| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. |
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 10/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Membros da Ínclita Comissão da Administração
Tributária, Financeira, Orçamentária e Pública,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Com a competência conferida a mim, nos termos do art. 55, inciso XI, da Lei Orgânica
do Município de Roncador, tenho a honra de encaminhar a Esse e. Poder Legislativo para
estudo, análise, debate e deliberação posterior, o Projeto de Lei nº. 10/2021, que consta da
proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício de 2022.
A presente proposta legislativa estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2022, em consonância com o conjunto de metas que serão projetadas através do Plano
Plurianual/PPA, referente ao período de 2022-2025, que será encaminhado para apreciação e
aprovação Dessa Casa, até o dia 31 de agosto de 2021, nos termos do art. 2º, inciso I'. do Ato
das Disposição Transitórias da Lei Orgânica do Município.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165 estabelece que o Sistema
Orçamentário Brasileiro se componha da Lei do Plano Plurianual/PPA, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias /LDO e da Lei do Orçamento Anual/LOA, todas de iniciativa do Poder
Executivo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO é o instrumento de planejamento que estabelece
as metas e prioridades da administração pública, que orienta a elaboração da Lei Orçamentária
!'Art. 2º Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o $ 6º do artigo 72 da Lei Orgânica:
I-o projeto Plurianual, para a vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será
encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da seção legislativa
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Anual/LOA. São, pois, diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual/LOA, que será
apreciada após a aprovação, com possíveis emendas, desta LDO.
A proposta da LDO para o exercício de 2022 foi elaborada com todo cuidado e especial
atenção, em vista da difícil situação do momento econômico, pelos órgãos técnicos do Poder
Executivo Municipal em consonância com o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 101,
de 05 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº 4.320/64, Constituição
Federal, Lei Orgânica do Município e instruções técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional.
Assim, fazem parte deste Projeto de Lei os anexos de metas fiscais e riscos fiscais, de
acordo com as normas de padronização da Secretaria do Tesouro Nacional, a qual será
encaminhada a este egrégio Poder Legislativo. Cada vez mais se exige responsabilidade dos
gestores públicos na condução dos orçamentos, para que haja perfeito equilíbrio entre o que é
arrecadado e o que se gasta.
As projeções das receitas foram estimadas pelos técnicos e profissionais encarregados
da elaboração desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, com base nas Projeções das Variáveis
Macroeconômicas do governo federal.
Há que considerar-se que estas projeções são otimistas, em face do quadro econômico
em desdobramento no universo e na atual conjuntura da economia brasileira, porquanto a
inflação poderá oscilar bastante para cima ou para baixo, dependendo do comportamento da
condução da economia.
Em função de uma recuperação gradual da receita, em especial, no que tange ao ICMS,
FPM, IPVA e IPTU, as principais receitas, a administração municipal oportuniza acreditar em
uma recuperação da economia para que se cumpra os valores estimados para cada receita
orçada.
Seguem cópias dos anexos, destacando metas e prioridades, que farão parte integrante
do Projeto de Lei, onde constam as previsões de despesas do Executivo Municipal, bem como
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do Poder Legislativo, para que os Senhores possam tomar conhecimento detalhadamente e fazer
as análises cabíveis e necessárias.
O governo municipal, atento aos princípios da transparência e da participação popular,
realizou a audiência pública de apresentação e discussão das linhas gerais do Projeto de Lei
das Diretrizes Orçamentárias/LDO, composta das metas administrativo-orçamentárias para o
exercício de 2022, no dia 14 de abril de 2021, às 09h00min, com acesso universal a toda a
população interessada, junto à sala de reuniões do átrio municipal, oportunizando a participação
da comunidade.
Ademais disso, colocamo-nos ao inteiro dispor Dessa Câmara Municipal de Vereadores
e da distinta edilidade para necessários e eventuais esclarecimentos, bem como informações
adicionais para a conveniente apreciação desta matéria de vital importância para os rumos da
gestão pública municipal e aproveitamos a oportunidade, para manifestar-lhes a nossa elevada
estima e consideração, no aguardo da aprovação da matéria inclusa no Projeto de Lei em
questão, após o costumeiro estudo detalhado, a análise pormenorizada e o debate indispensável.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 15 de abril de 2021.
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 10/2021
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá
outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Nos termos da Constituição Federal, art. 165, inciso II, $2º, da Constituição
Federal de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000
e da Lei Orgânica do Município de Roncador, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias
relativas ao exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
HI - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e
suas alterações;
V- as disposições sobre as alterações na legislação tributária do município; e
VI - as disposições finais
Parágrafo Único. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - anexo de metas fiscais, composto de:
demonstrativo 1 - metas anuais;
demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício
anterior:
demonstrativo III- metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas
nos três exercícios anteriores;
demonstrativo IV- evolução do patrimônio líquido;
demonstrativo V- origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
demonstrativo VI - estimativa e compensação da renúncia de receita; e
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demonstrativo VII - margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
II - anexo de riscos fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e providências:
II - anexo de metas e prioridades.
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro
de 2022 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com
os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
81º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas
e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$2º. Na destinação dos recursos as ações constantes do projeto de lei orçamentária serão
adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual — PPA.
Art. 3º. O Orçamento Fiscal estimará as receitas e fixará as despesas dos Poderes
Legislativo e Executivo, bem como a seus Órgãos, Fundos Municipais, de modo a evidenciar
as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade,
da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
Art. 4º. Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de
programas públicos de atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme
disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 e suas alterações — Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º. A Lei Orçamentária obedecerá, na fixação da despesa e na estimativa da receita,
aos princípios de:
I- prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modernização na ação governamental;
IV- equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
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Parágrafo único. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da
Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.
Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Roncador relativo ao exercício
de 2022 deverá obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência
na elaboração e execução do orçamento e da economicidade, observados os seguintes:
I-o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do
orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões
da cidade, bem como combater a exclusão social;
IH - o princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação
no acompanhamento do orçamento;
HI - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos
municípios às informações relativas ao orçamento; e
IV - o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício. ou seja, na
eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa.
Art. 8º. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I- realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em
vigor;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - fica também autorizado e não será computado para efeito do limite fixado no item
II desde artigo, a abertura de créditos suplementares pelo valor do provável excesso de
arrecadação sobre a previsão orçamentária e por Superávit Financeiro oriundos de fontes de
exercício anterior.
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V - fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como
fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
mediante ocorrência de excesso real ou tendência de excesso de arrecadação nas respectivas
fontes de recursos vinculados não sendo computados para fins do limite da autorização
constante do item III deste artigo.
VI - fica autorizado a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal e encargos de
uma para outra unidade orçamentária, conforme art. 66 da Lei 4.320/64 no seu parágrafo único,
não sendo computados para fins do limite da autorização constante do item III deste artigo.
VII - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, sem prévia autorização legislativa;
VIII - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os
resultados previstos;
IX - firmar parcerias com outros entes da Federação, para manutenção de suas
atividades, bem como as do Município.
Art. 9º. Não sendo devolvido ao Poder Executivo o autógrafo de Lei orçamentária até
o mês de agosto do exercício de 2021, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária
na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
$1º. Para atender o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo se
incumbirá do seguinte:
I - estabelecer programação financeira e o cronograma da execução mensal de
desembolso;
II - publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar
cortes de dotações:
III - o Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de
Vereadores;
IV - os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas,
Pareceres do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR, serão amplamente divulgados,
inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade:
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V - o desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito
até o dia 20 de cada mês, sob a forma de transferência, ou de comum acordo entre os Poderes.
Art. 10. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação
aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à
existência de recursos, expressa autorização legislativa, não podendo exceder o limite de 54%
ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Art. 11. A despesa total com pessoal não ultrapassará em percentual da Receita Corrente
Líquida os limites definidos na forma do artigo 20 da LRF.
Art. 12. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os
programas constantes nesta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos
programas, desde que financiados com recursos de outras esferas do governo ou mesmo
próprios.
Art. 13. O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária a
título de "subvenções Sociais" a entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de
responsabilidade do Município;
II - associações. cooperativas, organizações não governamentais, organizações da
sociedade civil de interesse público e/ou organizações sociais;
III - que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor;
$1º. Os repasses serão efetivados através de convênio e/ou Termo de Parceria de acordo
com a Lei 8.666/93 e Lei Federal 101/2000.
82º. Para habilitar ao recebimento das "subvenções sociais" a entidade deverá apresentar
declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no exercício de 2022 e
comprovante do mandato de sua diretoria.
$3º. A municipalidade deverá ao firmar convênio ou termo de parceria observar o que
estabelece a Lei Federal 13.019/2014 de 31 de julho de 2014;
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$4º. As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas ao Tribunal de
Contas do Estado de acordo com a resolução 28/2011 e instrução normativa 061/2011 e TCE-
PR, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.
Art. 14. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, em consonância com o plano de
trabalho.
Art. 15. O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de
atividades na área social, industrial, cultural e de esporte mediante leis específicas.
Art. 16. O executivo municipal, poderá ainda conceder ou ampliar benefício fiscal de
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 17. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo compor-se-á de:
I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentária;
III - tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 18. Integrará a Lei Orçamentária Anual:
I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II - sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas:
III - sumário da receita por fontes, e respectiva legislação:
IV - quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
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Art. 19. O Poder Executivo enviará até 30 de agosto de 2021 o Projeto de Lei
Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-
o a seguir para sanção e demais providências.
Art. 20. Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos
discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Entidades das Administrações Direta
e Indireta.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA durante o exercício de 2022,
objetivando adequá-lo às mudanças da legislação vigente.
Art. 22. O Projeto Lei Orçamentária Anual poderá conter atualização dos anexos e das
metas fixadas nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, visto o cenário incerto ocasionado pela
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-
19).
