| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | Jenauro Hruba, Vereador que ao presente subscreve vem em conformidade com o Regimento Interno da Câmara, e requer envio de oficio ao Exmo. Senhor VIVALDO LESSA MOREIRA, Prefeito, ao Departamento de Jurídico do Município, solicitando estudos para alterar a Lei Municipal nº927 de 16 de setembro de 2010, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Roncador, promovendo mudanças na nomenclatura do Cargo Educador Infantil passando a constar “PROFESSOR DE EDUCAÇAO INFANTIL”. Considerando que os Educadores Infantil têm as mesmas prerrogativas de um professor no desempenho do cargo e que, no entanto, dentro do Plano de Cargos possuem uma nomenclatura diferenciada, estamos sugerindo que haja alteração da nomenclatura, pois essa diferenciação tem preocupado a estes servidores, haja visto que algumas questões não ficam claras em relação ao educador infantil, especificamente no que se refere aposentadoria. |
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REQUERIMENTO N. 31/2021 AO EXMO. SENHOR JENAURO HRUBA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL RONCADOR/PR. Senhor Presidente, Jenauro Hruba, Vereador que ao presente subscreve vem em conformidade com o Regimento Interno da Câmara, e requer envio de oficio ao Exmo. Senhor VIVALDO LESSA MOREIRA, Prefeito, ao Departamento de Jurídico do Município, solicitando estudos para alterar a Lei Municipal nº927 de 16 de setembro de 2010, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Roncador, promovendo mudanças na nomenclatura do Cargo Educador Infantil passando a constar “PROFESSOR DE EDUCAÇAO INFANTIL”. Considerando que os Educadores Infantil têm as mesmas prerrogativas de um professor no desempenho do cargo e que, no entanto, dentro do Plano de Cargos possuem uma nomenclatura diferenciada, estamos sugerindo que haja alteração da nomenclatura, pois essa diferenciação tem preocupado a estes servidores, haja visto que algumas questões não ficam claras em relação ao educador infantil, especificamente no que se refere aposentadoria. A revisão do plano de cargo e carreira destes servidores é importante, pois essa alteração na nomenclatura, possibilitará aos servidores uma equiparação dos cargos não somente nos desempenhos das funções, igualando-os em deveres e direitos. Contamos com a colaboração e desempenho desta administração. Nestes termos, Pede deferimento. Edifício Lucielin Cristina Rosa, Câmara Municipal de Roncador. Roncador, 26 de fevereiro de 2021. Jenauro Hruba. Vereador