materia nº 22/2021

REQUERIMENTO N. 42/2021

		

AO EXMO. SENHOR 

JENAURO HRUBA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 

RONCADOR/PR.





Senhor Presidente,

Edmar Marcheski, Vereador que ao presente subscreve vem em conformidade com o Regimento Interno da Câmara, e requer envio de oficio ao Exmo., VIVALDO LESSA MOREIRA, Prefeito Municipal, bem como ao Setor de Planejamento do Município, solicitando que seja realizado um levantamento das denominações das ruas projetas A e B, localizadas no Conjunto Paulo Kuchla, bairro do Jardim Anchieta município de Roncador-Paraná e posteriormente a colocação de placas com as devidas denominações.

Considerando os moradores nos procurou em busca de solucionarmos um problema relacionado a falta de denominação das ruas do conjunto residencial Paulo Kuchla, o fato de constar apenas ruas projetadas, faz com que os moradores fiquem praticamente sem endereços, pois as empresas de transporte não conseguem realizar as entregas nestes locais.

Portanto diante disso, realizamos uma pesquisa junto à Câmara Municipal e nos deparamos com projetos de Lei do ano de 2014,(anexos) os quais apresentam denominações destas ruas, no entanto apesar dos projetos estarem devidamente aprovados, não conseguimos encontrar as referidas leis no site da Prefeitura Municipal e nem vetos dos projetos de Lei na Câmara, sendo assim, conforme determina o Art.145 do Regimento Interno, se não houver manifestação do Prefeito em relação ao projeto de lei aprovado, o silencio implicará em sanção. 



Art. 145. Se o Prefeito não se manifestar sobre projeto de lei aprovado pela Câmara, no prazo de quinze dias úteis, contados de seu recebimento pelo Executivo, seu silêncio importará em sanção, aplicando-se, neste caso, o disposto no § 5° do artigo anterior. 



Considerando estas determinações legais, entende-se que as denominações estão aprovadas e em vigor, cabendo então ao município a regularização da Lei caso tenha caso não tenha sido realizada. 









Pedimos ao Poder Executivo que realize a colocação de placas nessas ruas com as devidas denominações, haja vista que, apesar de aparecer algo simplista a falta de placas com os nomes das ruas traz transtornos aos moradores, que não recebem suas correspondências ou entregas em suas residências. 

O momento em que estamos vivenciando muitos serviços se tornaram “delivery”, é preciso, portanto, organizar nossa cidade para que nossas famílias não sejam prejudicadas por ausência de nomes em suas ruas.



Contamos com a colaboração e desempenho para atender nosso pedido.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Edifício Lucielin Cristina Rosa, Câmara Municipal de Roncador.

Roncador, 11 de março de 2021.





Edmar Marcheski

Vereador