Art. 23. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de recursos do Município para custeio
de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e
Convênio.
Art. 24. Caso os valores previstos nesta Lei, se apresentarem defasados na ocasião da
elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a
receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 25. A lei orçamentária conterá reserva de contingência do Poder Executivo e
demais órgãos da administração indireta, que será equivalente a no máximo 1% (um por cento)
da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2022, e poderá ser destinada a:
I- cobertura de créditos adicionais;
II - atender passivos contingentes;
HI - cobertura de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Parágrafo único. caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para
sua finalidade, no todo, ou em parte, até o mês de agosto, o saldo remanescente poderá ser
utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 26. As despesas dos fundos devidamente criados farão parte do orçamento geral do
município na forma de unidades orçamentárias, atendendo o princípio da economicidade e
simplificação das contas públicas.
Parágrafo único. os demais fundos criados eventualmente no decorrer do exercício da
mesma forma do artigo anterior farão parte do orçamento geral do Município na forma de
unidade.
Art. 27. Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 28. As metas e as prioridades para o exercício de 2022 especificadas no Anexo | —
Programas e Metas, estabelecidas por programas, objetivos, funções, subfunções, ações e
metas, serão encaminhadas como anexo extraordinário no projeto de lei do Plano Plurianual
para o quadriênio de 2022 a 2025.
Art. 29. A mensagem de encaminhamento da proposta Orçamentária de que trata o art.
22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os anexos exigidos na legislação
pertinente.
Art. 30. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo,
de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá
de autorização em lei específica (art. 4º, 1, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo único. as entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas na forma do art. 70, parágrafo único da Constituição Federal.
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Art. 31. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2022 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração
de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, II da
Constituição Federal).
Parágrafo único. os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para o exercício de 2022.
Art. 32. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da
LRF).
Art. 33. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão:
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 34. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual relativo ao somatório da receita tributária com
as transferências previstas nos arts. 153, 8 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000
e nº 58/2009.
$1º. O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês,
sob pena de crime de responsabilidade do prefeito, conforme disposto no art. 29-A, $ 2º, inciso
II, da Constituição Federal.
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82º. A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos
com subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de
acordo com o estabelecido no art. 29-A, $ 1º, da Constituição Federal, e conforme o disposto
na Lei Orgânica do Município.
Art. 35. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação até dia 31 de julho do corrente exercício, observadas
as disposições desta Lei.
DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 36. Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, decorrente de lei
aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de
receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o poder Executivo autorizado a proceder
aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 37. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação
estabelecida pelo IGP-M/FGV ou outro indexador que venha substituí-lo.
Art. 38. Na previsão da receita para o exercício de 2022, serão observados os incentivos
e os benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, se atendidas as exigências do art. 14,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquotas ou de modificação de base
de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos e contribuições, e outros benefícios
que correspondem a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não
serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
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Art. 40. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art.
14 $ 3º, II, da Lei Complementar nº 101/2000.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 42. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 43. O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização
de investimentos, despesas de consumo ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades
dos orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que houver necessidade, por
Decreto do Executivo Municipal até o limite previsto no caput artigo 8º desta Lei para fins de
atender a Lei Complementar 101/2000 no que tange a seu aspecto de planejamento.
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no $
2º, do art. 167,da Constituição Federal, de 1988, será efetivada mediante decreto do Poder
Executivo.
Art. 46. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus
créditos adicionais suplementares através de decreto até os limites de 30% (trinta por cento)
estabelecido nesta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o
cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
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Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar premiação em espécie ou bens por
ocasião de realização de eventos no Município, obedecendo ao cronograma de eventos previsto
em Lei.
Art. 48. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o tesouro municipal.
81º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
82º. O Município subordinar-se-á às normas estabelecidas em Resolução do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da
dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da
Constituição Federal.
Art. 49. A Lei Orçamentária de 2022 somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não
embargada; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
Art. 50. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal da
Fazenda até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios
judiciários inscritos até 1º de julho de 2021 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2022,
especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa (de acordo com a origem da despesa):
IV - enquadramento (alimentar ou não alimentar):
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
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VII - valor do precatório a ser pago, (atualizado, conforme determinado pelo art.
100, 85º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009):
VIII- data do trânsito em julgado:
IX - número da vara ou comarca de origem e;
X - cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição
de pagamento no caso de ação cível.
Parágrafo único. a forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das
parcelas resultantes observarão, no exercício de 2022, os índices adotados pelo Poder Judiciário
respectivo. conforme disposto no art. 100, $ 1º da Constituição Federal, na Emenda
Constitucional nº 62/2009 e no Decreto nº 213/2010.
Art. 51. O pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata o art.100, $ 3º, da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro
de 1998, pela Emenda Constitucional nº 62 de 9 de dezembro de 2009, sujeitar-se-á ao disposto
na Lei 11.467/2011.
Art. 52. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme regulamentação fixada pela
Lei Federal.
Art. 53. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para aquisição de
materiais de distribuição gratuita destinados a atender despesa com a aquisição de materiais,
tais como: livros didáticos, alimentos e outros materiais que possam ser distribuídos
gratuitamente.
Art. 54. As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde
que:
I— sejam compatíveis com a presente Lei;
II — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
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c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes
e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais;
III — sejam relacionadas:
a) à correção de erros ou omissões;
b) aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 55. Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as despesas empenhadas e
efetivamente liquidadas até 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira
para saldá-las.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as
despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no
exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do
respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63, da Lei nº 4.320, de 177 de março de 1964.
Art. 56. Poderão ser destinados recursos públicos para auxílio às famílias carentes
residentes no Município, cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos para famílias
que não possuem casa própria e dois salários mínimos para aquelas que possuem casa própria,
tais como: remédios, passagens, cestas básicas, funerais, agasalhos, construção de banheiros,
sanitários e reforma de moradias.
Parágrafo único. Compete a Divisão de Assistência Social proceder ao cadastro e
triagem das famílias a serem beneficiadas com os auxílios previstas no caput deste artigo.
Art. 57. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 15 de abril de 2021.
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Vivaldo Lessa Moreira
-—— Prefeito Municipal
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I- RECEITAS
Art 4º, $ 2º, inciso Il da LRF
2022
Consolidado R$
R ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO ]
o, ESPECIFICAÇÃO mo | E 3 7
Ab Receitas Correntes 42.796.610,08] 48.451.419,83 45.572.000,00 51.673.000,00) 54.795.000,00] 58.090.000,00
Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria | 2.950.113,78 3.670.018,07 3.407.400,00 3.878.583,00 4.273.882,00] 4.530.329,00
Contribuições 2.062.889,24 2.382.685,09 2.187.600,00 2.389.605,00 2.548.218,00 2.703.359,00
AReceita Patrimonial 5.607.168,47 6.314.521,68 1.323.000,00 1.432.918,00 1.527.676,00 1.618.616,00
+) Receita Agropecuária 0,00 0,00 13.000,00 14.794,00 15.956,00 16.915,00]
; Receita Industrial 0,00) 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00]
Receita de Serviços 132.127,39 97.625,14 60.000,00 68.280,00 73.637,00] 78.063,00]
«o, Transferências Correntes 31.761.718,12] 35.778.510,05] 38.309.000,00] 43.595.644,00] 46.043.810,00] 48.811.060,00]
Demais Receitas Correntes 282.593,08 208.059,80 272.000,00 293.176,00 311.821,00 331.658,00)
Receitas de Capital 2.972.547,33 5.681.531,12 0,00 0,00 0,00] 0,00
Al Operações de Crédito 0,00) 3.045.443,92 0,00 0,00 0,00) 0,00
+.) Alienação de Bens 110.700,00 244.650,00 0,00 0,00 0,00) 0,00)
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00]
Transferências de Capital 2.861.847,33 2.391.437,20 0,00 0,00 0,00) 0,00
+s), Outras Receitas de Capital 0,00) 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00
Receitas Correntes - IntraOrçamentária 2.775.684,46 2.958.925,91 2.717.000,00 2.887.000,00 3.065.000,00] 3.250.000,00
Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00
“sl Contribuições 2.125.710,68 2.185.528,77 2.203.000,00 2.340.000,00 2.485.000,00] 2.635.000,00
al Receita Patrimonial - IntraOrçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Al Receita Industrial 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
al Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
* Outras Receitas Correntes 649.973,78 773.397,14 514.000,00 547.000,00 580.000,00) 615.000,00
+) Receitas de Capital - IntraOrçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00
“º Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00
al Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00)
Transferências de Capital 0,00) 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00
Qutras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00
a
