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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaAltera a Lei Municipal nº1.269/2019 que cria o Conselho Municipal de Turismo de Roncador -C.M.T.R. e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Roncador
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RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 11/2022
SÚMULA: Altera a Lei Municipal Nº.
1.269/2019 que cria o Conselho Municipal
do Turismo de Roncador — C.M.T.R. e dá
outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador —
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o C.M.T.R. — Conselho Municipal do Turismo de Roncador, para
fins de estímulo ao turismo como um meio de desenvolvimento Sócio Econômico do
Município de Roncador.
Parágrafo único — No cumprimento de sua finalidade, o Conselho Municipal do
Turismo de Roncador propugnará para que o turismo desempenhe a contento sua atividade
multiforme em harmonia com os objetivos e metas específicas urbanísticos e ambientais do
Município.
Art. 2º - Compete ao C.M.T.R. — Conselho Municipal do Turismo de Roncador:
1 — Analisar, conceber, propor e deliberar medidas normativas e providências julgadas
necessárias para incentivar o turismo no Município;
II — Estimular e proceder estudos sobre problemas que interessem ao desenvolvimento
do turismo como mercado produtor de serviços;
HI — Encaminhar sugestões, normas, sanções e outras medidas que visem disciplinar o
turismo no Município;
IV — Opinar sobre matérias de interesse turístico que lhe sejam propostos pelo Órgão
Municipal de Turismo;
V — Dispor sobre assuntos de interesse turístico, por força de dispositivo 1 o
regulamentar. x
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Prefeitura Municipal de Roncador
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Art. 3º - O C.M.T.R. — Conselho Municipal do Turismo de Roncador, será constituído
por 12 membros indicados pelos seguintes órgãos: Entidades de Classe, Instituições e
Segmentos Sociais:
1 - Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II — Dois representantes do Poder Executivo Municipal;
II — Um representante do Poder Legislativo Municipal;
IV — Um representante de clubes de serviços ou associações;
V — Um representante do grupo de hotéis, pousadas e similares;
VI — Um representante da Associação Comercial;
VII — Um representante dos sindicatos;
VII — Um representante de agências bancárias;
IX — Um representante de proprietários rurais;
X — Um representante de bares, restaurantes e similares;
XI — Um representante dos serviços de transporte.
$1º— O presidente e o vice-presidente, serão representados pelo secretário da pasta ou
por alguém de sua indicação.
$2º- A posse se dará através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal do Turismo de Roncador serão
indicados, juntamente com um suplente, pelos órgãos, Entidades de Classe, Instituições e
Segmentos Sociais, que representarem, e nomeados por Ato de Chefe do Poder Executivo,
para um mandato de 02 (dois anos), ou até que a entidade representada formalize a sua
substituição, admitidas duas reconduções.
Parágrafo único — O exercício do mandato dos membros do Conselho Municipal do
Turismo não será remunerado e será considerado de relevância pública.
Art. 5º - O Regimento Interno disporá obrigatoriamente sobre o seguinte:
I- Realização de no mínimo duas reuniões ordinárias anuais (uma por semestre);
II — Deliberação por maioria simples dos membros do Conselho;
II — Registro em atas e arquivos adequados, de todas as deliberações, pareceres, votps
e decisões de trabalhos realizados. '
E rrereitura Municipal de Roncador
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes
Em 25 de abril de 2022.
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ivaldo Less
Prefeitura Municipal de Roncador
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
Submetemos à apreciação e votação dos Nobres Edis, o presente Projeto de Lei que
visa alterar a redação de alguns artigos da Lei 1.269/2019, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Turismo de Roncador — C.M.T.R. e dá outras providências.
Trata-se de alteração que objetiva dar continuidade à intenção original do legislador na
época da elaboração do diploma legal, ou seja, debater políticas públicas para o
desenvolvimento integrado de ações que irão consolidar a atividade turística no âmbito
econômico, cultural, social e ambiental.
Considerando o artigo 180 da Constituição Federal que prevê “A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico”:
Considerando que a Política Nacional de Turismo exige que o Município possua
Conselho e Plano Municipal de Turismo, como sendo critério obrigatório para propor projetos
de infraestrutura turística, de eventos e de fortalecimento ao desenvolvimento turístico ao
Ministério do Turismo, é que encaminhamos o presente Projeto de Lei.
Dessa forma, peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
Projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes
Em 25 de abril de 2022.
PLA A Pe 4 2
Vivaldo Lessa Moreira
Municipal

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