materia nº 45/2013

 Prefeitura Municipal de Roncador
 PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncador@uol.com.br
 RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
 CNPJ - 75.371.401/0001-57
Projeto de Lei nº. 035/2013
SUMULA: Autoriza o Executivo 
Municipal efetuar a Abertura de 
Crédito Adicional Especial e 
criar fonte no orçamento para 
2013, inclusão nas Diretrizes 
Orçamentárias 2013 e inclusão 
no Plano Plurianual 2010/2013 
do Município de Roncador/PR.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte:
L E I :
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no 
PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal no 907/2009, e 
prioridades na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS aprovada pela
Lei Municipal nº 985/2012 para execução no exercício de 2013, 
conforme segue:
ÓRGÃO - 06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA
UNIDADE - 06.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – F.M.E.
PROGRAMA - 12.361.0210 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BASICA 
AÇÃO - 1.059 – CONSTRUÇÃO DE SUPER CRECHE
TIPO - Projeto Aplicação Direta (finalístico).
PRODUTO - Execução de Obras
MEDIDA - UNIDADE
NATUREZA DESPESA – 44.90.92.00.00 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES.
VALOR: R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais).
ÓRGÃO - 06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA
UNIDADE - 06.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – F.M.E.
PROGRAMA - 12.361.0210 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BASICA 
AÇÃO - 1.060 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
TIPO - Projeto Aplicação Direta (finalístico).
PRODUTO - Execução de Obras
MEDIDA - UNIDADE
 Prefeitura Municipal de Roncador
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 CNPJ - 75.371.401/0001-57
NATUREZA DESPESA – 44.90.92.00.00 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES.
VALOR: R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais).
Art.2o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a criar fonte de 
recursos e abrir credito adicional especial no valor de R$ 236.000,00 
(duzentos e trinta e seis mil reais), no orçamento do exercício conforme 
segue:
 
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06 Secretaria de Educação e Cultura
001 Depto de Saúde
12.361.0210.1059 Construção de Super Creche
44.90.92.00.00 Despesas de Exercícios 
Anteriores 
TOTAL 137.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06 Secretaria de Educação e Cultura
001 Depto de Saúde
12.361.0210.1060 Construção de Quadra 
Poliesportiva
44.90.92.00.00 Despesas de Exercícios 
Anteriores 
TOTAL 99.000,00
Art. 3º -Os recursos utilizados para execução do presente credito serão 
aqueles previstos no art. 43 de Lei Federal 4.360/64, conforme 
especificação abaixo:
Cancelamento de dotação:
06.001.12.361.0210.1051.44.90.51.00.00 fonte 1000 R$ 58.985,00
06.001.12.361.0210.1052.44.90.51.00.00 fonte 1000 R$ 17.695,00
06.001.12.365.0210.1053.44.90.51.00.00 fonte 1000 R$ 34.725,00
06.001.12.367.0210.2068.33.50.43.00.00 fonte 1000 R$ 58.820,00
06.001.13.392.0240.1054.44.90.51.00.00 fonte 1000 R$ 32.400,00
99.999.99.999.9999.9999 – reserva de contingência R$ 33.375,00
 R$ 236.000,00
Paço Municipal João Otales Mendes
18 de setembro de 2013
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 035/2013.
J U S T I F I C A T I V A
Excelentíssimo Senhor Presidente:-
Excelentíssimos Senhores Vereadores:-
Visa a presente propositura, obter a providencial autorização Legislativa, para que 
este Executivo possa abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais), com a finalidade de 
cobrir as despesas com a construção da Super Creche e da Quadra Poliesportiva.
Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos 
de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e 
deliberação, EM CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, confiantes em um 
parecer favorável.
Paço Municipal João Otales Mendes
18 de setembro de 2013
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal