Prefeitura Municipal de Roncador
j ESTADO DO PARANÁ —==————===—=====—
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONEIFAX04435751222 CEP 87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
CNPJ/MF 75.371.401/0001-57
Ofício nº 167/2013 - GAB Roncador — PR, 20 de agosto de 2013.
Excelentíssimo Senhor:
Apenso ao presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 034/2013, cuja matéria
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2013 e da outras
providencias”.
Sendo o que se apresenta para o momento, valemo-nos do ensejo para apresentar a V.
Excelência, extensivo aos demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Vigo TLGeta ds
Marilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal
Roncador — PR.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
pa
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 034/2013
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2013 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou e eu, Marília Perotta
Bento Gonçalves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no
orçamento vigente o valor de R$ 4.370.000.00 (Quatro Milhões, Trezentos e Setenta Mil
Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO
001- GABINETE DO PREFEITO
04.062.0100.2.022 - MANUTENÇÃO ATIV. ASSESSORIA JURÍDICA
31.90.11.00.00 - VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01000 Recursos Otdinários (Livres) — R$ 50.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
003 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇ ÃO
04.122.0100.2.032 - MANUTENÇÃO DO DPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
31.90.11.00.00 - VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01000 Recursos Ordinários (Livres) - R$ 400.000,00
04 SECRETARIA DE FAZENDA
001 — DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04.123.0100.2.040 - MANUTENÇÃO DO DPTO. FINANCEIRO
31.90.11.00.00 - VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01000 Recursos Ordinários (Livres) — R$ 50.000,00
05 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
001 —- DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
15.451.0170.2.051 - MANUTENÇÃO DO DPTO. DE VIAÇÃO
31.90.11.00.00 - VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01000 Recursos Ordinários (Livres) - R$ 175.000,00
002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.0180.2.054 — MANUTENÇAO DO DPTO DE OBRAS
31.90.11.00.00 - VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01000 Recursos Ordinários (Livres) — R$ 110.000,00
004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
17.511.0180.2.057 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS URBANOS
31.90.11.00.00 - VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01000 Recursos Ordinários (Livres) - R$ 18.000,00 "
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO:
PRAÇA MOYSES LUPION, BS - CENTRO
« CHIRA POSTAL
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - FM.E.
12.361.0210.2.060 - MANUTENÇÃO DO DPTO. DE EDUCAÇÃO - FME.
31.90.11.00.00 - VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01103 5% Sobre Transferências Constitucionais — R$ 40.000,00
12.361.0220.2062 — APOIO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
31.90.11.00.00 - VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01103 5% Sobre Transferências Constitucionais — R$ 400.000,00
12.361.0210.2.063 - MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60%
31.90.11.00.00 - VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01101 FUNDEB 60% - Exercício Corrente — R$ 900.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - DEPARTAMENTO DE SAUDE - FMS
10.301.0270.2.075 - MANUT. DO DPTO. DE SAÚDE - FMS
31.90.11.00.00 - VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01303 Saúde - Receitas Vinculadas — R$ 880.000,00
33.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 01303 Saúde - Receitas Vinculadas R$
100.000,00
33.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA - 01303
Saúde - Receitas Vinculadas R$ 632.000,00
003 - DEPARTAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL
