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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Roncador e dá outras providências.
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aCAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Pauio. 865, Centro. Roncador/PR, Fone/Fax (44) 3575-1434,
CNPJ: 78.184.355/0001-75 -email camara@roncador.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N°. 001/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão gerai anual da remuneração
dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de
Roncador e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou, e eu Vivaldo Lessa
Moreira, Prefeito Municipal de Roncador, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1° Concede reajuste salarial de 14,00% aos servidores da Câmara Municipal de
Roncador, devendo ser aplicado ao quadro de cargo efetivo, cargo comissionado e função
gratificada, a partir de 1° de janeiro de 2022.
Artigo 2° Fica o Departamento de Pessoal autorizado a efetuar os lançamentos necessários e
complementares ao cumprimento das normas contábeis com a inclusão nas dotações
orçamentárias respectivas.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
retroativos, a contar de 1° de janeiro de 2022.
Roncador, 07 de março de 2022.
Jenauro Hruba Antonio Martins
Presidente 1"^ Secretário
Edison José Pietroski
2^ Secretário
àCAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR. Fone/Fax (44) 3575-1434.
CNPJ: 78.184.355/0001-75 - email camara@roncador.pr.leg.br
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora elaborou o presente projeto de lei que visa reajustara remuneração
dos servidores do legislativo Municipal de Roncador.
O reajuste salarial é composto pela reposição da inflação compreendida no período
de janeiro a dezembro de 2021, medida pelo IPCA/IBGE, na ordem de 10,06% e pela concessão
de aumento real de 3,94%.
A revisão geral anual da remuneração dos servidores está prevista no Inciso X, do
art. 37 da CF/88, portanto, trata-se de direito constitucional assegurado aos servidores públicos.
Por fim, cumpre destacar que o projeto de lei atende ao disposto no art. 22, inciso I
do parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei 101/2000.
A Mesa diretora

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