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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse, a título de fomento, até o valor R$42.360,00(quarenta e dois mil e trezentos e sessenta reais) em benefício da ACTAR -Associação e Comunidade Paz da Família do Tratamento do Alcoolismo dos Dependentes Químicos, na forma da Lei Autorizativa nº1.043, e de 28 de novembro de 2013 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríduol.com.br
RONCADOR - PARANA - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 5/2022.
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar o repasse, a título de fomento, até
o valor de R$42.360,00 (quarenta e dois mil e trezentos
e sessenta reais), em benefício da ACTAR- Associação
e Comunidade Paz da Família do Tratamento do
Alcoolismo dos Dependentes Químicos, na forma da
Lei Autorizativa nº 1.043, de 28 de novembro de 2013,
e dá outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador —
Estado do Paraná, aprovou. e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- O caput do art. 2º da Lei 1.043/2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º — O Município de Roncador. com o objetivo de implementar políticas públicas
de incentivo ao atendimento de todos os munícipes que necessitam de tratamento do
alcoolismo e de dependentes químicos, efetuará o repasse financeiro de subvenção no
valor total de R$42.360,00 (quarenta e dois mil e trezentos e sessenta reais) por ano,
que serão pagos em parcelas mensais até o dia 10 (dez) de cada mês. de acordo com a
disponibilidade financeira do Município de Roncador.
Parágrafo único — omissis.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes, Pa
Em 04 de março de 2022.
É Prefeitura Municipal de Roncador
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS.
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 05/2022.
ASSUNTO: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O
REPASSE, A TÍTULO DE FOMENTO, ATÉ O VALOR DE R$42.360,00
(QUARENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS), EM
BENEFÍCIO DA ACTAR- ASSOCIAÇÃO E COMUNIDADE PAZ DA
FAMÍLIA DO TRATAMENTO DO ALCOOLISMO DOS DEPENDENTES
QuíMICOS, NA FORMA DA LEI AUTORIZATIVA Nº 1.043, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse, a título de fomento, até o
valor de R$42.360,00 (quarenta e dois mil e trezentos e sessenta reais), em benefício da
ACTAR- Associação e Comunidade Paz da Família do Tratamento do Alcoolismo dos
Dependentes Químicos, na forma da Lei Autorizativa nº 1.043, de 28 de novembro de 2013, e
dá outras providências”.
A associação privada ACTAR é uma entidade beneficente, sem fins lucrativos, fundada em
06 de outubro de 2011, e declarada de utilidade pública por meio da Lei Municipal nº 971, de 22
de novembro de 2011, e é a única associação no município que visa amparar os dependentes
químicos.
Sabe-se que a Constituição é a Lei fundamental e suprema de uma Nação, ditando 'a sya
forma de organização e seus princípios basilares. Desta feita a nossa Constituição dai,
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disciplina que:
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Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Ainda:
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou
jurídica de direito privado.
Sabemos que é dever do Estado garantir a todos o pleno exercício do direito à saúde,
daí denota-se a importância da realização de um Termo de Fomento, pois o mesmo garantirá o
atendimento específico a esta clientela, graças ao trabalho das pessoas envolvidas da própria
comunidade (voluntários) e dos métodos utilizados pela equipe multidisciplinar colaboradora da
entidade, encontrando amparo na magna Carta e na Lei Federal nº 13.019/2014.
Registre-se que desde 2013, quando Essa Honrosa Casa de Leis autorizou, após aprovar
a Lei Municipal nº 1.043. de 28 de novembro de 2013, o valor anual do repasse efetuado à
ACTAR, jamais sofreu reajuste, resultando que, naturalmente, após quase 10 (dez) anos, o valor
repassado para custeio das necessidades da associação, encontra-se defasado.
Ainda, importa frisar que jamais ocorreu qualquer problema com a prestação de contas
dos valores repassados pelo município em benefício da ACTAR, de acordo com o Sistema
Integrado de Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim como
ocorreu com todos os termos de fomento firmados pelo Município de Roncador, com as demai
entidades (OEAR, ACMOR, APAE, ASILO CANTINHO FELIZ, etc.).
Ademais, o presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Princ La Tá
Legalidade e dentro da finalidade atribuída à Administração Pública. 4 o”
)
a Prefeitura Municipal de Roncador
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Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis, certificamos
que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo, reconhecer
o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 04 de março de 2022.

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