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materia nº 2/2022

Tipo Denúncia
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaDENÚNCIA, por supostas irregularidades cometidas, em face de JENAURO HRUBA, brasileiro, casado, presidente da câmara de roncador e servidor público, com endereço no Paço Municipal de Roncador, sito, Avenida São Pedro, Praça Moisés Lupion, na cidade de Roncador-PR
native_id1797

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE
RONCADOR ESTADO DO PARANÁ
Assunto: Denúncia em face ao Presidente do Poder Legislativo de
Roncador-PR.
PAULO CIUPA, brasileiro, casado, agricultor, portador da Carteira de
Identidade nº 5.187.770-5 SSP-PR, inscrito no CPF sob nº 722.681.909-00, no
pleno gozo de seus direitos civis e políticos, devidamente inscrito como
eleitor na Zona 141, Seção 0120, Título Eleitor sob o nº 045263320698,
residente e domiciliado na comunidade do Rio Formoso, Sítio Boa sorte,
KMI2, neste município de Roncador, CEP 87.320-000, celular (44) 99806-
7565, vem, com todo o respeito, perante Vossa Excelência, com
fundamento na Lei Orgânica do Município de Roncador e na Resolução
nº 71/2019 — Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Municipal
de Roncador, propor, DENÚNCIA, por supostas irregularidades cometidas,
em face de JENAURO HRUBA, brasileiro, casado, presidente da câmara
de roncador e servidor público, com endereço no Paço Municipal de
Roncador, sito, Avenida São Pedro, Praça Moisés Lupion, na cidade de
Roncador-PR, o que passa a expor:
l. DA SÍNTESE FÁTICA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Roncador Estado do
Paraná, esta representação se trata em destacar das atuações do atual
vereador, Presidente da Câmara de Vereadores de Roncador e também
servidor efetivo do Município de Roncador-PR, o qual realiza atos atípicos
ao cargo de assistente administrativo, atuando com atribuições de cargo
em comissão, o que é proibido, vez que é vereador, presidente da
câmara, ficando impedido de ocupar cargo ou prestar serviços de
atrbuções dos cargos em comissão, recebendo informações
privilegiadas do Poder Executivo para se autopromover, recebendo
diárias em dias de final de semana, não compensando os dias faltantes
1
aos horários que deveria prestas serviços na Prefeitura de Roncador,
extrapolando descontos em sua remuneração, dentre outros fatos, como
passamos a expor:
a) Do cargo efetivo de servidor público municipal do Presidente da
Câmara de Vereadores.
O servidor público efetivo, Sr. Jenauro Hruba, está inscrito na
matrícula sob o nº 201299, com o cargo de assistente administrativo de
carga horária de 40h de jomada de trabalho, com atribuições
administrativas, conforme prevê suas informações cadastrais dispostas no
portal de transparência do Município de Roncador!, como segue figura
abaixo:
Faixa: GEMFIO Valor: 2.658,78
b) Dos atendimentos do Servidor Efetivo e Presidente da Câmara no
Gabinete da Vice-Prefeita.
É fato notório por parte dos vereadores do município de Roncador
e alguns servidores do Paço Municipal, que o servidor efetivo e Presidente
da Câmara, Sr. Jenauro Hruba, realiza expediente nas dependências do
Paço Municipal, na sala destinada à Vice Prefeita, ante sala ao Gabinete
do Prefeito Municipal, realizando serviços de interesse particular e
realizando atendimentos a todos que necessitam falar com o Prefeito,
Vice Prefeita ou Secretários, agindo como se fosse Chefe de Gabinete.
O Requerido é servidor efetivo ao cargo de assistente administrativo,
porém não realiza suas atribuições, das quais estão descritas na Lei
Municipal nº 786/20005, Anexo |. (doc. 01).
