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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAltera disposições das Leis Municipais 1.192/2017 e 1.193/2017 e integrantes do Plano Diretor Municipal, e dá outras providências.
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+ Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfuol.com.
FONE: (44) 3575-1222 - CEP-87320-000 - RONCADOR - ARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57 Sai a Te
PROJETO DE LEI Nº 36/2021.
SÚMULA: Altera disposições das Leis Municipais
1.192/2017 e 1.193/2017, integrantes do Plano Diretor
Municipal, e dá outras providencias.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira: faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LHI:
Art. 1º. - Fica alterada a redação do inciso VII, do art. 7º, da Lei Municipal nº
1.192/2017, conforme segue:
“Art. 7º (..):
VII - Nas faixas de domínio das rodovias municipais, estaduais ow federias, a
critério do órgão municipal, estadual ou federal competente, não podendo
nunca ser inferior a 5,00m (cinco metros) para cada lado do eixo das rodovias ”
(Mr)
Art. 2º. - Dá nova redação aos $8$1º, 2º e 5º, do art. 13, da Lei Municipal nº 1.192/2017:
Art. 13. (...):
“$1º, O loteador deverá doar ao município o correspondente a 5% (cinco por
cento) da área líquida loteável para a implantação de equipamentos urbanos e
comunitários, bem como de espaços livres de uso público (n.r.);
$2º O total da percentagem das áreas a serem doadas ao município, no
momento da aprovação do loteamento, das quais trata o inciso IV deste artigo,
não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do total da área a ser
loteada, devendo ser obrigatoriamente edificável quando destinado para a
implantação de equipamentos urbanos e comunitários (n.r.):
(.:)
$5º As áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos
>
y
e
A
A
comunitários deverão ser preferencialmente contíguas, de modo o melhpr
serem aproveitadas pelo Municipio (n.r.)”.
SS,
Prefeitura Municipal de Roncador
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Art. 3º. - Dá nova redação ao art. 18, da Lei Municipal nº 1.192/2017:
“Art. 18. Quando da aprovação do projeto definitivo de loteamento, a Prefeitura
Municipal poderá caucionar uma área equivalente a 25% (vinte e cinco por
cento) da área a ser loteada, mediante escritura pública, em garantia às obras
de urbanização a serem realizadas por responsabilidade do(s) proprietário (s)”.
Art. 4º. - Dá nova redação ao art. 50, da Lei Municipal nº 1.193/2017:
Art. 50. A área "Non Aedificandi" ao longo das rodovias proíbe a construção
de qualquer natureza em zonas urbanas, suburbanas, de expansão urbana ou
rural, sendo solicitada uma faixa de 5 (cinco) metros adjacente a cada lado da
faixa de domínio da rodovia, conforme preconizado na Lei Federal! 6766/1979
e demais alterações (n.r.).
(...)
$2ºCaso o proprietário, lindeiro à faixa "Non Aedificandi", não atenda o recuo
mínimo de 5 (cinco) metros, na implantação de seu imóvel, o mesmo poderá
sofrer ação judicial de natureza demolitória, ainda que tenha autorização
anterior da Prefeitura Municipal (n.r.).
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 20 de dezembro de 2021.
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 36/2021
ASSUNTO: Projeto de Lei que “Altera disposições das Leis Municipais 1.192/2017 e
1.193/2017, integrantes do Plano Diretor Municipal, e dá outras providencias”.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
nº 36/2021, cuja súmula “Altera disposições das Leis Municipais 1.192/2017 e 1.193/2017,
integrantes do Plano Diretor Municipal, e dá outras providencias”.
De acordo com o art. 53, inciso III, da Lei Municipal nº 1.190/2017 (Lei do Plano
Diretor), é da competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD), o
acompanhamento e a atualização das normas urbanísticas, de acordo com a demanda da
população.
Vale dizer, é notório o crescimento da área urbana do Município, resultado da
implantação de novos loteamentos residenciais, bem como da instalação de novas indústrias e
serviços.
A partir de demandas protocolizadas junto ao Departamento de Planejamento, foi
Roncador), conforme Ata nº 05/2021 (anexa).
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Neste sentido, foi deliberado pelos membros da equipe técnica, pela viabi'idade das
mudanças sugeridas, dentre as quais destacamos, o percentual de doação de área loteável ao
Município para instalação de equipamentos públicos (de 15% para 5%, totalizando 25% de área
total a ser doada), bem como a diminuição do recuo obrigatório junto às rodovias, no caso da
instalação de indústrias, dos atuais 15m, para 5m, preservando-se a faixa de domínio do DER,
atualmente de 12,50m da pista rolamento (totalizando, com a alteração sugerida, 17,50m de
área não edificável).
