| Tipo | Mensagem de Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Mensagem de veto total ao Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº01/2021,que trata de publicação, no portal da transparência do Município de Roncador, da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a COVID-19, por considerá-lo inconstitucional e contrário aos interesses públicos. |
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a Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorituol.com.br RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575- CNPJ - 75.371.401/0001-57 COLENDA CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS SENHOR PRESIDENTE ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.01/2021. Cumpre-me informar que, na forma do $1º, do artigo 33, da Lei Orgânica do Município!, vetei, nesta data, totalmente o Projeto de Lei nº 01/2021, originário desse Poder Legislativo, que trata da “Publicação, no Portal da Transparência do Município de Roncador, da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a COVID-19”, por considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público. 1. RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO Foram constatadas aparentes ilegalidades dos respectivos projetos de lei, no tocante à infringência dos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), observância aos direitos e garantias individuais e coletivos. notadamente o previsto no inciso X, do art. 5º da Carta Magna”. "Art. 33 - A Câmara, concluída a votação, enviará no prazo máximo de cinco dias úteis. o projeto de Lei aprovado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará. $1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á tot ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, do Presidente da Câmara os motivos do veto. 2 Amt. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de na eo livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Est: ad S, Distrito Federal e Municípios. NY Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I-o respeito à privacidade: ] IH - a autodeterminação informativa: Th Il - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião: V IV -a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação: VI-a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. 3 CRFB/1988. A Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadoríiuol.com.br RONCADOR - PARANÁ — CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 Não se pode olvidar da obrigatoriedade em se observar o princípio constitucional do dever de cautela aplicável à Administração Pública. A precaução, embora seja por natureza incompatível com a celeridade, não se contrapõe ao princípio da eficiência. Mais do que isso: a precaução precede a eficiência, uma vez que um ato praticado automaticamente, ou de forma açodada, sem a devida apreciação das causas e consequências, pode comprometer, ou mesmo invalidar, um dos componentes fundamentais perseguidos pelo princípio da eficiência: o resultado. Desse modo, deve o agente público agir com precaução na prática dos atos administrativos, de modo a reduzir ao mínimo a possibilidade de ocorrência de lesão ao interesse público e, principalmente, não ferir de morte os direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos, que são a razão de ser da existência do poder público. Por óbvio, a própria Constituição Federal de 1988, prevê, no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, o direito à informação, ressalvadas as hipóteses em que possa haver risco à segurança da sociedade e do Estado”. Nesse sentido, o Município de Roncador, comprovadamente observa o direito de acesso à informação, tendo encaminhado a lista de todos os cidadãos vacinados até o presente momento contra a COVID-19, ao Ministério Público, conforme cópia do ofício anexo). Em decorrência disso, ad cautelam, em razão da açodada maneira com que o referido projeto de lei foi aprovado, sem medir as consequências para os cidadãos e mesmo para o poder público (que poderá ser acionado judicialmente em ações de indenização por dano moral coletivo ou individual) e, ainda, por existir mecanismos para atingimento do objetivo da proposição legislativa sem ferir o direito à intimidade das pessoas, resulta que o veto ao Projeto de Lei nº 01/2021, é medida que se impõe. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; * XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de 1 interesse pessoal; , = Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríiuo!.com.br RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 2. DA INOBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LGPD). Verifica-se que o Projeto de Lei foi aprovado em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visto que determina a publicização dos dados pessoais”, no Portal da Transparência do Município de Roncador, para livre acesso, daquelas pessoas que foram vacinadas contra a COVID-19, sendo classificados os referidos dados pessoais como sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei Federal nº 13.709/2018: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: (=) II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; De acordo com o espírito da LGPD, dados sensíveis” são dados cujo tratamento pode ensejar a discriminação do seu titular — por se referirem, por exemplo, à opção sexual, convicções religiosas, filosóficas ou morais, ou opiniões políticas, bem como à saúde. Os dados sensíveis, pelo potencial discriminatório que apresentam, devem ser protegidos de forma mais rígida. Além disso, devem ser observados os princípios