| Tipo | Projeto de lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Roncador e dá outras providências. |
| native_id | 1754 |
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aCAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR Rua São Pauio. 865, Centro. Roncador/PR, Fone/Fax (44) 3575-1434, CNPJ: 78.184.355/0001-75 -email camara@roncador.pr.leg.br PROJETO DE LEI N°. 001/2022 SÚMULA: Dispõe sobre a revisão gerai anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Roncador e dá outras providências. O Plenário da Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou, e eu Vivaldo Lessa Moreira, Prefeito Municipal de Roncador, sanciono a seguinte Lei. Artigo 1° Concede reajuste salarial de 14,00% aos servidores da Câmara Municipal de Roncador, devendo ser aplicado ao quadro de cargo efetivo, cargo comissionado e função gratificada, a partir de 1° de janeiro de 2022. Artigo 2° Fica o Departamento de Pessoal autorizado a efetuar os lançamentos necessários e complementares ao cumprimento das normas contábeis com a inclusão nas dotações orçamentárias respectivas. Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos, a contar de 1° de janeiro de 2022. Roncador, 07 de março de 2022. Jenauro Hruba Antonio Martins Presidente 1"^ Secretário Edison José Pietroski 2^ Secretário àCAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR. Fone/Fax (44) 3575-1434. CNPJ: 78.184.355/0001-75 - email camara@roncador.pr.leg.br MENSAGEM JUSTIFICATIVA A Mesa Diretora elaborou o presente projeto de lei que visa reajustara remuneração dos servidores do legislativo Municipal de Roncador. O reajuste salarial é composto pela reposição da inflação compreendida no período de janeiro a dezembro de 2021, medida pelo IPCA/IBGE, na ordem de 10,06% e pela concessão de aumento real de 3,94%. A revisão geral anual da remuneração dos servidores está prevista no Inciso X, do art. 37 da CF/88, portanto, trata-se de direito constitucional assegurado aos servidores públicos. Por fim, cumpre destacar que o projeto de lei atende ao disposto no art. 22, inciso I do parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei 101/2000. A Mesa diretora