materia nº 235/2013

CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
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REQUERIMENTO N.°235/2013.
Ao Exmo. Senhor.
RONALDO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS.
DD. Presidente da Câmara Municipal.
 Senhor Presidente, 
 
Esmael Veloso dos Santos, vereador, que ao presente subscreve vem 
de acordo com o Regimento Interno da Câmara e requer envio de ofício a
Excelentíssima Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, solicitar a 
concessão de Direito Real de Uso de um imóvel do município de Roncador para ser 
destinados a Empresa de Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, 
cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes, inscrita no CNPJ: 
10.733.133/0001-20.
O senhor Luciano Svistak, nos fez esta solicitação, como a concessão 
de uso de bens do município é de competência exclusiva do Poder Executivo 
conforme determina a legislação, estamos repassando essa solicitação. 
O nosso município dispõe da Lei Municipal 798/2005, que institui o 
Programa Municipal de Fomento à atividade comercial e dispõe sobre a concessão de 
Incentivos para Implantação, Expansão ou Ampliação de Empresas Comerciais, 
Industriais e Prestadores de Serviços no Município de Roncador e dá outras 
providências. 
Considerando o que estabelece esta Lei Municipal a prefeitura pode e 
deve conceder incentivos para promoção de atividades comerciais em nosso 
município e esta empresa encontra se regularizada e precisando dos incentivos 
municipais.
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
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Através das ações de incentivos o município promove o 
desenvolvimento econômico de nossa cidade melhorando a renda das famílias e 
proporciona mais qualidade de vida para nossa população.
Contamos com a colaboração e desempenho desta administração. 
Nestes termos,
Pede e Espera deferimento. 
Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Câmara Municipal de Roncador em 22 de agosto de 2013.
Esmael Veloso dos Santos .
Vereador