de tratamento do art. 6º da LGPD, especialmente a finalidade, a adequação e a necessidade, que levam a alguns questionamentos, a exemplo da finalidade da divulgação, se diz respeito ao controle da observância da ordem de vacinação, se há necessidade de divulgação pública da internet ou bastaria o envio da lista *Art. 1º. Fica determinado que a Administração Municipal publicará, no Portal da Transparência do Município de Roncador, a lista contendo o nome das pessoas que receberam vacina contra a COVID-19, constando as seguintes informações: I- nome completo e data de nascimento da pessoa vacinada; H — identificação da categoria do grupo prioritário a que a pessoa vacinada está vinculada; Il — nome do profissional responsável pela aplicação da vacina; IV — registro do estabelecimento de saúde onde foi aplicada a vacina no Cadastro Nacional de Estabelecimehtos |> de Saúde — CNES; V — nome do laboratório responsável pelo fornecimento da vacina; VI — código e lote da vacina aplicada. t A Prefeitura Municipal de Roncador E PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorguol.com.br RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 (ou seja, o compartilhamento dos dados ) aos órgãos de controle (neste sentido, informa-se que a referida lista já foi encaminhado ao Ministério Público da Comarca de Iretama). Outro ponto a ser observado: a publicização ampla dos dados das pessoas vacinadas é adequada ao fim pretendido de controle da ordem de vacinação? A indicação de algumas pessoas que receberam indevidamente a primeira dose da vacina pode levar à necessidade de divulgação dos dados pessoais de todas as pessoas vacinadas, inclusive aquelas que estão em grupos prioritários? Ainda se questiona: os dados pessoais relativos à saúde das pessoas (o que inclui a vacinação, contra qualquer doença), não são sigilosos? Existe alguma base legal para a sua divulgação? Todas essas questões, dada a importância com que foram previstas na LGPD, devem ser analisadas e debatidas com maior profundidade, vez que não se pode esquecer de observar a proteção devida aos dados pessoais sensíveis das pessoas vacinadas. 3. DA RESPONSABILIDADE E DO RESSARCIMENTO DE DANOS Por fim, importa salientar que a LGPD garante, ao titular dos dados, o direito à indenização por dano moral, resultando que a divulgação de tais dados no portal da transparência do Município de Roncador, poderá ensejar numa verdadeira enxurrada de ações em face desta municipalidade, hipótese em que exercerá o direito de regresso contra os responsáveis, senão vejamos: Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, morak individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. " k $1º A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados: ! b PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadoríiuol.c RONCADOR - PARANÁ — CEP-87320-000 me FONE: (44) 3 CNPJ - 75.371.401/0001-57 I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador. salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei; IL - os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei. $2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa. $3º As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização nos termos do caput deste artigo podem ser exercidas coletivamente em juízo, observado o disposto na legislação pertinente. 84º Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso. Em suma, numa eventual demanda indenitária movida pelo titular dos dados divulgados no portal de transparência, caberá ao Município de Roncador arcar com indenizações para, posteriormente, exercer o direito de regresso em face de todos os responsáveis, inclusive o titular do poder executivo, membros Dessa Casa Legislativa e demais autoridades enquadradas como controladores e operadores. 4. DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE E A INTIMIDADE Com o avanço tecnológico, informações sobre os dados pessoais estão mais acessíyei e, é certo que a maioria da população que possui acesso à internet, está exposta quanto aos eus | L 1 ' ] 1 dados, que de alguma forma foram disponibilizados neste meio. a Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL; prefroncadorijuol.com.br RONCADOR - PARANÁ -— CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 Recentemente, com o início da concessão do benefício assistencial denominado “auxílio emergencial”, ganhou notória repercussão, a divulgação dos dados relativos aos servidores públicos das diversas esferas, que figuravam na lista de beneficiados e que foram divulgados de maneira irresponsável, nas redes sociais, causando dor e sofrimento à maioria das pessoas listadas, tendo em vista que quase a totalidade desses indivíduos, sequer haviam solicitado o pagamento do auxílio, mas que foram “contemplados”, em razão da renda auferida, da figuração em cadastros sociais (CADÚNICO), ou mesmo programas habitacionais (por exemplo, Minha Casa, Minha Vida). Fato é que, uma vez divulgada a lista para acesso universal, todas as pessoas que foram vacinadas contra a COVID-19, sofrerão os efeitos da crítica sem filtro, maldosa e estarão expostas ao ridículo, uma vez que é notório que as redes sociais representam um campo perigoso de divulgação distorcida de informações reais (fake News). Cite-se o ensinamento do Leandro Miranda (2018, p. 49): Resta inquestionável que a informação é importante tanto para o desenvolvimento pessoal como para o desenvolvimento econômico da pessoa e da sociedade, porém, a informação utilizada de forma exacerbada e como desvio de finalidade é uma afronta à privacidade que deve ser