A modernização da legislação do Plano Diretor, é consequência natural do crescimento
da cidade, cabendo a nós, gestores e legisladores, promover a alteração legislativa de modo a
beneficiar a população como um todo, tanto no que se refere à oferta de novas moradias, quanto
à geração de emprego e renda.
Diante do exposto, rogo à vossas excelências, para que bem analisando a presente
propositura, venha a beneplacitar com a aprovação desta, com a agilidade que é corum Dessa
honrosa Casa Legislativa.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 20 de dezembro de 2021.
5
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ANEXO Il - TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL
USO PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO (9)
uso Lote mínimo |Altura | Coeficiente | Taxa de Taxade |Recuo | | Afastamento
ZONA USO ADEQUADO PERMISSÍVEL testada(m) Máx. de Aproveit. Ocupação Perm. Frontal Min. Das
lárea (m?) (pav) | Máx. Máx. (%) |Mim. (%) |Min. (m) | Divisas
- Habitação Unifamiliar, || Comércio é
- Habitação Coletiva; b ss
- Residência Geminada; a
- Equipamento de Uso É A 6,00m/ õ) 20%
ZR — Zona Institucional; abas > 125,00 m? es 2,5 60% 3,0m 1,5m (4) (5)
Residencial - Comércio e Serviço 1; pote, (1)
- Comércio e Serviço 2;
- Indústria tipo 1.
- Habitação Unifamiliar;
- Habitação Geminada; |. Comércio 00m
- Habitação Coletiva; f ds A
- Equipamento de Uso | Serviço Específico; | 6,00m/ | 100% (2) | 20% |(4) 1,5m (5) (6)
ZCS — Zona de Institucional: Comércio e Serviço | 200,00 m 04 2,5 80% (3) (3) 3,00m (8)
comércio do - Comércio e Serviço 1; Geral; (1) (nr) (nus) pel
g - Comércio e Serviço 2; .
- Indústria do tipo 1;
- Habitação Unifamiliar;
ZEIS - Zona - Equipamento de Uso Comérci 6,00 m/
Especial de Institucional; pa 12500m? | 02 1 60% 25% | 300m | 1,5m (5) (6)
Interesse Social |- Comércio e Serviço 1; | gO'é; (1)
- Indústria tipo 1.
FE cio - Não existem usos - Não existem usos . . . . .
Preservação adequados | permissíveis -
L não pag 4 l
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USO PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO (9)
uso Lote mínimo | Altura | Coeficiente | Taxa de Taxa de | Recuo Afastamento
ZONA USO ADEQUADO PERMISSÍVEL testada(m) Máx. |de Aproveit. | Ocupação |Perm. Frontal | Min. Das
lárea (m?) (pav) | Máx. Máx. (%) | Min. (%) |Min. (m) | Divisas
- Habitação Unifamiliar;
- Habitação Geminada;
- Habitação Coletiva;
Zi | — ZONA|- Equipamento de Uso E doi lg 20/ 1000,00 õ õ *5,0m
INDUSTRAL Institucional: Indústria tipo 3. mê 02 0,1 50% 25% (7) 2,00m
- Comércio e Serviço 1;
- Comércio e Serviço 2;
- Indústria tipo 1 e 2.
[ ZAA - Zona de |- Habitação Unifamiliar;
atividades - Atividades Rurais; - Indústria tipo 1; | 5.000m? 02 0,1 10% 35% | 5,00m 2,00m
Agricolas - Agroindústrias
- Comércio e
Serviço 2;
e: E - Comércio e
- Habitação Unifamiliar; À GÊ
ZRU-Zona — |- Comércio e Serviço 1: | Serviço Específico; | »ogggm: | 02 0,1 5% 90% | 1000m | soom
Rural - Atividades rurais; - Somencioie (7)
' Serviço Geral;
- Indústrias do tipo
1,2e3;
Observações (1) - Nos lotes de esquina a testada deverá ser acrescida do recuo obrigatório;
(2) - Para uso exclusivamente comercial,
(3) — Para uso residencial e/ou misto;
(4) — Obrigatório recuo frontal mínimo de 1,50 a partir do segundo pavimento;
(5) — O afastamento lateral poderá ser zero caso não haja aberturas, somente para residências;
(6) — Obrigatório afastamento lateral e fundos de no mínimo 1,50m a partir do segundo pavimento;
(7) - Respeitar faixa não edificável de 5,00 metros das rodovias;
(8) — Obrigatório afastamento lateral e fundos de no mínimo 2,00metros para quatro pavimentos:
(9) — Verificar parâmetros urbanísticos definidos no Código de Edificações e Obras para atividades específicas;
” Prefeitura Municipal de Roncador
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Ata nº 05/2021, da equipe técnica municipal de acompanhamento do Plano Diretor. No
dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte e um (01.12.2021), às dezesseis horas e cinco
minutos (16h05min), reuniram-se no átrio municipal, os membros da equipe técnica
responsável por efetuar ajustes no Plano Diretor Municipal, cito aqueles nomeados por meio do
Decreto nº 108/2021. Ausente justificadamente o representante da Diretoria Jurídica. Todos os
demais membros, abaixo assinados, estiveram presentes. Sob a coordenação da engenheira
Luana, foi dado início à reunião, com a apresentação da pauta de deliberação, a saber: a)
alterações na Lei Municipal Complementar nº 1.193/2017, que trata do Zoneamento, Uso
e Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município de Roncador; b) solução relativa à
invasão e construção irregular em área destinada à circulação, junto ao loteamento Santa
Rita; c) alteração na Lei Municipal Complementar nº 1.192/2017, que trata do
Parcelamento do Solo Urbano do Município de Roncador e; d) alteração na Lei Municipal
Complementar nº 1.191/2017, que trata do Perímetro Urbano do Município de Roncador.
