| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | Altera o art.5º da Lei Municipal nº1.005/2013 que trata da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -CMDRS e dá outras providências. |
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s Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO . E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br RONCADOR - PARANA - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEI Nº 12/2021. SÚMULA: Altera o art. 5º, da Lei Municipal nº 1.005/2013 que trata da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências. O Senhor Vivaldo Lessa Moreira: faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. — Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 1.005/2013, da seguinte forma: “Art. 5º. O CMDRS de Roncador será composto por 01 (um) titular e 01 (um) suplente, dos seguintes segmentos: I— 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal; HI —- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento; HI — 01 (um) representante do Poder Legislativo; IV —01 (um) representante da EMATER local; V-01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município; VI — 05 (cinco) representantes das associações de produtores rurais do município”. Art. 2º. — Esta Lei entrará na data de sua publicação. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 27 de abril de 2021. Padá / Vivaldo Lessá Moreira Prefeito Municipal « Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorduol.com.br RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 COLENDA CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS SENHOR PRESIDENTE MENSAGEM Nº: 12/2021 ASSUNTO: Projeto de Lei que altera o art. 5º, da Lei Municipal nº 1.005/2013 que trata da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, e dá outras providências. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº 12/2021, cuja súmula “altera o art. 5º, da Lei Municipal nº 1.005/2013 que trata da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”. A referida propositura tem o objetivo de tornar mais efetiva e eficiente a atuação do CMDRS, importante órgão colegiado responsável por auxiliar o Município de Roncador na concretização das ações e políticas públicas voltadas para o desenvolvimento rural. E cediço que vivenciamos um momento de crise econômica, em razão da pandemia da COVID-19 e, por este motivo, as diversas esferas de governo têm feito esforços para recuperação das cadeias de produção, seja pela concessão de crédito ou mesmo por meio de suspensão temporária de pagamento de tributos. Nesse sentido, o Estado do Paraná lançou recentemente o Banco do Produtor Paranaense, visando a concessão de crédito subsidiado aos produtores rurais. « Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 benefícios do Banco do Produtor Paranaense, consoante disposição do 81º, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 10.871/2021!. Isto posto, considerando que o acesso ao crédito exige dos beneficiários agilidade e condição jurídica, viabilizada através da concessão da DAP, urge a aprovação da presente propositura em regime de urgência, na forma do art. 1642 do Regimento Interno Dessa Casa, de modo a possibilitar a necessária alteração da composição do CMDRS, reduzindo para um número razoável de membros, que resultará numa atuação mais eficaz no cumprimento de seu mister. Diante do exposto acima, solicitamos a compreensão e o entendimento dos nobres legisladores, para que, primando sempre pela transparência e legalidade dos fatos públicos, permitam colocar o PROJETO DE LEI Nº. 12/2021 em votação, aguardando sua final aprovação, que beneficiará diretamente esse importante setor econômico de nosso Município, qual seja a agricultura familiar. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 27 de abril de 2021. Wo sus L/ eso? Vivaldo Lessá Moreira ! Art. 3º São beneficiários da subvenção econômica: I- a pessoa física e a pes$oa jurídica com faturamento de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no ano- calendário, nas operações de microcrédito; Il - a micro, a pequena e a média empresas; II - o produtor rural; IV - a agroindústria familiar; V-a cooperativa da agricultura familiar; VI - as cooperativas de produção, de comercialização e de reciclagem e as associações regularmente constituídas; VII - a pessoa física ou jurídica, independentemente de seu porte, em projetos que utilizem fontes renováveis de geração de energia e em projetos de irrigação por qualquer sistema, modalidade ou método. $ 1º O agricultor familiar beneficiário da subvenção econômica na forma de equalização de taxas de juros deverá comprovar a sua condição mediante apresentação da Declaração de Aptidão ao PRONAF-DAP ativa e os demais beneficiários das linhas rurais comprovarem que atendem as normas de acesso aos financiamentos nas linhas de crédito PRONAMP, INOVAGRO, MODERINFRA, PRODECOP, Programa ABC, MODERAGRO, Inovacred Finep, BNDES energia renovável, BNDES Rural e Programa Fundo Clima, consoante os normativos do Manual de Crédito Rural (MCR). 2Art. 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse público relevante: 1 — por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo máximo de trinta dias de seu recebimento.