garantida, bem como empodera demasiadamente os detentores dessas informações. Cabe, em um primeiro momento, dizer que o direito à privacidade, que se encontra inserido entre os principais direitos fundamentais, tem como fundamento “[...] o direito de todo indivíduo de ser respeitado como pessoa e não ser prejudicado na sua existência e em sua dignidade” (DELPECH, 2004, p. 279). Justamente nesse sentido, a LGPD cuidou de regulamentar o tratamento de dadog e proteger o cidadão, medida necessária, principalmente, porque legisla em respeito a direj protegidos genericamente na Constituição. A Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadoríiuol.com.br RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 No panorama do ordenamento brasileiro, o reconhecimento da proteção de dados como um direito fundamental não deriva de uma dicção explícita e literal, porém da consideração dos riscos que o tratamento automatizado traz à proteção da personalidade à luz das garantias constitucionais de igualdade substancial, liberdade e dignidade da pessoa humana, juntamente com a proteção da intimidade e da vida privada. A CRFB/1988 contempla o problema da informação inicialmente por meio das garantias à liberdade de expressão e do direito à informação, que deverão eventualmente ser confrontados com a proteção da personalidade e, em especial, com o direito à privacidade. Além disso, a Constituição considera invioláveis a vida privada e a intimidade (art. 5º, X). veja-se especificamente a interceptação de comunicações telefônicas, telegráficas ou de dados (artigo 5º, XII), bem como instituiu a ação de habeas data (art. 5º, LXXII), que basicamente estabelece uma modalidade de direito de acesso e retificação dos dados pessoais. Importante frisar que, ainda que tenha previsto no seu art. 2º, que a Administração Municipal deverá informar o tratamento e o uso de dados pessoais, tal providência se apresentaria tardiamente, uma vez que já foram vacinadas centenas de pessoas, as quais não foram oportunizadas a autorização de divulgação dos respectivos dados, como previsto no art. 7º, 1, da LGPD*. Igualmente, a divulgação dos nomes para acesso universal, não se traduz na exceção prevista nos $$ 3º e 4º, do mesmo artigo. Por fim, cumpre ressaltar que, de acordo com a liça de José Afonso da Silva. a Constituição declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X). “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; 7$ 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. $ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados torn manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei s Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadoriiuol.com.br RONCADOR - PARANÁ — CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 A declaração na Constituição, da inviolabilidade da honra e a imagem das pessoas, garante a preservação, como por exemplo, do nome e a identidade pessoal, constituindo-se, portanto, de direito à personalidade. Prossegue o autor, que a honra é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos concidadãos, o bom nome, a reputação. É direito fundamental da pessoa resguardar essas qualidades. Essas são as razões que obrigam este representante do Poder Executivo, a decidir pelo veto total o Projeto de Lei nº 01/2021. 5. CONCLUSÃO Desta forma, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, o Projeto de Lei sob nº01/2021, não pode prosperar, por motivos únicos e basilares, pois se trata de matéria inconstitucional, uma vez que fere direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos (art. 5º, inciso X), bem como fere a legislação infraconstitucional que trata da matéria (Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD), além do que é contrária ao interesse público, tendo em vista que o objetivo da norma poderá ser atingido, sem a necessidade de exposição indevida das pessoas eventualmente vacinadas. Excelentíssimo Senhor: JENAURO HRUBA M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Roncador — PR. Rég Gmail Secretaria Roncador <sauderoncador.admlgmail.com> Resposta ao Ofício 061 - GPJ 2 mensagens Secretaria Roncador <sauderoncador.adm(Dgmail.com> e 8 de março de 2021 15:14 Para: iretama.prom(Bmppr.mp.br, epidemio roncador(Qhotmail.com, amadeuelisiodossantos(Qhotmail.com Boa tarde. Segue resposta ao ofício 081-GPJ e anexo uma planilha do excel a qual o setor de epidemiologia monitora a vacinação. Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos votos de estima e consideração. Simone. 2 anexos 8) VACINAS COVID-19 (1) xisx 49K ) Ofício 061 MP Vacina.pdf = 911K Promotoria de Justiça de Iretama . <iretama.prom(Omppr.mp.br> Para: Secretaria Roncador <sauderoncador.adm(Dgmail.com> 8 de março de 2021 15:28 Boa tarde! Acuso o recebimento. [Texto das mensagens anteriores oculto] Atenciosamente Promotoria de Justiça de Iretama Fonelfax (44) 3573-1341 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná http:/Awww.mppr.mp.br Esta mensagem pode conter informações confidenciais e/ou privilegiadas. Se você não for o destinatário ou a pessoa autorizada a recebê-la, não pode usar, copiar ou divulgar as informações nela contidas ou tomar qualquer ação hascada nelas. Se você recebeu esta mensagem por engano, por favor, avise imediatamente o remetente, e em seguida, apague-a. Comunicações pela Internet não podem ser garantidas quanto à segurança ou inexistência de erros ou de vírus. O remetente, por esta razão, não aceita responsabilidade por qualquer erro ou omissão no contexto da mensagem decorrente da transmissão via Internet”.