materia nº 20/2021

“A Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 18/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal Poder
Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de
Uso temporário, excepcional e em caráter emergencial,
dos bens móveis que especifica, com a OEAR -
Organização dos Estudantes Acadêmicos de Roncador, e
dá outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de
Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Permissão de Uso temporário, excepcional e em caráter emergencial
com a OEAR - Organização dos Estudantes Acadêmicos de Roncador, pessoa jurídica
de direito privado com sede e foro nesta cidade de Roncador - PR., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº. 80.900.921/0001-40, fundada em data de 27 de junho de 1991, com sede na
Av. São Pedro, s/nº, centro, em Roncador - PR, entidade reconhecida de utilidade
pública pela Lei Municipal n.º 1.067/2014, dos bens a seguir descritos:
I- 01 (um) ônibus da marca MARCOPOLO/VOLARE, ano de
fabricação/modelo 2020/2021, cor BRANCA, placas BEI4F76, código
RENAVAM 01237607180, chassi 9)PB54M32MC 063575:
H- 01 (um) micro ônibus da marca RENAULT/M REVESCAP L3H2,
fabricação/modelo 2018/2019, cor PRATA, placas BCK 2453.
RENAVAM 01163424436, chassi 93)YMAFEXCKJ475752.
no de
código
a Prefeitura Municipal de Roncador
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Art. 2º. A Permissão de Uso de que trata o art. 1º será efetuada a título gratuito,
com prazo de duração até a data de 30 de setembro de 2021, podendo ser prorrogado,
conforme necessidade da permissionária, bem como a possibilidade do permitente.
Parágrafo Único. Fica estabelecido que, havendo premente necessidade de
utilização dos veículos por parte do permitente, os bens retornarão ao domínio deste,
após cientificação da permissionária, com antecedência mínima de 10 (dez) dias
corridos.
Art. 3º. A condução dos veículos cedidos durante todo o prazo de utilização dos
mesmos por parte da permissionária, ficará a cargo de motorista integrante do quadro
de servidores permanentes do Município.
Art. 4º. A Permissionária ficará responsável pelo abastecimento dos veículos
durante todo o período de utilização dos mesmos.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 06 de agosto de 2021.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 06 de agosto de 2021.
às Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br
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JUSTIFICATIVA
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
Ao tempo que cumprimento vossas excelências, encaminho-lhes para apreciação
e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso temporário,
excepcional e em caráter emergencial, dos bens móveis que especifica, com a OEAR -
Organização dos Estudantes Acadêmicos de Roncador, e dá outras providências”.
A OEAR, fundada em 21 de junho de 1991, tem como principal objetivo a
disponibilidade de transporte aos universitários e nasceu da vontade de cidadãos
roncadorenses que perquiriram o caminho da formação universitária a despeito das
inúmeras dificuldades que lhes sobrevieram, como a distância, a fadiga e, sobretudo, a
escassez de recursos financeiros.
Também em 2005 o Poder Executivo Municipal reafirmou sua posição de adjutor
da organização, quando da edição da Lei Municipal nº 745/2005. Na ocasião ficou o
Executivo autorizado a ceder servidores e efetuar o repasse, se necessário, de
recursos financeiros à entidade.
Recentemente, Essa honrosa Casa de Leis autorizou o Município a conceder o
uso permanente de 02 (dois) ônibus com capacidade mínima de 40 passageiros sentados. “)
no entanto, em virtude do quadro de pandemia, ainda não foram utilizados o
beneficiada, haja vista a suspensão até então das aulas presenciais juntos às faculdad
e universidades. a
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| Prefeitura Municipal de Roncador
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Ocorre que, conforme a pandemia vem perdendo sua força. recentemente alguns
cursos voltaram a funcionar com atividades presenciais, exigindo assim a presença dos
acadêmicos diariamente nas instituições de ensino.
Contudo, atualmente aproximadamente 17 (dezessete) acadêmicos encontram-se
nessa situação, resultando que tornou-se inviável a utilização dos ônibus já cedidos à
OEAR, dado o alto custo de manutenção em relação ao rateio de tais despesas, entre os
estudantes que retornaram às atividades presenciais.
Por esta razão, a OEAR recorreu a este Poder Executivo solicitando auxílio neste
momento de dificuldade, sendo que a permissão de uso de veículos menores, denota-se
a solução mais viável e econômica, tanto para os estudantes, quanto para o Município,
que sempre auxiliou a associação.
Ressalta-se que o Município fará a cessão dos referidos veículos de forma
excepcional e temporária, dada a necessidade urgente, pelo que os mesmos retornarão
imediatamente para o Município, tão logo as aulas retomem seu curso normal e
necessitem utilizar os Ônibus já cedidos à OEAR, por meio da Lei Municipal nº
1.341/2021.
Considerando as circunstâncias, os escassos recursos financeiros da OEAR ante
a ausência de contribuição de todos os associados em virtude da suspensão das aulas em
relação à maioria dos acadêmicos, o Município, além dos veículos, cederá também os
motoristas, sendo que a cessão destes servidores encontra amparo na Lei Municipal nº
745/2005.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis e
relação ao projeto ora apresentado, em caráter de urgência, uma vez presente o intergsse b
a Prefeitura Municipal de Roncador
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da comunidade, tanto por parte da grande parcela que contribui para este benefício,
quanto àqueles que o usufruem.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 06 de agosto de 2021.
Vo)
PD doa Sam
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:
MINISTÉRIO DA
DEPARTAMEN!
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VAL DE TRÂNSITO - DENATRAN
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“CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL 1 CATEGORIA CAPACIDADE
| OFICIAL |
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01237607180 e : POTÊNCIA/CILINDRADA PESO BRUTO TOTAL
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ANO FABRICAÇÃO ANO MODELO S | 36678609 E 8.7 2 46P
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: | 75.371.401/0001-57
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA CAT E o ; BL DATA
38008050009 | a : RONCADOR PR 05/02/2021
MARCA / MODELO / VERSÃO ) ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
MARCOPOLO/VOLARE V8L EO ! | DADOS DO SEGURO DPVAT —
ESPÉCIE / TIPO CAT. TARIF | DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO o
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CUSTO EFETIVO |
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' SEM RESERVA
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CARTEIRA
DIGITAL DE
TRÂNSITO
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DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN
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CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL 1 CATEGORIA CAPACIDADE
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NÚMERO DO CRV $ | NãO APLICAVEL
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: CPF/CNPJ]
: | 75.371.401/0001-57
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA | CAT o LOCAL DATA
24648736835 bnfod : RONCADOR PR 05/02/2021
MARCA / MODELO / VERSÃO ! ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
: DADOS DO SEGURO DPVAT = —— em
RENAULT/M REVESCAP L3H2 H
ESPÉCIE / TIPO ! CAT. TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
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PASSAGEIRO MICROONIBUS à lies ul — cicesa
a — : | REPASSE OBRIGATÓRIO AO CUSTO DO CUSTO EFETIVO
PLACA ANTERIOR JUR eHASSI ! | FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) | BILHETE(R$) DO SEGURO (R$)
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RARA [RH 93YMAFEXCKJ475752 H
COR PREDOMINANTE COMBUSTÍVEL ) REPASSE OBRIGATÓRIO AO VALOR DO IOF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO
! | DEPARTAMENTO NACIONAL DE PELO SEGURADO (R$)
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PRATA DIESEL ' * * *
» OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO
SEM RESERVA
CMT=005,50T PBT=003,50T
» MENSAGENS DENATRAN
CARTEIRA
DIGITAL DE
TRÂNSITO
*—, INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT