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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDispõe sobre extensão do perímetro urbano da sede do Município.
native_id1792

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 9

PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríâuol.com.br
RONCADOR - PARANA CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2022
SÚMULA: Dispõe sobre extensão do perímetro
urbano da sede do Município.
Art. 1º Passa a pertencer ao perímetro urbano da sede do Município de Roncador o
imóvel que assim descreve:
“AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N
7.281.411,005m e E 370.147,879m; deste, segue confrontando com os seguintes
azimutes e distâncias: 138º00'33" e 1.555,81 m até o vértice 2, de coordenadas N
7.280.254,645m e E 371.188,736m; 584436" e 80,83 m até o vértice 3, de
coordenadas N 7.280.296,584m e E 371.257,832m; 32º48'35" e 109,28 m até o vértice
4, de coordenadas N 7.280.388,427m e E 37 .317,043m; 46*53/09* e 103,60 m até o
vértice 5, de coordenadas N 7.280.459,235m e E 371.392,672m; 43º00'37" e 182,48m
até o vértice 6, de coordenadas N 7.280.592,666m e E 371.517,144m; 38º15'59" e
256,59 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.280.794,126m e E 371.676,055m;
16º50'08" e 151,17 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.280.938 813m e E 371.719
837m 5º57'46" e 123 10 m até o vértice 9 de coordenadas N 7.281.061,247m e E
371.732,625m; 14'0º5940" e 1.799,30 m até o vértice 10, de coordenadas N
7.279.663,037m e E 372.865,096m; 220º42'47" e 645,73 m até o vértice 11, de
coordenadas N 7.279.173,583m e E 372.443,905m; 208º32'40" e 862,84 m até o vértice
12, de coordenadas N 7.278.415,619m e E 372.031.605m; 217º46'03" e 840,93 m até
o vértice 13, de coordenadas N 7.277.750,861 me E 371.516,569m; 281º16'19" e 76,96
m até o vértice 14, de coordenadas N 7.277.765,904m e E 371.441,097m; 352º02'40"
e 222,66 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.277.986,418m e E 371.410,280m;
308º06'54" e 121,27 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.278.061,269m e E
371.314,870m; 293º51'54" e 82,30 m até o vértice 17, de coordenadas N
7.278.094,567m e E 371.239,604m; 252º29'44" e 179,69 m até o vértice 18, de
coordenadas N 7.278.040,519m e E 371.068,233m; 221º29'40" e 275,06 m até o vértice
19, de coordenadas N 7.277.834,490m e E 370.885,990m; 30843'06" e 1.558,39
o vértice 20, de coordenadas N 7.278.809,253m e E 369.670,090m; 32344
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298,23 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.279.049,739m e E 369.493,721 m;
319º45'48" e 297,88 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.279.277, 134m e E
369.301,307m; 308º57'44" e 183,16 m até o vértice 23, de coordenadas N
7.279.392,303m e E 369.158,892m; 306º44'32" e 311,11] m até o vértice 24, de
coordenadas N 7.279.578,416m e E 368.909,585m; 37º02'13" e 1757" m até o vértice
25, de coordenadas N 7.279.718,685m e E 369.015,426m; 307º58'38” e 53,94m até o
vértice 26, de coordenadas N 7.279.751,876m e E 368.972,909m; 40º22'25" e 209,64
m até o vértice 27, de coordenadas N 7.279.911,584m e E 369.108,704m; 124º27'04"
e 65,86 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.279.874,327m e E 369.163,014m;
41º36'16" e 430,55 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.280.196,267m e E
369.448,891m; 305º5330" e 52473 m até o vértice 30, de coordenadas N
7.280.503,893m e E 369.023,793m; 51º05'50" e 1.444,45 m até o vértice 1, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no
Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como
datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UT M>
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 20 de abril de 2022.
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Vivaldo Lessa Moreira
Preféito Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS,
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 12/2022.
ASSUNTO: “Dispõe sobre extensão do perímetro urbano da sede do Município”.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
Complementar nº 12/2022, cuja súmula “Dispõe sobre extensão do perímetro urbano da sede
do Município”.
O Município tem a obrigação legal de se desenvolver urbanisticamente para propiciar
aos seus cidadãos melhoria de suas condições de vida, cumprindo as determinações
constitucionais, dentre elas. a garantia do direito fundamental à moradia.
Como é de notório conhecimento, os parcelamentos de solo para a população de baixa
renda local, são escassos e a demanda de terrenos é desproporcionalmente superior à oferta, o
que inflaciona o mercado imobiliário, em prejuízo aos Roncadorenses, de forma geral.
Assim é que, a Municipalidade tem a necessidade de oferecer a oportunidade para o
crescimento ordenado de parcelamentos de solo em nossas divisas, já que o interesse público
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resta evidenciado, para que loteamentos regulares sejam implantados em prol da população.
A expansão do perímetro urbano da área constante desta propositura foi objeto
consulta popular, por audiência pública regularmente efetuada, no dia 18 de abril de 20
(cópia ata anexa).
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Dessas premissas, na área de terras que passa a pertencer o perímetro urbano, os seus
proprietários têm a intenção de promover o parcelamento de solo, que é de primordial
importância aos nossos munícipes.
Diante do exposto acima, solicitamos a compreensão e o entendimento dos nobres
legisladores, para que, primando sempre pela transparência e legalidade dos fatos públicos,
permitam colocar o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2022 em votação em
REGIME DE URGÊNCIA!, para que o Município possa dar prosseguimento a este
importante projeto.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas
Excelências.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 20 de abril de 2022.
MS)
ra a
Vivaldo Les
' Regimento Interno da Câmara Municipal de Roncador.
Art. 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse
público relevante:
1 — por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo máximo de trinta dias de seu
recebimento.
De Sa
DE Prefeitura Municipal de Roncador
Ei)
Ata nº 06/2022, do dia 18 de abril de 2022 foi realizado pelo Departamento
do Planejamento uma audiência pública no auditório da Secretaria de Educação
na Prefeitura Municipal para explanar sobre A Expansão do Perímetro Urbano,
estavam presentes 14 pessoas nas quais ouviram a explanação da Diretora de
Planejamento Luana Tamara da Silva.
A explicação seguiu informando sobre os critérios de planejamento
urbanístico, as diretrizes técnicas consideradas para a expansão, além das
solicitações para a viabilização de empreendimentos habitacionais que o
departamento vem recebendo. Após todas as explicações foi aberta a palavra
aos presentes, o Sr. Diego Ingracio perguntou a respeito da Cortina Verde, o que
mudaria com a expansão. A Diretora explicou que atualmente o Município não
possui uma normativa especifica sobre esse assunto, o município segue a
diretrizes da normativa Federal a respeito, mas que a partir das novas diretrizes
estabelecidas sobre a expansão, esse tema poderia ser também acrescentado
ao novo regimento urbano.
Após os informativos e para o enceramento da audiência foi realizado uma
votação entre os ouvintes presentes, na qual a maioria votou a favor a do Novo
Perímetro Urbano.
LISTA DE PRESENÇA
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MEMORIAL DESCRITIVO
Solicitante: Município de Roncador
Local: Roncador - PR
Área: 8.074.974,48 m?
Perímetro: 192.223,26 m
DESCRIÇÃO
AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas
N 7.281.411,005m e E 370.147,879m; deste, segue confrontando com os seguintes
azimutes e distâncias: 138º00'33" e 1.555,81 m até o vértice 2, de coordenadas N
7.280.254,645m e E 371.188,736m; 58º44'36" e 80,83 m até o vértice 3, de
coordenadas N 7.280.296,584m e E 371.257,832m; 32º48'35" e 109,28 m até o
m até o vértice 5, de coordenadas N 7.280.459,235m e E 371.392,672m; 43º00'37" e
182,48 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.280.592,666m e E 371.517,144m;
38º15'59" e 256,59 m até O vértice 7, de coordenadas N 7.280.794,126m e E
371.676,055m; 16º50'008" e 151,17 m até o vértice 8, de coordenadas N
7.280.938,813m o E 3271.719,827m, 5º57'46" o 122310 m até o vértico 9 de
coordenadas N 7.281.061,247m e E 371.732,625m; 140º59'40" e 1.799,30 m até o
vértice 10, de coordenadas N 7.279.663,037m e E 372.865,096m; 220º42'47" e
645,73 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.279.173,583m e E 372.443,905m;
208º32'40" e 862,84 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.278.415,619m e E
372.031.605m: 217º46'03" e 840,93 m até o vértice 13, de coordenadas N
7.277.750,861m e E 371.516,569m; 281º1619" e 76,96 m até o vértice 14, de
coordenadas N 7.277.765,904m e E 371.441,097m; 352º02'40" e 222,66 m até o
vértice 15, de coordenadas N 7.277.986,418m e E 371.410,280m; 308º06'54" e
121,27 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.278.061,269m e E 371.314,870m;
293º51'54" e 82,30 m até Oo vértice 17, de coordenadas N 7.278.094,567m e E
371.239,604m; 252º2944" e 179,69 m até o vértice 18, de coordenadas N
7.278.040,519m e E 371.068,233m; 221º29'40" e 275,06 m até o vértice 19, de
coordenadas N 7.277.834,490m e E 370.885,990m; 308º43'06" e 1.558,39 m até o
vértice 20, de coordenadas N 7.278.809,253m e E 369.670,090m; 323º44'39" e
298,23 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.279.049,739m e E 369.493,721m;
319º45'48" e 297,88 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.279.277,134m e E
369.301,307m; 308º57'44" e 183,16 m até o vértice 23, de coordenadas N
7.279.392,303m e E 369.158,892m; 306º44'32" e 311,11 m até o vértice 24, de
coordenadas N 7.279.578,416m e E 368.909,585m; 37º02'13" e 17572 maté o
vértice 25, de coordenadas N 7.279.718,685m e E “PN B'38" e 53,94
4
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m até o vértice 26, de coordenadas N 7.279.751,876m e E 368.972,909m; 40º22'25" e
209,64 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.279.911,584m e E 369.108,704m;
124º27'04" e 65,86 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.279.874,327m e E
369.163,014m; 41º3616" e 430,55 m até o vértice 29, de coordenadas N
7.280.196,267m e E 369.448,891m; 305º53'30" e 524,73 m até o vértice 30, de
coordenadas N 7.280.503,893m e E 369.023,793m; 51º05'50" e 1.444,45 m até o
vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso
-22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Roncador-PR, 10 de Março de 2022.
Téc. em Agrime
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