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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-07-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento. repasse de recursos públicos para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica.
native_id1955

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-24 Aguardando promulgação da lei S —
2022-08-23 Em Segundo turno de Discussão S —
2022-08-19 Em Primeiro turno de Discussão P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-23T19:15:17.827446-03:00 APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 7 0 0
2022-08-22T19:29:46.601582-03:00 APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

a Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEIN?º. 19/2022.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a efetivar,
mediante Termo de Fomento, repasse de recursos
públicos para a para a Organização da Sociedade Civil
do setor privado que especifica.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador —
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar, mediante Termo de
Fomento, repasses de recursos públicos para a Organização da Sociedade Civil do setor privado
denominada ACTAR — Associação e Comunidade Paz da Família do Tratamento do
Alcoolismo dos Dependentes Químicos, nos respectivos totais estimados, visando atender as
seguintes finalidades:
SERVIÇO MET | SUBVENÇÃO | TOTAL DE REPASSE NO
A ANO DE 2022.
Material para manutenção de bens | 30 [7.000,00 7.000,00
imóveis.
Mobiliário em geral. 52 8.000,00 8.000,00
Aparelhos e Utensílios Domésticos.
-. R$15.000,00.
Art. 2º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações previstas na
Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 15 de julho de 2022.
a Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS.
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 19/2022.
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR, MEDIANTE TERMO DE
FOMENTO, REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A PARA A
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO SETOR PRIVADO QUE
ESPECIFICA.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Temos a honra de submeter à apreciação e aprovação dessa Augusta Casa, o incluso
Projeto de Lei que, uma vez aprovado, irá autorizar o Município mediante Termo de Fomento,
repasse de recursos para Organização da Sociedade Civil do setor privado que atuam na área
de Assistência Social, visando à cooperação no desenvolvimento de atividades de relevante
interesse público.
A associação privada ACTAR é uma entidade beneficente, sem fins lucrativos, fundada em
06 de outubro de 2011, e declarada de utilidade pública por meio da Lei Municipal nº 971, de 22
de novembro de 2011, e é a única associação no município que visa amparar os dependentes
químicos.
Tal projeto se faz necessário por força do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que exige,
expressamente, que qualquer repasse de recursos públicos para o setor privado deve ser
autorizado por Lei especifica, assim entendida aquela que identifica o beneficiário, fixa ou
estima o valor do repasse e ainda determina a finalidade da transferência dos recursos.
Insta esclarecer que a parceria proposta, refere-se ao repasse destinado ao incremênto
no desenvolvimento do Serviço de Recuperação de dependentes químicos, visando a
v
Th
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríduol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
uma nova sede da entidade, atendendo com maior eficiência e conforto os usuários desse
importante serviço.
Registre-se que desde 2013, quando Essa Honrosa Casa de Leis autorizou, após aprovar
a Lei Municipal nº 1.043. de 28 de novembro de 2013, o valor anual do repasse efetuado à
ACTAR, tendo sido recentemente reajustado para fazer frente às despesas ordinárias da
associação, consoante Lei Municipal nº 1.372/2022.
Ainda, importa frisar que jamais ocorreu qualquer problema com a prestação de contas
dos valores repassados pelo município em benefício da ACTAR, de acordo com o Sistema
Integrado de Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim como
ocorreu com todos os termos de fomento firmados pelo Município de Roncador, com as demais
entidades (OEAR, ACMOR, APAE, ASILO CANTINHO FELIZ, etc.).
Contudo, a propositura ora em análise, trata de repasse extraordinário, especificamente
para o ano de 2022, visando reestruturar o novo local de atendimento dos usuários.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 15 de julho de 2022.
Vivaldo Lessa Moreira
to Municipal

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