2020 e anteriores, renunciando o direito de cobra-las judicialmente. Cláusula Sexta — Fica eleito o Foro da Comarca de Iretama/PR, para dirimir quaisquer questões advindas da presente avença. E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Termo Acordo Extrajudicial, que foi lavrado em 03 (três) vias, de igual teor e forma e na presença das testemunhas abaixo nomeadas, a tudo presente, para todos os efeitos legais. Roncador/PR, 24 de novembro de 2020. Woulio P B4ouvol ULI MUNICÍPIO DE RONCADOR ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO Marília Perotta Bento Gonçalves DO PARANÁ - AMOCENTRO. Prefeita Municipal Aceitante Testemunhas: po P- passat im inerte one & 4] ul if ] Aos dez dias do mês de maio de dois mil e sete, realizou-se nas dependências da AMOCENTRO reunião da Associação e do Grupo Gestor do Fórum Territorial de Desenvolvimento Paraná Centro. O Prefeito Alexandre cArlos Buchmann, Presidente da Amocentro iniciou a reunião cumprimentando os presentes discorreu sobre a apreciação pelo Congresso Nacional sobre a votação do FUNDEB, que irá beneficiar os Municípios, bem como sobre a votação do incremento de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios — FPM, a -seguir discorreu sobre a a necessidade de notificar a empresa Ártemis, que havia se comprometido a repassar recursos à Associação como compensação por dano ambiental, tendo sido aprovada a notificação da referida empresa visando o cumprimento da obrigação de compensar os municípios por eventual dano ambiental decorrente da passagem de linhas de transmissão de energia; a seguir os senhores prefeitos discutiram e aprovaram a outorga de procuração ao presidente da Amocentro para receber diretamente dos bancos, da conta movimento do ICMS de cada município, o valor de R$ 600,00 a título de mensalidade e de R$ 300,00, como contribuição de cada Município para o Fórum Territorial de Desenvolvimento Paraná Centro, valor este que deverá ser repassado pela Amocentro ao Fórum de Desenvolvimento, contabilizando-se em nome da Amocentro. Os Municípios de Rosário do Ivaí e Rio Branco do Ivaí, que também são associados à Amuvi, outorgarão procurações autorizando o recebimentode R$ 600,00, sendo R$ 300,00 a título de mensalidade à Amocentro e R$ 300,00 a título de contribuição ao Fórum de Desenvolvimento. Igual procedimento deverá ser adotado aos municípios participantes do Fórum de Desenvolvimento e que também façam parte de outra Associação de Municípios.A seguir, na parte da tarde, a reunião teve sequência com apresentações e discussões obre temas afetos ao Fórum Territorial de Desenvolvimento Paraná Centro. Ao final o Sr. Presidente, Prefeito Alexandre Eos Bug imánn, agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião EmA MRE 4 É PB TERRITÓRIO DA CIDADANIA PARANÁ CENTRO NÚCLEO DIRETIVO DO GRUPO GESTOR End: Rua Rosalvo Petrechen, 490, centro, CEP. 85.200-000, Fone/fax: 0xx (42) 3646 4568 E-mail: territorioparanacentroGgmail.com - Pitanga- Paraná. Ofício nº 002/2020, Pitanga/PR, 19 de setembro2020. Prezada Prefeita, Venho por meio deste cumprimentar Vossa Senhoria, parabenizando pelo trabalho frente ao Executivo Municipal de Roncador, destacado pela credibilidade e avanços juntos aos vários segmentos de desenvolvimento deste Município e da região. Sabemos do desafio de final do mandato em encerrar as contas dentro do planejamento e organização do orçamento municipal, mesmo diante da pandemia da Covid-19 que assusta com as perdas das vidas humanas, das perdas financeiras recorrentes neste ano em nosso País. Saliento Prefeita Marilia o papel do Desenvolvimento Territorial da região Centro do Estado do Paraná, no qual no ano de 2007 na Associação de Municípios do Centro do Paraná - Amocentro, pactuaram uma ajuda financeira para o Território da Cidadania Paraná Centro, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês, valor este repassado mensalmente na conta da Associação dos Municípios do Centro do Paraná — Amocentro. No entanto vimos pedi 5 da no sent “ver os va ende referente ao Município de Roncador com o Território da Cidadania Paraná Centro. nendente | Ano [ Valor | 2014 | 3.600,00 | [2015 3.600,00 [2016 1 3.600,00 A 3.600,00 [2018 [E o 3.600,00 2019 a 3.600,00 2020 | E 2.700,00 Total UR$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e | trezentos reais) Certos de vosso pronto atendimento e compreensão, nos colocamos à disposição. “A NWilsor- -Carlos-de Assis Presidente do Grupo Gestor — Território da Cidadania PR-Centro Prefeitura Municipal de Iretama-PR Excelentíssima Senhora Marilia Perotta Bento Gonçalves MD. Prefeita do Município de Roncador Roncador — Paraná. MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DA CIDADANIA PARANÁ CENTRO: Altamira do Paraná, Boa Ventura de São Roque. Campina da Lagoa, Campina do Simão, Cândido de Abreu, Guarapuava, Iretama, Laranjal. Manoel Ribas, Mato Rico. Nova Cantú Nova Tebas, Paimital, Pitangs, Rio Branco do Ivai, Rosário do Ival, Roncador. Santa Maria do Oeste e Turvo Prefeitura Municipal de Roncador tão PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( d4 ) 3575-1222 Roncador - PARANÁ NP4 - 75.371.401/0001-57 a LEI Nº 930/2010 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos municipios do estado do Paraná e dá outras providencias. À Câmara Municipal de Roncador — Estado do Paraná, aprovou e, eu, Aguinaldo Luis Chichetti — Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, entidade nacional de representação dos Municipios do Estado do Paraná; com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ - AMP, entidade estadual de representação dos Municipios do Estado do Paraná; bem como, com a COMCAM — COMUNIDADE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO, e AMOCENTRO - entidade regional ou microrregional de representação dos Municipios do Estado do Paraná. Art. 2º - A contribuição visa a assegurar à representação institucional do Municipio de Roncador junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações: | - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municipios; 1 - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municipios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modemização e instrumentalização da gestão pública Municipal; Hll - representar os Municipios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local; IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal. Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Municipio contribuirá financeiramente com a(s) entidade(s) em valores mensais a ser estabelecido na Assembléia Geral anual da mesma. Parágrafo Único. As entidades de representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembléias Gerais. Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal João Otales Mendes - Roncador, 28 de outubro de 2010. ' o) Aguinaldo/uis No Prefeito Municipal o | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO ÃO | DATA DE ABERTURA 00.700.058/0001.48 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 14/07/1995 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO CENTRO DO PARANA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) AMOCENTRO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO] NÚMERO COMPLEMENTO R ROSALVO PETRECHEN 490 ii CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 85.200-000 CENTRO PITANGA PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [ AMOCENTROPROGMAIL.COM (42) 3646-4901 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) veia SITUAÇÃO CADASTRAL | | DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ] ATIVA 27/08/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL renda seneinicni Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 24/11/2020 às 13:50:08 (data e hora de Brasília). Página: 1/1