materia nº 35/2013

Prefeitura Municipal de Roncador
ESTADO DO PARANÁ -
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONEIFAX 044 3575 1222 CEP 87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
CNPJ/MF 75.371.401/0001-57
Ofício nº 165/2013 — GAB Roncador — PR, 20 de agosto de 2013.
Excelentíssimo Senhor:
Apenso ao presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 032/2013, cuja matéria
“Dispõe sobre a alteração da carga horária semanal do Cargo de Assistente Social, consoante
disposição do anexo 01, da Lei Municipal 786/2005 e dá outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, valemo-nos do ensejo para apresentar a V.
Excelência. extensivo aos demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Marilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal
Roncador — PR.
Prefeitura Municipal de Roncado:
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO a“ E-MAIL: prefronçcadorâuo!.com.b
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARAN/
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº 032/2013
SÚMULA- Dispõe sobre a alteração da carga horári
semanal do Cargo de Assistente Social, consoant
disposição do anexo 01, da Lei Municipal 786/2005
dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Marília Perotta Bento Gonçalves, Prefeita d
Município de Roncador, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica Alterada a carga horária do Cargo de Assistente Social, ei
conformidade com a Lei 12.317, de 26 de agosto de 2010, a qual passa a ser de 30 (trint:
horas semanais.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe
contrárias.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 20 de agosto de 2013.
Marilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncado:
PRAÇA MOYS
RONCADOR - €
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a alteração da carga horária semanal do Cargo de Assistente Social
consoante disposição do anexo 01, da Lei Municipal 786/2005 e dá outras providências”.
A presente proposição tem por escopo dar cumprimento a comando insculpido na Lei
Federal nº. 12.317, de 26 de agosto de 2010, que alterou o art. 5º-A da Lei Federal nº. 8.662,
de 7 de junho de 1993, que dispôs sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas
Excelências.
Certo da atenção que a propositura merece. manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 20 de agosto de 2013.
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
À
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LELNº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho «
1993, para dispor sobre a duração do trabalho «
Assistente Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguin
Lei:
Art. 1º A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 52A:
“Art S&A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas
semanais.”
Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida
adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
José Gomes Temporão
Márcia Helena Carvalho Lopes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.68.2010
unicipal de Roncador
MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO . EMAIL praticado ray gomir
RONCADOR . CEP-87320-000 . CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: ( 44.) 8764222 . PARANA
teem CNPJ. 75.371.401:0001.57 rem mm
PUBLICADO NO
au Buri dão obitio . SUMULA - pispÕE SOBRE O.
DA o DO DO di AD MUNICIPAL DE RC
nicipal de Roncador — Paraná
Esta Lei institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras da Administração
ta e da outras providências nas K
ico Municipal de Roncador pertencentes ao Regime Estatutário
ações de trabalho do sen dor como Pode
[- PLANO DE CARGOS
AMuZe, Este plano de carreira e q cempunto de cargos e funções definidos pará 4 excuução
das atividades inerentes ao Ser iço Publico Municipal
“3º. Para eleito desta lei define +
“argo: conjunto de funções increntes à um grupo de atividades à ele
too Bb) função: conjunto de tarefas esou anbuções especificas v Inculadas à um
cargo.
Cc) nivel funcional: determinado em decorrência da escala de co mplexidade
das funções inerentes a um cargo e do aprimoramento funcional exigido de-aclipamte
E d) Classe de vencimentos: é o conunto de reterência satarial, atribuas u
cada nivel-de um cargo '
e) vaga: cada posto de trabalho independente de estal ou não ocupado
requisitos: são as condições umas exigidas para O exeretcio do cargo
emp
» ,
à horária: número de horas:
perimantcera na execução datapeta ateta aBsbargo
ge
“E
Ee)
kh) referência de vencimento: é O conjunto formado pela leta-indicativa da
meimentos. pelo número indicativo da classe de vencirénitos epela letra
a daiteferência salarial, ce conformidade com o disposto no Artigo'9º
É N - DA ESTRUTURA DE CARGOS
tura Municipal de Roncador
PRAÇA MOISÉS LUPION, 09 - CENTRO - E-MAIL: pretroncadorfuol comb
RONCADOR - CEP-87320-000 . Caixa POSTAL 1 001 - PONEIFAX: (44) 5769-1222 - PARANA
: CNPJ - 75. 371.401/0001-57
ANEXO |
CARGOS EQUIVALENTES E TRANSFORMADOS ENQUADRADOS NA
NOVA ESTRUTURA DE CARGOS - QUADRO DE VAGAS
|
O CI
ESTRUTURA DE CARGOS | E “ TTOTALTVAGAS | TEAR,
REESTRUTUR | ORAF
TURADOS PELA | CóDSAL | VENC | VAGA | OCUP | vagas | HOR
| | |. Ss LIVRES | sema
CRE SO0 OD
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DESPORTIVO ASSISTENTE TÉCNICO R-F-01:R$ 78002] OS ; q] (14 40 hs
Ra sa anca] DESPORTIVO
AGENTE ADMINISTRATIVO | Í
AUXILIAR |
ADMINISTRATIVO É jsecja fina de oh
“AUXILIAR DE BIBLIOTECA | AGENTE, B=A-OLiuS somo] 150 | 23 1/1)
AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO |
-PMANUTENÇÃO TÉCNICO t |
SECRETÁRIO -DE UNIDADE |
| ASSISTENTE DE |
NITÁRIO AGENTE COMUNITÁRIO TA -uL| R$ so id 30 RE “24 | dUds
“01 RS soo0o | | ( 09 VaUAs
; EB=A- 01 RS 500.06 10 Dx aUhs
AGENTE DE VIGITÂNCIAS Do | |
SANITÁRIA B-A-0L R$ il 5: qq li 40 hs
RCE TRI OE DOS Tyr Tais
S E 'A Ê THCDCOV PRETO Escnpisd dons
SSIS TENT NI AS - “Cuco us 25 | 00 | aohs
ASSISTENTE TÉCNICO DE EITA TE TECNICODE [BLELOL ks 5 02] 0 00 hs
ais A SAI VIGILÂNCIA SANITÁRIA — a E pesa
AUXILIAR DE D-B-0r RS so] 20 [09 || Tadix
ENFERMAGEM | | | :
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GARI AUXILIAR DE SERVIÇOS | | [e 1! 40x
Vi GERAIS [acacor ias 400,00 | 150 | 61 Ra
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