| Tipo | Denúncia |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | DENÚNCIA, por supostas irregularidades cometidas, em face de JENAURO HRUBA, brasileiro, casado, presidente da câmara de roncador e servidor público, com endereço no Paço Municipal de Roncador, sito, Avenida São Pedro, Praça Moisés Lupion, na cidade de Roncador-PR |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RONCADOR ESTADO DO PARANÁ Assunto: Denúncia em face ao Presidente do Poder Legislativo de Roncador-PR. PAULO CIUPA, brasileiro, casado, agricultor, portador da Carteira de Identidade nº 5.187.770-5 SSP-PR, inscrito no CPF sob nº 722.681.909-00, no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, devidamente inscrito como eleitor na Zona 141, Seção 0120, Título Eleitor sob o nº 045263320698, residente e domiciliado na comunidade do Rio Formoso, Sítio Boa sorte, KMI2, neste município de Roncador, CEP 87.320-000, celular (44) 99806- 7565, vem, com todo o respeito, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei Orgânica do Município de Roncador e na Resolução nº 71/2019 — Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Municipal de Roncador, propor, DENÚNCIA, por supostas irregularidades cometidas, em face de JENAURO HRUBA, brasileiro, casado, presidente da câmara de roncador e servidor público, com endereço no Paço Municipal de Roncador, sito, Avenida São Pedro, Praça Moisés Lupion, na cidade de Roncador-PR, o que passa a expor: l. DA SÍNTESE FÁTICA M. D. Presidente da Câmara Municipal de Roncador Estado do Paraná, esta representação se trata em destacar das atuações do atual vereador, Presidente da Câmara de Vereadores de Roncador e também servidor efetivo do Município de Roncador-PR, o qual realiza atos atípicos ao cargo de assistente administrativo, atuando com atribuições de cargo em comissão, o que é proibido, vez que é vereador, presidente da câmara, ficando impedido de ocupar cargo ou prestar serviços de atrbuções dos cargos em comissão, recebendo informações privilegiadas do Poder Executivo para se autopromover, recebendo diárias em dias de final de semana, não compensando os dias faltantes 1 aos horários que deveria prestas serviços na Prefeitura de Roncador, extrapolando descontos em sua remuneração, dentre outros fatos, como passamos a expor: a) Do cargo efetivo de servidor público municipal do Presidente da Câmara de Vereadores. O servidor público efetivo, Sr. Jenauro Hruba, está inscrito na matrícula sob o nº 201299, com o cargo de assistente administrativo de carga horária de 40h de jomada de trabalho, com atribuições administrativas, conforme prevê suas informações cadastrais dispostas no portal de transparência do Município de Roncador!, como segue figura abaixo: Faixa: GEMFIO Valor: 2.658,78 b) Dos atendimentos do Servidor Efetivo e Presidente da Câmara no Gabinete da Vice-Prefeita. É fato notório por parte dos vereadores do município de Roncador e alguns servidores do Paço Municipal, que o servidor efetivo e Presidente da Câmara, Sr. Jenauro Hruba, realiza expediente nas dependências do Paço Municipal, na sala destinada à Vice Prefeita, ante sala ao Gabinete do Prefeito Municipal, realizando serviços de interesse particular e realizando atendimentos a todos que necessitam falar com o Prefeito, Vice Prefeita ou Secretários, agindo como se fosse Chefe de Gabinete. O Requerido é servidor efetivo ao cargo de assistente administrativo, porém não realiza suas atribuições, das quais estão descritas na Lei Municipal nº 786/20005, Anexo |. (doc. 01). Descrição das atividades: “Orientar e proceder a tramitação de processos, orçamentos, Ihttps://roncador.eloweb.net/portaltransparencia/servidores/detalhes2vinculo=undefin ed&matricula=201299&entidadeOrigem=1 contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados efetuando cálculos e prestando informações, quando necessário; elaborar, redigir, revizar, encaminhar e eventualmente datilografar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções normas, memorando e outros; elaborar, analisar e atualizar demonstrativos, tabelas, gráficos efetuando | cálculos, conversão de medidas, ajustamentos, percentagens e outros, para | efeitos comparativos, participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos, na área administrativa, elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros, executar outras atividades correlatas.” Também é notório entre os vereadores deste município, que além do desempenho da função atipica, o servidor e presidente da câmara de vereadores, aproveita