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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso dos bens móveis que especifica, com a Associação Comunitária do Produtores Rurais do Cateto, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorduol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
————s CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº 22/2021.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Permissão de Uso dos bem móveis que especifica, com a
Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Cateto, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso
dos bem móveis que especifica, com a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do
Cateto de Roncador-PR, inscrita no CNPJ nº 02.720.248/0001-52, dos bens a seguir descritos:
I — 01 (um) arado subsolador, novo, com 05 hastes, pés com pino fusível e suporte
extra, trabalho de profundidade mínimo de 400 mm, sem roda limitadora de profundidade,
número de série 34, modelo: ASHT 5, patrimônio: 16399.
I- 01 (uma) Carreta agrícola, nova, com pistão basculante, dois eixos (frente simples
e traseiro duplo) em chapa metálica, medidas de no mínimo 3,08 m de comprimento x 2,00 m
de largura x 1,15 m de altura, sistema hidráulico com válvula de retenção, tampa traseira
desmontável com corrente, pneus novos no mínimo 700x16, capacidade de no mínimo 6
toneladas, tampa traseira com abertura lateral e horizontal, número de série 661, modelo:
MFME 6 TB, patrimônio: 16234
Art. 2º. A permissão de Uso de que trata o art. 1º será efetuada na forma de Termo de
Permissão de Uso, a título gratuito, com prazo de duração até a data de 31 de dezembro de
2031, podendo ser prorrogado.
Art. 3º. A inatividade da beneficiada pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem justificativa,
importará no cancelamento da Permissão de Uso, dando causa de reversão ao Município dos
respectivos veículos.
Art. 4º. A Permissionária deverá utilizar os equipamentos exclusivamente nas atividades d;
Associação, devendo apresentar ao final de cada exercício fiscal, relatório demonstrando/as
atividades desenvolvidas, bem como será responsável pela conservação e manutenção É
equipamentos, bem como permitirá fiscalização por parte do responsável pelo Patrimônio d! vV
Municipalidade. n e
+
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncado: ol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 13 de setembro de
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncado: ol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
Submetemos à apreciação e votação dos Nobres Edis, o presente Projeto de Lei
que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso dos bem
móveis que especifica, com a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Cateto de
Roncador-PR
A referida associação vem a muito tempo solicitando algum meio de ajuda para que se
pudesse realizar os trabalhos necessários na comunidade para melhor desenvolve-la, havendo
a necessidade de adquirir novos equipamentos agrícolas.
A Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Cateto de Roncador-PR é uma
entidade que envolve vários produtores rurais, principalmente da agricultura familiar que
necessitam de apoio para produzirem. Realizam reuniões de prestação de contas anual e
mantém suas contas em dia, mostrando que possuem uma ótima organização entre os
membros. A ajuda destes equipamentos será de suma importância para ajudá-los nas
atividades agrícolas, proporcionando melhores condições de trabalho para que possam ter
uma maior produção e consequentemente uma maior renda.
Contudo, em virtude da necessidade de formalização de termo de permissão de uso,
necessário se faz a autorização Desse Poder Legislativo, a fim de que a Associação
Comunitária dos Produtores do Cateto possa se utilizar dos equipamentos mencionados nesta
proposição, especificamente para o trabalho agrícola, ficando às expensas daquela instituição,
todos os custos com manutenção dos supracitados bens móveis.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 13 de setembro de 2021.
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal

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