| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº1.269/2019 que cria o Conselho Municipal de Turismo de Roncador -C.M.T.R. e dá outras providências. |
| native_id | 1917 |
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Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEI Nº. 11/2022 SÚMULA: Altera a Lei Municipal Nº. 1.269/2019 que cria o Conselho Municipal do Turismo de Roncador — C.M.T.R. e dá outras providências. O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador — Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado o C.M.T.R. — Conselho Municipal do Turismo de Roncador, para fins de estímulo ao turismo como um meio de desenvolvimento Sócio Econômico do Município de Roncador. Parágrafo único — No cumprimento de sua finalidade, o Conselho Municipal do Turismo de Roncador propugnará para que o turismo desempenhe a contento sua atividade multiforme em harmonia com os objetivos e metas específicas urbanísticos e ambientais do Município. Art. 2º - Compete ao C.M.T.R. — Conselho Municipal do Turismo de Roncador: 1 — Analisar, conceber, propor e deliberar medidas normativas e providências julgadas necessárias para incentivar o turismo no Município; II — Estimular e proceder estudos sobre problemas que interessem ao desenvolvimento do turismo como mercado produtor de serviços; HI — Encaminhar sugestões, normas, sanções e outras medidas que visem disciplinar o turismo no Município; IV — Opinar sobre matérias de interesse turístico que lhe sejam propostos pelo Órgão Municipal de Turismo; V — Dispor sobre assuntos de interesse turístico, por força de dispositivo 1 o regulamentar. x 4 ! Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuo!.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 Art. 3º - O C.M.T.R. — Conselho Municipal do Turismo de Roncador, será constituído por 12 membros indicados pelos seguintes órgãos: Entidades de Classe, Instituições e Segmentos Sociais: 1 - Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; II — Dois representantes do Poder Executivo Municipal; II — Um representante do Poder Legislativo Municipal; IV — Um representante de clubes de serviços ou associações; V — Um representante do grupo de hotéis, pousadas e similares; VI — Um representante da Associação Comercial; VII — Um representante dos sindicatos; VII — Um representante de agências bancárias; IX — Um representante de proprietários rurais; X — Um representante de bares, restaurantes e similares; XI — Um representante dos serviços de transporte. $1º— O presidente e o vice-presidente, serão representados pelo secretário da pasta ou por alguém de sua indicação. $2º- A posse se dará através de Decreto Municipal. Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal do Turismo de Roncador serão indicados, juntamente com um suplente, pelos órgãos, Entidades de Classe, Instituições e Segmentos Sociais, que representarem, e nomeados por Ato de Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 02 (dois anos), ou até que a entidade representada formalize a sua substituição, admitidas duas reconduções. Parágrafo único — O exercício do mandato dos membros do Conselho Municipal do Turismo não será remunerado e será considerado de relevância pública. Art. 5º - O Regimento Interno disporá obrigatoriamente sobre o seguinte: I- Realização de no mínimo duas reuniões ordinárias anuais (uma por semestre); II — Deliberação por maioria simples dos membros do Conselho; II — Registro em atas e arquivos adequados, de todas as deliberações, pareceres, votps e decisões de trabalhos realizados. ' E rrereitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal João Otales Mendes Em 25 de abril de 2022. 40 ivaldo Less Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuo!.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Nobres Vereadores: Submetemos à apreciação e votação dos Nobres Edis, o presente Projeto de Lei que visa alterar a redação de alguns artigos da Lei 1.269/2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Roncador — C.M.T.R. e dá outras providências. Trata-se de alteração que objetiva dar continuidade à intenção original do legislador na época da elaboração do diploma legal, ou seja, debater políticas públicas para o desenvolvimento integrado de ações que irão consolidar a atividade turística no âmbito econômico, cultural, social e ambiental. Considerando o artigo 180 da Constituição Federal que prevê “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico”: Considerando que a Política Nacional de Turismo exige que o Município possua Conselho e Plano Municipal de Turismo, como sendo critério obrigatório para propor projetos de infraestrutura turística, de eventos e de fortalecimento ao desenvolvimento turístico ao Ministério do Turismo, é que encaminhamos o presente Projeto de Lei. Dessa forma, peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao Projeto ora apresentado. Paço Municipal João Otales Mendes Em 25 de abril de 2022. PLA A Pe 4 2 Vivaldo Lessa Moreira Municipal