para se benecificiar das informações e ações do governo municipal, sendo que, em seus requerimentos na Câmara de Vereadores, o edil, se beneficia de informações privilegiadas coletadas no Executivo para requerer na Câmara de Vereadores ao próprio Executivo, ações que o servidor e vereador já tinha conhecimento. c) Dos requerimentos do Presidenie da Câmara de Vereadores com informações privilegiadas. Na data de 15 de fevereiro de 2022, por meio da indicação nº 2022/30, o Presidente da Câmara, Jenauro Hruba, solicitou ao Prefeito Municipal, a recuperação dos equipamentos que estavam chegando do D.E.R - Departamento de Estrada e Rodagem, como demonstra abaixo: CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR 1 2 INDICAÇÃO Em torça-roira, 15 do fovorairo do 2022 as umidade com à Magumanto item ca Climara Municipal de Roncador apemanntames a seguinte proposição Exmo hor Senauro Hrubas Presidente da Câmara Municipal de RoncadorPR Indicamos Exmo Senhor VIVALDO LESSA MOREIRA Preteito Municipal SÚMULA Caminhões toco e Motoniveladora (patrota) quo estão chegando do D.E.R. Para quo sejam devidamento recuperados o codidos ao Departamento de Agricultura. JUSTIFICATIVA Através de parceira com o Departamento de Estradas e Rodagem, Roncador conseguiu adquirr equipamentos para auxiliar nos trabalhos de recuperação de estradas em nosso município Queremos aqui, solicitar ao executivo para que providencie a correta e devida recuperação destas máquinas e que sejam cedidas (fiquem sob responsabilidade) do departamento de Agricultura e jumamente com a Retroesc avadeira, qual recebemos a poucos dias, possamos formar a “patrulha mecanizada” para atendimento aos pequenos agricultores em serviços pequenos e que sejam de rápida execução As estradas rurais do municipio estão recebendo melnorias com os constantes trabalnos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, porém pela grande demanda que esta secretaria tem, nem sempre é possível atender a todos. Por 1550 queremos sugerir aqui que a secretaria de obras continue a atender as grandes demandas e as demandas menores fiquem a cargo da equipe do departamento de agricultura Contamos com vossa colaboração e desempenho no atendimento desta solicitação, renovando os votos de estima e consideração Nestes termos, Pede deferimento Edificio Lucielin Cristina Rosa, Câmara Municipal de Roncador Jenauro Hruba Vereador requeronte Irene Kozak do Bonfim Coautora A indicação legislativa nº 2022/03 é uma das provas claras que o Presidente da Câmara e Servidor Efetivo, têm informações privilegiadas junto ao Poder Executivo, vez que, realiza suas atribuições como se fosse um assessor do prefeito ou chefe de gabinete, sabendo de todas as futuras ações do executivo e se beneficiando destas informações, para após ir as redes sociais e rádio fazer autopromoção e se promovendo politicamente, como se estivesse executando atos de atribuição do poder executivo. d) Das diárias recebidas pela Câmara de Vereadores que extrapolam o limite legal. O servidor público efetivo, Jenauro Hruba, realizou diversar viagens, usufruindo de diárias pagas pelo Poder Legislativo Municipal, entre os períodos de 01/01/2021 à 28/03/2022,somando-se o valor de R$ 9.560,00 nove mil, quinhentos e sessenta reais). Despesas com diárias de 01/01/2021 até 01/01/2022 Expandir todos 7 Imprimir [o] Ed Filtros utilizados para elaboração da consulta Entidade CÂMARA MUNICIPAL RONCADOR | Data inicial 01/01/2021 | Data finst 01/01/2022 1 Tipo de gasto Diárias | Calegona de gasto Todas Total pago pels entidade CAMARA MUNICIPAL RONCADOR R$ 30.860,00 + Orgão: Legiatato Municipal se Roncador R$ 30.860,00 *+ Unidado Caniara Municoal de Roncador R$ 30.860,00 “+ Credor JEHALRO HE R$ 6.080,00 Pagamento Data do Pagamento Pago (R$) 42 120000 + 155 800.00 + NT 160.00 + 182 160.00 160.00 + 274 01/12/2021 1.600.00 Despesas com diárias de 01/01/2022 até 18/04/2022 Expandir todos + Imprimir 8 7 Filtros utilizados para elaboração da consulta Entidade: CÂMARA MUNICIPAL RONCADOR | Data inicial: 01/01/2022 | Data final: 18/04/2022 | Tipo de gasto: Diárias | Categoria de gasto: Todas Total pago pela entidade: CÂMARA MUNICIPAL RONCADOR R$ 11.640,00 “ey Órgão: Legisiativo Municipal de Roncador R$ 11.640,00 “e Unidade: Camara tunicpal de Roncador R$ 11.640,00 “= Credor: JENAURO HRUBA R$ 3.480,00 Pagamento : Data do Pagamento Pago (R$) : +3 24/01/2022 280,00 +51 08/03/2022 1.200,00 + 54 21/03/2022 800,00 +62 28/03/2022 1.200,00 Observa-se que no mês de março de 2022, as diárias