| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Vimos por meio do presente SOLICITAR de Vossa Senhoria envio de oficio ao Exmo. Senhor VIVALDO LESSA MOREIRA, Prefeito Municipal, solicitando informações acerca da situação dos terrenos localizados no Jardim Anchieta, mais especificamente, na localidade denominada "Vila Penga", onde trata de antigo loteamento não regularizado junto à Prefeitura Municipal, porém, segundo informações, já foi requerida a Regularização Fundiária, por ser de interesse social, conforme dispõe Lei 13.465/17. Se, realmente foi requerido a regularização, gostaríamos que informasse o que falta para regularizar, pois, como os ocupantes possuem a posse mansa e pacífica da área, há mais de vinte anos, já adquiriram o direito de posse, porém sem a devida documentação, tanto os proprietários, quanto o poder público só têm a perder com a demora na regularização. |
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REQUERIMENTO N. 36/2021 AO EXMO. SENHOR JENAURO HRUBA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL RONCADOR/PR. Prezado Senhor, Vimos por meio do presente SOLICITAR de Vossa Senhoria envio de oficio ao Exmo. Senhor VIVALDO LESSA MOREIRA, Prefeito Municipal, solicitando informações acerca da situação dos terrenos localizados no Jardim Anchieta, mais especificamente, na localidade denominada "Vila Penga", onde trata de antigo loteamento não regularizado junto à Prefeitura Municipal, porém, segundo informações, já foi requerida a Regularização Fundiária, por ser de interesse social, conforme dispõe Lei 13.465/17. Se, realmente foi requerido a regularização, gostaríamos que informasse o que falta para regularizar, pois, como os ocupantes possuem a posse mansa e pacífica da área, há mais de vinte anos, já adquiriram o direito de posse, porém sem a devida documentação, tanto os proprietários, quanto o poder público só têm a perder com a demora na regularização. Por fim, caso ainda não tenha sido iniciados os processos de regularização, SOLICITAMOS, que seja iniciado o mais breve possível, e colocamo-nos a disposição para ajudar na criação de associação de moradores ou outra forma, que possa colaborar para a regularização do problema da comunidade. Na certeza de sermos atendidos, aproveitamos para reiterar votos de estima e elevada consideração, Roncador, 02 de março de 2021. DIOVANI SEGURO Vereador/autor EDMAR MARCHESKI Vereador/autor MARIA SANTINA R. DA LUZ SILVA Vereadora/autora PEDRO FERREIRA DE CASTRO Vereador/autor