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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaInstitui Órgão Oficial Eletrônico do Município de Roncador e dá outras providências.
native_id1912

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-18 Aprovado em 2°turno S —
2022-08-17 Em Segundo turno de Discussão S —
2022-08-11 Em Primeiro turno de Discussão P —
2022-08-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-17T19:38:01.991937-03:00 APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 8 0 0
2022-08-11T19:48:44.111355-03:00 APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89- CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44)3575-1222. PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 06/2022
SÚMULA: Institui o Órgão Oficial
Eletrônico do Município de Roncador, e
dá outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador —
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o "Órgão Oficial Eletrônico do Município", destinado à
publicidade legal de atos oficiais e divulgação de atos processuais e administrativos do
Município, abrangendo os órgãos da administração direta, indireta e Câmara Municipal.
Art. 2º - O Órgão Oficial Eletrônico do Município substitui a versão impressa e será
veiculado na rede mundial de computadores, através do Portal do Município de Roncador,
endereço http://www.roncador.pr.gov.br/.
Art. 3º - A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade
jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
Art. 4º - O Órgão Oficial Eletrônico do Município é vinculado ao Gabinete do Prefeito
e será publicado diariamente, exceto quando não houver matéria a ser veiculada.
Art. 5º - Todas as edições do Órgão Oficial Eletrônico do Município devem conter, na
primeira página, o título, o brasão do Município, nome da Secretaria responsável, número de
cada edição, ano e data de edição, o número desta Lei e a referência à autenticação digital.
Parágrafo Único - A numeração das edições do Órgão Oficial Eletrônico do Município dará
continuidade à numeração iniciada pelo Órgão Oficial criado pela Lei Munic pi
nº 1.089/2014.
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Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89- CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44)3575-1222- PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Art. 6º - Competem à Chefia de Gabinete a assinatura digital do sítio eletrônico do
Município e a responsabilidade pelo sistema de segurança de acesso, preservação dos dados
disponibilizados e realização das cópias de segurança do Órgão Oficial.
Art. 7º - A veiculação do Órgão Oficial Eletrônico do Município terá início no quinto
dia útil após a publicação desta Lei.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar Decreto regulamentando
o funcionamento do Órgão Oficial Eletrônico.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, ficando revogada a
Lei Municipal nº 1.089/2014.
Paço Municipal João Otales Mendes
Em 14 de março de 2022.

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