materia nº 1/2022

Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorduol.com.br
RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
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PROJETO DE LEI Nº 01/2022.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
desconto para pagamento à vista, do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, do exercício de 2022, fixa datas
de vencimento das parcelas, e dá outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira: faço saber que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto
de 20% (vinte por cento), para pagamento à vista, em parcela única, até o dia 10 de maio de
2022, do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, relativo ao exercício de 2022.
Art, 2º. - Ficam estabelecidas as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial
e Territorial Urbano — IPTU, da seguinte forma:
I- à vista, em parcela única, até o dia 10 de maio de 2022;
II — parcelado, em até 5 (cinco) vezes, de acordo com as seguintes datas:
a) 1º parcela, em 10 de maio de 2022;
b) 2º parcela, em 10 de junho de 2022;
c) 3º parcela, em 11 de julho de 2022;
d) 4º parcela, em 10 de agosto de 2022 e;
e) 5º parcela, em 12 de setembro de 2022.
Art. 3º, - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 17 de fevereiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Roncador
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS,
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 01/2022.
ASSUNTO: Projeto de Lei que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder desconto
para pagamento à vista, do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, do exercício de 2022,
fixa datas de vencimento das parcelas, e dá outras providências”.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
De acordo com dados colhidos no setor de Tributação do Município de Roncador, a
concessão de desconto para pagamento à vista do IPTU, incentiva nossos contribuintes, bem
como afasta o risco de inadimplência.
Certo que, além da concessão do desconto, é importante que o município demonstre a
correta aplicação dos recursos oriundos do imposto, o que tem sido realizado ao longo dos
últimos anos.
Isto posto, firmamos o compromisso de promover uma campanha de conscientização
nos órgãos de comunicação deste Município (rádio, internet e anúncio de rua), informando da
opção do pagamento com desconto, até a data prevista (10/05/2022), de modo a garantir a
adesão do maior número de contribuintes possível, resultando num ganho tanto por parte da
arrecadação municipal, quanto do contribuinte comprometido com o desenvolvimento do
Município de Roncador.
Aprovando a propositura na forma ora apresentada, acreditamos estar garantindo a
possibilidade de, ao mesmo tempo assegurar à arrecadação do tributo em menor temp? possível
e preservando a confiança que o contribuinte que foi diligente, em continuar co
praticados pela Administração Pública.
Prefeitura Municipal de Roncador
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Isto posto considerando a necessidade de dar publicidade à prorrogação ora proposta,
alcançando o maior número possível de contribuintes, o município necessita da aprovação deste
Projeto de Lei, em tempo hábil para a confecção e disponibilização em nosso portal eletrônico,
a todos os contribuintes.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 17 de fevereiro de 2022.