materia nº 35/2022

REQUERIMENTO N. 35/2022

		

AO EXMO. SENHOR 

JENAURO HRUBA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 

RONCADOR/PR.







Senhor Presidente,



Diovani Seguro, Vereador que ao presente subscreve vem em conformidade com o Regimento Interno da Câmara, e requer envio de oficio ao Exmo. Senhor VIVALDO LESSA MOREIRA, Prefeito Municipal, solicitando informações sobre os motivos da paralisação das obras de Drenagem Pluvial e Pavimento Poliédrica, no Bairro do Jardim Anchieta I, conforme abaixo:

Informações se o município efetuou notificação à empresa por causa da paralisação da obra;

Em caso afirmativo cópia da notificação emitida e encaminhada para empresa.



Considerando que a Lei Municipal nº1342/2021, dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar informações sobre obras públicas paralisadas, indicando motivos e o tempo de interrupção da obra.  A lei prevê que as obras que estejam interrompidas por um período superior a sessenta dias, sejam divulgadas no site oficial do Município, contendo também os dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra. (Art.2º da Lei 1342/2021).

Conforme legislação municipal é uma obrigatoriedade a divulgação das informações sobre obras paralisadas, portanto o município precisa se adequar e realizar as divulgações conforme previsto na lei. 

 A divulgação destas informações possibilita aos munícipes acompanhar a execução das obras e os procedimentos que estão sendo tomados pela administração para garantir que essa benfeitoria seja concluída o mais breve possível e assim possa atender demanda da população.  



  	Contamos com a colaboração e desempenho para atender nosso pedido.

Nestes termos,

Pede deferimento.



Edifício Lucielin Cristina Rosa, Câmara Municipal de Roncador.

Roncador, 01 de abril de 2022.





Diovani Seguro

Vereador