ars 48.544.841,87 57.091.876,86 48.289.000,00 54.560.000,00 — 57.860.000,00 — 61.340.000,00
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Ia - RECEITAS
Art 4º, $ 2º, inciso II da LRF
2022
Consolidado
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 42.796.610,08
2020 48.451.419,83 113,21
2021 45.572.000,00 94,06
2022 51.673.000,00 113,39
2023 54.795.000,00 106,04
2024 58.090.000,00 106,01
Nota:
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 2.950.113,78
2020 3.670.018,07 124,40
2021 3.407.400,00 92,84
2022 3.878.583,00 113,83
2023 4.273.882,00 110,19
2024 4.530.329,00 106,00
Nota:
Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 2.062.889,24
2020 2.382.685,09 115,50
2021 2.187.600,00 91,81
2022 2.389.605,00 109,23
2023 2.548.218,00 106,64
2024 2.703.359,00 106,09
Nota:
[Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 5.607.168,47
2020 6.314.521,68 112,62
2021 1.323.000,00 20,95
2022 1.432.918,00 108,31
2023 1.527.676,00 106,61
2024 1.618.616,00 105,95
Nota:
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - RECEITAS
Art 4º, 8 2º, inciso II da LRF
2022
Consolidado
Aplicações Financeiras
Metas Anuais
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Valor Nominal - R$
4.716.385,02
4.319.500,99
979.000,00
1.067.124,00
1.137.720,00
1.205.700,00
Variação %
91,58
22,66
109,00
106,62
105,98
Nota:
Outras Receitas Patrimoniais
Em
Metas Anuais
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Valor Nominal - R$
890.783,45
1.995.020,69
344.000,00
365.794,00
389.956,00
412.916,00
Variação %
223,96
17,24
106,34
106,61
105,89
Nota:
Receita Agropecuária
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 0,00
2020 0,00 0,00
2021 13.000,00 0,00
2022 14.794,00 113,80
2023 15.956,00 107,85
2024 16.915,00 106,01
Nota:
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 132.127,39
2020 97.625,14 73,89
2021 60.000,00 61,46
2022 68.280,00 113,80
2023 73.637,00 107,85
2024 78.063,00 106,01
Nota:
www.elotech.com.br
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Estado do Paraná
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Ia - RECEITAS
Art 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
2022
Consolidado
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 31.761.718,12
2020 35.778.510,05 112,65
2021 38.309.000,00 107,07
2022 43.595.644,00 113,80
2023 46.043.810,00 105,62
2024 48.811.060,00 106,01
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 282.593,08
2020 208.059,80 73,63
2021 272.000,00 130,73
2022 293.176,00 107,79
2023 311.821,00 106,36
2024 331.658,00 106,36
Nota:
Outras Receitas Financeiras
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 5.000,00
2020 0,00 0,00
2021 0,00 0,00
2022 0,00 0,00
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 277.593,08
2020 208.059,80 74,95
2021 272.000,00 130,73
2022 293.176,00 107,79
2023 311.821,00 106,36
2024 331.658,00 106,36
Nota:
www.elotech.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - RECEITAS
Art 4º, 8 2º, inciso II da LRF
7277
2022
Consolidado
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 2.972.547,33
2020 5.681.531,12 191,13
2021 0,00 0,00
2022 0,00 0,00
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
Operações de Crédito
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 0,00
2020 3.045.443,92 0,00
2021 0,00 0,00
2022 0,00 0,00
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
Nota:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 110.700,00
2020 244.650,00 221,00
2021 0,00 0,00
2022 0,00 0,00
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 2.861.847,33
2020 2.391.437,20 83,56
2021 0,00 0,00
2022 0,00 0,00
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
Nota:
www.elotech.com.br
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Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - RECEITAS
Art 4º,8 2º, inciso Il da LRF
43
2022
Consolidado
Receitas Correntes - IntraOrçamentária
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 2.775.684,46
2020 2.958.925,91 106,60
2021 2.717.000,00 91,82
2022 2.887.000,00 106,26
2023 3.065.000,00 106,17
2024 3.250.000,00 106,04
Nota:
Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação Y%
2019 2.125.710,68
2020 2.185.528,77 102,81
2021 2.203.000,00 100,80
2022 2.340.000,00 106,22
2023 2.485.000,00 106,20
2024 2.635.000,00 106,04
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 649.973,78
2020 773.397,14 118,99
2021 514.000,00 66,46
2022 547.000,00 106,42
2023 580.000,00 106,03
2024 615.000,00 106,03
Nota:
RONCADOR 14 de abril de 2021
www.elotech.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
Estado do Paraná
»:.D D.)
24
e
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
m METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
e II - DESPESAS
e Art 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
2022
o Consolidado is
A. ESPECIFICACÇÃ! REALIZADA [| ORÇADA PREVISÃO
EIFIGAÇÃO 2019 | | 2021 2022 2023 4
ADESPESAS CORRENTES (1) 36.053.470,03 38.289.591,76| 45.943.400,00 50.689.567,00) 53.754.539,10] 57.863.966,73
JL Pestonhê Encargos Sociais 20.831.713,72] 23.230.597,69] 26.553.940,00] 29.696.844,00] 31.448.843,26] 34.219.516,02
Juros e Encargos da Divida 298.934,59 313.331,57 306.000,00 345.193,00 365.904,58 387.858,85
A Outras Despesas Correntes 14.922.821,72 14.745.662,50 19.083.460,00 20.647.530,00) 21.939.791,26] 23.256.591,86
JESPESAS DE CAPITAL (Il) 5.686.381,29 7.993.244,00 2.253.600,00 2.843.483,00] 3.014.093,70] 3.194.942,82
Aminvestimentos 4.642.123,51 6.909.575,99) 1.089.100,00 1.252.855,00 1.328.028,02] 1.407.713,20
A Inverções Financeiras 0,00 0,00 500,00 628,00 665,68) 705,62
Amortização da Divida 1.044.257,78 1.083.668,01 1.164.000,00 1.590.000,00 1.685.400,00] 1.786.524,00
SERVA DE CONTINGENCIA (III) 0,00 0,00) 827.000,00 1.026.950,00 1.091.367,20 281.090,45
AxOTAL(V=(++IN1) 41.739.851,32] 46.282.835,76| 49.024.000,00| 54.560.000,00) 57.860.000,00 61.34.0000]
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Roncador 14 de abril de 2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
4 5
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
DESPESAS CORRENTES
Ha - DESPESA
Art 4º, 8 2º, inciso II da LRF
Consolidado
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 36.053.470,03
2020 38.289.591,76 106,20
2021 45.943.400,00 119,99
2022 50.689.567,00 110,33
2023 53.754.539,10 106,05
2024 57.863.966,73 107,64
Nota:
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 20.831.713,72
2020 23.230.597,69 111,52
2021 26.553.940,00 114,31
2022 29.696.844,00 111,84
2023 31.448.843,26 105,90
2024 34.219.516,02 108,81
Nota:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 298.934,59
2020 313.331,57 104,82
2021 306.000,00 97,66
2022 345.193,00 112,81
2023 365.904,58 106,00
2024 387.858,85 106,00
Nota:
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 14.922.821,72
2020 14.745.662,50 98,81
2021 19.083.460,00 129,42
2022 20.647.530,00 108,20
2023 21.939.791,26 106,26
2024 23.256.591,86 106,00
Nota:
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D)D)))IIDIDIVDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDDDDIDDDIDIDIDIDID
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - DESPESA
Art 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
26
Consolidado
DESPESAS DE CAPITAL
Metas Anuais Valor Nominal - R$ [o Variação %
2019 5.686.381,29
2020 7.993.244,00 140,57
2021 2.253.600,00 28,19
2022 2.843.483,00 126,18
2023 3.014.093,70 106,00
2024 3.194.942,82 106,00
Nota:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 4.642.123,51
2020 6.909.575,99 148,85
2021 1.089.100,00 15,76
2022 1.252.855,00 115,04
2023 1.328.028,02 106,00
2024 1.407.713,20 106,00
Nota:
Inverções Financeiras
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 0,00
2020 0,00 0,00
2021 500,00 0,00
2022 628,00 125,60
2023 665,68 106,00
2024 705,62 106,00
Lo
Nota:
Amortização da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação Y%
2019 1.044.257,78
2020 1.083.668,01 103,77
2021 1.164.000,00 107,41
2022 1.590.000,00 136,60
2023 1.685.400,00 106,00
2024 1.786.524,00 106,00
Nota:
www.elotech.com.br
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DD)))9)DIIDDDDDDVVDDDDDDDDDDDDDDDDIDIDIDI
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Il a - DESPESA
Art 4º, 8 2º, inciso II da LRF
Consolidado
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
+
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %|
2019 0,00 |
2020 0,00 0,00
2021 827.000,00 0,00
2022 1.026.950,00 124,18
2023 1.091.367,20 106,27
2024 281.090,45 25,76
Nota:
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
HI - RESULTADO PRIMÁRIO
” Art 4º,8 2º, inciso II da LRF
- 2022 R$
Consolidado
-
dl ã ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
h. ESPECIFICAÇÃO 2019 T 2020 2021 2022 2023 2024
AEBCEITAS CORRENTES (1) 42.796.610,08] 48.451.419,83] 45.559.000,00] 51.658.206,00 Fo 54.779.044,00 | 58.073.085,00
Receita Tributária 2.950.113,78 3.670.018,07 3.407.400,00 3.878.583,00 4.273.882,00 4.530.329,00
Receita de Contribuições 2.062.889,24 2.382.685,09 2.187.600,00 2.389.605,00 2.548.218,00 2.703.359,00
Receita Patrimonial 5.607.168,47 6.314.521,68 1.323.000,00 1.432.918,00 1.527.676,00 1.618.616,00
da Aplicações Financeiras (Il) 4.716.385,02 4.319.500,99 979.000,00 1.067.124,00 1.137.720,00 1.205.700,00
: Outras Receitas Patrimoniais 890.783,45 1.995.020,69 344.000,00 365.794,00 389.956,00 412.916,00
dei Receita de Serviços 132.127,39 97.625,14 60.000,00 68.280,00 73.637,00 78.063,00
Transferências Correntes 31.761.718,12] 35.778.510,05|] 38.309.000,00| 43.595.644,00 | 46.043.810,00| 48.811.060,00
Demais Receitas Correntes 282.593,08 208.059,80 272.000,00 293.176,00 311.821,00 331.658,00
ds, Outras Receitas Financeiras (mm) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 282.593,08 208.059,80 272.000,00 293.176,00 311.821,00 331.658,00
AmECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (L-II-III) 38.080.225,06| 44.131.918,84 44.580.000,00 50.591.082,00 53.641.324,00 56.867.385,00
RECEITAS DE CAPITAL (V) 2.972.547,33 5.681.531,12 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito (VI) 0,00 3.045.443,92 0,00 0,00 0,00 0,00
EN Amortização de empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos (VIII) 110.700,00 244.650,00 0,00 0,00 0,00 0,00
“Transferências de Capital 2.861.847,33 2.391.437,20 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ec. Fiscais de Capital (IX) = (V-VI-VIL-VIII) 2.861.847,33 2.391.437,20 0,00 0,00 0,00 0,00
A PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX) 40.942.072,39 | 46.523.356,04| 44.580.000,00 | 50.591.082,00| 53.641.324,00| 56.867.385,00
S CORRENTES (XII) 36.053.470,03 | 38.289.591,76| 45.943.400,00 | 50.689.567,00 | 53.754.539,10] 57.863.966,73
Pessoal e Encargos Sociais 20.831.713,72| 23.230.597,69 | 26.553.940,00 | 29.696.844,00 | 31.448.843,26| 34.219.516,02
AsJuros e Encargos da Dívida (XIII) 298.934,59 313.331,57 306.000,00 345.193,00 365.904,58 387.858,85
Outras Despesas Correntes 14.922.821,72 14.745.662,50 19.083.460,00 20.647.530,00 21.939.791,26| 23.256.591,86
ESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XIL- XI) | 35.754.535,44| 37.976.260,19 | 45.637.400,00| 50.344.374,00) 53.388.634,52] 57.476.107,88
ADESPESAS DE CAPITAL (XV) 5.686.381,29 7.993.244,00 2.253.600,00 2.843.483,00 3.014.093,70 3.194.942,82
Investimentos 4.642.123,51 6.909.575,99 1.089.100,00 1.252.855,00 1.328.028,02 1.407.713,20
Aminverções Financeiras 0,00 0,00 500,00 628,00 665,68 705,62
Amortização da Dívida (XVI) 1.044.257,78 1.083.668,01 1.164.000,00 1.590.000,00 1.685.400,00 1.786.524,00
JESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 4.642.123,51 6.909.575,99 1.089.600,00 1.253.483,00 1.328.693,70 1.408.418,82
ESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII) 0,00 0,00 827.000,00 1.026.950,00 1.091.367,20 281.090,45
ADESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (XIX ) = (XIV 40.396.658,95 | 44.885.836,18 47.554.000,00 52.624.807,00 55.808.695,42 | 59.165.617,15
r XVIL+ XVII)
i JESPESA TOTAL 41.739.851,32 46.282.835,76 49.024.000,00 54.560.000,00 57.860.000,00 | 61.340.000,00
“SESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX) 545.413,44 1.637.519,86 -2.974.000,00 -2.033.725,00 -2.167.371,42 -2.298.232,15
ao NOMINAL - ACIMA DA LINHA 4.962.863,87 5.643.689,28 | -2.301.000,00 | -1.311.794,00] -1.395.556,00 | -1.480.391,00
(XX + II - XI
+ QN TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR, emitido em 14/abr/2021 as 14h e 02m.