Iniciada a discussão da pauta, tomou a palavra a Srta. Luana, informando que há uma demanda
relativa à faixa de domínio do município na rodovia, saída para Iretama, onde se pretende
instalar uma empresa de pré-moldados, sendo que solicitou a revisão da Lei Municipal
1.193/2017, a qual prevê um recuo mínimo de 15m, para além da faixa de domínio da rodovia,
que é de 12,50m, totalizando uma área total não edificante, de 27,50, o que inviabiliza a
instalação desta e de outras empresas. O intuito da discussão é a proposta de redução do recuo,
de 15m para Sm, uma vez que a Lei Federal 13.913/2019, alterou o art. 4º, inciso III, da
Lei Federal 6.766/79, prevendo que Lei Municipal pode determinar o recuo mínimo de
Sm. Após relatado e discutido pelos membros, houve consenso entre os membros equipe
técnica, de que a alteração é plenamente viável, devendo essa proposta ser encaminhada ao
via projeto de lei para o legislativo para discussão e votação. Em seguida, foi relatado e
discutido o segundo assunto da pauta, qual seja, a solução para o impasse ocasionado junto ao
loteamento Santa Rita, em que um proprietário de vários lotes daquele loteamento, realizou a
construção em área cujo projeto inicial, previa no local uma via de circulação. A Srta. Luana
explicou que o morador já possuía 02 terrenos de esquina e, sem submeter para a aprovação
junto ao departamento de planejamento, edificou uma residência, ocupando, além de seus
terrenos, toda a extensão da rua que fazia face com os mesmos, ocupando assim uma extensão
de 259,65m2 da área não loteável. Foram apresentadas duas soluções possíveis: a primeira seria
a notificação ou medida judicial que obrigasse o morador à demolir o prédio e desocupar a rua;
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outra, seria a indenização pelo valor de mercado, da área ocupada, 259,65m2. Tomou a palavra
a Sra. Irene, opinando que a indenização é a opção mais coerente, tendo em vista que o mesmo
reside no imóvel já algum tempo. A Sra. Rosângela concordou pela indenização. Amadeu
também opinou pela indenização, destacando que o valor deve ser pelo praticado no mercado
imobiliário. Os membros da Equipe técnica consensualmente opinaram pela indenização do
terreno, pelo valor de mercado. Valor este que deverá ser apurado e determinado pela Comissão
de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada pelo Município. Passo seguinte, foi discutida a
indicação legislativa para a alteração da Lei de Parcelamento do Solo — Lei 1.192/2017, a qual
prevê a destinação de 15% da área loteável ao Município. A proposta é a redução dessa área
para 5%, uma vez que há dispositivo na Lei Federal 6.766/79, autorizando aos municípios a
determinação da área mínima loteável a ser doada, para instalação de equipamentos públicos.
Após discussão pelos membros, todos concordaram com a possibilidade de redução para 5%, e
que as referidas áreas fossem contíguas, para melhor serem aproveitadas pelo Município. O
último assunto da pauta, qual seja a alteração do perímetro urbano, justamente para a instalação
de novos loteamentos, bem como para a encampação das margens da rodovia Vassílio Boiko,
saída para Iretama. Houve consenso em promover a alteração, ficando a cargo do Departamento
de Planejamento, a realização de estudos técnicos para posterior encaminhando de proposta
legislativa, visando a alteração da Lei Municipal 1.191/2017.Por fim, deu-se por encerrada a
reunião, às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos. Encerrou-se a presente ata, que segue
por mim assinada, Jaqueline Moreira, bem como pelos demais presentes.
Nome =|| R bia
y 2.396. 209- 05
a e 0%. I57-217- E
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