se somaram o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). A Lei Municipal n. 1.253/2019 em seu artigo 14, estabelece que: “ar. 14 Os valores pagos a título de diárias aos beneficiários não deveram ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, devido a ser verba indenizatória e não de caráter suplementar”. (grifos nossos) Compulsando o Portal de Transparência do Poder Legislativo Municipal? observa-se que o subsídio pago ao Edil no mês de março de 2022 foi de R$ 5.064,45 (cinco mil, sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Detalhamento da remuneração Imprimir &3 > Dados funcionais Nome: JENAURO HRUBA Lotação: PRESIDENTE DA CAMARA Data da admissão: 01/01/2021 Vínculo empregatício: Presidente da Câmara Situação: Ativo Carga horária: 200 > Cargo Cargo: PRESIDENTE DA CAMARA “> Remuneração em Março de 2022 Salário contratual: R$ 5 064.45 2 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-135/con servidoresagentes.faces Fazendo uma divisão simples desta remuneração mensal, resultando em 50%, chegamos a um valor de R$ 2.532,22 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos). No mês de março de 2022 o Presidente da Câmara infrigiu o que dispõe o artigo 14 da Lei Municipal n. 1.253/2019, o qual estabelece que: “os valores pagos a título de diárias aos beneficiários não deveram ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal”, pois mês de março de 2022, as diárias se somaram o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). e) Do recebimento de diárias no sábado e domingo. O presidente da Câmara de Vereadores de Roncador requereu diária para cumprir expediente junto as Secretarias de Estado, para obtenção de recursos em favor do Município nas datas de 23/01/2021, 24/01/2021e 25/01/2021 conforme consta no Portal de Transparência da Câmara de Vereadores de Roncador3. Porém nas datas de 23/01/2021, 24/01/202, foram, respectivamente sábado e domingo, e as repartições públicas justificadas para a requisição de diárias, não funcionam. “=> Unidade: Camara IHunicpal de Roncador R$ 30.860,00 “+ Credor. JENAURO HRUBA Reco “=> Pagamento: 2 “o R$120,00 Documento : Tipo docto. Favorecido Matrícula Cargo Pago (R$) - Ss 2 Diarias Data de emissão: 22/01/2021 Data de liquidação: JANEIRO a 22/01/2021 e Data de vencimento: D E) T qQ Q s s 22/01/2021 ESSAS SÉ Sá Número da lei; ni 1 2 ei 3 4 5 6789 Periodo diária: 3 Fé e 23/01/2021 a 25/01/2021 10 11 12 13 14 15 16 Valor unitário da diária: +00,00 17 18 19 20 21 22 Origem da viagem: Roncador (caes) 26 27 28 29 30 ep da viagem: 34 O c-mno. 43 - NOVA Pee D20- Essa 28 - CHEIA 3,00 agp seo a Justificativa: Outros Objetivos não ligados ao TCE/PR Cumprir expediente junto es Secretarias de Estado, para obtenção de recursos em favor do Municipio. (mesm Histórico: Veiculo utilizado: 3 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-135/con despesas diarias passagens.faces 1.200,00 f) Da não compensação das faltas ao serviço do cargo efetivo. O Presidente da Câmara, Jenauro Hruba, realizou 22 (vinte e duas viagens à diversas cidades, recebendo diárias da Câmara de Vereadores, como demonstra o Portal de Transparências do órgão.s Porém suas faltas no serviço, como servidor público efetivo, não foram compensadas, pois não há informações no Portal de Transparência do Município de Roncador. Não há justificativas quanto as faltas do servidor nas datas de: 23/01/2021, 24/01/2021 e 25/01/2021 (viagens à Curitiba); 26/07/2021 e 27/07/2021 (viagens à Curitiba); 06/08/2021 (viagem á Campo Mourão); 26/08/2021 (viagem à Campo Mourão); 26/11/2021 (viagem à Pitanga); 13/12/2021, 14/12/2021, 15/12/2021, 16/12/2021 e 17/12/2021 (viagens à Brasília); 11/01/2022 (viagens à Maringá); 08/03/2022, 09/03/2022 e 10/03/2022 (viagens à Curitiba): 21/03/2022 e 22/03/2022 (viagens à Curitiba); 28/03/2022, 29/03/2022 e 30/03/2022 (viagens à Curitiba) A Lei Complementar Municipal n. 791, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Roncador, dispõe sobre a compensação das faltas justificadas. Como segue: Art. 53 O servidor público perderá: | - O vencimento do dia em que não comparecer ao serviço, sem motivo justificado; KH - A parcela da remuneração diária, proporcional atrasos e saídas antecipadas, ressalvando-se na hipótese de compensação de horário, realizada até o mês imediatamente subsequente ao da ocorrência, quando * https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-135/con despesas, diarias passagens.faces s https://roncador.eloweb.net/portaltransparencia/servidores/detalhes?vinculo=undefined&matricula=2 01299&entidadeOrigem=1 determinadas pela chefia imediata, igual e ou minutos a mais. Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de motivo de força maior e/ou caso fortuito poderão ser compensadas a critério da chefia imediata e ouvido o Departamento do servidor público. (grifos nossos). Observa-se que não houve qualquer compensação do servidor aos 22 (vinte e dois) dias faltantes, quando realizava viagens à Curitiba, Maringá, Pitanga, Campo Mourão e Brasília, muitas vezes, para fazer promoção pessoal nas mídias sociais e rádio da cidade, não demonstrando qualquer tipo de interesse público quando aos vários gastos com diárias. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE-PR, com fulcro no Acórdão nº 5764/2016 da Secretaria Primeira Câmara, dispõe que deve haver critérios objetivos aos gastos de diárias, atender o interesse público, como segue: “Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Mauá da Serra. Diárias. Fixação do valor. Ausência de critérios objetivos. Razoabilidade e proporcionalidade. Pernoite. Modificação da legislação. Aperfeiçoamento. Curso que não atende ao interesse público. Restituição. Diferença referente à correção monetária. Presença de vereador em evento direcionado a prefeitos. Possibilidade. Função representativa do chefe do Poder Legislativo. Atividade política. Controle interno. Atuação. Regularidade. Ressalva. Determinação. Recomendação. Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/11/2016 publicada no DETC nº 1504, em 16/12/2016, sobre o processo 102223/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados ANDRE LUIZ DE SENE, CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA, DIMAIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO” Observa-se que há uma farra das diárias realizada pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Roncador, Sr. Jenauro Hruba, com somente uma intenção, fazer promoção pessoal e política, realizando ações de atribuição que não são do Poder Legislativo Municipal. 9) Da perda do mandato de Vereador por percepção de vantagens indevidas. A Lei Orgânica do Município de Roncador, estabelece a perda do mandato de vereador quando perceber vantagens indevidas, como segue: Art. 20 Perderá o mandato o Vereador: & 1º Éincompatível com o decoro parlamentar, além dos casos previstos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas. É notória as ilegalidades cometidas pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Roncador, Sr. Jenauro Hruba, visto que, infringiu a Lei de Diárias, recebendo além do limite estabelecido por lei, recebeu diárias sem a devidas justificativa necessários ao interesse público, recebeu diárias em finais de semanas, realiza atribuições distintas do cargo de assistente administrativo, não compensou os dias faltantes quando das várias viagens, bem como, usa informações privilegiadas junto ao Poder Executivo, para fazer autopromoção pessoal nas mídias. Cabe então ao Presidente da Câmara a penalidade descrita no artigo 20 da Carta Magna Municipal, qual sendo, a perda do mandato. Ainda, o Decreto Lei n. 201/1967, dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, e dispõe que: Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: !- Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativas; $ A improbidade administrativa é uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que causa danos à administração pública. O agente público é toda pessoa que presta um serviço à administração pública, funcionário público ou não; sendo remunerado ou não; estando serviço temporário ou não. Ill - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. Por infringir o disposto no artigo 14 da Lei Municipal n. 1.253/2019 resultando nas penalidades do artigo 20, 8 1º da Lei Orgânica do Município e o artigo 7º incisoso | e Il do Decreto-Lei nº 201/1967 de Roncador, faz-se necessário a perda do mandato de vereador do Sr. Jenauro Hruba. ll - | DOS REQUERIMENTOS Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Roncador Estado do Paraná, isto posto, requer: a) Que seja recebida e presente Denúncia; b) A averiguação dos faros narrados, junto aos órgãos citados nesta Denúncia; c) Convocar Secretário Municipal de Administração; d) Convocar Diretor de Recursos Humanos; e) A coleta de todos os tipos de provas necessárias à elucidação dos fatos narrados; Termos em que, pede deferimento. Roncador, 03 de maio de 2022. PAULO CIUPA CPF nº 722.681.909-00 Título Eleitor sob o nº 045263320698 falo dife 10