192999)
». 2
www.elotech.com.br 14/04/2021 Página: 1
».))9999)
E,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
Estado do Paraná
-
=" LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
ma IV - RESULTADO NOMINAL
pr Art 4º, 82º, inciso Il da LRF
2022
A Consolidado R$
A ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
di ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024
; b c d e f 4
AsiviDA CONSOLIDADA (1) 10.550.106,86 14.169.693,55) 15.019.875,16) 15.921.067,67| 16.876.331,73] 17.888.911,63
vVEDUÇÕES (II) 8.632.221,65] 10.669.577,86) 11.309.752,53] 11.988.337,68] 12.707.637,94] | 13.470.096,22
Ativo Disponível 3.823.645,95 6.647.993,88 7.046.873,51 7.469.685,92] 7.917.867,08] 8.392.939,10
Haveres Financeiros 4.845.072,39 4.104.922,55) 4.351.217,90) 4.612.290,97] 4.889.028,43] 5.182.370,14
(-) Restos a Pagar Processados 36.496,69 83.338,57] 88.338,88) 93.639,21 99.257,57 105.213,02
Receita de Privatizações (IV) 0,00 0,00] 0,00] 0,00 0,00) 0,00
assivos Reconhecidos (V) 0,00 0,00) 0,00) 0,00) 0,00] 0,00
ADÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (HI + IV - V) 1.917.885,21 3.500.115,69] 3.710.122,63] 3.932.729,99] 4.168.693,79] 4.418.815,41
l.
s
(b-at) (e-b) (d-c) (d- e) (f- e) (g- 8)
JL
Pest DTADO NOMINAL 786.286,08 1.582.230,48 210.006,94 222.607,36 235.963,80 250.121,63
*» Notas
E" a
(+ Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Líquida do exercício de 2018 (R$ 1,131,599.13)
vi
Roncador 14 de abril de 2021
En
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o www.elotech.com.br 14/04/2021 Página: 1
“-
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
Estado do Paraná
1299)
Eni
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
a METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
- V - Montante da Dívida Pública
o Art 4º, $ 2º, inciso II da LRF
2022
A Consolidado R$
9 ESPECIFICAÇÃO | 2018 2019 2020 2021 [ 2m 2023 2024
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 10.551.647,60] 10.550.106,86] 14.169.693,55| 15.019.875,16) 15.921.067,67] 16.876.331,73] 17.888.911,63
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00
Outras Dívidas 10.551.647,60] | 10.550.106,86| 14.169.693,55| 15.019.875,16] | 15.921.067,67] 16.876.331,73] 17.888.911,63
*DEDUÇÕES (II) 9.420.048,47 8.632.221,65] 10.669.577,86] 11.309.752,53] 11.988.337,68| 12.707.637,94] | 13.470.096,22
“Ativo Disponível 4.715.891,16 3.823.645,95] 6.647.993,88] 7.046.873,51 7.469.685,92] 7.917.867,08] 8.392.939,10
Haveres Financeiros 4.845.072,39 484507239] 4.104.922,55] 4.351.217,90 4612290,97] — 4.889.028.43] 5.182.370,14
+s(-) Restos a Pagar Processados 140.915,08 36.496,69 83.338,57 88.338,88 93.639,21 99.257,57 105.213,02
seDCL (II) = (1 - 1) L 1.131.599,13 1.917.885,21 3.500.115,69 3.710.122,63 3.932.729,99 4.168.693,79) 4.418.815,41
-
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Roncador 14 de abril de 2021
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omentários
www.elotech.com.br
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14/04/2021 Página: 1
Pl PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR 3 |
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO
“á E NOMINAL
Art 4º,$ 2º, inciso II da LRF
a 2022 R$
- Consolidado
Ea ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORCADA PREVISÃO
Le 2019 2020 2021 2022 2023 2024
«ECEITAS CORRENTES (1) 42.796.610,08 48.451.419,83 45.559.000,00 51.658.206,00 54.779.044,00 58.073.085,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.950.113,78 3.670.018,07 3.407.400,00 3.878.583,00 4.273.882,00 4.530.329,00
Receita de Contribuições 2.062.889,24 2.382.685,09 2.187.600,00 2.389.605,00 2.548.218,00 2.703.359,00
Receita Patrimonial 5.607.168,47 6.314.521,68 1.323.000,00 1.432.918,00 1.527.676,00 1.618.616,00
Aplicações Financeiras (Il) 4.716.385,02 4.319.500,99 979.000,00 1.067.124,00 1.137.720,00 1.205.700,00
Outras Receitas Patrimoniais 890.783,45 1.995.020,69 344.000,00 365.794,00 389.956,00 412.916,00
Receita de Serviços 132.127,39 97.625,14 60.000,00 68.280,00 73.637,00 78.063,00
da Transferências Correntes 31.761.718,12] 35.778.510,05| 38.309.000,00| 43.595.644,00| 46.043.810,00] 48.811.060,00
Demais Receitas Correntes 282.593,08 208.059,80 272.000,00 293.176,00 311.821,00 331.658,00
Outras Receitas Financeiras (LIT) 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ds Receitas Correntes Restantes 277.593,08 208.059,80 272.000,00 293.176,00 311.821,00 331.658,00
JRECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-IL-III) 38.075.225,06 | 44.131.918,84] 44.580.000,00 50.591.082,00 53.641.324,00 56.867.385,00
"ECEITAS DE CAPITAL (V) 2.972.547,33 5.681.531,12 0,00 0,00 0,00 0,00
de Operações de Crédito (VI) 0,00 3.045.443,92 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
"Alienação de Ativos (VII) 110.700,00 244.650,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ds, Transferências de Capital 2.861.847,33 2.391.437,20 0,00 0,00 0,00 0,00
li. Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Primárias de Capital (IX) = (V-VI-VI-VII) 2.861.847,33 2.391.437,20 0,00 0,00 0,00 0,00
fenjiaç PR
AsEcErTA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (LV + IX) 40.937.072,39 46.523.356,04 44.580.000,00 50.591.082,00 53.641.324,00 | 56.867.385,00
ARECEITA TOTAL (1+V) 45.769.157,41 54.132.950,95 45.559.000,00 51.658.206,00 54.779.044,00 58.073.085,00
DESPESAS CORRENTES (XII) 36.053.470,03 38.289.591,76 | 45.943.400,00 50.689.567,00 53.754.539,10 57.863.966,73
Pessoal e Encargos Sociais 20.831.713,72 23.230.597,69 26.553.940,00 29.696.844,00 31.448.843,26 34.219.516,02
de Juros e Encargos da Dívida (XIII) 298.934,59 313.331,57 306.000,00 345.193,00 365.904,58 387.858,85
Outras Despesas Correntes 14.922.821,72 14.745.662,50 19.083.460,00 20.647.530,00 21.939.791,26 23.256.591,86
AmESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XII 35.754.535,44| 37.976.260,19| 45.637.400,00 | 50.344.374,00 | 53.388.634,52] 57.476.107,88
XI)
JESPESAS DE CAPITAL (XV) 5.686.381,29 7.993.244,00 2.253.600,00 2.843.483,00 3.014.093,70 3.194.942,82
Investimentos 4.642.123,51 6.909.575,99 1.089.100,00 .252.855,00 -328.028,0 407.713,
a i 2.123,5 909.575,9º 089.100,0 1.252.855 1.328.028,02 1.407.713,20
di lireações Financeiras 0,00 0,00 500,00 628,00 665,68 705,62
Amortização da Dívida (XVI) 1.044.257,78 1.083.668,01 1.164.000,00 1.590.000,00 1.685.400,00 1.786.524,00
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 4.642.123,51 6.909.575,99 1.089.600,00 1.253.483,00 1.328.693,70 1.408.418,82
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII) 0,00 0,00 827.000,00 1.026.950,00 1.091.367,20 281.090,45
JESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XIX ) = (XIV + 40.396.658,95 44.885.836,18 47.554.000,00 52.624.807,00 55.808.695,42 59.165.617,15
AXVIL+ XVI)
ADESPESA TOTAL 41.739.851,32 | 46.282.835,76 49.024.000,00 54.560.000,00 57.860.000,00 | 61.340.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX) 540.413,44 1.637.519,86 2.974.000,00 | -2.033.725,00 -2.167.371,42 -2.298.232,15
—+
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA 4.957.863,37 5.643.689,28 2.301.000,00 1.311.794,00 1.395.556,00 -1.480.391,00
uid H-XII) |
ARRECADADA ORCADA PREVISÃO,
a, Divida Consolidada 2019 2020 2021 2022 2023 2024
DIVIDA CONSOLIDADA (1) 10.550.106,86 14.169.693,55 15.019.875,16 15.921.067,67 16.876.331,73 17.888.911,63
JEDUÇÕES (IN) 8.632.221,65 10.669.577,86 11.309.752,53 11.988.337,68 12.707.637,94] | 13.470.096,22
Ativo Disponível 3.823.645,95] 6.647.993,88 7.046.873,51 7.469.685,92 7.917.867,08 8.392.939,10
Sae anceiros 4.845.072,39) 4.104.922,55 4.351.217,90 4.612.290,97 4.889.028,43 5.182.370,14
(º) Restos a Pagar Processados 36.496,69 83.338,57 88.338,88 93.639,21 99.257,57 105.213,02
e Privatizações (IV) 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ivos Reconhecidos (V) 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (UL+ IV - V) 1.917.885,21 3.500.115,69 3.710.122,63 3:932:729,99 4.168.693,79 4.418.815,41