10.302.0270.2079 - MANUTENÇAO DO DEPTO HOSPITAL MUNICIPAL
33.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - 01303
Saúde - Receitas Vinculadas R$ 200.000,00
08 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
001 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
08.243.0320.2.081- MANUTENÇÃO DO DPTO. DE AÇÃO SOCIAL
31.90.11.00.00 - VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01000 Recursos Ordinários (Livres) — R$ 270.000,00
004 —- DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DA CIDADANIA
08.243.0280.6.090- MANUTENÇÃO DO ASSUNTOS DE APOIO JURÍDICO À FAMILIA
DO MENOR
31.90.11.00.00 - VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01000 Recursos Ordinários (Livres) — R$ 50.000,00
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.605.0360.2.095 - MANUT. DO DPTO. DE AGRICULTURA
31.90.11.00.00 - VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01000 Recursos Ordinários (Livres) — R$ 50.000,00
10 SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0250.2.070 — MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
31.90.11.00.00 - VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, |
01000 Recursos Ordinários (Livres) — R$ 45.000,00 Do:
Prefeitura Municipal de Roncador
GA MOVSÊS LUBION, 5
Art. 2º. - Para cobertura das despesas mencionada no artigo primeiro no valor de R:
4.370.000,00 (Quatro Milhões, Trezentos e Setenta Mil Reais) fica indicado como recursos «
excesso de arrecadação das rubricas abaixo discriminadas e o cancelamento das dotaçõe
abaixo relacionadas:
Excesso de arrecadação
Receita 1.7.2.1.01.02. 1.167.300,00
Receita 1.7.2.2.01.01. 1.100.000,00
Receita 1.7.2.2.01.02. 180.000,00
Receita 1.1.1.3.05.01. 120.000,00
Receita 1.3.2.5.99.01. ' 25.000,00
Total do provável excesso de arrecadação R$ 2.592.300,00
Cancelamento de dotação
04.001.28.846.0150.0004-32.90.21.00.00 fonte 1000 R$ 50.000,00
04.001.28.846.0150.0004-46.90.71.00.00 fonte 1000 R$ 150.000,00
04.001.28.846.0150.0004-46.90.91.00.00 fonte 1000 R$ 100.000,00
05.003.15.451.0180.1036-44.90.51.00.00 fonte 1000 R$ 30.000,00
06.001,12.361.0210.2060-33.50.43.00.00 fonte 1026 R$ 30.000,00
06.001.12.361.0210.2060-33.50.43.00.00 fonte 1028 R$ 30.000,00
06.001.12.361.0210.2063-31.90.09.00.00 fonte 1022 R$ 3.000,00
06.001.12.361.0210.2064-31.90.13.00.00 fonte 1024 R$ 2.350,00
06.001.12.361.0210.2064-31.91.13.00.00 fonte 1024 R$ 19.150,00
06.001.12.361.0210.2064-33.90.30.00.00 fonte 1024 R$ 57.800,00
06.001.12.361.0210.2064-33.90.39.00.00 fonte 1024 R$ 20.000,00
06.001.12.361.0210.2064-44.90.52.00.00 fonte 1024 R$ 10.000,00
06.001.12.361.0220.2065-33.90.30.00.00 fonte 1024 R$ 94.300,00
06.001.12.361.0220.2065-33.90.33.00.00 fonte 1024 R$ 122.200,00
06.001.12.361.0220.2065-33.90.39.00.00 fonte 1024 R$ 58.900,00
06.001.12.365.0210.2067-33.50.43.00.00 fonte 1026 R$ 58.900,00
07.001.10.301.0270.2075-33.50.43.00.00 fonte 1039 R$ 40.000,00
08.001.08.243.0320.2081-33.50.43.00.00 fonte 1000 R$ 90.000,00
99.999.99.999.9999.9999 — reserva de contingência R$ 811.100,00
Total do cancelamento de dotações R$ 1.777.700,00
Artigo 3º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o PPA e LDO no
que for necessário em decorrência das suplementações e cancelamentos objeto desta Lei.
Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes
20 de agosto, de 201º 3
q N
Ê Mais P. hã ehfo Gonçalves
Prefeita a É
PROJETO DE LEI Nº. 034/2013.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:-
Excelentíssimos Senhores Vereadores:-
Visa a presente propositura, obter a providencial autorização Legislativa, para que es
Executivo possa abrir: na Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicior
Especial no valor de 4.370.000,00 (Quatro Milhões, Trezentos e Setenta Mil Reais). com
finalidade de cobrir as despesas com pagamento de pessoal no exercício financeiro de 2013.
Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos |
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação
deliberação, EM CARATER DE URGÊNCIA, confiantes em um parecer favorável.
Paço Municipal João Otales Mendes
20 de agosto, de 2013
A