materia nº 21/2013

Prefeitura Municipal de Roncador
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PROJETO DE LEI Nº. 021/2013
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
927/2010, REESTRUTURANDO OS ANEXOS | E
Il QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE
VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Roncador, Estado do Paraná, Senhora
Marília Perotta Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 927/2010, de 16 de Setembro de 2010 passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 — a Tabela de vencimento para ocupantes do Cargo de
Professor do Magistério Público Municipal de Roncador — anexo | —
obedecerá aos seguintes critérios:
|-— O vencimento da classe | corresponderá ao valor inicial
Il — O vencimento inicial da classe Il corresponderá ao valor inicial da
classe | acrescido de 25% (vinte e cinco por cento);
Ill — O vencimento inicial da classe Ill corresponderá ao valor inicial da
classe || acrescido de 15% (quinze por cento);
IV — O vencimento inicial da classe IV corresponderá ao valor inicial da
classe Ill acrescido de 5% (cinco por cento)."N. R.
“Art. 19 — a Tabela de vencimento para ocupantes do Cargo de
Educador infantil do Magistério Público Municipal de Roncador — anexo
| - obedecerá aos seguintes critérios:
|- O vencimento da classe | corresponderá ao valor inicial
Il — O vencimento inicial da classe Il corresponderá ao valor inicial da
classe | acrescido de 25% (vinte e cinco por cento);
II] — O vencimento inicial da classe III corresponderá ao valor inicial da
classe || acrescido de 15% (quinze por cento);
IV— O vencimento inicial da classe IV corresponderá ao valor inicial da
classe Ill acrescido de 5% (cinco por cento)."N. R.
“Art. 26-Conceder-se-á gratificação e adicional nos seguintes casos:
— adicional de tempo de serviço;
cs Il — gratificação pelo exercício da função de Direção Escolar;
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Ill — gratificação pelo exercício da função de orientação, supervisão ou
coordenação educacional.
8 1º - O adicional de tempo de serviço corresponde a 1% (um por
cento) do vencimento base a cada ano de serviço e será devido a partir
do momento em que o Servidor adquirir a estabilidade no respectivo
cargo.
8 2º -A gratificação pelo exercício da função de direção Escolar
corresponderá à:
| — 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, por turno de
funcionamento das aulas, nas Escolas cujo número mínimo de alunos
seja igual ou superior à 120 (cento e vinte) e número máximo seja igual
ou inferior à 150 (cento e cinquenta) alunos;
Il — 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, por turno de
funcionamento das aulas, nas Escolas cujo número mínimo de alunos
seja igual ou superior à 151 (cento e cinquenta e um) e número máximo
seja igual ou inferior à 400 (quatrocentos) alunos;
HI - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, por tumo de
funcionamento das aulas, nas Escolas cujo número de alunos seja igual
ou superior à 401 (quatrocentos e um) alunos.
83º - A gratificação pelo exercício da função de orientação, supervisão
ou coordenação educacional será concedida nos termos do artigo 31 da
presente Lei” (NR).
Art. 28 — Revogado.
Art. 29 — Revogado
Art. 30 — Revogado
Art. 31 — Ao ocupante de Cargo efetivo do Quadro do Magistério
investido em função de Orientação, Supervisão ou Coordenação
Educacional junto ao Departamento ou Secretaria Municipal de
Educação e/ou Unidade Escolar será devido gratificação
correspondente à 20% (vinte por cento) de seu vencimento base, sem
prejuízo de sua remuneração habitual.
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“Art. 32 — As gratificações de caráter eventual, previstas nesta lei, não
se incorporam ao vencimento do Servidor, não gera Estabilidade ou
direito à conversão em cargo efetivo, nem incidirá sobre elas quaisquer
vantagens acessórias.” (NR)
Art. 74- O enquadramento no plano de carreira será realizado
observando os seguintes critérios:
|— Os Profissionais do magistério em efetivo exercício em julho de 2013
serão enquadrados na classe correspondente à sua qualificação
profissional;
Il “Nas futuras nomeações, o enquadramento será realizado na classe
e nível inicial da carreira, independente da qualificação profissional;
Ill — A progressão na carreira somente ocorrerá quando o Profissional
do Magistério adquirir a estabilidade no cargo, após o terceiro ano,
observando o disposto nos artigos 41 à 45 desta Lei.
Art. 2º - O valor do vencimento inicial da classe | corresponderá, no ano de
2013:
| - ao valor de R$ 783,54 (setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro
centavos) para a tabela de vencimento do Cargo de professor, anexo |l da Lei Municipal
nº 927/2010;
Il - ao valor de R$ 1.567,04 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quatro
centavos) para a tabela de vencimento do Cargo de Educador infantil, anexo Il da Lei
Municipal nº 927/2010.
Art. 3º - Em razão do disposto nesta Lei, os anexos | e Il da lei Municipal nº
927/2010 passará a viger de acordo com os anexos | e Il desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Roncador, 10 de Julho de 2013.
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ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 927/2010
Tabela de vencimento para ocupantes do cargo de
Professor
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ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL Nº 927/2010
Tabela de vencimento para ocupantes do cargo de
Educador Infantil
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