materia nº 14/2022

« Prefeitura Municipal de Roncador
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PROJETO DE LEI Nº. 14/2022.
SÚMULA: Altera o ANEXO II, da Lei Municipal
Complementar nº 1.357/2021, quanto à remuneração
atribuída ao Cargo De Provimento em Comissão de
DIRETOR DE OBRAS E MANUTENÇÃO, e dá outras
providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira: faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a simbologia — “CC”, relativa à remuneração atribuída ao cargo
comissionado de DIRETOR DE OBRAS E MANUTENÇÃO, vinculado à Secretaria de
Serviços Públicos, cujas atribuição se encontram regulamentadas na forma do Anexo I, da Lei
1.357/2021, elevando-se o nível de “CC-04” para o “CC-02”, com a seguinte redação:
“
DEPARTAMENTO OBRAS E MANUTENÇÃO | Carga | Total de] Nível
05.02 Horária | vagas | Salarial
Diretor de Obras e Manutenção | 40H 01 Cc-02 |
(Guey",
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento
vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os seus efeitos
financeiros a partir de 1º de Junho de 2022.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 16 de maio de 2022.
Prefeito Municipal
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 14/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que “Altera o ANEXO II, da Lei Municipal Complementar nº
1.357/2021, quanto à remuneração atribuída ao Cargo De Provimento em Comissão de
DIRETOR DE OBRAS E MANUTENÇÃO, e dá outras providências.”.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
nº 14/2022, cuja súmula “Altera o ANEXO II, da Lei Municipal Complementar nº 1.357/2021,
quanto à remuneração atribuída ao Cargo De Provimento em Comissão de DIRETOR DE
OBRAS E MANUTENÇÃO, e dá outras providências”.
A presente propositura tem por necessidade adequar a remuneração do cargo de Diretor
de Obras e Manutenção, cujas atribuições exige, além da dedicação exclusiva e integral de seu
ocupante, enorme responsabilidade e qualificação, visto que se trata de função essencial para
garantir qualidade, celeridade e regularidade, em relação às importantes obras municipais.
Como é cediço, graças à saúde financeira e à rigidez com que temos tratada no cuidado
com a saúde fiscal e financeira desta municipalidade, muitas obras encontram-se em
andamento, exigindo que a chefia do referido departamento, se dedique tanto na fiscalização
daquelas que são conduzidas por empresas contratadas, quanto na orientação e na tomad:
decisão, nas obras conduzidas pelos próprios servidores, como é o caso das pontes, est
vicinais, bueiros, dentre outras.
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Portanto, este Poder Executivo, atento ao princípio da legalidade, da economicidade e
da eficiência, entendeu por bem promover outras alterações na Lei Municipal Complementar
nº 1.357/2021, especificamente no anexo II — da remuneração “CC”, na certeza de que cada vez
exige-se qualificação, não apenas em relação aos servidores efetivos, mas igualmente dentre
aqueles que venham a ocupar cargo de chefia, fato que naturalmente trará maior eficiência
quanto aos resultados.
Diante do exposto acima, solicitamos a compreensão e o entendimento dos nobres
legisladores, para que, primando sempre pela transparência e legalidade dos fatos públicos,
permitam colocar o PROJETO DE LEI Nº. 14/2022 em votação, aguardando sua final
aprovação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 16 de maio de 2022.
Vivaldo Lessa
DEMONSTRATIVO IMPACTO
MUDANÇA DE NÍVEL
CARGO: DIRETOR DE OBRAS E MANUTENÇÃO
PROVENTOS PATRONAL TOTAL
cc 04 R$ 3.105,78 R$652,21] R$3.757,99
Cc 02 R$ 5.046,96] R$1.059,86) R$ 6.106,82
DIFERENÇA MÊS R$ 2.348,83
DIFERENÇA ANO R$ 31.181,79
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