Descrição das atividades: “Orientar e proceder
a tramitação de processos, orçamentos,
Ihttps://roncador.eloweb.net/portaltransparencia/servidores/detalhes2vinculo=undefin
ed&matricula=201299&entidadeOrigem=1
contratos e demais assuntos administrativos,
consultando documentos em arquivos e
fichários, levantando dados efetuando
cálculos e prestando informações, quando
necessário; elaborar, redigir, revizar,
encaminhar e eventualmente datilografar
cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos,
instruções normas, memorando e outros;
elaborar, analisar e atualizar demonstrativos,
tabelas, gráficos efetuando | cálculos,
conversão de medidas, ajustamentos,
percentagens e outros, para | efeitos
comparativos, participar de estudos e projetos
a serem elaborados e desenvolvidos por
técnicos, na área administrativa, elaborar
relatórios de atividades com base em
informações de arquivos, fichários e outros,
executar outras atividades correlatas.”
Também é notório entre os vereadores deste município, que além
do desempenho da função atipica, o servidor e presidente da câmara
de vereadores, aproveita para se benecificiar das informações e ações
do governo municipal, sendo que, em seus requerimentos na Câmara de
Vereadores, o edil, se beneficia de informações privilegiadas coletadas
no Executivo para requerer na Câmara de Vereadores ao próprio
Executivo, ações que o servidor e vereador já tinha conhecimento.
c) Dos requerimentos do Presidenie da Câmara de Vereadores com
informações privilegiadas.
Na data de 15 de fevereiro de 2022, por meio da indicação nº
2022/30, o Presidente da Câmara, Jenauro Hruba, solicitou ao Prefeito
Municipal, a recuperação dos equipamentos que estavam chegando do
D.E.R - Departamento de Estrada e Rodagem, como demonstra abaixo:
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
1
2
INDICAÇÃO
Em
torça-roira, 15 do fovorairo do 2022
as
umidade com à Magumanto item ca Climara Municipal de Roncador apemanntames a seguinte proposição
Exmo hor Senauro Hrubas
Presidente da Câmara Municipal de RoncadorPR
Indicamos
Exmo Senhor
VIVALDO LESSA MOREIRA
Preteito Municipal
SÚMULA
Caminhões toco e Motoniveladora (patrota) quo estão chegando do D.E.R. Para quo
sejam devidamento recuperados o codidos ao Departamento de Agricultura.
JUSTIFICATIVA
Através de parceira com o Departamento de Estradas e Rodagem, Roncador conseguiu adquirr
equipamentos para auxiliar nos trabalhos de recuperação de estradas em nosso município
Queremos aqui, solicitar ao executivo para que providencie a correta e devida recuperação destas
máquinas e que sejam cedidas (fiquem sob responsabilidade) do departamento de Agricultura e
jumamente com a Retroesc avadeira, qual recebemos a poucos dias, possamos formar a “patrulha
mecanizada” para atendimento aos pequenos agricultores em serviços pequenos e que sejam de
rápida execução
As estradas rurais do municipio estão recebendo melnorias com os constantes trabalnos da
Secretaria de Obras e Serviços Públicos, porém pela grande demanda que esta secretaria tem,
nem sempre é possível atender a todos. Por 1550 queremos sugerir aqui que a secretaria de obras
continue a atender as grandes demandas e as demandas menores fiquem a cargo da equipe do
departamento de agricultura
Contamos com vossa colaboração e desempenho no atendimento desta solicitação, renovando os
votos de estima e consideração
Nestes termos,
Pede deferimento
Edificio Lucielin Cristina Rosa, Câmara Municipal de Roncador
Jenauro Hruba
Vereador requeronte
Irene Kozak do Bonfim
Coautora
A indicação legislativa nº 2022/03 é uma das provas claras que o
Presidente da Câmara e Servidor Efetivo, têm informações privilegiadas
junto ao Poder Executivo, vez que, realiza suas atribuições como se fosse
um assessor do prefeito ou chefe de gabinete, sabendo de todas as
futuras ações do executivo e se beneficiando destas informações, para
após ir as redes sociais e rádio fazer autopromoção e se promovendo
politicamente, como se estivesse executando atos de atribuição do
poder executivo.
d) Das diárias recebidas pela Câmara de Vereadores que extrapolam
o limite legal.
