| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso dos bens móveis que especifica, com a Associação Comunitária do Produtores Rurais do Cateto, e dá outras providências. |
| native_id | 1623 |
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