| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N°28/2013 AFETA O BEM IMÓVEL DOMINICAL COMO BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PARA O FIM DE UTILIZAÇÃO COMO VIA DE CIRCULAÇÃO. |
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Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefronçadorQuel.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3878-1222 - PARANÁ ENPJ - 75,371.401/0001.570 EEE PROJETO DE LEI Nº. 028/2013 SÚMULA: AFETA BEM IMÓVEL DOMINICAL COMO BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PARA O FIM DE UTILIZAÇÃO COMO VIA DE CIRCULAÇÃO. A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o imóvel constituído pela chácara nº. 4-R-4, (subdivisão da Chácara 4- R), com área de 1.750 m?, objeto da matrícula nº 10.530 do Registro de Imóveis da Comarca de Iretama — PR, afetado como via pública de circulação local, passando a integrar o traçado da Rua Varcilio Choptian. Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal João Otales Mendes, em 12 de agosto de 2013. Manta PBSbucala» Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal Bs o | en ão RE RASA E Lol Rui 43 Po q