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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDispõe sobre inclusão de metas e prioridades na Lei Municipal nº1335/2021 PPA e Lei Municipal 1340/2021 LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no Exercício de 2022, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorúuol.com.br
RONCADOR - PARANA CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEINº 13/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS
E PRIORIDADES NA LEI MUNICIPAL Nº 1355/2021 PPA
E LEI MUNICIPAL 1340/2021 LDO - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2022 e AUTORIZA ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído por motivo de necessidade de adequação de Prioridades e Metas
no PPA Plano Plurianual de Investimentos e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2022 conforme segue abaixo,
PROGRAMA | Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente
Objetivo Garantir os direitos fundamentais a proteção das crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade ou risco social no município
. UNID.
TIPO AÇÃO/PRODUTO PRODUTO QUANT. VALOR R$
MEDIDA
Manutenção do abrigo . Outras
o. . Apoio
E institucional — acolhimento Ra unid, de I 140.000,00
. administrativo
de crianças e adolescentes medida
Art. 2º - Fica também o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), classificados na
seguinte dotação:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
08 | Secretaria de Ação Social
001 | Departamento de Ação Social - FMAS
08.243.0280.6.084 | Manutenção do Abrigo Institucional — Acolhimento de
Crianças e Adolescentes
4.4.90.61.00.00 | Aquisição de imóveis 140.000,00 )
TOTAL 140.000,00
e
U
*. Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Art. 3º — Como recursos para abertura dos créditos orçamentários de que trata o artigo
anterior, serão utilizadas as receitas provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior
recursos livres.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 02 de maio de 2022.
Prefeito Municipal
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS,
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 13/2022.
ASSUNTO: “Dispõe sobre inclusão de metas e prioridades na Lei Municipal nº 1355/2021
PPA e Lei Municipal nº 1340/2021 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 e autoriza abrir credito adicional especial no exercício de 2022, e dá outras providências”.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
nº 13/2022, cuja súmula “Dispõe sobre inclusão de metas e prioridades na Lei Municipal nº
1355/2021 PPA e Lei Municipal nº 1340/2021 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022 e autoriza abrir credito adicional especial no exercício de 2022, e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei nº. 10/2022 trata de solicitação de autorização para abertura de Crédito
Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de Roncador, para fazer frente à
despesa futura com a aquisição de imóvel rural, os quais se pretende destinar à instalação de
uma casa de acolhimento institucional, notadamente para o tratamento de pessoas com
dependência química.
Diante do exposto acima, solicitamos a compreensão e o entendimento dos nobres
legisladores, principalmente dos membros da COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃ
TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PÚBLICA, para que, primando Eielines
pela transparência e legalidade dos fatos públicos, permitam colocar o PROJETO DE LE E vV
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PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorífiuol.com.br
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13/2022 em votação em REGIME DE URGÊNCIA!, para que o Município possa dar
prosseguimento a este importante projeto.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas
Excelências.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 02 de maio de 2022.
Prefeito Municipal
' Regimento Interno da Câmara Municipal de Roncador.
Art. 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse
público relevante:
1 - por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo máximo de trinta dias de seu
recebimento.

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