| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2022 |
| Date | 2022-06-03 |
| Ementa | 44/2022 - informações solicitadas ao Exmo. Prefeito Vivaldo Lessa. A) Qual foi o valor de repasse ao Município, referente ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação), nos anos de 2016 à 2020. B) Qual foi o valor de repasse ao Município, referente ao FUNDEB (fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação), na atual gestão - 2021 a 2022. C) Requer seja disponibilizado a esta Vereadora, demonstrativo detalhado de onde o valor de repasse do FUNDEB teria sido gasto nos anos de 2016 à 2020 e também na atual gestão. |
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REQUERIMENTO Nº 44/2022 Ao Exmo. SenhorJENAURO HRUBA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL RONCADOR/PR. Senhor Presidente, Maria Santina Ribeiro Da Luz Silva, Vereadora que ao Presente subscreve, vem em conformidade com o Regimento Interno da Câmara, requerer envio de ofício ao Exmo. Senhor Vivaldo Lessa Moreira, Prefeito Municipal, solicitando, em respeito ao princípio administrativo da publicidade, que sejam prestadas as seguintes informações: Qual foi o valor de repasse ao Município, referente ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação), nos anos de 2016 à 2020. Qual foi o valor de repasse ao Município, referente ao FUNDEB (fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação), na atual gestão - 2021 a 2022. Requer seja disponibilizado a esta Vereadora, demonstrativo detalhado de onde o valor de repasse do FUNDEB teria sido gasto nos anos de 2016 à 2020 e também na atual gestão. Requer, por fim, que tais informações sejam prestadas no prazo de 30 dias, conforme dispõe o art. 55, inc. XVI da Lei Orgânica Municipal. Contando com a colaboração e desempenho desta administração. Nestes Termos, Pede Deferimento. Edifício Lucielin Cristina Rosa, Câmara Municipal de Roncador 06 de junho de 2022. MARIA SANTINA RIBEIRO DA LUZ SILVA VEREADORA