RESULTADO NOMINAL [o 786.286,08] 1.582.230,48 210.006,94 222.607,36 235.963,80 250.121,63
E
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Líquida do exercício de 2018 (R$ 1,131,599.13)
)
E ON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR, emitido em 14/abr/2021 as 14h e Odm.
www.elotech.com.br 14/04/2021 Página: 1
)
D9)9)9)9I99)99IIDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDDIDIDDDDIDIDDDIDIDIDIDID
Ko 7)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
Consolidado
AMPF — Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, $ 20, inciso 1) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Valo Val > | Valor e = ho - Valor o
alor or o o R o H
Corrente EM a is Fa Corrente Constante o BIBRARCL, Corrente Constante %o PIB |%RCL
Receita Total 54.560.000,00) 5221052632] 0,010] 112,99] 57.860.000,00] 52.985.347,99] 0,010] 106,05] 61.340.000,00] 3.755.148,54] 0,010] 106,01
Receitas Primárias (1) 50.605.876,00) 48.426.675,60] 0,010) 104,80] 53.657.280,00] 49.136.703,30] 0,010] 98,35] 56.884.300,00] 49.850.407,50) 0,010] 98,31
Despesa Total 54.560.000,00] 5221052632] O,01d 112,99] 57.860.000,00] 52.985.347,99] 0,010 106,05] 61.340.000,00] 53.755.148,54] | 0,010] 106,01
Despesa Primárias (11) 52.624.807, 50.358.666,99] 0,010] 108,98] 55.808.695,42] 51.106.863,94] 0,01] 102,29] 59.165.617,15] 51.849.63382] 0,010] 102,26
Resultado Primário (LL) = (1- 11) -2,018.931,0 1.931 5 0,000] -4,18] -2151.415,42] -1970.160,64] 0,000] -3,94] -2281317,15] -1999.22632] 0,000] 3,94
Resultado Nominal Ee 213.021,40] 04 0,46] 235.963,80] 216.084,07] 0,000] 0,43 250.121,63] 219.193,43] 0,000] 0,43
Divida Pública Consolidada 15.921.067,6 15.235 471,49 o 32,97] 168763310] 15.454.516,24] 0,00] 30,93] 17.888911,6] 1567690091] 0,003] 30,92
Divida Consolidada Líquida 3.932.729,9 376337798] 0,001] 8,14] 4168693,79] 381748515] 0,001] 7,64] 441881541] 38724 0,001) 7,64
Receitas Primárias adv. PPP (IV) 0,00] 0,00] 0,00% 0,00) 0,00] 0,00] 0,000 0,0 0,00] 0,000] 0,00
Despesas Primárias geradas PPP (V) 0,00] 0,00) 0,00% 0, 0,00) 0,00] 0,000] 0,0 0,00 0,000) 0,00
Impacto do saldo PPP (VD=(1V-V) 9,00] 9,00] 0,000) 0,00] 0.09 0,00] 0,000) 04 0,00] 6.909 9,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR, emitido em 14/abr/2021 as 14h c 04m.
Nota :
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2022 2023 ] 2024 |
PIB real ( crescimento % anual) 2.50 2.50 | 2.50 |
Taxa real de juro implícito sobre a divida do Governo (média % anual) ER 6.00 | 6.00 | 6.00 |
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 5.90 | 5.80 | 5.93
Inflação média (% anual) proietada com base em índices oficiais de inflação 4.50 4.50 | 4.50
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 527.071.000.000.00 | 557.806.000.000.00 | 590.276.000.000.00 |
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes :
2022 2023 2024
1,0450 1,0920 14
Valor Constante
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices
de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.
Cálculo do Valor Constante - Conforme orientação do Manual do STN - 6ºEdição, pág. 54.
20X1
Índice para Deflação:
(1 + (Taxa de Inflação de 20X 1/ 100))
Cálgulo do Valor constante:
Valor corrente / Índice para Deflação
20X2
Índice para Deflação:
£1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100) x £1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100))
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
20X3
Índice para Deflação:
£1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)) x (1 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)) x (1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100))
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
Roricador 14 de abril de 2021
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D)))))9)I)IIDIDDDDDVDDDDDDDDDDVVDDIDIDDIDIDIDI
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
3a
2022
Consolidado
-AMF — Demonstrativo 2 (LRF, art.40, 8 20, inciso 1) o pato pise
| I Metas | I Metas Variação (II-I)
ESPECIFICAÇÃO E %RCL| ds | PIB |%RCL| vao | %
ra nao Rea a no (do o (c/a) x 100
| .
Receita Total 45.532.700,00 112,88| 57.091.876,86| 0,012] 141,54 25,39
Receitas Primárias (1) 42.668.700,00 105,78| 48.847.836,34] | 0,010 | 121,10 14,48]
Despesa Total 45.532.700,00 112,88] 46.282.835,76| 0,010] 114,74 1,65]
'Despesas Primárias (11) 44.114.700,00 109,37] 44.885.836,18| 0,010] 111,28 1,75
(Resultado Primário (1) = (1-1) -1.446.000,00 3,58) 3.962.000,16] 0,001 9,82 -374,00
|Resultado Nominal 1.582.230,48 3,92] 1.582.230,48] 0,000 3,92 0,00
Divida Pública Consolidada 14.169.693,55 35,13] 10.550.106,86| 0,002 26,15 -25,54
'Dívida Pública Consolidada Líquida 3.500.115,69 8,68 3.500.115,69 0,001 8,68 0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR, emitido em 14/abr/2021 as I4he0Sm. o =
Nota:
PIB EStadual Previsto e Realizado para 2020
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do P * 466.766.000.000,00
| Valor efetivo (realizado . 466.766.000.000,00
RONCADOR 14 de abril de 2021
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
Consolidado
AMPF — Demonstrativo III (LRF, art.40, $20, inciso Il)
. VALOR A PREÇOS CORRENTES |
| ESPECIFICAÇÃO |
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % |
Receita Total 48.544.841,87 | 57.091.876,86| 14,971 48.289.000,00| 18,230 54.560.000,00| -11,494 57.860.000,00 | -5,703 61.340.000,00 | -5,673|
Receitas Primárias (1) 44.767.673,96 48.847.836,34] -8,353 45.228.000,00] 8,004 1.307.206,00) -11,849 54.405.044,00 | -5,694 57.677.084,00 563]
Despesa Total 41.739.851,32 46.282.835,76| -9,816 49.024.000,00] -5,591 54.560.000,00] 10,147 57.860.000,00| -5,703 61.340.000,00 | -5,673
Despesas Primarias (II) 40.396.658,95 44.885.836,18 | -10,001 47.554.000,00| -5,611 52.624.807,00] -9,636 55.808.695,42 | -5,705 59.165.617,15 | -5,674]
Resultado Primário HI = (1) - (11) 4.371.015,01 3.962.000,16 10,323 -2.326.000,00 | -270,335 -1.317.601,00| 76,533 -1.403.651,42 | -6,130 -1.488.533,15 -5,702,
| Resultado Nominal 786.286,08 1.582.230,48 | -50,305 210.006,94] 653,418 222.607,36) -5,660 235.963,80 | -5,660 250.121,63 | -5,660]
Divida Pública Consolidada 10.550.106,86 14.169.693,55| -25,545 15.019.875,16| -5,660 15.921.067,67| -5,660 16.876.331,73 | -5,660 17.888.911,63 | -5,660
“Divida Pública Consolidada Líquida 191788521 3.500.115,69) -45,205 3.710.122,63) -5,660 3.932.729,99 4.168.693,79 | -5,660 4.418.815,41 -5,660
º VALOR A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
Lo o o 2019 . 2020 | % 2021 % | 2% % —uB % 2024 1%
Receita Total 52.807.078,99 59.661.011,32| -11,488 48.289.000,00 | 23,550 52.210.526,31| -7,511 52.985.347,99 | -1,462 53.755.148,54 | -1,432]
Receitas Primárias (1) 48.698.275,73 51.045.988,97| -4,599 45.228.000,00| 12,864 49.097.804,78| -7,882 49.821.468,86 | -1,453 50.545.161,69 | -1,432
Despesa Total 45.404.610,26 48.365.563,37| -6,122 49.024.000,00 -1,34 52.210.526,31| -6,103 52.985.347,99 | -1,462 53.755.148,55 | -1,432
Despesas Primarias (11) 43.943.485,60 46.905.698,81| 6,315 47.554.000,00 | -1,363 50.358.666,98| -5,569 51.106.863,94 | -1,464 51.849.633,82 | -1,433
Resultado Primário II = (1) - (11) 4.754.790,13 4.140.290,16) 14,842 -2.326.000,00 | -278,000 -1.260.862,20] 84,477 -1.285.395,08 | -1,909 -1.304.472,13 | 1,462
Resultado Nominal 855.322,00 1.653.430,85) -48,270 210.006,94 | 687,322 213.021,40] 1,415 216.084,07 | -1,417 219.193,43 | 1,419]
Dívida Pública Consolidada 11.476.406,24 14.807.329,76| -22,495 15.019.875,16| 1,415 15.235.471,45| -1,415 15.454.516,24 | -1,417 15.676.900,91 “1,419
Dívida Pública Consolidada Líquida 2.086.275,53 3.657.620,90 42,961 | 3.710.122,63 | 1,415 3.763.377,98] -1,415 3.817.485,16] -1,417 387241733 | -1,419]
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR, emitido em 14/abr/2021 as 14h e 08m.
