Prefeitura Municipal de Roncador
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA MOYSÉS LUPION,89 - FONEIFAX04435751222 CEP 87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
E—————ss CNPJ/MF 75.371.401/0001-57
Ofício nº 168/2013 — GAB Roncador — PR, 20 de agosto de 2013.
Excelentíssimo Senhor:
Apenso ao presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 035/2013, cuja matéria
“Autoriza o Executivo Municipal efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar
fonte no orçamento para 2013, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias 2013 e inclusão no
Plano Plurianual 2010/2013 do Município de Roncador/PR”.
Sendo o que se apresenta para o momento, valemo-nos do ensejo para apresentar a V.
Excelência, extensivo aos demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Jarilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal
Roncador — PR.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncadorduol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Projeto de Lei nº. 035/2013
SUMULA: Autoriza o Executivo
Municipal efetuar a Abertura de
Crédito Adicional Especial e
criar fonte no orçamento para
2013, inclusão nas Diretrizes
Orçamentárias 2013 e inclusão
no Plano Plurianual 2010/2013
do Município de Roncador/PR.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no
PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 907/2009, e
prioridades na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS aprovada pela
Lei Municipal nº 985/2012 para execução no exercício de 2013,
conforme segue:
ÓRGÃO — - 06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA : e
UNIDADE - 06.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - F.M.E.
PROGRAMA - 12.361.0210,- PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BASICA o
AÇÃO - 1.059 - CONSTRUÇÃO DÊ SUPER CRECHE
TIPO - Projeto Aplicação Direta (finalístico).
PRODUTO - Execução de Obras
MEDIDA - UNIDADE
NATUREZA DESPESA - 44.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES.
VALOR: R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais).
ÓRGÃO — - 06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
UNIDADE - 06.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO -— FM.E.
PROGRAMA - 12.361.0210 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BASICA
AÇÃO - 1.060 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
TIPO - Projeto Aplicação Direta (finalístico). ,
PRODUTO - Execução de Obras SÊ PRE
MEDIDA - UNIDADE
s”
refeitura | Municipal de Roncada
ico br
PARANA
NATUREZA DESPESA - 44.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES.
VALOR: R$ 99.000,0
Art.2º -
O (noventa e nove mil reais).
Fica o Executivo Municipal autorizado a criar fonte «
recursos e abrir credito adicional especial no valor de R$ 236.000,
(duzentos e trinta e seis mil reais), no orçamento do exercício conforn
segue:
CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO VALOR
| º 06 | Secretaria de Educação e Cultura | o
001 Depto de Saúde
12.361.0210.1059 | Construção de Super Creche
44.90.92.00.00 | Despesas de Exercícios
Anteriores
TOTAL — o 137.000,00
[CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO | | | | VALOR
06 | Secretaria de Educação e Cultura |
001 | Depto de Saúde |
12.361.0210.1060 | Construção de Quadra
Poliesportiva
44.90.92.00.00 | Despesas de Exercícios
Anteriores
TOTAL 99.000,00
Art. 3º -Os recursos utilizados para execução do presente credito serí
aqueles previstos
especificação abaix
Cancelamento de d
no art. Federal 4.3
o:
otação:
43 de Lei
60/64, conforn
06.001.12.361.0210.1051.44.90,51.00.00 fonte 1000 R$ 58.985,00
06.001.12.361.0210.1052.44.90.51.00.00 fonte 1000 R$ 17.695,00
06.001.12.365.0210.1053.44.90.51.00.00 fonte 1000 R$ 34.725,00
06.001.12.367.0210.2068.33.50.43.00.00 fonte 1000 R$ 58.820,00
06.001.13.392.0240.1054.44.90.51.00.00 fonte 1000 R$ 32.400,00
99.999.99.999.9999.9999 - reserva de contingência R$ 33.375,00
Paço Municipal João Otales Mendes
20 de agosto de 2013
E Marília Bento Gonçalves
jnicipal
R$ 236.000,00
Prefeitura Municipal de Roncado
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 . CENTRO Sorry
RONCSDOR - CER-87320-000 - CAIXA POSTA - PARANÁ
CNPJ - 75.374.
PROJETO DE LEI Nº. 035/2015.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:-
Excelentíssimos Senhores Vereadores:-
Visa a presente propositura, obter a providencial autorização Legislativa, para q
este Executivo possa abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicio:
Especial no valor de R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais), com a finalidade
cobrir as despesas com a construção da Super Creche e da Quadra Poliesportiva.
Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mí
de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação
deliberação, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, confiantes em um parecer favorável.
Paço Municipal João Otales Mendes
20 de agosto de 2013
A
a Blfito Gonçalves
Prefeita Nuúhicipal