| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Altera disposições das Leis Municipais 1.192/2017 e 1.193/2017 e integrantes do Plano Diretor Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 1706 |
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+ Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfuol.com. FONE: (44) 3575-1222 - CEP-87320-000 - RONCADOR - ARANA CNPJ - 75.371.401/0001-57 Sai a Te PROJETO DE LEI Nº 36/2021. SÚMULA: Altera disposições das Leis Municipais 1.192/2017 e 1.193/2017, integrantes do Plano Diretor Municipal, e dá outras providencias. O Senhor Vivaldo Lessa Moreira: faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LHI: Art. 1º. - Fica alterada a redação do inciso VII, do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.192/2017, conforme segue: “Art. 7º (..): VII - Nas faixas de domínio das rodovias municipais, estaduais ow federias, a critério do órgão municipal, estadual ou federal competente, não podendo nunca ser inferior a 5,00m (cinco metros) para cada lado do eixo das rodovias ” (Mr) Art. 2º. - Dá nova redação aos $8$1º, 2º e 5º, do art. 13, da Lei Municipal nº 1.192/2017: Art. 13. (...): “$1º, O loteador deverá doar ao município o correspondente a 5% (cinco por cento) da área líquida loteável para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como de espaços livres de uso público (n.r.); $2º O total da percentagem das áreas a serem doadas ao município, no momento da aprovação do loteamento, das quais trata o inciso IV deste artigo, não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do total da área a ser loteada, devendo ser obrigatoriamente edificável quando destinado para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários (n.r.): (.:) $5º As áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos > y e A A comunitários deverão ser preferencialmente contíguas, de modo o melhpr serem aproveitadas pelo Municipio (n.r.)”. SS, Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfuol.com.b FONE: (44) 3575-1222 . CEP-87320-000 . RONCADOR - PARANA CNPJ - 75.371.401/0001-:57 TS ias Sa aiii Art. 3º. - Dá nova redação ao art. 18, da Lei Municipal nº 1.192/2017: “Art. 18. Quando da aprovação do projeto definitivo de loteamento, a Prefeitura Municipal poderá caucionar uma área equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da área a ser loteada, mediante escritura pública, em garantia às obras de urbanização a serem realizadas por responsabilidade do(s) proprietário (s)”. Art. 4º. - Dá nova redação ao art. 50, da Lei Municipal nº 1.193/2017: Art. 50. A área "Non Aedificandi" ao longo das rodovias proíbe a construção de qualquer natureza em zonas urbanas, suburbanas, de expansão urbana ou rural, sendo solicitada uma faixa de 5 (cinco) metros adjacente a cada lado da faixa de domínio da rodovia, conforme preconizado na Lei Federal! 6766/1979 e demais alterações (n.r.). (...) $2ºCaso o proprietário, lindeiro à faixa "Non Aedificandi", não atenda o recuo mínimo de 5 (cinco) metros, na implantação de seu imóvel, o mesmo poderá sofrer ação judicial de natureza demolitória, ainda que tenha autorização anterior da Prefeitura Municipal (n.r.). Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 20 de dezembro de 2021. Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfriol.com, FONE: (44) 3575-1222 - CEP-87320-000 - RONCADOR - ARANA CNPJ - 75.371.401/0001.57 COLENDA CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS SENHOR PRESIDENTE MENSAGEM Nº: 36/2021 ASSUNTO: Projeto de Lei que “Altera disposições das Leis Municipais 1.192/2017 e 1.193/2017, integrantes do Plano Diretor Municipal, e dá outras providencias”. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº 36/2021, cuja súmula “Altera disposições das Leis Municipais 1.192/2017 e 1.193/2017, integrantes do Plano Diretor Municipal, e dá outras providencias”. De acordo com o art. 53, inciso III, da Lei Municipal nº 1.190/2017 (Lei do Plano Diretor), é da competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD), o acompanhamento e a atualização das normas urbanísticas, de acordo com a demanda da população. Vale dizer, é notório o crescimento da área urbana do Município, resultado da implantação de novos loteamentos residenciais, bem como da instalação de novas indústrias e serviços. A partir de demandas protocolizadas junto ao Departamento de Planejamento, foi Roncador), conforme Ata nº 05/2021 (anexa). « Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoriuol.com.br FONE: (44) 3575-1222 - CEP-87320-000 - RONCADOR - PARANA CNPJ - 75.371.401/0001-:57 aii caes aii im Neste sentido, foi deliberado pelos membros da equipe técnica, pela viabi'idade das mudanças sugeridas, dentre as quais destacamos, o percentual de doação de área loteável ao Município para instalação de equipamentos públicos (de 15% para 