| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Jenauro Hruba, Vereador que ao presente subscreve vem em conformidade com o Regimento Interno da Câmara, e requer envio de oficio ao Exmo., VIVALDO LESSA MOREIRA, Prefeito Municipal de Roncador, solicitando a possibilidade de se antecipar para o mês de maio o pagamento da primeira parcela do 13º (décimo terceiro) salário dos servidores públicos municipais. O artigo 7º da nossa Constituição Federal, apresenta como direitos dos trabalhadores o recebimento do décimo terceiro salário, o que compreende também os servidores investidos no cargo público. Sabe-se que há uma previsão legal de que o pagamento seja realizado entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, sendo, porém, uma prática comum do pagamento a ser realizado mais para o final do ano. Considerando que esse pagamento em seu princípio se tratava de uma gratificação natalina aos trabalhadores o que posteriormente veio a incorporar as legislações, inclusive tornando-se um direito constituído em nossa carta magna. |
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REQUERIMENTO N. 68/2021 AO EXMO. SENHOR JENAURO HRUBA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL RONCADOR/PR. Senhor Presidente, Jenauro Hruba, Vereador que ao presente subscreve vem em conformidade com o Regimento Interno da Câmara, e requer envio de oficio ao Exmo., VIVALDO LESSA MOREIRA, Prefeito Municipal de Roncador, solicitando a possibilidade de se antecipar para o mês de maio o pagamento da primeira parcela do 13º (décimo terceiro) salário dos servidores públicos municipais. O artigo 7º da nossa Constituição Federal, apresenta como direitos dos trabalhadores o recebimento do décimo terceiro salário, o que compreende também os servidores investidos no cargo público. Sabe-se que há uma previsão legal de que o pagamento seja realizado entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, sendo, porém, uma prática comum do pagamento a ser realizado mais para o final do ano. Considerando que esse pagamento em seu princípio se tratava de uma gratificação natalina aos trabalhadores o que posteriormente veio a incorporar as legislações, inclusive tornando-se um direito constituído em nossa carta magna. Embora seja uma prática do município o pagamento de parcela do décimo terceiro, mais para meados do ano, solicitamos o adiantamento deste pagamento, haja vista que houve um aumento inflacionário em detrimento da pandemia, bem como um aumento de gastos das famílias em razão da adoção de novas medidas para proteção de toda a família contra o COVID-19. Assim como em todos os segmentos da sociedade, essas mudanças trouxeram aos servidores um grande impacto nos orçamentos familiares, por isso o adiantamento do pagamento de parcela do décimo terceiro salário para o mês de maio, vai trazer um alívio as finanças e com isso reestabelecerá os equilíbrios dos orçamentos domésticos. Além disso, essa atitude de antecipação de pagamento visa valorizar os servidores, especialmente neste momento em que todos estão trabalhando sobre muita pressão, diante da atual situação da crise enfrentada com esta doença. Contamos com a colaboração e desempenho para atender nosso pedido. Nestes termos, Pede deferimento. Edifício Lucielin Cristina Rosa, Câmara Municipal de Roncador. Roncador, 26 de abril de 2021. Jenauro Hruba Vereador