| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão de metas e prioridades na Lei Municipal nº1335/2021 PPA e Lei Municipal 1340/2021 LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no Exercício de 2022, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorúuol.com.br RONCADOR - PARANA CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEINº 13/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NA LEI MUNICIPAL Nº 1355/2021 PPA E LEI MUNICIPAL 1340/2021 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 e AUTORIZA ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído por motivo de necessidade de adequação de Prioridades e Metas no PPA Plano Plurianual de Investimentos e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2022 conforme segue abaixo, PROGRAMA | Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente Objetivo Garantir os direitos fundamentais a proteção das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social no município . UNID. TIPO AÇÃO/PRODUTO PRODUTO QUANT. VALOR R$ MEDIDA Manutenção do abrigo . Outras o. . Apoio E institucional — acolhimento Ra unid, de I 140.000,00 . administrativo de crianças e adolescentes medida Art. 2º - Fica também o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), classificados na seguinte dotação: CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR 08 | Secretaria de Ação Social 001 | Departamento de Ação Social - FMAS 08.243.0280.6.084 | Manutenção do Abrigo Institucional — Acolhimento de Crianças e Adolescentes 4.4.90.61.00.00 | Aquisição de imóveis 140.000,00 ) TOTAL 140.000,00 e U *. Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfuol.com.br RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 Art. 3º — Como recursos para abertura dos créditos orçamentários de que trata o artigo anterior, serão utilizadas as receitas provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior recursos livres. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 02 de maio de 2022. Prefeito Municipal PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 COLENDA CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS, SENHOR PRESIDENTE. MENSAGEM Nº: 13/2022. ASSUNTO: “Dispõe sobre inclusão de metas e prioridades na Lei Municipal nº 1355/2021 PPA e Lei Municipal nº 1340/2021 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e autoriza abrir credito adicional especial no exercício de 2022, e dá outras providências”. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº 13/2022, cuja súmula “Dispõe sobre inclusão de metas e prioridades na Lei Municipal nº 1355/2021 PPA e Lei Municipal nº 1340/2021 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e autoriza abrir credito adicional especial no exercício de 2022, e dá outras providências”. O Projeto de Lei nº. 10/2022 trata de solicitação de autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de Roncador, para fazer frente à despesa futura com a aquisição de imóvel rural, os quais se pretende destinar à instalação de uma casa de acolhimento institucional, notadamente para o tratamento de pessoas com dependência química. Diante do exposto acima, solicitamos a compreensão e o entendimento dos nobres legisladores, principalmente dos membros da COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃ TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PÚBLICA, para que, primando Eielines pela transparência e legalidade dos fatos públicos, permitam colocar o PROJETO DE LE E vV f r ' PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorífiuol.com.br RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222 CNPJ - 75.371.401/0001-57 13/2022 em votação em REGIME DE URGÊNCIA!, para que o Município possa dar prosseguimento a este importante projeto. Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas Excelências. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao projeto ora apresentado. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 02 de maio de 2022. Prefeito Municipal ' Regimento Interno da Câmara Municipal de Roncador. Art. 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse público relevante: 1 - por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo máximo de trinta dias de seu recebimento.