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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaEstabelece novas regras sobre Serviço de Inspeção Municipal -SIM/POA, e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, atualizando as disposições da Lei Municipal nº408/ de 26 de maio de 1998 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-67320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONEIFAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº 11/2021.
SÚMULA: Estabelece novas regras sobre Serviço de Inspeção
Municipal — SIM/POA, e os procedimentos de inspeção sanitária
em estabelecimentos de produtos de origem animal, atualizando as
disposições da Lei Municipal nº 408, de 26 de maio de 1998 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei fixa normas complementares de inspeção e de fiscalização sanitária no
âmbito do Município de Roncador-PR, para a industrialização, o beneficiamento e à
comercialização de produtos de origem animal, através do Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal — SIM/POA, em conformidade com as disposições da Lei
Federal nº. 9.712/1998, Lei Federal nº. 13.680/2018, Lei Federal nº. 10.032/2019 e ao
Decreto Federal nº. 5.741/2006, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 2º. À Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente
ou periódica.
$ 1º. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
a - Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e
exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo
sustentável.
$ 2º. Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei, a inspeção será executada de forma
periódica.
a- À inspeção será executada pelo serviço de inspeção e os estabelecimentos com inspeção
periódica terão a frequência de inspeção estabelecida em normas complementares expedidas
por autoridade competente da inspeção, exercida pelo profissional Médico Veterinário, que
deve considerar o risco dos diferentes produtos e dos processos produtivos envolvidos, o
resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada
estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
$ 3º. Caso a inspeção de produtos de origem animal seja delegada ao consórcio intermunicipal
de municípios, este irá fazer a gestão e a supervisão das atividades de inspeção, definindo o
cronograma de ações conforme as resoluções estabelecidas.
$ 4º. A inspeção sanitária se dará:
a - Nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus
derivados de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
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b - Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter
complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de
problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento
industrial.
$ 5º. Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Roncador a responsabilidade das atividades
de inspeção sanitária.
$ 6º. A gestão e a supervisão desta atividade pode ser delegada ao consórcio intermunicipal de
acordo com o protocolo de intenções, estatuto e contrato de programa estabelecido entre as
partes.
Art. 3º. Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
I- Promover a preservação da saúde humana, animal e do meio ambiente e, ao mesmo tempo,
que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno
porte;
H - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
HI - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia
produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação
do governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades
técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 4º. O Município de Roncador, através do órgão da Agricultura e Pecuária competente,
poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, com o Estado do
Paraná e a União, bem como poderá participar de consórcio de municípios para fins de
facilitar o desenvolvimento de atividades e para viabilizar a cessão de profissionais para a
execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto, bem como poderá solicitar a adesão
ao SUASA.
Parágrafo único: Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser
comercializados em todo o território nacional, estadual ou regional via consórcio, de acordo
com a legislação vigente.
Art. 5º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal
após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e
na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária
vinculada à Saúde do Município de Roncador, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias,
bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Parágrafo único: A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia,
evitando-se sobreposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária
entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 6º. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de
produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno
porte.
º º º
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$ 1º, Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, o estabelecimento
de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizado no meio
rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m?),
destinado ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate
e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos,
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados,
acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados,
o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados,
conforme aprovado em legislação específica.
$ 2º. As escalas de produção serão avaliadas de acordo com o memorial econômico sanitário,
fluxuograma, capacidade de produção, cadeia de frio e equipamentos específicos necessários
para a atividade.
Art. 7º. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos
de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único: Será de responsabilidade do Responsável Técnico pelo Serviço de Inspeção
Municipal e seus auxiliares, quando houver, a alimentação e a manutenção do sistema único
de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do município.
Art. 8º, Para obter o registro no serviço de inspeção, o estabelecimento deverá apresentar o
pedido instruído pelos seguintes documentos:
I- Requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
II - Apresentação do RG, do CPF, da inscrição estadual, do contrato social registrado na junta
comercial e alterações quando houver, cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
CNPJ ou CAD/PRO do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses
documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização
fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma figura jurídica a qual estejam
vinculados;
HI - Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de
água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção
utilizada contra insetos;
IV - Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem
adotados;
V - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente;
VI - Laudo de aprovação prévia do terreno/funcionamento ou autorização do uso e ocupação
de solo, realizado de acordo com o plano diretor do município;
VII - Boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada,
cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
VIII - Anotação de Responsável Técnico (RT) ou a declaração de supressão de RT,
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$ 1º. Os estabelecimentos podem apresentar a Licença de Operação (LO), a Licença
Ambiental Simplificada (LAS) ou a Dispensa de Licença Ambiental Estadual (DLAE),
conforme deliberação do órgão.
$ 2º. Tratando-se de agroindústria rural de Pequeno porte, as plantas poderão ser substituídas
por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de
Extensão Rural do Estado ou do Município.
$ 3º. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção
prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de
esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 9º, O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para
isso, prever os trabalhos e equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de
empregar a mesma linha de processamento, realizar produção em dias da semana alternados.
$ 1º. As atividades devem ser totalmente separadas e os procedimentos devem estar descritos
em cronograma pré-estabelecido, onde deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar
a outra de acordo com as operações sanitárias pré-estabelecidas.
$ 2º. O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e
instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos
industrializados que, em sua composição principal, não contenha produtos de origem animal,
Os quais não poderão conter impressos ou gravados os carimbos oficiais de inspeção previstos
nesta lei, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 10º. A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às condições de
higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco à saúde do
consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único: Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo também em
perfeitas condições de higiene de modo a não oferecer risco a saúde do consumidor, contendo
informações as informações previstas na legislação em vigor.
Art. 11º. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para
a preservação de sua sanidade e inocuidade, conforme determina seu regulamento específico.
Art. 12º. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão
seguir padrões de qualidade, sanidade e inocuidade definidos em regulamento e portarias
específicas.
Art. 13º. Os recursos financeiros necessários à implementação das normas instituídas pela
presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal — SIM/POA, serão oriundos do orçamento
vigente do Município de Roncador.
Art. 14º. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem
como a sua regulamentação, serão resolvidos através de decretos.
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Art. 15º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data
de sua publicação.
Art. 16º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
VIVALDO LESSA MOREIRA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
Estamos encaminhando para apreciação dos Nobres Edis o projeto de lei que
“Estabelece novas regras sobre Serviço de Inspeção Municipal — SIM/POA, e os
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal,
atualizando as disposições da Lei Municipal nº 408, de 26 de maio de 1998 e dá outras
providências ”.
O Projeto de Lei que ora submetemos à análise e deliberação desta Casa Legislativa,
tem por escopo cumprir os pré-requisitos para adesão ao SISBI/SUASA, projeto
multifinalitário implantado no Consórcio CID CENTRO - PR, com o objetivo de:
1. Desenvolver o Serviço de Inspeção Municipal e adequar suas
legislações;
2. Estabelecer regras e normas para a realização de controles oficiais
destinados a verificar o cumprimento da legislação sanitária e a
qualidade dos produtos de origem animal;
3. Estabelecer a comercialização de produtos de origem animal
registrados no SIM/POA pelo Consórcio CID CENTRO-PR;
4. Fortalecer o SIM/POA e implantar o SUASA (Sistema de Atenção à
Sanidade Agropecuária), conforme estabelecido na Resolução CID
CENTRO-PR nº 003/2020, a fim de promover suporte técnico aos
municípios, aos estabelecimentos e às agroindústrias de produtos de
origem animal, que serão supervisionados e auditadas pelo Serviço
de Inspeção do Consórcio;
5. Receber auxílio e capacitação ofertados pelo Consórcio CID
CENTRO-PR,para o Médico Veterinário, Responsável Técnico do
Serviço de Inspeção Municipal, incluindo a implantação e
padronização da gestão documental e de processos pertinentes ao
Serviço;
6. Implantar os Programas de Autocontrole (PAC's) e desenvolver os
estabelecimentos de pequenos produtores rurais e de empresários
que processam produtos de origem animal;
7. Promover o desenvolvimento econômico-social local e regional,
com incremento de renda, emprego e tributos que,
consequentemente, aquecem a economia local e melhoram os
índices de desenvolvimento humano (IDH) da região que se
apresentam, em sua maioria, entre os mais baixos do Estado do
Paraná.
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8. Fomentar o combate ao comércio ilegal de Produtos de Origem
Animal (POA) e estabelecer ferramentas de fácil visualização e
identificação dos produtos registrados para dar celeridade às
atividades de fiscalização (tanto o serviço realizado pelo SIM/POA,
quanto pela Vigilância Sanitária);
9. Ampliar as ações de educação sanitária, proporcionando melhoria
na qualidade de vida, de saúde humana e animal e do meio
ambiente, visando atender aos requisitos de Saúde Única;
10. Proporcionar a produção de alimentos de origem animal seguros e
de qualidade ao consumidor.
Esperamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, reitero — vos o meu respeito e
consideração.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 22 de abril de 2021.
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal

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