materia nº 48/2013

CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
J: 78. 184.355/0001-75 - E-mail: camararoncadorDhotmail.com
Pauic. 865. Centro. Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
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Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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Autenticação: 12013/09/240000525
| Número / Ane
* 2013
Número Páginas
'Data ! Fo áie 24/09/2013 - 17:14: 33
| PROJETO 041/2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
! “CIZAL A ATUALIZAR OS VALORES DOS SALARIOS DOS
Ementa :;ZORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUALMENTE
BEM REMUNERAÇÃO ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO
i 2MAL EM ATENÇÃO AO ARTIGO 7º. INCISO IV DA
| YSTITUIÇÃO FEDERA.DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor Txecutivo
Natureza a -egislativa
| Tipo Matéria .exo qe Lei Crdinária
|
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Prefeitura Municipal de Roncador
ESTADO DO PARANÁ :
PRAÇA MOYSÉS LUPION,89 - FONE/FAX 0445751222 CEP 87320-000 - RONCADOR - PARANA
CNPJ/MF 75.371.401/0001-57
Ofício nº 217/2013 — GAB Roncador — PR, 24 de setembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor:
Apenso ao presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 041/2013, cuja matéria
“atualizar os valores dos salários dos servidores públicos municipais que atualmente
percebem remuneração abaixo do salário mínimo nacional em atenção ao artigo 7º, inciso IV.
da constituição federal de 19887.
Sendo o que se apresenta para o momento, valemo-nos do ensejo para apresentar a V.
Excelência, extensivo aos demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Marilia Perotta Bento Gonçalves.
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal
Roncador — PR.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefronçadorâuol.com.Dr
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
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CNPJ - 75.371.401/0001-57 Da
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NR EVA
PROJETO DE LEI Nº. 04412013
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR OS
VALORES DOS SALÁRIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
QUE ATUALMENTE PERCEBEM
REMUNERAÇÃO ABAIXO DO SALÁRIO
MÍNIMO NACIONAL EM ATENÇÃO AO
ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Roncador, Estado do Paraná, Senhora
Marília Perotta Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores dos salários dos
servidores públicos municipais que atualmente percebem remuneração abaixo do
salário mínimo nacional em atenção ao artigo 7º, inciso IV, da constituição federal
de 1988.
Parágrafo Único. Os servidores a que menciona O caput deste artigo são aqueles
cuja faixa salarial se encontra abaixo do salário mínimo nacional e terão sua
remuneração ajustada até O valor máximo de R$678,00 (seiscentos e setenta e
oito reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua. publicação, revogadas as
disposições em contrário. o
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 24 de Setembro 2013.
MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríduol. com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - GAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEINº. 041/2013.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:-
Excelentíssimos Senhores Vereadores:-
Visa a presente propositura, obter a providencial autorização Legislativa, para que
este Executivo possa proceder a atualização dos valores dos salários dos servidores
públicos municipais que atualmente percebem remuneração abaixo do salário mínimo
nacional, em atenção ao expresso mandamento do artigo 7º, inciso IV, da constituição
federal de 1988.
Ocorre que um grande número de Servidores do quadro geral, ao longo do tempo,
não obstante os reajustes concedidos. tiveram sua remuneração básica muito aquém do
salário mínimo nacional.
Desta forma, mesmo que o Município faça a reposição inflacionária nas respectivas
datas base, estes servidores não aproveitariam eventual reajuste, a considerar sua atual
situação.
No tocante aos aspectos financeiros e de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo
realizou estudo da verificação do limite atual das despesas com pessoal, bem como, dos
impactos que advirão caso seja promovida a readequação da tabela resultante da aprovação
do presente Projeto de Lei..
Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos
de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, EM CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, confiantes em um
parecer favorável.
Paço Municipal João Otales Mendes
24 de setembro de 2013
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
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