O servidor público efetivo, Jenauro Hruba, realizou diversar viagens,
usufruindo de diárias pagas pelo Poder Legislativo Municipal, entre os
períodos de 01/01/2021 à 28/03/2022,somando-se o valor de R$ 9.560,00
nove mil, quinhentos e sessenta reais).
Despesas com diárias de 01/01/2021 até 01/01/2022 Expandir todos 7 Imprimir [o]
Ed Filtros utilizados para elaboração da consulta
Entidade CÂMARA MUNICIPAL RONCADOR | Data inicial 01/01/2021 | Data finst 01/01/2022 1 Tipo de gasto Diárias | Calegona de
gasto Todas
Total pago pels entidade CAMARA MUNICIPAL RONCADOR R$ 30.860,00
+ Orgão: Legiatato Municipal se Roncador R$ 30.860,00
*+ Unidado Caniara Municoal de Roncador R$ 30.860,00
“+ Credor JEHALRO HE R$ 6.080,00
Pagamento Data do Pagamento Pago (R$)
42 120000
+ 155 800.00
+ NT 160.00
+ 182
160.00
160.00
+ 274 01/12/2021 1.600.00
Despesas com diárias de 01/01/2022 até 18/04/2022 Expandir todos + Imprimir 8
7 Filtros utilizados para elaboração da consulta
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL RONCADOR | Data inicial: 01/01/2022 | Data final: 18/04/2022 | Tipo de gasto: Diárias | Categoria de
gasto: Todas
Total pago pela entidade: CÂMARA MUNICIPAL RONCADOR R$ 11.640,00
“ey Órgão: Legisiativo Municipal de Roncador R$ 11.640,00
“e Unidade: Camara tunicpal de Roncador R$ 11.640,00
“= Credor: JENAURO HRUBA R$ 3.480,00
Pagamento : Data do Pagamento Pago (R$) :
+3 24/01/2022 280,00
+51 08/03/2022 1.200,00
+ 54 21/03/2022 800,00
+62 28/03/2022 1.200,00
Observa-se que no mês de março de 2022, as diárias se somaram
o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
A Lei Municipal n. 1.253/2019 em seu artigo 14, estabelece que:
“ar. 14 Os valores pagos a título de diárias aos
beneficiários não deveram ultrapassar 50%
(cinquenta por cento) da remuneração mensal,
devido a ser verba indenizatória e não de caráter
suplementar”. (grifos nossos)
Compulsando o Portal de Transparência do Poder Legislativo
Municipal? observa-se que o subsídio pago ao Edil no mês de março de
2022 foi de R$ 5.064,45 (cinco mil, sessenta e quatro reais e quarenta e
cinco centavos).
Detalhamento da remuneração Imprimir &3
> Dados funcionais
Nome: JENAURO HRUBA
Lotação: PRESIDENTE DA CAMARA
Data da admissão: 01/01/2021
Vínculo empregatício: Presidente da Câmara
Situação: Ativo
Carga horária: 200
> Cargo
Cargo: PRESIDENTE DA CAMARA
“> Remuneração em Março de 2022
Salário contratual: R$ 5 064.45
2 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-135/con servidoresagentes.faces
Fazendo uma divisão simples desta remuneração mensal,
resultando em 50%, chegamos a um valor de R$ 2.532,22 (dois mil,
quinhentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos).
No mês de março de 2022 o Presidente da Câmara infrigiu o que
dispõe o artigo 14 da Lei Municipal n. 1.253/2019, o qual estabelece que:
“os valores pagos a título de diárias aos beneficiários não deveram
ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal”, pois
mês de março de 2022, as diárias se somaram o valor de R$ 3.200,00 (três
mil e duzentos reais).
e) Do recebimento de diárias no sábado e domingo.
O presidente da Câmara de Vereadores de Roncador requereu
diária para cumprir expediente junto as Secretarias de Estado, para
obtenção de recursos em favor do Município nas datas de 23/01/2021,
24/01/2021e 25/01/2021 conforme consta no Portal de Transparência da
Câmara de Vereadores de Roncador3. Porém nas datas de 23/01/2021,
24/01/202, foram, respectivamente sábado e domingo, e as repartições
públicas justificadas para a requisição de diárias, não funcionam.