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(CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCL
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
Consolidado
Nota:
o o NDICEI .
2019 220 mm (o
| valor corrente / 1.0450 valor corrente / 1.0920 valor corrente / 1.141í
| valor corrente x 1.087 valor corrente x 1.045 valor corrente
* Inflação Média (% anual) projetada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
RONCADOR 14 de abril de 2021
www.elotech.com.br 14/04/2021 Página: 2
(CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCECCCCECCTCCCCCCCECCCCECLC
D))))IIIIDDVIVDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDID
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
36
2022
Consolidado
AMPF — Demonstrativo 4 (LRE, art.40, 8 20, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 Y% 2019 | Y% 2018 %
PATRIMÔNIO/CAPITAL 0,00 0,00 0,00] 0,00 0.00] 0,00
RESERVAS 0,00 0,00 0,00) 0,00 0.00) 0,00
RESULTADO ACUMULADO — ua 69.989.985,86) 100,00 64.571.512,08| 100,00) 61.117.911,68] 100,00
TOTAL 5,86] 100,00 64.571.512,08 | 100,00) 61.117.911,68| 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
PATRIMÔNIO 0,00 0.00 0,00) 0.00 0,00) 0,00
RESERVAS 0,00 0.00 0,00] 0.00 0,00) 0.00
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS -35.500.396,03 0.00 5.545.611,50] 100.00 -39.762.765,78| 0.00
TOTAL -35.500.396.03 0.00 5.545.611.50/ 100.00 -39.762.765.78| 0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR, emitido em 14/abr/2021 as 14h e 09m.
RONCADOR 14 de abril de 2021
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D1))9)))IIDDVDVDVDDDDVDIDVDDIDIDIDDIDIDID
))9))9)9))9)9))D
9999)
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ANEXO DE METAS FISCAIS
2022
Consolidado
2
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso IT) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS a rd ae
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 270.007,62 199.695,54 231.861,90
Alienação de Bens Móveis 244.650,00 110.700,00 115.422,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0.00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0.00 0.00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 25.357.62 88.995,54 116.439,90
Total 270.007,62 199.695,54 231.861,90
2020 2019 2018
DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (1
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 7.991.854,00 5.683.991,29 6.775.324,15
DESPESAS DE CAPITAL 7.991.854,00 5.683.991,29 6.775.324,15
Investimentos 6.908.185,99 4.639.733,51 5.144.438,90
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 1.083.668,01 1.044.257,78 1.630.885,25
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
Total 7.991.854,00 5.683.991,29 6.775.324,15
2020 2019 2018
SALDO FINANCEIRO
[ (g) = ((la-Id)+ Th) | (h) = ((Ib-Ile)+ Ti) (1) = (Ie - If)
VALOR (III) -19.749.604,38 =12.027.758,00 -6.543.462,25
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR, emitido em 14/abr/2021 as 14h e 10m.
Roncador 14 de abril de 2021
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2999) )))IIVVVIVIDIDIDVDDDDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIIDID
58
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Consolidado
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS CORRENTES() 6.451.519,80 9.610.681,88| — 11.048.375,70
Receitas De Contribuições dos Segurados 1.304.575,09 1.380.182,88 1.704.530,61
Civil 1.304.575,09 1.380.182,88 1.704.530,61
Ativo 1.280.327,50 1.366.077,43 1.689.532,69
Inativo 24.247,59 14.105,45 14.997,92
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 1.379.951,16 2.125.710,68 2.185.528,77
Civil 1.379.951,16 2.125.710,68 2.185.528,77
Ativo 1.379.951,16 2.125.710,68 2.185.528,77
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
“ Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 3.104.167,49 5.288.226,76 6.232.342,39
Receita Imobiliarias 0,00 0,00 0,00
Receita de Valores Mobiliários 3.104.167,49 5.288.226,76 6.232.342,39
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 453.524,61 649.973,78 773.397,14
Outras Receitas Correntes 662.826,06 816.561,56 925.973,93
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 209.301,45 166.587,78 152.576,79
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(I) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00
Amorização de Empréstimos 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00
cenarios aum
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299) )9IIIDIDVDDDVDDDDDDDDDDDIDDDDIDDIDDIDDIDDDIDVDIDIDIDIDIDIDI
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesa Correntes
Despesa de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civil
“Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciáris
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Consolidado
166.428,38 ||
165.501,39 |
164.101,39 164.038,38
1.400,00 2.390,00
2.805.428,45 3.226.414,80
2.802.525,01 3.226.414,80
2.406.589,73 2.804.945,18
381.125,24 420.235,45
14.810,04 1.234,17
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
2.903,44 0,00
2.903,44 0,00
0,00 0,00
39
0,00
0,00
0,00
0,00
3.824.603,16
3.333.406,53
491.196,63
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
329.916,23
0,00
329.916,23
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Gaixa e Equivalente de Caixa —
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
16.094,62
22.405.708,97
6.572.569,18
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DD)9))IIIDDDDIDIDIDIDDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIIDI
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ANEXO DE METAS FISCAIS
2022
Consolidado
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
ECEITAS CORRENTES (VIII)
Receitas De Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
“Inativo
- « Pensionista
“Militar
“ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receita Imobiliarias
Receita de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL(IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amorização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
ADMINISTRAÃZÃ/O(XII)
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Despesa Correntes
Despesa de Capital
PREVIDASNCIA(XII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciáris
Benefícios - Militar
“Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previenciárias
Demais Despesas Previdenciárias
PLANO FINANCEIRO
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“o
DD99D99)IIDDDDVDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDIDIDDDDIDIDIDIDIDI
4
pi
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Consolidado
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
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DD99)999)9DIDDDDDDDDDDDIDDIDIDIDDIDIDDDDDIDDIDDIDDIDDIDDIDIDIDIDIDI
a
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Consolidado
