materia nº 21/2021

a Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO . E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEINº. 019/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em doação, a título gratuito, e, a desafetar da
classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos
bens de uso comum do povo, para o fim de utilização
como via de circulação, o imóvel que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, a título gratuito. o Lote
Chácara Santa Maria 2-A, (Subdivisão da Chácara Santa Maria nº 2), com área de 1.761,15 m?,
situada no perímetro urbano da cidade de Roncador — PR, Comarca de Iretama, Estado do
Paraná, conforme especificações constantes da Matrícula nº 14689 (anexa), do CRI Iretama/PR,
de propriedade do senhor Jorge Antonio Moreira, brasileiro, solteiro, empresário, portador da
Cédula de Identidade RG sob o nº 4.391.121-1-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº
714.992.969-91, residente e domiciliado em Roncador/PR.
Art. 2º. — Autoriza o Poder Executivo a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar
para a classe dos bens de uso comum do povo, para o fim de utilização como via de circulação,
passando a integrar o traçado da Rua Paraná.
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 13 de agosto de 2021.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríduol.com.br
RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
JUSTIFICATIVA
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
Ao tempo que cumprimento vossas excelências, encaminho-lhes para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “o Lote Chácara Santa Maria 2-A,
(Subdivisão da Chácara Santa Maria nº 2), com área de 1.761,15 m?, situada no perímetro
urbano da cidade de Roncador — PR, Comarca de Iretama, Estado do Paraná, conforme
especificações constantes da Matrícula nº 14689 (anexa), do CRI Iretama/PR, bem como afetar
o mesmo bem imóvel, para a classe dos bens de uso comum do povo, para o fim de utilização
como via de circulação, passando a integrar o traçado da Rua Paraná.
O presente Projeto de Lei viabiliza a integração das vias de circulação local, tornando o
referido imóvel como trecho de acesso à Rua Paraná, concedendo-se assim de forma oficial o
acesso às chácaras 2-B e 2-R, consoante mapa planimétrico em anexo.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 13 de agosto de 2021.
metcaa arena o maine
REP SJLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS |
MUN. CÍPIO E COMARCA DE IRETAMA - ESTADO DO PARANÁ
Arlindo Piacentini Filho
Oficial Designado
|
|
Rua Otaviano Felix, 168-A - Centro » CEP: 87.280-000 » Iretama » Paraná + Fono: (44) 3573-1276
CERTIFICO e dou Fé, a pedido da parte interessada, que revendo os Hvros
e demais papéis desta Serventia, neles encontrei, na matricula abaixo do
livro 2-RG, os seguintes registros e averbações, a seguir impressas em seu
inteiro ieor de imagem digitalizada:
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVE ANO. 2D0DA ess |
Iretama - Pa
FICHA
=
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MATRÍCULAN.º 14689 Y h NV
14 de maio de 2021. Protocolo nº. 0038728. :
IMÓVEL: Chácara Santa Maria 2-A, (da Subdivisão da Chácara Santa Maria 2), da gleba
nº03, Cancã, Colonia Cantu, Perimetro Urbano da Cidade de R oncador, Comarca de Iretama, |
neste Estado, com a área de 1.761,15m?, com os seguintes limites e confrontações: |
NORDESTE: Por uma linha seca e reta, medindo 12,00 metros, com o rumo de NO
43º38º00” SE, confrontando com Chácara Santa Maria-3, da mesma gleba; SUDESTE: Por
uma curva com raio de 7,17 metros com vários rumos e medindo 10,30 meiros e por uma
linha seca e reta, medindo 46,80 metros, com o rumo de NE 48º28'36” SO, confrontando
com Chácara Santa Maria-2-B, da mesma subdivisão e gleba; SUDOESTE: Por uma linha
seca e reta, medindo 12,69 metros, com o rumo de SE 27º22'31” NO, confrontando com a
Rua Projetada; NOROESTE: Por uma linha seca e reta, medindo 44,09 metros, com o rumo
de SO 48º02"19” NE, e por uma curva com raio de 7,17 metros com vários rumos é medindo
10,30 metros confrontando com Chácara Santa Maria-2-R, da mesma subdivisão e gleba. (a) |
Wesley B. Amann — Tec. Florestal. CREA 136270/TD 7º Região.
PROPRIETÁRIO; JORGE ANTONIO MOREIRA - CL R.G. Nº4,391.120-1/SSP/PR,
expedida em 19/06/1985 e CPF/MF Nº714.992.969-91, natural de Raul Soares/MG, filho de
Arquimedes Moreira e Teresinha Soares Martins Moreira, 51 anos, nascido em 17/1 1/1969,
maior e capaz, brasileiro, solteiro declarou que não convive em União Estável, empresário,
residente e domiciliado na Rua Paraná, S/Nº, Roncador/PR, CEP 87.320-000.
ANTERIOR: Nº 12.203, do Livro 2-RG, deste Ofício. Dou fé,
(Arlindo Piacentini Filho), O Oficial Designado. =)
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Área: 1.148,21 mz
condições de ser aprovado
Aprovado Prot. Nº 24d
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LOTE Nº118-Remanescete
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14 per DE OBRAS E URBANISMO
MAPA -DELSUBDIVISÃO DA BACANA” SANTA JARIA-2, COM ÁREA DE 7.150,00 m2, DA GLEBA N'O3 — CANCA,
COLONIA CANTU, SENDO DIVIDIDO EM SETE PARTES:CHÁCARA SANTA MARIA-2-R, COM ÁREA DE 901,84 m2;
CHÁCARA SANTA MARIA-2-A, COM ÁREA DE 1.761,15 m2: CHÁCARA SANTA MARIA-2-B, COM ÁREA DE 1.026,21 in
CHÁCARA SANTA MARIA-2-C, COM ÁREA DE 1.148,21 m2; CHÁCARA SANTA MARIA-2-D, COM ÁREA DE 558,02 m
CHÁCARA SANTA MARIA-2-E, COM ÁREA DE 558,02 m2; CHÁCARA SANTA MARIA-2-F, COM ÁREA DE 1.:96,55 mí
NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE RONCADOR E COMARCA DE IRETAMA-PR.
TERRAMEDI TOPOGRAFIA LIDA ME
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DA GLEBA N'05- CANCA, COLONIA CANTU | l
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