5%, totalizando 25% de área total a ser doada), bem como a diminuição do recuo obrigatório junto às rodovias, no caso da instalação de indústrias, dos atuais 15m, para 5m, preservando-se a faixa de domínio do DER, atualmente de 12,50m da pista rolamento (totalizando, com a alteração sugerida, 17,50m de área não edificável). A modernização da legislação do Plano Diretor, é consequência natural do crescimento da cidade, cabendo a nós, gestores e legisladores, promover a alteração legislativa de modo a beneficiar a população como um todo, tanto no que se refere à oferta de novas moradias, quanto à geração de emprego e renda. Diante do exposto, rogo à vossas excelências, para que bem analisando a presente propositura, venha a beneplacitar com a aprovação desta, com a agilidade que é corum Dessa honrosa Casa Legislativa. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 20 de dezembro de 2021. 5 FONE: (44) 3575-1222 CEP-87320-000 CNPJ - 75.371.401/0001-57 RONCADOR E-MAIL: prefroncadoríduol.com.br PARANA » Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO ANEXO Il - TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL USO PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO (9) uso Lote mínimo |Altura | Coeficiente | Taxa de Taxade |Recuo | | Afastamento ZONA USO ADEQUADO PERMISSÍVEL testada(m) Máx. de Aproveit. Ocupação Perm. Frontal Min. Das lárea (m?) (pav) | Máx. Máx. (%) |Mim. (%) |Min. (m) | Divisas - Habitação Unifamiliar, || Comércio é - Habitação Coletiva; b ss - Residência Geminada; a - Equipamento de Uso É A 6,00m/ õ) 20% ZR — Zona Institucional; abas > 125,00 m? es 2,5 60% 3,0m 1,5m (4) (5) Residencial - Comércio e Serviço 1; pote, (1) - Comércio e Serviço 2; - Indústria tipo 1. - Habitação Unifamiliar; - Habitação Geminada; |. Comércio 00m - Habitação Coletiva; f ds A - Equipamento de Uso | Serviço Específico; | 6,00m/ | 100% (2) | 20% |(4) 1,5m (5) (6) ZCS — Zona de Institucional: Comércio e Serviço | 200,00 m 04 2,5 80% (3) (3) 3,00m (8) comércio do - Comércio e Serviço 1; Geral; (1) (nr) (nus) pel g - Comércio e Serviço 2; . - Indústria do tipo 1; - Habitação Unifamiliar; ZEIS - Zona - Equipamento de Uso Comérci 6,00 m/ Especial de Institucional; pa 12500m? | 02 1 60% 25% | 300m | 1,5m (5) (6) Interesse Social |- Comércio e Serviço 1; | gO'é; (1) - Indústria tipo 1. FE cio - Não existem usos - Não existem usos . . . . . Preservação adequados | permissíveis - L não pag 4 l E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br » Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO FONE: (44) 3575-1222 CEP-87320-000 RONCADOR PARANA CNPJ - 75.371.401/0001-57 USO PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO (9) uso Lote mínimo | Altura | Coeficiente | Taxa de Taxa de | Recuo Afastamento ZONA USO ADEQUADO PERMISSÍVEL testada(m) Máx. |de Aproveit. | Ocupação |Perm. Frontal | Min. Das lárea (m?) (pav) | Máx. Máx. (%) | Min. (%) |Min. (m) | Divisas - Habitação Unifamiliar; - Habitação Geminada; - Habitação Coletiva; Zi | — ZONA|- Equipamento de Uso E doi lg 20/ 1000,00 õ õ *5,0m INDUSTRAL Institucional: Indústria tipo 3. mê 02 0,1 50% 25% (7) 2,00m - Comércio e Serviço 1; - Comércio e Serviço 2; - Indústria tipo 1 e 2. [ ZAA - Zona de |- Habitação Unifamiliar; atividades - Atividades Rurais; - Indústria tipo 1; | 5.000m? 02 0,1 10% 35% | 5,00m 2,00m Agricolas - Agroindústrias - Comércio e Serviço 2; e: E - Comércio e - Habitação Unifamiliar; À GÊ ZRU-Zona — |- Comércio e Serviço 1: | Serviço Específico; | »ogggm: | 02 0,1 5% 90% | 1000m | soom Rural - Atividades rurais; - Somencioie (7) ' Serviço Geral; - Indústrias do tipo 1,2e3; Observações (1) - Nos lotes de esquina a testada deverá ser acrescida do recuo obrigatório; (2) - Para uso exclusivamente comercial, (3) — Para uso residencial e/ou misto; (4) — Obrigatório recuo frontal mínimo de 1,50 a partir do segundo pavimento; (5) — O afastamento lateral poderá ser zero caso não haja aberturas, somente para residências; (6) — Obrigatório afastamento lateral e fundos de no mínimo 1,50m a partir do segundo pavimento; (7) - Respeitar faixa não edificável de 5,00 metros das rodovias; (8) — Obrigatório afastamento lateral e fundos de no mínimo 2,00metros para quatro pavimentos: (9) — Verificar parâmetros urbanísticos definidos no Código de Edificações e Obras para atividades específicas; ” Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÊS LUPION, 59 CENTRO - E-MAIL: prefronca RONCADOR - PARANÁ -— CEP-87320-000 CNPJ - 75.371.401/0001-57 Ata nº 05/2021, da equipe técnica municipal de acompanhamento do Plano Diretor. No dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte e um (01.12.2021), às dezesseis horas e cinco minutos (16h05min), reuniram-se no átrio municipal, os membros da equipe técnica responsável por efetuar ajustes no Plano Diretor Municipal, cito aqueles nomeados por meio do Decreto nº 108/2021. Ausente justificadamente o representante da Diretoria Jurídica. Todos os demais membros, abaixo assinados, estiveram presentes. Sob a coordenação da engenheira Luana, foi dado início à reunião, com a apresentação da pauta de deliberação, a saber: a) alterações na Lei Municipal Complementar nº 1.193/2017, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município de Roncador; b) solução relativa à invasão e construção irregular em área destinada à circulação, junto ao loteamento Santa Rita; c) alteração na Lei Municipal Complementar nº 1.192/2017, que trata do Parcelamento do Solo Urbano do Município de Roncador e; d) alteração na Lei Municipal Complementar nº 1.191/2017, que trata do Perímetro Urbano do Município de Roncador. Iniciada a discussão da pauta, tomou a palavra a Srta. Luana, informando que há uma demanda relativa à faixa de domínio do município na rodovia, saída para Iretama, onde se pretende instalar uma empresa de pré-moldados, sendo que solicitou a revisão da Lei Municipal 1.193/2017, a qual prevê um recuo mínimo de 15m, para além da faixa de domínio da rodovia, que é de 12,50m, totalizando uma área total não edificante, de 27,50, o que inviabiliza a instalação desta e de outras empresas. O intuito da discussão é a proposta de redução do recuo, de 15m para Sm, uma vez que a Lei Federal 13.913/2019, alterou o art. 4º, inciso III, da Lei Federal 6.766/79, prevendo que Lei Municipal pode determinar o recuo mínimo de Sm. Após relatado e discutido pelos membros, houve consenso entre os membros equipe técnica, de que a alteração é plenamente viável, devendo essa proposta ser encaminhada ao via projeto de lei para o legislativo para discussão e votação. Em seguida, foi relatado e discutido o segundo assunto da pauta, qual seja, a solução para o impasse ocasionado junto ao loteamento Santa Rita, em que um proprietário de vários lotes daquele loteamento, realizou a construção em área cujo projeto inicial, previa no local uma via de circulação. A Srta. Luana explicou que o morador já possuía 02 terrenos de esquina e, sem submeter para a aprovação junto ao departamento de planejamento, edificou uma residência, ocupando, além de seus terrenos, toda a extensão da rua que fazia face com os mesmos, ocupando assim uma extensão de 259,65m2 da área não loteável. Foram apresentadas duas soluções possíveis: a primeira seria a notificação ou medida judicial que obrigasse o morador à demolir o prédio e desocupar a rua; « Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSEÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - PARANÁ -— CEP-587320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 outra, seria a indenização pelo valor de mercado, da área ocupada, 259,65m2. Tomou a palavra a Sra. Irene, opinando que a indenização é a opção mais coerente, tendo em vista que o mesmo reside no imóvel já algum tempo. A Sra. Rosângela concordou pela indenização. Amadeu também opinou pela indenização, destacando que o valor deve ser pelo praticado no mercado imobiliário. Os membros da Equipe técnica consensualmente opinaram pela indenização do terreno, pelo valor de mercado. Valor este que deverá ser apurado e determinado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada pelo Município. Passo seguinte, foi discutida a indicação legislativa para a alteração da Lei de Parcelamento do Solo — Lei 1.192/2017, a qual prevê a destinação de 15% da área loteável ao Município. A proposta é a redução dessa área para 5%, uma vez que há dispositivo na Lei Federal 6.766/79, autorizando aos municípios a determinação da área mínima loteável a ser doada, para instalação de equipamentos públicos. Após discussão pelos membros, todos concordaram com a possibilidade de redução para 5%, e que as referidas áreas fossem contíguas, para melhor serem aproveitadas pelo Município. O último assunto da pauta, qual seja a alteração do perímetro urbano, justamente para a instalação de novos loteamentos, bem como para a encampação das margens da rodovia Vassílio Boiko, saída para Iretama. Houve consenso em promover a alteração, ficando a cargo do Departamento de Planejamento, a realização de estudos técnicos para posterior encaminhando de proposta legislativa, visando a alteração da Lei Municipal 1.191/2017.Por fim, deu-se por encerrada a reunião, às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos. Encerrou-se a presente ata, que segue por mim assinada, Jaqueline Moreira, bem como pelos demais presentes. Nome =|| R bia y 2.396. 209- 05 a e 0%. I57-217- E Lvrs. J. PAI Ca A / [> 0 / 62/n//4 vwndrao LN LU, J Q ê MONO AGmQuo MO JUNO AO CAVONANAD VD. Gp. do Aham Lista de Presença CPF QH[(. aa e T-| : É Jog 464. Q34-2X (RANA pe 145.4155.969-Y9 ILU3OGST)- FP 034: 183. BI - 6 Gg a a ih) VU YES 103 035. G19- 3h uai E SÃO NEON, A /) —