“=> Unidade: Camara IHunicpal de Roncador R$ 30.860,00
“+ Credor. JENAURO HRUBA Reco
“=> Pagamento: 2
“o R$120,00
Documento : Tipo docto. Favorecido Matrícula Cargo Pago (R$) -
Ss 2
Diarias
Data de emissão:
22/01/2021
Data de liquidação: JANEIRO a
22/01/2021 e
Data de vencimento: D E) T qQ Q s s
22/01/2021 ESSAS SÉ Sá
Número da lei; ni 1 2
ei 3 4 5 6789
Periodo diária:
3 Fé e
23/01/2021 a 25/01/2021
10 11 12 13 14 15 16
Valor unitário da diária:
+00,00 17 18 19 20 21 22
Origem da viagem:
Roncador (caes) 26 27 28 29 30
ep da viagem: 34 O c-mno. 43 - NOVA
Pee D20- Essa 28 - CHEIA
3,00
agp seo a
Justificativa:
Outros Objetivos não ligados ao TCE/PR Cumprir expediente junto es Secretarias de Estado, para obtenção de recursos em favor do Municipio. (mesm
Histórico:
Veiculo utilizado:
3 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-135/con despesas diarias passagens.faces
1.200,00
f) Da não compensação das faltas ao serviço do cargo efetivo.
O Presidente da Câmara, Jenauro Hruba, realizou 22 (vinte e duas
viagens à diversas cidades, recebendo diárias da Câmara de
Vereadores, como demonstra o Portal de Transparências do órgão.s
Porém suas faltas no serviço, como servidor público efetivo, não foram
compensadas, pois não há informações no Portal de Transparência do
Município de Roncador.
Não há justificativas quanto as faltas do servidor nas datas de:
23/01/2021, 24/01/2021 e 25/01/2021 (viagens à Curitiba);
26/07/2021 e 27/07/2021 (viagens à Curitiba);
06/08/2021 (viagem á Campo Mourão);
26/08/2021 (viagem à Campo Mourão);
26/11/2021 (viagem à Pitanga);
13/12/2021, 14/12/2021, 15/12/2021, 16/12/2021 e 17/12/2021
(viagens à Brasília);
11/01/2022 (viagens à Maringá);
08/03/2022, 09/03/2022 e 10/03/2022 (viagens à Curitiba):
21/03/2022 e 22/03/2022 (viagens à Curitiba);
28/03/2022, 29/03/2022 e 30/03/2022 (viagens à Curitiba)
A Lei Complementar Municipal n. 791, de 14 de dezembro de 2005,
que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Roncador, dispõe sobre a compensação das faltas justificadas. Como
segue:
Art. 53 O servidor público perderá:
| - O vencimento do dia em que não
comparecer ao serviço, sem motivo justificado;
KH - A parcela da remuneração diária,
proporcional atrasos e saídas antecipadas,
ressalvando-se na hipótese de compensação
de horário, realizada até o mês imediatamente
subsequente ao da ocorrência, quando
* https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-135/con despesas, diarias passagens.faces
s
https://roncador.eloweb.net/portaltransparencia/servidores/detalhes?vinculo=undefined&matricula=2
01299&entidadeOrigem=1
determinadas pela chefia imediata, igual e ou
minutos a mais.
Parágrafo único. As faltas justificadas
decorrentes de motivo de força maior e/ou
caso fortuito poderão ser compensadas a
critério da chefia imediata e ouvido o
Departamento do servidor público. (grifos
nossos).
Observa-se que não houve qualquer compensação do servidor
aos 22 (vinte e dois) dias faltantes, quando realizava viagens à Curitiba,
Maringá, Pitanga, Campo Mourão e Brasília, muitas vezes, para fazer
promoção pessoal nas mídias sociais e rádio da cidade, não
demonstrando qualquer tipo de interesse público quando aos vários
gastos com diárias.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE-PR, com fulcro no
Acórdão nº 5764/2016 da Secretaria Primeira Câmara, dispõe que deve
haver critérios objetivos aos gastos de diárias, atender o interesse público,
como segue:
“Tomada de Contas Extraordinária. Câmara
Municipal de Mauá da Serra. Diárias. Fixação do
valor. Ausência de critérios objetivos.
Razoabilidade e proporcionalidade. Pernoite.
Modificação da legislação. Aperfeiçoamento.
Curso que não atende ao interesse público.
Restituição. Diferença referente à correção
monetária. Presença de vereador em evento
direcionado a prefeitos. Possibilidade. Função
representativa do chefe do Poder Legislativo.
Atividade política. Controle interno. Atuação.
Regularidade. Ressalva. Determinação.
Recomendação. Decisão da Primeira Câmara
proferida em 29/11/2016 publicada no DETC nº
1504, em 16/12/2016, sobre o processo
102223/16, de TOMADA DE CONTAS
EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE
MAUÁ DA SERRA tendo como interessados
ANDRE LUIZ DE SENE, CÂMARA MUNICIPAL DE
MAUÁ DA SERRA, DIMAIR DE OLIVEIRA DOS
SANTOS e outros. tendo como relator o
Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO”
Observa-se que há uma farra das diárias realizada pelo Presidente
da Câmara de Vereadores de Roncador, Sr. Jenauro Hruba, com
somente uma intenção, fazer promoção pessoal e política, realizando
ações de atribuição que não são do Poder Legislativo Municipal.
9) Da perda do mandato de Vereador por percepção de vantagens
indevidas.
A Lei Orgânica do Município de Roncador, estabelece a perda do
mandato de vereador quando perceber vantagens indevidas, como
segue:
Art. 20 Perderá o mandato o Vereador:
& 1º Éincompatível com o decoro parlamentar,
além dos casos previstos no Regimento Interno,
o abuso das prerrogativas asseguradas ao
Vereador ou a percepção de vantagens
indevidas.
É notória as ilegalidades cometidas pelo Presidente da Câmara de
Vereadores de Roncador, Sr. Jenauro Hruba, visto que, infringiu a Lei de
Diárias, recebendo além do limite estabelecido por lei, recebeu diárias
sem a devidas justificativa necessários ao interesse público, recebeu
diárias em finais de semanas, realiza atribuições distintas do cargo de
assistente administrativo, não compensou os dias faltantes quando das
várias viagens, bem como, usa informações privilegiadas junto ao Poder
Executivo, para fazer autopromoção pessoal nas mídias.
Cabe então ao Presidente da Câmara a penalidade descrita no
artigo 20 da Carta Magna Municipal, qual sendo, a perda do mandato.
Ainda, o Decreto Lei n. 201/1967, dispõe sobre a responsabilidade
dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, e dispõe que:
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de
Vereador, quando:
!- Utilizar-se do mandato para a prática de atos
de corrupção ou de improbidade
administrativas;
$ A improbidade administrativa é uma conduta inadequada, praticada por agentes
públicos ou outros envolvidos, que causa danos à administração pública. O agente
público é toda pessoa que presta um serviço à administração pública, funcionário
público ou não; sendo remunerado ou não; estando serviço temporário ou não.
Ill - Proceder de modo incompatível com a
dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro
na sua conduta pública.
Por infringir o disposto no artigo 14 da Lei Municipal n. 1.253/2019
resultando nas penalidades do artigo 20, 8 1º da Lei Orgânica do
Município e o artigo 7º incisoso | e Il do Decreto-Lei nº 201/1967 de
Roncador, faz-se necessário a perda do mandato de vereador do Sr.
Jenauro Hruba.
ll - | DOS REQUERIMENTOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de
Roncador Estado do Paraná, isto posto, requer:
a) Que seja recebida e presente Denúncia;
b) A averiguação dos faros narrados, junto aos órgãos citados nesta
Denúncia;
c) Convocar Secretário Municipal de Administração;
d) Convocar Diretor de Recursos Humanos;
e) A coleta de todos os tipos de provas necessárias à elucidação dos
fatos narrados;
Termos em que, pede deferimento.
Roncador, 03 de maio de 2022.
PAULO CIUPA
CPF nº 722.681.909-00
Título Eleitor sob o nº 045263320698
falo dife
10

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