materia nº 22/2020

3 Prefeitura Municipal de Roncador
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PROJETO DE LEI Nº. 23/2020
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar acordo extrajudicial com o Sr. JORGE ANTONIO
MOREIRA, empreendedor dos loteamentos Santa Rita e
Araucária, com autorização de aporte por parte do
Município, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
para fins de instalação de luminárias de LED nos respectivos
loteamentos, visando concluir as obras de infraestrutura do
Sistema de Iluminação Pública dos mesmos, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo
extrajudicial com o Sr. JORGE ANTONIO MOREIRA, empreendedor dos loteamentos Santa
Rita e Araucária, com autorização de aporte financeiro, por parte do Município, no valor de
R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para fins de instalação de luminárias de LED nos
respectivos loteamentos, visando concluir as obras de infraestrutura do Sistema de Iluminação
Pública dos mesmos, e dá outras providências.
Art. 2º - São parte integrante desta Lei, o acordo firmado com o aceitante, sendo que
com o efetivo pagamento, o aceitante dará total e irrestrita quitação dos valores pendentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 07 de dezembro de 2020.
Monta PB Sou çals,
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Ao tempo que cumprimento vossas excelências, encaminho-lhes para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar acordo extrajudicial com o Sr. JORGE ANTONIO MOREIRA,
empreendedor dos loteamentos Santa Rita e Araucária, com autorização de aporte por parte do
Município, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para fins de instalação de
luminárias de LED nos respectivos loteamentos, visando concluir as obras de infraestrutura do
Sistema de Iluminação Pública dos mesmos, e dá outras providências.
É cediço que os referidos loteamentos, desde sua instalação, em 2016, encontravam-se
sem a instalação do sistema de iluminação pública, causando desconforto e a sensação de
insegurança aos moradores que lá residem, valendo frisar que em última análise, também é o
Poder Público responsável pela segurança dessas pessoas.
Com o início da pandemia, os materiais e mão-de-obra, além de se tornarem caros,
também resultaram escassos. Resultado disto, é que inobstante os esforços empreendidos pelo
responsável pelas obras de infraestrutura (sobretudo da iluminação pública), a conclusão das
mesmas tornou-se praticamente impossível.
De outro lado, é do conhecimento dos nobres edis Dessa Casa, que o Município iniciou,
no mês passado (novembro/2020), a substituição de todas as lâmpadas antigas por luminárias
de LED, mais modernas e econômicas, em todos os pontos da cidade e em alguns da zona rural
e distrito do Alto São João.
Desta forma, atento ao princípio da economicidade, da preservação dos contratos e,
notadamente, com vistas a garantir a defesa do interesse público envolvido (o bem estar da
comunidade beneficiada — residentes nos loteamentos Santa Rita e Araucária), o Município
acordou com o empreendedor, após receber abaixo assinado de todos os moradores dos
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respectivos loteamentos, que efetuará o pagamento no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), como forma de auxiliar a conclusão da infraestrutura de iluminação pública, tendo como
contrapartida, a instalação de luminárias de LED também nos referidos loteamentos.
Desta forma, no intuito de atender ao interesse público, evitando eventual litígio judicial
dos moradores em face desta municipalidade e, principalmente, continuar zelando pela
economia aos cofres municipais e, principalmente, o de concluir definitivamente aquela obra
que tanto vai beneficiar os moradores dos loteamentos Santa Rita e Araucária, necessária a
aprovação do Projeto de Lei que dê amparo legal ao acordo.
Diante da importância e ao mesmo tempo, da simplicidade da matéria, submetemos o
presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, se possível,
com a maior brevidade.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 07 de dezembro de 2020.
Wauto PB Gôuçolo
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
ABAIXO-ASSINADO
À Excelentíssima Sra. Prefeita de Roncador
Dra. Marília Perotta Bento Gonçalves
Os moradores dos bairros Jardim Vitória e Jardim Araucária, no dia 06 de
agosto de dois mil e vinte, abriram um abaixo-assinado, endereçado à prefeita
de Roncador Dra. Marilia Perotta Bento Gonçalves requerendo solução para O
término da implantação da rede de energia elétrica nos referidos bairros.
Considerando a essencialidade do acesso à energia elétrica diante da
realidade social brasileira e que é indiscutível o dever de o Estado assegurar os
direitos fundamentais.
Considerando ainda que, o acesso à energia elétrica seja básico também
para a garantia dos direitos como vida, saúde, educação, lazer, dignidade e
exercício de cidadania.
Diante da afirmação da empresa responsável pelo loteamento de que não
tem condições financeiras de finalizar a parte de instalação de energia elétrica
no referido loteamento, os moradores dos bairros Jardim Vitória e Jardim
Araucária buscam um socorro do Poder Público, para solucionar os grandes
transtornos que estão sofrendo pela falta de instalação de energia elétrica.
Os moradores requerem que se firme um acordo entre a empresa
responsável pelo loteamento e o Município de Roncador para custear uma parte
do recurso necessário para a conclusão da implantação da iluminação pública
nos referidos bairros.
Os moradores propõem que, como parte do acordo, o Município arque
“= 'com o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pois após discussão entre
os moradores e os responsáveis pela empresa do loteamento, esse foi o valor
que se chegou à conclusão que ajudará na conclusão da obra. Além disso, a
empresa responsável pelo loteamento arcará com o restante do valor e assim,
as famílias que hoje estão sendo privadas desse direito, tenham sua situação
solucionada.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, enviamos este documento
assinado por todos os moradores dos referidos bairros:
ABAIXO-ASSINADO
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