2.020 0,00 0,00 0,00 0,00
2.020 4.161.436,91 2.198.963,91 1.962.473,00 30.982.348,11
2.021 0,00 0,00 0,00 0,00
2.021 4.521.744,32 2.551.461,12 1.970.283,20 32.960.441,51
2.022 0,00 0,00 0,00 0,00
2.022 4.911.762,79 2.644.829,05 2.266.933,74 35.524.025,79
2.023 0,00 0,00 0,00 0,00
2.023 5.307.313,03 2.722.123,78 2.585.189,25 38.427.470,56
2.024 0,00 0,00 0,00 0,00
Eu 2.024 5.691.986,44 3.027.560,91 2.664.425,53 41.171,132,37
2.025 0,00 0,00 0,00 0,00
2.025 6.075.900,21 3.289.401,28 2.786.498,93 44.079.704,69
2.026 0,00 0,00 0,00 0,00
2.026 6.468.193,10 3.555.073,67 2.913.119,43 47.119.444,62
2.027 0,00 0,00 0,00 0,00
2.027 6.872.201,40 3.637.925,64 3.234.275,76 50.674.876,71
2.028 0,00 0,00 0,00 0,00
2.028 7.267.518,54 3.891.776,64 3.375.741,90 54.192.084,76
2.029 0,00 0,00 0,00 0,00
2.029 7.666.739,90 4.151.123,05 3.515.616,85 57.847.576,55
2.030 0,00 0,00 0,00 0,00
2.030 8.063.945,44 4.384.514,12 3.679.431,32 61.690.822,34
2.031 0,00 0,00 0,00 0,00
2.031 8.459.863,32 4.653.465,93 3.806.397,39 65.624.185,80
2.032 0,00 0,00 0,00 0,00
2.032 8.866.707,93 4.867.857,93 3.998.850,00 69.815.488,41
2.033 0,00 0,00 0,00 0,00
2.033 9.274.403,58 5.179.443,16 4.094.960,42 74.006.559,25
2.034 0,00 0,00 0,00 0,00
2.034 9.682.810,05 5.423.427,86 4.259.382,19 78.430.363,20
2.035 0,00 0,00 0,00 0,00
2.035 10.085.381,78 5.790.996,21 4.294.385,57 82.759.752,15
2.036 0,00 0,00 0,00 0,00
2.036 10.481.242,19 6.250.673,93 4.230.568,26 86.926.503,10
2.037 0,00 0,00 0,00 0,00
2.037 10.898.757,10 6.369.664,87 4.529.092,23 91.754.119,29
2.038 0,00 0,00 0,00 0,00
2.038 11.309.743,19 6.584.050,08 4.725.693,11 96.676.413,29
2.039 0,00 0,00 0,00 0,00
2.039 11.737.180,27 6.706.585,29 5.030.594,98 102.011.910,14
2.040 0,00 0,00 0,00 0,00
2.040 12.135.710,54 7.102.316,84 5.033.393,70 107.048.102,57
2.041 0,00 0,00 0,00 0,00
2.041 12.556.709,09 7.354.751,22 5.201.957,87 112.418.624,61
2.042 0,00 0,00 0,00 0,00
2.042 12.976.784,74 7.576.231,83 5.400.552,91 118.017.772,56
2.043 0,00 0,00 0,00 0,00
2.043 13.430.807,64 7.431.372,36 5.999.435,28 124.616.090,21
2.044 0,00 0,00 0,00 0,00
2.044 13.893.065,71 7.318.985,00 6.574.080,71 131.764.816,35
2.045 0,00 0,00 0,00 0,00
2.045 14.362.474,35 7.271.885,49 7.090.588,86 139.371.913,36
t
i www.elotech.com.br 14/04/2021 Página: 5
:
i
)))))))9))9)9D9D
DD)
99) )9IIIVDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDIDIDIDIDID
2.046
2.046
2.047
2.047
2.048
2.048
2.049
2.049
2.050
2.050
2.051
2.051
2.052
2.052
2.053
2.053
2.054
2.054
2.055
2.055
2.056
2.056
2.057
2.057
2.058
2.058
2.059
2.059
2.060
2.060
2.061
2.061
2.062
2.062
2.063
2.063
2.064
2.064
2.065
2.065
2.066
2.066
2.067
2.067
2.068
2.068
2.069
2.069
2.070
2.070
2.071
2.071
2.072
2.072
2.073
2.073
2.074
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
Estado do Paraná .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS
FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Consolidado
0,00 0,00 0,00 0,00
3.458.381,61 7.050.664,82 -3.592.283,21 125.096.758,08
0,00 0,00 0,00 0,00
3.383.661,74 6.805.196,88 3.421.535,14 121.845.971,01
0,00 0,00 0,00 0,00
3.312.608,33 6.594.544,64 -3.281.936,31 118.703.633,53
0,00 0,00 0,00 0,00
3.242.762,17 6.296.786,25 -3.054.024,08 115.877.521,68
0,00 0,00 0,00 0,00
3.181.142,01 5.928.407,81 -2.747.265,80 113.437.014,16
0,00 0,00 0,00 0,00
3.125.515,10 5.646.487,86 -2.520.972,76 111,142.334,44
0,00 0,00 0,00 0,00
3.073.674,34 5.262.350,04 -2.188.675,70 109.285.955,80
0,00 0,00 0,00 0,00
3.024.870,13 4.880.965,60 -1.856.095,47 107.762.440,57
0,00 0,00 0,00 0,00
2.988.028,85 4.533.643,26 -1.545.614,41 106.527.307,21
0,00 0,00 0,00 0,00
2.945.055,52 4.209.611,00 -1.264.555,48 105.543.810,66
0,00 0,00 0,00 0,00
2.915.288,43 3.939.218,50 -1.023.930,07 104.760.506,01
0,00 0,00 0,00 0,00
2.888.030,94 3.624.849,42 -736.818,48 104.310.799,12
0,00 0,00 0,00 0,00
1.954.643,62 2.472.891,48 -518.247,86 27.996.278,34
0,00 0,00 0,00 0,00
1.914.651,20 2.283.749,37 -369.098,17 27.627.180,17
0,00 0,00 0,00 0,00
1.884.051,41 2.126.980,20 -242.928,79 27.384.251,38
0,00 0,00 0,00 0,00
1.862.682,04 1.868.219,20 -5.537,16 27.378.714,22
0,00 0,00 0,00 0,00
1.835.167,04 1.667.970,45 167.196,59 27.545.910,81
0,00 0,00 0,00 0,00
1.795.169,44 1.508.166,76 287.002,68 27.832.913,49
0,00 0,00 0,00 0,00
1.772.330,16 1.602.321,00 170.009,16 28.002.922,65
0,00 0,00 0,00 0,00
1.737.059,23 1.588.421,48 148.637,75 28.151.560,40
0,00 0,00 0,00 0,00
1.714.588,21 1.601.887,96 112.700,25 28.264.260,65
0,00 0,00 0,00 0,00
1.696.545,64 1.620.357,74 76.187,90 28.340.448,55
0,00 0,00 0,00 0,00
1.678.487,96 1.563.238,96 115.249,00 28.455.697,55
0,00 0,00 0,00 0,00
1.650.317,73 1.550.289,31 100.028,42 28.555.725,97
0,00 0,00 0,00 0,00
1.640.419,09 1.594.505,70 45.913,39 28.601.639,36
0,00 0,00 0,00 0,00
1.621.117,85 1.577.879,14 43.238,71 28.644.878,07
0,00 0,00 0,00 0,00
1.606.635,42 1.615.825,52 -9.190,10 28.635.687,97
0,00 0,00 0,00 0,00
1.580.871,21 1.606.925,37 -26.054,16 28.609.633,81
0,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br
14/04/2021 Página: 6
)
5))9))))9))D9)D
DD99)9)9DDIDDDDVDDDDDDDDDDVDIDDDIDDIDDIDIDIDIDI
4y
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Consolidado
2.074 1.545.441,80 1.657.331,29 -111.889,49 28.497.744,32
2.075 0,00 0,00 0,00 0,00
2.075 1.495.717,29 1.733.546,76 -237.829,47 28.259.914,85
2.076 0,00 0,00 0,00 0,00
2.076 1.463.974,89 1.868.439,53 -404.464,64 27.855.450,21
2.077 0,00 0,00 0,00 0,00
2.077 1.412.127,14 1.892.730,81 -480.603,67 27.374.846,54
2.078 0,00 0,00 0,00 0,00
2.078 1.363.303,30 1.948.233,56 -584.930,26 26.789.916,28
2.079 0,00 0,00 0,00 0,00
2.079 1.312.745,50 1.975.120,47 -662.374,97 26.127.541,31
2.080 0,00 0,00 0,00 0,00
2.080 1.264.832,45 1.989.982,78 -725.150,33 25.402.390,98
2.081 0,00 0,00 0,00 0,00
2.081 1.196.460,94 1.979.848,92 -783.387,98 24.619.003,00
2.082 0,00 0,00 0,00 0,00
2.082 1.155.888,80 2.040.887,13 -884.998,33 23.734.004,67
2.083 0,00 0,00 0,00 0,00
2.083 1.112.393,98 1.971.668,16 -859.274,18 22.874.730,49
2.084 0,00 0,00 0,00 0,00
2.084 1.068.290,66 1.870.063,62 -801.772,96 22.072.957,53
2.085 0,00 0,00 0,00 0,00
2.085 1.021.537,76 1.725.279,19 -103.741,43 21.369.216,10
2.086 0,00 0,00 0,00 0,00
2.086 984.433,24 1.631.914,98 -647.481,74 20.721.734,36
2.087 0,00 0,00 0,00 0,00
2.087 951.610,45 1.491.921,54 -540.311,09 20.181.423,27
2.088 0,00 0,00 0,00 0,00
2.088 927.162,31 1.393.031,99 -465.869,68 19.715.553,59
2.089 0,00 0,00 0,00 0,00
2.089 904.232,98 1.297.738,36 -393.505,38 19.322.048,21
2.090 0,00 0,00 0,00 0,00
2.090 0,00 0,00 0,00 19.322.048,21
2.091 0,00 0,00 0,00 0,00
2.091 0,00 0,00 0,00 0,00
2.092 0,00 0,00 0,00 0,00
2.092 0,00 0,00 0,00 0,00
2.093 0,00 0,00 0,00 0,00
2.093 0,00 0,00 0,00 0,00
2.094 0,00 0,00 0,00 0,00
2.094 0,00 0,00 0,00 0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR, emitido em 14/abr/2021 as 14h e Im.
www.elotech.com.br 14/04/2021 Página: 7
31999999) )9)I))I)IDVVDIDIDID
9999) 9))9))
D)99)9)9)9)999)9))D
D99)9)9
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alinea a)
EXERCÍCIO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
4.521.744,32
4.911.762,79
5.307.313,03
5.691.986,44
6.075.900,21
6.468.193,10
6.872.201,40
7.267.518,54
7.666.739,90
8.063.945,44
8.459.863,32
8.866.707,93
9.274.403,58
9.682.810,05
10.085.381,78
10.481.242,19
10.898.757,10
1.309.743,19
1.737.180,27
12.135.710,54
12.556.709,09
12.976.784,74
13.430.807,64
13.893,065,71
14.362.474,35
3.458.381,61
3.383.661,74
3.312.608,33
3.242.762,17
3.181.142,01
3.125.515,10
3.073.674,34
3.024.870,13
2.988.028,85
2.945.055,52
2.915.288,43
2.888.030,94
1.954.643,62
1.914.651,20
1.884.051,41
1.862.682,04
1.835.167,04
1.795.169,44
1.772.330,16
1.737.059,23
1.714.588,21
1.696.545,64
1.678.487,96
1.650.317,73
1.640.419,09
1.621.117,85
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021 a 2096
PLANO PREVIDENCIÁRIO
DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
(b) (ce) =(a-b)
2.551.461,12 1.970.283,20
2.644.829,05 2.266.933,74
2.722.123,78 2.585.189,25
3.027.560,91 2.664.425,53
3.289.401,28 2.786.498,93
3.555.073,67 2.913.119,43
3.637.925,64 3.234.275,76
3.891.776,64 3.375.741,90
4.151.123,05 3.515.616,85
4.384.514,12 3.679.431,32
4.653.465,93 3.806.397,39
4.867.857,93 3.998.850,00
5.179.443,16 4.094.960,42
5.423.427,86 4.259.382,19
5.790.996,21 4.294.385,57
6.250.673,93 4.230.568,26
6.369.664,87 4.529.092,23
6.584.050,08 4.725.693,11
6.706.585,29 5.030.594,98
7.102.316,84 5.033.393,70
7.354,751,22 5.201.957,87
7.576.231,83 5.400.552,91
7.431.372,36 5.999.435,28
7.318.985,00 6.574.080,71
7.271.885,49 7.090.588,86
7.050.664,82 -3.592.283,21
6.805.196,88 3.421.535,14
6.594.544,64 3.281.936,31
6.296.786,25 -3.054.024,08
5.928.407,81 -2.747.265,80
5.646.487,86 -2.520.972,76
5.262.350,04 -2.188.675,70
4.880.965,60 -1.856.095,47
4.533.643,26 -1.545.614,41
4.209.611,00 -1.264.555,48
3.939.218,50 -1.023.930,07
3.624.849,42 -736.818,48
2.472.891,48 -518.247,86
2.283.749,37 -369.098,17
2.126.980,20 -242.928,79
1.868.219,20 5.537,16
1.667.970,45 167.196,59
1.508.166,76 287.002,68
1.602.321,00 170.009,16
1.588.421,48 148.637,75
1.601.887,96 112.700,25
1.620.357,74 76.187,90
1.563.238,96 115.249,00
1.550.289,31 100.028,42
1.594.505,70 45.913,39
1.577.879,14 43.238,71
www.elotech.com.br
45
R$ 1,00
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCICIO
(d)=("d" exerc. Anterior ) + (c)
32.960.441,51
35.524.025,79
38.427.470,56
41.171.132,37
44.079.704,69
47.119.444,62
50.674.876,71
54.192.084,76
57.847.576,55
61.690.822,34
65.624.185,80
69.815.488,41
74.006.559,25
78.430.363,20
82.759.752,15
86.926.503,10
91.754.119,29
96.676.413,29
102.011.910,14
107.048.102,57
112.418.624,61
118.017.772,56
124.616.090,21
131.764.816,35
139.371.913,36
125.096.758,08
121.845.971,01
118.703.633,53
115.877.521,68
113.437,014,16
111.142.334,44
109.285.955,80
107.762.440,57
106.527.307,21
105.543.810,66
104.760.506,01
104.310.799,12
27.996.278,34
27.627.180,17
27.384.251,38
27.378.714,22
27.545.910,81
27.832.913,49
28.002.922,65
28.151.560,40
28.264.260,65
28.340.448,55
28.455.697,55
28.555.725,97
28.601.639,36
28.644.878,07
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)
1 D99D99D)9)9DI)DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDIDDDIDDIDIDIDIDI
76
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
; ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021 a 2096
AMP - Tabela 6 (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
2072 1.606.635,42 1.615.825,52 -9.190,10 28.635.687,97
2073 1.580.871,21 1.606.925,37 -26.054,16 28.609.633,81
2074 1.545.441,80 1.657.331,29 -111.889,49 28.497.744,32
2075 1.495.717,29 1.733.546,76 -237.829,47 28.259.914,85
2076 1.463.974,89 1.868.439,53 404.464,64 27.855.450,21
2077 1.412.127,14 1.892.730,81 -480.603,67 27.374.846,54
2078 1.363.303,30 1.948.233,56 -584.930,26 26.789.916,28
2079 1.312.745,50 1.975.120,47 662.374,97 26.127.541,31
2080 1.264.832,45 1.989.982,78 -725.150,33 25.402.390,98
2081 1.196.460,94 1.979.848,92 -783.387,98 24.619.003,00
2082 1.155.888,80 2.040.887,13 -884.998,33 23.734.004,67
2083 1.112.393,98 1.971.668,16 «859.274,18 22.874.730,49
2084 1.068.290,66 1.870.063,62 -801.772,96 22.072.957,53
2085 1.021.537,76 1.725.279,19 -703.741,43 21.369.216,10
2086 984.433,24 1.631.914,98 -647.481,74 20.721.734,36
2087 951.610,45 1.491.921,54 -540.311,09 20.181.423,27
2088 927.162,31 1.393.031,99 465.869,68 19.715.553,59
2089 904.232,98 1.297.738,36 -393.505,38 19.322.048,21
2090 0,00 0,00 0,00 19.322.048,21
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
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D)))9))9)9)))I)DIDOD
)
1999999799 9DDDDDDDVDIDIDDIDIDIDID
999999)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
“7
2021 a 2096
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
PLANO FINANCEIRO
. RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCICIO
(a) (b) (c) = (a-b) (d) =("d" exerce. Anterior ) + (c)
2021 0,00 0,00 0,00 0,00
2022 0,00 0,00 0,00 0,00
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
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D)))))I))IDDDVDIDIDID
1D999IDDDDVDDDDIDDVDDDDDDIDIDIDIDID
))99)9)9
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021 a 2096
AMP - Tabela 6 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
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(
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
Consolidado
AME — Demonstrativo 7 (LRF. art.4o, $ 20, inciso V) R$ 1,00
RENUNCIA DA RECEITA PREVISTA -
TRIBUTO MODALIDADE SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO 2022 2023 2024 COMPENSAÇÃO
IPTU Anistia Pessoa Fisica/Isenção IPTU idosos 54.400,00 57.700,00 61.200,00] Ajuste Fiscal e Modemnização na Cobrança.
ISS Subsídio Incentivos fiscais a empresas 5.800,00 6.150,00 6.500,00] Fiscalização e cobranças judiciais
TAXAS Remissão Descotos Concedidos antes do pagamento 11.500,00 12.200,00 12.920,00 | Ajuste Fiscal e Modernização na Cobrança.
ITBI Outros Beneficios Desconto no ITBI 3.500,00 3.710,00 3.940,00] Ajuste Fiscal e Modernização na Cobrança.
CONTRIBUIÇÃO DE |Outros Benefícios Desconto Contribuição de Melhoria 1.570,00 1.670,00 1.770,00] Fiscalização e Cobranças Judiciais
MELHORIA
COSIP Outros Benefícios Desconto na COSIP 3.160,00 3.350,00 3.560,00 | Fiscalização e Cobranças Judiciais
TOTAL 79.930,00 84.780,00 89.890,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR, emitido em 14/abr/2021 as 14h e 12m.
Roncador 14 de abril de 2021
CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCECCCCCCCL
)
D))9))9)9)))DIDD
2999999999) DDIDDDDDDDDDDDDDDDDDIDIDIDI
AME — Demonstrativo 8 (LRF, art.40, 8 20, inciso V)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2022
Consolidado
50
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
R$ 1,00
EVENTO
Valor Previsto para 2022 |
Aumento Permanente da Receita
(=) Transferencias Constitucionais
(=) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Reducao Permanente de Despesas (II)
Margem Bruta (III) = (1 + II)
Saldo Utilizado (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC PPP
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V)=(II-IV)
4.580.000.00
2.350.000.00
680.000.00
1.550.000.00
0.00
1.550.000.00
0.00
0.00
0.00
1.550.000.00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR, emitido em 14/abr/2021 as 14h e 13m.
Roncador 14 de abril de 2021
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5 )55
)
399999
)
,
1999292999) 795I9I9)9I)I)D
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929999)
)
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)
»
3 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
Estado do Paraná
Demonstrativo dos Projetos em Andamento
[Previsão | Execucão | Saldoa Executar
| Que] valor | Qtde. [ Valor | Qtde. [ Valor |
0 0,00 0 0,00 0 0,00
0 0,00 0 0,00 0 0,00
0 0,00 0 0,00 0 0,00
Total: 0 0,00 o 0,00 0 0,00
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IRA MINI “* PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
À Estado do Paraná )
EE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022
Consolidado
ARE (LRF, art 40, $ 30) R$ 1,00
T T |
Identificação dos Riscos | Valor | Providência | Valor
Passivos Contingentes | | |
Demandas Judiciais ] 150.000,00 | Inclusão no Orçamento através de Lei específica. ] 150.000,00
Dívida em Processo de Recolhimento 110.000,00 | Inclusão no Orçamento através de Lei específica. | 110.000,00
Outros Passivos Contingentes 110.000,00 | Cancelamento de Dotação | 110.000,00
SUB-TOTAL | 370.000,00 | SUB-TOTAL | 370.000,00
TOTAL | 370.000,00 | TOTAL | 370.000,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR, emitido em 14/abr/2021 as 14h e l4m.
www.elotech.com.br 14/04/2021 Página: 1
(CCCCCCCCECCCCCCCCTCCCCCLCCCECCLTLCCCCCCCCCCCCCCCCECCECCCL